Autor: Amarribo

Luciano Santos: participação cidadã para vencer a corrupção

Especial 10 anos Rede AMARRIBO Brasil-IFC

Quem nunca ouviu a famosa frase: “Seja a mudança que você quer ver no mundo”, de Mahatma Gandhi? Luciano Santos pratica isso todos os dias e é uma das provas vivas de que você pode mudar o mundo fazendo sua parte.

Paulistano, formado em direito pela PUC-SP, Luciano é advogado especialista em direito eleitoral e um dos autores da Lei Ficha Limpa, uma das maiores conquistas históricas dos movimentos contra a corrupção do Brasil. Faz parte de inúmeros movimentos e iniciativas relacionadas ao combate à corrupção e a promoção da transparência e defesa dos direitos humanos.

Desde a faculdade, quando estudava na PUC, Luciano sempre esteve presente em diversos movimentos e participava ativamente do movimento estudantil. “Um dia conheci o Chico Whitaker, que me apresentou a proposta da Lei 9840/99 – Lei de Combate à Corrupção Eleitoral, a lei de iniciativa popular que cassa candidato que compra votos. Após a aprovação desta Lei, em 2002, fundamos o MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral”, conta.

Desde então, Luciano se envolveu em diversos movimentos na luta contra a corrupção. Já atuou e presidiu diversas comissões da OAB/SP, como a Comissão de Combate ao Nepotismo, a Comissão de Direito Político Eleitoral, e a Comissão de Valorização da Administração Pública. Atualmente preside o Centro Santo Dias de Direitos Humanos, é membro do MCCE – Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral, membro do Conselho da Cidade de São Paulo, colaborador da Rede Nossa São Paulo e da AMARRIBO Brasil. Para além do ativismo político, Luciano ainda é um dos guardiões da Horta do Ciclista, uma intervenção coletiva sobre o espaço urbano de São Paulo, para cultivo comunitário de alimentos.

Para Luciano não existe cidade sustentável se não houver corresponsabilidade do cidadão. “A luta contra a corrupção é um exercício de participação popular, um grande ensinamento em termos de construção da cidadania. Lutar contra a corrupção é lutar para minimizar o sofrimento de milhares de pessoas nos corredores dos hospitais e contra a falta de condições dignas para os excluídos, como na educação”, disse.

Representante do MCCE em diversas redes e movimentos, como a RETPS – Rede pela Transparência e Participação Social – e a ABRACCI – Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade, não demorou muito para o Luciano conhecer e colaborar com a AMARRIBO Brasil.

“A AMARRIBO acabou entrando na minha vida exatamente na luta contra a corrupção, nossas entidades são irmãs siamesas, sempre estão juntas e acabamos sendo colaboradores das entidades que atuam pelo mesmo ideal, estamos sempre juntos”, conta Luciano.

Dentre as conquistas desses anos de dedicação, Luciano destaca a Lei 9840, a Lei da Ficha Limpa, Lei Anticorrupção – que pune as empresas e a Lei do Plano de Metas em varias cidades. Porém, o processo da aprovação da Lei da Ficha Limpa, em especial, foi inspirador para Luciano.

Com a criação do MCCE, e após a aprovação da Lei 9840/99, começaram os grandes debates sobre como qualificar candidatos e políticos eleitos, buscando a moralização do processo eleitoral no Brasil. Em 2007, o MCCE deliberou em reunião a elaboração de um projeto de lei de iniciativa popular para impedir que candidatos com condenação pudessem participar do processo eleitoral. Nascia a Campanha Ficha Limpa, na qual Luciano foi extremamente ativo.

Luciano conta que “além de moralizar o processo eleitoral, a Campanha Ficha Limpa pretendia mostrar que a população pode, e tem mecanismos para fazer transformações, e um deles é mudar a lei”. Muitos no começo não acreditavam no projeto da Ficha Limpa, até riam dele. Os obstáculos foram muitos e não faltaram deputados se mostrando contrários ao projeto. “Nós tivemos o conhecimento de que alguns partidos se reuniram com o então presidente da Casa para tentar impedir a votação do projeto”, diz Luciano. 

Luciano participou de um processo intenso de conversa com os parlamentares, explicando o projeto e mobilizando a sociedade. A internet também foi fundamental. A sociedade assinou o abaixo-assinado eletrônico e lotou as caixas de e-mail dos deputados, exercendo uma pressão muito forte. Depois de um longo processo a Lei foi aprovada no Congresso, sancionada, em 2010, pelo então presidente Lula, e considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Os desafios ainda são muitos, e atualmente Luciano se dedica principalmente ao projeto da Reforma Política, também de iniciativa popular e de extrema importância para o país.

Para Luciano somente através da participação cidadã é possível combater a corrupção, pois exige fiscalização, acompanhamento e disposição para combatê-la. “Se não houver prevenção e a certeza de que existem pessoas fiscalizando a porta se escancara e inevitavelmente a corrupção crassa”, diz.

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Este texto faz parte de uma série especial promovida pela AMARRIBO Brasil em comemoração aos 10 anos da Rede AMARRIBO Brasil-IFC. 

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Artigo 19 lança os princípios do direito à água e à liberdade de expressão

A Artigo 19 lançou o documento Princípios da Liberdade de expressão e o direito à água e ao saneamento. Formulados em cooperação com especialistas e ativistas de todo o mundo e tendo os projetos mundiais como ponto de partida, os Princípios oferecem orientações aos responsáveis por políticas públicas e aos ativistas sobre como a liberdade de expressão e de informação pode ajudar a garantir o direito à água e ao saneamento.

