Autor: Amarribo

Financiamento das Campanhas Eleitorais

Se a corrupção e a improbidade administrativas têm um nascedouro, este é o financiamento privado das campanhas eleitorais. Embora muitos recursos já sejam dados pelo Poder Público, por meio do fundo partidário ou do acesso às emissoras de rádio e televisão, a maior parte precisa ser obtida junto a financiadores particulares. E as campanhas são caras.

Doar para partidos ou candidatos é um direito das pessoas físicas e jurídicas, respeitadas as vedações e limites trazidos pela Lei 9.504/97. O problema é que existem muitos que emprestam ao invés de doar. Quando o candidato apoiado vence, esperam que ele retribua ou devolva aqueles recursos. A devolução virá com nomeações e contratações, que podem ou não seguir os cânones da lei e podem ou não consultar o interesse público. Então se apresentam corrupções, improbidades e licitações duvidosas.

Não é incomum a doação oculta, feita à margem de qualquer transparência. Depois, quando da prestação de contas à Justiça Eleitoral, apresenta-se uma contabilidade ficcional. É possível minorar esses problemas com o custeio público das campanhas eleitorais. Um valor determinado seria dado aos partidos e aos candidatos para que procedam à divulgação de suas pretensões.

É certo que a entrega de recursos públicos a partidos e candidatos pode parecer uma demasia. Virão os oportunistas que se candidatarão simplesmente para manejar (ou reter) tais recursos. Outros continuarão