Embora os direitos à água e ao saneamento sejam reconhecidos como direitos humanos juridicamente vinculantes, de acordo com o direito internacional, muito ainda precisa ser feito para assegurar que esses direitos sejam realizados na prática em nível internacional, regional e nacional. Esforços concentrados também são necessários para assegurar o equilíbrio adequado entre a alocação de água para uso doméstico e pessoal e o uso da água para fins de agricultura, de produção de energia e da indústria. Além disso, a disponibilidade dos recursos hídricos deverá ser pensada em termos de sustentabilidade e proteção do meio ambiente, de modo que as atuais e futuras gerações possam beneficiar-se desses recursos.

O direito à liberdade de expressão – o direito de procurar, receber e transmitir informações e ideias de qualquer natureza, independentemente de fronteiras – é um direito humano fundamental cujo viés empoderador permite que as pessoas reivindiquem outros direitos humanos, exijam o acesso a serviços essenciais e participem dos processos decisórios que afetam suas vidas. É com esta perspectiva instrumental que a Artigo 19 trabalha o acesso à informação e a liberdade de expressão em dois projetos relacionados ao direito à água e o saneamento.

Os princípios do direito à água e à liberdade de expressão reconhecem a existência de uma relação positiva entre o direito à liberdade de expressão e de informação e o direito à água e ao saneamento, fundamentando-se em três aspectos interconectados: o direito de saber, o direito de falar e o direito a ser ouvido.

Tais princípios expressam as obrigações mínimas dos Estados e de outros atores submetidos a obrigações, inclusive entidades de caráter privado, de proteger e promover esses direitos. Buscam promover a livre circulação de informações, a transparência e a prestação de contas, bem como a boa governança e o engajamento cívico nos processos decisórios relevantes. Assim, aplicam-se aos setores de água e saneamento em um sentido abrangente, cobrindo o saneamento e o fornecimento de água, a gestão integrada dos recursos hídricos e o uso da água para fins industriais.

Chamamos a todos os indivíduos e as organizações que trabalham pela realização do direito à liberdade de expressão e do direito à água e ao saneamento em todo o mundo a endossarem esses Princípios e os promoverem em seu trabalho. Apelamos também aos legisladores, aos servidores públicos, às pessoas responsáveis por tomar decisões, às autoridades públicas, aos órgãos privados que exercem funções de interesse público e ao setor empresarial privado, bem como às agências de desenvolvimento, às organizações de mídia e à sociedade civil para que esses Princípios sejam postos em prática em todos os níveis.

Acesse aqui a publicação em português.

Fonte: Artigo 19

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Princípios da liberdade de expressão e o direito à água e ao saneamento

O documento Princípios da liberdade de expressão e o direito à água e ao saneamento, foi formulado em cooperação com especialistas e ativistas de todo o mundo e tendo os projetos mundiais como ponto de partida. Os Princípios oferecem orientações aos responsáveis por políticas públicas e aos ativistas sobre como a liberdade de expressão e de informação pode ajudar a garantir o direito à água e ao saneamento.

Esses Princípios integram a Série Normas Internacionais, da ARTIGO 19, uma iniciativa continuada que visa a elaborar com maiores detalhes as implicações da liberdade de expressão em diferentes áreas temáticas. Sua elaboração foi motivada pela aspiração de incentivar um maior consenso global acerca da importância do direito à liberdade de expressão para a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais.

Tais Princípios baseiam-se nas leis e normas internacionais, nas práticas progressivas dos Estados (como refletida, entre outras formas, nas leis nacionais e nos julgamentos dos tribunais), assim como nos princípios gerais do direito reconhecidos pela comunidade de nações. Sobretudo, eles reafirmam as normas expressas no Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Declaração do Rio) e na Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (Convenção de Aarhus). Reafirmam também as normas oriundas de práticas internacionais e de práticas comparadas em ambito nacional, como O Direito do Público a Estar Informado: Princípios sobre a Legislação de Liberdade de Informação; os Princípios de Joanesburgo sobre Segurança Nacional, Liberdade de Expressão e Acesso à Informação e os Princípios de Tshwane relativos à Segurança Nacional e ao Direito à Informação.

Esses Princípios resultam de um processo de estudo, análise e consulta, sob a supervisão da ARTIGO 19, fundamentado na vasta experiência e no trabalho desenvolvido pelos escritórios regionais da ARTIGO 19 e por organizações parceiras em muitos países ao redor do mundo. O processo de elaboração desses Princípios incluiu uma reunião com especialistas em liberdade de expressão e direito à água e ao saneamento, realizada em Londres nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2014. Envolveu ainda um amplo debate em torno da minuta que constituiu a base da reunião de Londres.

Acesse aqui a publicação em português.

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Setor privado é fundamental para alcance de metas sociais, diz PNUD

Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) são um conjunto de oito metas socioeconômicas que os países da ONU se comprometeram a atingir até 2015. Envolvem temas-chave como redução da pobreza, igualdade entre os sexos e universalização do ensino básico. Desde o momento em que foram firmados, há quase 15 anos, ganharam a adesão de boa parte do setor privado. E o Brasil tem tido um importante papel na articulação das empresas em torno das metas.

Segundo o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) – responsável capitanear a promoção dos ODM –, na assinatura da Declaração do Milênio, em 2000, já estava claro que não seria possível alcançar os Objetivos sem a participação da iniciativa privada.

No Brasil e em outros países, essa participação às vezes se dá em parcerias diretas entre órgãos da ONU e as empresas. No caso brasileiro, o Projeto ODM 2015, por exemplo, foi criado em 2011 e conta com recursos de empresas como Petrobras, Furnas e Banco do Brasil. A finalidade é municipalizar os Objetivos de Milênio, como forma de torná-los mais efetivos.

O projeto é alinhado com uma avaliação do Pnud de que, na média, o Brasil avançou nos Objetivos do Milênio, mas persistem desigualdades significativas. Por exemplo, os objetivos 5 (redução da mortalidade materna) e 7 (que inclui acesso a saneamento básico e água) apresentam resultados bastante diversos entre as regiões.

Outro tipo de parceria é a Aliança para o Desenvolvimento Local, firmada pelo Pnud e pela Fundação Vale, braço social da mineradora brasileira. A ideia é promover o desenvolvimento de municípios afetados pela indústria extrativista, e suas ações se concentram no Pará e no Maranhão.

Depois das metas

O papel fundamental do setor privado nos Objetivos do Milênio é tão reconhecido pela ONU que, no mesmo ano 2000 em que as metas foram traçadas, as Nações Unidas lançaram o Pacto Global, que busca envolver as corporações em torno de dez princípios relacionados a direitos humanos, trabalho, meio ambiente e combate a corrupção.

O Pacto Global é composto por redes nacionais, e o Brasil tem a quarta maior do mundo, com mais de 600 membros. Até por isso, o Pnud considera que o país é um grande influenciador das outras. Essa influência é especialmente relevante pelo fato de que é por meio do Pacto Global que o setor privado está participando da construção da agenda pós-2015, quando vencerem os Objetivos do Milênio.

A rede brasileira teve importância destacada, segundo o Pnud, no último encontro de líderes do Pacto Global, em setembro de 2013, em Nova York. Durante a conferência, foi lançada a iniciativa Arquitetos de um Mundo Melhor, que, nas palavras do secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, foi projetada para “conduzir e ampliar ações corporativas que, diretamente, possam fazer os objetivos das Nações Unidas avançarem”.

A relação entre as empresas e a ONU só deve aumentar no cenário pós-2015, quando será elaborada uma nova agenda de prioridades. O tema ganhou fôlego durante a Rio+20, em 2012 e, segundo o Pnud, o setor privado surge como ator e parceiro indispensável na construção do novo paradigma de desenvolvimento sustentável, que contemple, simultaneamente, aspectos econômicos, sociais e ambientais.

(Fonte: IDIS)

Corrupção e Desenvolvimento

A AMARRIBO Brasil acredita que o combate à corrupção é peça fundamental para que os objetivos do milênio sejam alcançados. De qualquer modo que se apresente, a corrupção é um dos grandes males que destrói a vida social e desqualifi ca o poder público em nosso século. É, comprovadamente, uma das causas decisivas da carência dos serviços públicos essenciais, da pobreza de muitos municípios e razão da penúria fi nanceira de cidades e da miséria permanente de muitos países.

A corrupção corrói a dignidade do cidadão, deteriora o convívio social, contamina os indivíduos e compromete a vida das gerações atuais e futuras. Os impostos pagos pelos cidadãos são apropriados por agentes gananciosos. Os indivíduos para se protegerem, isolam-se nos seus interesses particulares, e a desconfi ança mútua rompe os laços de solidariedade social. 

Para alcançar os Objetivos do Milênio precisamos exigir um comportamento ético dos ocupantes dos poderes constituídos e eficiência na gestão dos serviços públicos. Para isso a AMARRIBO Brasil está em processo de integração à rede global da Transparência Internacional (TI), coalizão mundial referência no combate à corrupção, convertendo-se em Capítulo Nacional da TI. Esta aliança permitirá que sua cooperação com a TI se torne permanente e ainda mais exitosa. A parceria começa a partir de três eixos estratégicos: apoio a vítimas de corrupção; produção de conhecimento anticorrupção; e trabalho em rede.

Para saber mais sobre essas iniciativas e apoiar o trabalho da AMARRIBO escreva para empresas@amarribo.com.br ou para amarribo@amarribo.com.br.

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Mercedes-Benz realiza segunda edição do Integrity Dialog no Brasil

A Mercedes-Benz do Brasil sediou no mês passado a segunda edição do Integrity Dialog (Diálogo de Integridade, em português). Mais de 100 executivos da Mercedes-Benz do Brasil, Daimler Latina e Banco Mercedes participaram do evento, que contou com a participação de Philipp Schiemer – presidente da Mercedes-Benz do Brasil – e Bernd Barth – presidente do Banco Mercedes. A AMARRIBO Brasil e a Transparência Internacional estiveram presentes participando como palestrantes convidados.

O Integrity Dialog faz parte dos treinamentos do Programa de Integridade e Compliance da Mercedes, voltado à ética e a transparência nos negócios. De acordo com Alexandre Bolz, gerente sênior de Compliance para a América Latina da Mercedes-Benz, a iniciativa surgiu da necessidade da empresa inserir discussões sobre ética em seu programa. O evento objetiva promover o diálogo sobre o tema e incentivar a discussão de alternativas que orientem a tomada de decisão em situações onde há um dilema. “Como a integridade não é um valor objetivo, que se exterioriza de forma igualitária entre todos, utilizamos os diálogos e discussões para alinhar entendimentos básicos sobre o tema e gerar um entendimento comum das regras adotadas pela empresa”, disse Bolz.

Jorge Sanchez, conselheiro da AMARRIBO Brasil, fez uma breve apresentação sobre a Lei Anticorrupção, que responsabiliza e permite a punição de empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública nacional, e discutiu oscustos da corrupção para a sociedade.

“A corrupção afeta negativamente a atividade econômica e a competitividade do país como um todo. As empresas possuem um papel fundamental na prevenção e combate desse mal. Dialogar sobre o tema e debate-lo internamente, como faz a Mercedes neste evento, é fundamental”, disse Sanchez.

Jorge Sanchez, conselheiro da AMARRIBO Brasil. (Foto: Mercedes-Benz)

Susan Côté-Freeman, gerente do Programa Setor Privado da Transparência Internacional, organização que a AMARRIBO representa no país, falou sobre o papel do setor privado. “Quando uma empresa, ou um representante de uma empresa, concorda em pagar propina para um funcionário público para ganhar um contrato ou licitação, por exemplo, essa ação tem um custo para a sociedade, como um verdadeiro crime. Pagar propina não é diferente de assaltar um banco ou uma loja”, disse.

A Transparência Internacional acredita que empresas e empresários possuem a responsabilidade legal de agir dentro da lei, mas também possuem a responsabilidade com a sociedade e com seus clientes de agir de forma íntegra, honesta e transparente. “Há muitos lugares no mundo onde a corrupção é parte da forma como os negócios são feitos. A corrupção é um problema complexo que não pode ser resolvido de forma isolada pelo governo, pelo setor privado ou pela sociedade civil. Cada setor tem seu papel, mas devem atuar com o mesmo objetivo para deter a corrupção. Negócios limpos não são bons somente para o setor privado, são bons para toda a sociedade”, completou Susan.

Compliance

Buscando garantir a integridade em todos os níveis, a Daimler, matriz da Mercedes, conta com um forte programa de Integridade e Compliance, que é implementado mundialmente, seguindo o mesmo padrão para todas as localidades. O Integrity Dialog foi realizado em 28 países em 2012, e os resultados do diálogo foram integrados ao Código de Integridade da empresa, publicado ao final do mesmo ano, buscando criar um programa fiel a realidade corporativa da Daimler.

De acordo com Bolz, para a empresa, compliance significa o cumprimento de todas as leis aplicáveis ao negócio, de todas as regras e obrigações, bem como das diretivas e processos internos pertinentes em todas as atividades da empresa. Além das normas e dos treinamentos, a empresa conta com um canal corporativo que permite a todos os colaboradores se manifestarem ao notarem indícios de irregularidade em seu local de trabalho e violações aos códigos de ética e integridade. O Programa de Compliance da Mercedes ainda utiliza o Índice de Percepção da Corrupção (IPC), divulgado anualmente pela Transparência Internacional. Com base nele a empresa classifica os mercados mundiais em alto, médio e baixo risco de corrupção.

“Compliance é tão importante quanto os produtos que produzimos. Para nós, significa o cumprimento de forma sustentável das regras, legislações e políticas. A mesma qualidade que queremos em nossos produtos, devemos ter nos processos internos e externos, de forma a assegurar que estamos fazendo negócios eticamente reconhecidos. Não queremos nos orgulhar só daquilo que fazemos, como também de como fazemos”, explica Bolz. Para o CEO mundial da Daimler, Dieter Zetsche, “Compliance não é opcional, mas sim um componente integrante e permanente de nossa cultura corporativa”.

Susan Côté-Freeman, da Transparência Internacional e Jorge Sanchez. (Foto: Mercedes-Benz)

Durante o diálogo, além de debater diferentes pontos de vista sobre o que é integridade, os participantes discutiram dilemas reais com os quais podem se deparar no dia a dia da empresa e discutiram as posturas e alternativas que devem ser buscadas. Os executivos que participam sempre são incentivados a promoverem o mesmo debate em suas áreas de trabalho, para comunicar e desenvolver um entendimento comum sobre o tema em toda a empresa.

"Integridade é fazer a coisa certa, mesmo quando ninguém está olhando. Integridade vai além do que a Daimler refere-se quando falamos sobre compliance: significa não apenas obedecer às leis, mas também, pautar as ações pessoais de cada um em valores compartilhados", completa Bolz.

Susan considera iniciativas, como essa da Mercedes, importantes para a prevenção da corrupção, mantendo viva a discussão internamente e reafirmando regras e valores da companhia. “A presença dos presidentes, CEO e de outros executivos de alto nível, durante toda a manhã, discutindo o tema, demonstra a importância que a empresa dá para o assunto. Os depoimentos dos funcionários de diferentes níveis, também mostraram que os valores éticos são muito bem disseminados internamente”, concluiu Susan.

 

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Apenas seis subprefeituras de São Paulo cumprem a “Lei da Transparência”

Lei determina a publicação dos dados orçamentários atualizados, em local de fácil acesso ao cidadão. Câmara Municipal cumpre a norma, enquanto Tribunal de Contas do Município não permite verificação.

Por Airton Goes e Luana Copini, Rede Nossa São Paulo

Levantamento realizado pela Rede Nossa São Paulo, com a colaboração de conselheiros participativos e outros cidadãos, revela que a maioria das subprefeituras da cidade não cumpre a chamada Lei da Transparência (13.949, de 21 de janeiro de 2005).

De acordo com a lei, os dados atualizados do orçamento de cada subprefeitura deveriam estar disponíveis em local visível ao cidadão na respectiva praça de atendimento. A Câmara Municipal de São Paulo e o Tribunal de Contas do Município (TCM) também teriam que disponibilizar quadro, nos salões de entradas, com informações atualizadas de seus orçamentos.

Com visitas realizadas nas 32 subprefeituras da cidade – feitas por conselheiros participativos e outros cidadãos –, foi constatado que apenas seis cumpriam o que está previsto na Lei da Transparência: Capela do Socorro, Cidade Ademar, Jaçanã/Tremembé, Mooca, São Mateus e Vila Maria/Vila Guilherme.

Outras três tinham quadros com seus dados orçamentários, porém os números estavam desatualizados. Em Santo Amaro, os números publicados eram de dezembro de 2013. Nas subprefeituras Sapopemba e Vila Prudente, que ainda funcionam no mesmo espaço, os dados eram de janeiro de 2014.

Não havia publicação dos dados orçamentários nas demais 23 subprefeituras (vide quadro, com a relação, ao final da reportagem).

Comparado com o último levantamento da Rede Nossa São Paulo sobre a Lei da Transparência, realizado em março de 2010, houve pequena variação no resultado. Naquela ocasião, 22 subprefeituras não tinham seus dados orçamentários fixados nas praças de atendimento.

Posição da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras

Procurada pela Rede Nossa São Paulo para comentar os resultados do novo levantamento, a Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras informou, por meio de sua assessoria de comunicação, que “já ressaltou, junto às subprefeituras, a importância da disponibilização nas praças de atendimento, da Lei de Execução Orçamentária (nº 13.949)”.

A Secretaria diz ainda lamentar “que algumas subprefeituras ainda não tenham adotado as medidas constantes da legislação”. A nota conclui: “O secretário já determinou a todos os subprefeitos atentarem ao eficaz cumprimento da lei”.

Câmara Municipal disponibiliza os dados atualizados

Na Câmara Municipal de São Paulo, o documento atualizado, com dados de fevereiro, estava fixado no quadro de avisos situado bem na entrada.

Tribunal de Contas do Município não permite verificação

O único órgão público onde o cumprimento da Lei da Transparência não pôde ser conferido foi o Tribunal de Contas do Município (TCM). Lá, o representante da Rede Nossa São Paulo foi barrado na portaria, mesmo tendo informado que o objetivo da visita era apenas verificar as informações que o Tribunal disponibilizava aos cidadãos em seus quadros de avisos.

Após várias ligações internas, feitas pelo funcionário da portaria, o visitante foi informado que para entrar no TCM seria necessário primeiro agendar por e-mail.

Como estava ocorrendo uma sessão plenária no Tribunal, foi levantada a possibilidade de o representante da Rede entrar para presenciar o evento e, assim, passar pelos quadros de avisos. A expectativa foi frustrada por outro telefonema entre a portaria e uma das áreas internas, finalizado com a seguinte informação: “As sessões plenárias do TCM são abertas, porém para acompanhá-las o cidadão precisa estar de terno e gravata”.

O Tribunal de Contas do Município é um órgão publico auxiliar da Câmara Municipal de São Paulo. Com cinco conselheiros e aproximadamente 530 funcionários, possui orçamento anual (2014) de R$ 252,6 milhões.

Matéria originalmente publicada em: Rede Nossa São Paulo

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Diga não a corrupção, saúde é seu direito!

A ansiedade de Diego* aumentou com o calor daquele dia. Sua filha de 11 anos, que é parcialmente cega, machucou a cabeça e precisava urgentemente de um exame cerebral. Era um dia quente e úmido em Casablanca, Marrocos, e Diego e sua filha sentaram-se desconfortavelmente no hospital público mais próximo deles, aguardando serem atendidos.

Finalmente um enfermeiro os atendeu e disse a Diego que demoraria vários meses para que o hospital conseguisse agendar uma consulta para sua filha. Porém, se o pai quisesse que ela fosse atendida antes, Diego deveria retornar na manhã do dia seguinte com 500 dirhams (cerca de 146 reais), além dos 200 dirhams (58 reais) referente a taxa padrão do exame. Para Diego, que é um comerciante local, esse montante significa aproximadamente um terço da sua renda mensal.

Este dilema não é exclusividade do Diego ou dos cidadãos de Casablanca. Infelizmente, casos como esse são mais comuns do que gostaríamos. Família,s em diferentes países do mundo, precisam decidir entre pagar ilegalmente por algum atendimento médico ou arriscar a saúde de seus filhos.

Felizmente, Diego tinha uma alternativa. Ele ligou para o Centro de Assistência Legal da Transparência Marrocos, representante da Transparência Internacional no país,  relatou o que havia acontecido. Diego foi orientado a registrar uma queixa diretamente na Procuradoria Geral da República – atitude que ele tomou no mesmo dia.

A denúncia teve resultado. Na manhã seguinte, Diego chegou ao hospital acompanhado de duas pessoas. Eram dois policiais disfarçados. Quando o enfermeiro chegou e perguntou sobre seu dinheiro, os policiais o prenderam. Depois de um rápido processo judicial, o enfermeiro foi preso por dois meses. Nesse meio tempo, a filha de Diego conseguiu fazer o exame que precisava com urgência – livre de cobranças ilegais.

Com ajuda, mais cidadãos poderiam seguir este exemplo. “Todos os marroquinos têm o direto de solicitar apoio policial em casos de suborno, mas a maioria das pessoas não conhece esse direito”, disse Ali Lahlou, coordenador da Transparência Marrocos, que ajudou Diego nesse caso. “Além disso, alguns cidadãos relutam em agir contra a corrupção, pois acreditam que o Judiciário pode, simplesmente, pedir mais subornos. Eles também temem retaliações das autoridades contra aqueles que registram a denúncia”, acrescentou.

Diego concorda. “Nós precisamos assegurar uma real proteção e apoio às pessoas que se manifestam. Assim, mais cidadãos em situação como a minha seguirão em frente e tomarão atitudes contra a corrupção”, disse.

Centro de Assistência Legal

Todos os dias, a AMARRIBO e as entidades integrantes de sua Rede recebem denúncias de casos de corrupção e pedidos de ajuda, parecidos com o caso do Diego. Para atender estas vítimas e conseguir justiça, a AMARRIBO está trabalhando para trazer para o Brasil o Centro de Assistência Legal (ALAC, sigla em inglês), uma das ferramentas mais bem sucedidas da Transparência Internacional, como o da Transparência Marrocos.

Com mais de 80 centros pelo mundo, os ALACs oferecem um mecanismo simples, viável e confiável para as pessoas apresentarem queixas contra casos de corrupção. Além de fortalecer os cidadãos, os Centros também têm um papel fundamental na identificação de pontos críticos de corrupção que requerem a ação oficial ou reformas específicas. Utilizando os ALACs como eficientes coletores de dados empíricos sobre as consequências e mecanismos de corrupção, a Transparência Internacional atua estrategicamente para promover transformações sistêmicas em políticas e condutas públicas e, de uma maneira mais geral, combater a aceitação social das práticas corruptas.

A AMARRIBO está buscando parcerias e apoiadores para viabilizar esse projeto. Para saber mais sobre essa iniciativa e apoiar este trabalho escreva para nicoleverillo@amarribo.com.br

*O nome foi alterado.

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Organização quer informações sobre funcionários concursados e comissionados nas três esferas de governo

Quantos funcionários da Prefeitura de São Paulo, do Governo Estadual Paulista e do Governo Federal são concursados e quantos ocupam cargos em comissão de livre nomeação? Qual a proporção entre o primeiro grupo, que são servidores concursados e de carreira, e o segundo, que são nomeados livremente pelo prefeito, governador e presidente? Quantos são os contratados por meio de órgãos da administração indireta, organizações sociais e OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)?

Por Airton Goes, Rede Nossa São Paulo

Com o objetivo de obter respostas para estas e outras questões relacionadas ao funcionalismo público, a Rede pela Transparência e Participação Social (Retps) encaminhou diversas solicitações de informações às três esferas de governo. Os questionamentos têm como base a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Além de permitir a comparação entre a quantidade de funcionários de carreira e os comissionados, as respostas às solicitações de informações possibilitarão também verificar a proporcionalidade entre os dois grupos existentes nos governos municipal (de São Paulo), estadual (Estado de São Paulo) e federal.

De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal, os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Para Leandro Salvador, diretor da Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP) – uma das organizações que integram a Retps –, quanto maior for a proporção de profissionais contratados por meio de concursos públicos exercendo as funções técnicas e gerenciais, mais profissional e qualificada será a gestão pública.

“A Constituição é bastante clara sobre quais atribuições da máquina pública podem ser exercidas por servidores comissionados livremente nomeados pelo governo”, argumenta ele, antes de complementar: “Quando funções técnicas e gerenciais são ocupadas por pessoas em dívida de gratidão com o governante da vez, quem fica enfraquecido é o próprio Estado e isso dificulta qualquer possível visão de longo prazo da gestão pública”.

Na avaliação de Salvador, os funcionários concursados garantem a impessoalidade na contratação e fortalecem a continuidade das políticas públicas quando há mudanças de governo. “Eles trabalham para o Estado e não para o governante ou o partido”, avalia.

O integrante da Retps considera ainda que a iniciativa permitirá elaborar e divulgar à sociedade um quadro comparativo com a qualidade das respostas prestadas pelos três governos em relação a seus recursos humanos. “Essa é uma forma de avaliar o nível de transparência de cada um deles em relação a seus servidores públicos e à ocupação dos cargos comissionados”, afirma Salvador.

Pela Lei de Acesso à Informação, a Prefeitura de São Paulo, o Governo Estadual de São Paulo e o Governo Federal têm 20 dias para responder as solicitações, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias.

Sobre a Rede pela Transparência e Participação Social

A Retps é formada por diversas organizações da sociedade civil, entre as quais a AMARRIBO Brasil, Rede Nossa São Paulo, Instituto Ethos, Artigo 19, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP), Movimento Voto Consciente e Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (GPopai-USP).

A Rede atua para ampliar a transparência do poder público, bem como para estimular a sociedade a participar e a exercer o controle social dos recursos e das políticas públicas.

Veja abaixo as informações solicitadas às três esferas de governo e que podem ser reutilizadas por outras organizações em todo o Brasil:

Solicitação 1: Informações sobre recursos humanos

Solicitamos as seguintes informações públicas relativas aos RECURSOS HUMANOS do [nome do ente federado]:

A. Número de servidores públicos concursados da Administração Direta: ATIVOS.
B. Número de servidores públicos concursados da Administração Direta: INATIVOS.
C. Número de servidores públicos não concursados da Administração Direta: ATIVOS.
D. Número de servidores públicos não concursados da Administração Direta: INATIVOS.
E. Número de funcionários públicos da Administração Indireta: ATIVOS.
F. Número de funcionários públicos da Administração Indireta: INATIVOS.
G. Número de cargos comissionados de livre provimento da Administração Direta: TOTAL.
H. Número de cargos comissionados de livre provimento da Administração Direta: ocupados por servidores públicos CONCURSADOS.
I. Número de cargos comissionados de livre provimento da Administração Direta: ocupados por servidores públicos NÃO CONCURSADOS.
J. Número de cargos comissionados de livre provimento da Administração Direta: VAGOS.
K. Número de funcionários que atuam na Administração Direta: cedidos por organizações da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
L. Número de funcionários que atuam na Administração Direta: cedidos por ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OSs) e/ou OSCIPs.
M. Número de funcionários que atuam na Administração Direta: cedidos por outros PODERES e/ou UNIDADES DA FEDERAÇÃO.
N. Número de funcionários que atuam na Administração Direta: contratados de empresas privadas terceirizadas.
O. Despesas com SERVIÇOS DE CONSULTORIA (elementos de despesa 339035 e 349035 e 449035) empenhadas no ano de 2013.

Atenciosamente,
Rede pela Transparência e Participação Social
retps.org.br

Solicitação 2: Informações sobre concursos públicos

Solicitamos tabela em formato aberto com as seguintes informações públicas relativas aos CONCURSOS PÚBLICOS do [nome do ente federado] desde 1995 até a data de hoje:

A. Nome do cargo.
B. Número de vagas abertas.
C. Número de aprovados que foram nomeados.
D. Ano em que foi autorizado.
E. Ano em que foi realizado.

Atenciosamente,
Rede pela Transparência e Participação Social
retps.org.br

Solicitação 3: Informações sobre cargos públicos

Solicitamos tabela em formato aberto com as seguintes informações públicas relativas aos CARGOS PÚBLICOS do [nome do ente federado]:

A. Denominação do cargo.
B. Nome do órgão ao qual o cargo pertence.
C. Ano em que o cargo foi criado.
D. Número da Lei que cria o cargo.
E. Número de cargos criados.
F. Número de cargos ocupados atualmente.
G. Natureza do cargo: se de CARREIRA ou de LIVRE NOMEAÇÃO.

Atenciosamente,
Rede pela Transparência e Participação Social
retps.org.br

Sobre a Retps

A Retps é uma rede constituída por organizações da sociedade civil e cidadãos que atuam para ampliar a transparência do poder público, bem como para estimular a sociedade a participar e a exercer o controle social dos recursos e das políticas públicas.

Entre os focos de atenção do coletivo estão a Lei de Acesso à Informação, transparência orçamentária, dados abertos, Parceria para Governo Aberto, ferramentas digitais para auxiliar o cidadão, além de propostas priorizadas na 1ª Conferência sobre Transparência e Controle Social – Consocial.

Saiba mais em: http://retps.org.br/

Fonte: Retps

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ENTREVISTA: Marco Civil da Internet não pode ser confundido com censura

O Marco Civil da Internet (PL 2126/11) ainda não foi aprovado. O projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados desde outubro de 2013 estabelece uma série de princípios, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Em entrevista ao Participatório da Juventude, o coordenador geral de novas mídias da Secretaria Nacional de Articulação Social (SNAS), Ricardo Poppi, esclarece os pontos considerados polêmicos do texto do documento, fazendo uma análise global do momento que o Brasil vive hoje.

O projeto de relatoria do Deputado Alessandro Molon (PT) é pioneiro na democratização das comunicações no Brasil. O texto da Lei foi construído coletivamente pela sociedade civil e diversas instituições. O Marco pode tornar o País uma referência no uso saudável da internet a partir de regulamentação. Entretanto, muitos ainda vêem a “Constituição da Internet” como algo que pode cercear a liberdade de expressão e colocar a internet a serviço do governo e de grandes corporações. Está estabelecido um jogo de interesses entre diversas forças devido à complexidade de pautas como “privacidade” e “neutralidade da rede”. 

PARTICIPATÓRIO – Existe algum outro país com internet regulamentada ou o Brasil pode se tornar uma referência com o Marco Civil da Internet?

POPPI – Esse tipo de regulamentação com a amplitude do Marco Civil da Internet é completamente novo para o mundo. O Brasil inova enquanto abrangência de conteúdos no texto da lei e também pela forma participativa com que a proposta do Marco Civil foi construída. Existem países que colocam a internet como direito humano na Constituição, em outros países há níveis diversos de regulamentação. O que diferencia do Brasil é em relação à amplitude e o método de construção, tanto que o Marco Civil está sendo chamado popularmente como “Constituição da Internet”.

PARTICIPATÓRIO – O Marco Civil pode afetar princípios como a privacidade dos usuários?

POPPI – O Marco Civil regulamenta práticas que já existem. Hoje há uma prática onde é possível requisitar dados de conexão de usuários sem ordem judicial. Com a Lei isso vai mudar, ou seja, melhora a privacidade. Por outro lado os ativistas estão criticando muito o artigo 16, que estabelece que o provedor deve guardar os de dados de navegação por seis meses. Muitos comparam esse artigo com as ações da National Security Agency (NSA) nos Estados Unidos. Isso talvez seja um exagero, mas o ponto é polêmico porque há provedores que não guardam os dados de navegação. Então, quem não guarda passa a ser obrigado a guardar. Na verdade, dentro do jogo democrático, as forças de segurança pública querem ter acesso aos dados para investigação de crimes, por exemplo. É difícil mesmo sopesar todos esses interesses e necessidades.

PARTICIPATÓRIO – Todas as empresas provedoras de internet passarão a ser responsáveis judiciais pelo conteúdo demandado e divulgado por qualquer usuário em território brasileiro?

POPPI – Não. Os provedores deixam de ter a responsabilidade sobre o conteúdo publicado pelos usuários. Portanto, os provedores não poderão retirar um conteúdo simplesmente porque uma grande corporação exigiu. Vai ser preciso uma ordem judicial para que o conteúdo seja removido. Esse é um ponto bem positivo do projeto.

PARTICIPATÓRIO – Como o conceito de “neutralidade da rede” está sendo pensado dentro do Marco Civil da Internet? Haverá diferença de velocidade e de preços dependendo dos tipos de conteúdos acessados pelos usuários?

POPPI – O princípio da neutralidade significa que todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, com a mesma velocidade. Mas existem exceções quanto aos aspectos técnicos ou serviços de emergência. E são essas exceções que os ativistas temem. Por exemplo, se houver um serviço de telemedicina que precise ser urgente, ele vai ser priorizado. O texto exige que os provedores devam agir com proporcionalidade, informando aos usuários os serviços que está priorizando e os seus motivos. Atualmente é possível que muitas operadoras boicotem determinados serviços, reduzindo ou aumentando a velocidade de dados conforme os seus vínculos empresariais. Isso vai acabar, pois o projeto define a neutralidade da rede como obrigação.

PARTICIPATÓRIO – Hoje a internet no Brasil é de uso completamente livre e democrático. Como a liberdade do usuário continuará sendo exercida mesmo diante de uma regulação governamental?

POPPI – É importante que a sociedade civil compreenda que a regulação da internet também vem para proteger os princípios da rede, aquilo que já existe. O usuário continua com sua liberdade de expressão garantida.

PARTICIPATÓRIO – Por que é tão comum ouvirmos usuários afirmarem que o Marco Civil é uma forma de censura, de controle governamental e corporativista?

POPPI – A internet é um ambiente historicamente fundado pelas comunidades de software livre e comunidades acadêmicas. Os governos chegaram depois. Por mais que o projeto inicial tenha sido financiado pelo governo americano, a liberdade de criar sempre foi das universidades, dos pesquisadores. Então existe um temor muito grande de que, muitas vezes for falta de compreensão, algumas posições dos Governos e das Empresas possam desfigurar o caráter original da internet. Mas como já falei, nesse caso a regulamentação vem para proteger e reafirmar os aspectos fundamentais da Internet.

PARTICIPATÓRIO – É possível dizer que a regulamentação da internet é um avanço para a democracia brasileira?

POPPI – Atualmente, ninguém pode garantir que uma força autoritária venha a desfigurar os princípios da rede. A regulação tem que ser vista por todos como uma forma de proteger a internet de forças privadas que possam desfigurar esses princípios. É uma defesa bem clara do Marco Civil. Não dá para fazer um julgamento completo apenas olhando para uma ou outra questão do texto da Lei e dizer que a Lei inteira não é positiva para a sociedade. Alguns pontos são frutos de uma correlação de forças da nossa democracia. Mas o Marco Civil da Internet é sim uma referência para o mundo.

Fonte: Participatório da Juventude

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Mulheres contra a corrupção

8 de Março é o Dia Internacional da Mulher. Celebramos a coragem e a inovação das mulheres que lutam contra a corrupção em todo o mundo  – aquelas que atuam em nossa Rede e aquelas que nem conhecemos e cujo empenho, dedicação, força e tenacidade nos inspira a fazer do mundo um lugar melhor.

De acordo com a Transparência Internacional, organização que a AMARRIBO Brasil representa no país, 85% das mulheres dizem estar prontas para combater a corrupção. Com esse dado não é surpresa que encontramos mulheres no coração da mudança e da luta contra a corrupção.

Nós conversamos com algumas mulheres que atuam na luta anticorrupção em nossa Rede e em todo o mundo – sabendo mais sobre o que elas fazem e o que as inspiram. Trazem uma marca que merece ser celebrada, não só acreditam que um mundo melhor é possível como lutam todos os dias para fazê-lo possível. Nas seis entrevistadas abaixo celebramos TODAS as mulheres da Rede AMARRIBO Brasil-IFC e do mundo!

"Mas é preciso ter manha
É preciso ter graça
É preciso ter sonho sempre
Quem traz na pele essa marca
Possui a estranha mania
De ter fé na vida" (Fernando Brant)

Lizete Verillo – AMARRIBO Brasil

“Quem me inspira? Todas as mulheres que lutam contra a corrupção e querem dar um futuro com mais dignidade ao país. A mulher traz a coragem, ponderação, ocupa um espaço que era só masculino e tímido no combate a corrupção. Hoje nós celebramos a coragem e dignidade delas. Amanhã – e todos os outros dias – estamos lutando ao lado delas.”

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Karine Oliveira – Instituto Soma Brasil

“Que mulher me inspira? Ela se chama Joana. Tem 5 anos. E é minha inspiração permanente. Todos os dias olho pra ela sinto uma imensa motivação para seguir em frente”.

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Nyaradzo Mutonhori – Transparência Internacional Zimbabwe

“Minha Diretora Executiva, Mary-Jane Ncube, me inspira, especialmente quando ela desafia setores que são contra o nosso trabalho. Sua coragem e tenacidade são inspiradores.”

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Lisandra Carvalho – Instituto Ethos

“Todas as mulheres que já passaram pela minha vida, que de alguma forma me influenciaram, me ajudaram a me tornar o que sou. São elas que me inspiram a lutar. Faço isso pois acredito que merecemos todas viver numa sociedade mais integra, com nossos direitos respeitados e nossas necessidades atendidas.”

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Jovita Rosa – MCCE

“Minha Mãe me inspira. Que, analfabeta, que criou 14 filhos, lavava roupa pra fora para comprar livros para eu estudar, e dizia não querer para nenhuma das suas 7 filhas o mesmo destino dela..”

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Viola Atallah – AMAN Coalition Palestina

“Todas as mulheres palestinas são minha inspiração. Elas são pacientes e possuem uma coragem incrível para suportar a dor. Tantas palestinas perderam membros de sua família ou viram eles serem presos. Temos enfrentado anos de invasão. Penso no que minha mãe e minha avó passaram e é de partir o coração.”

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Este texto faz parte de uma série de entrevistas promovidas pela Transparência Internacional e pela AMARRIBO Brasil em um especial para o Dia Internacional da Mulher, cujo objetivo é demonstrar a luta de mulheres contra a corrupção em todo o mundo.

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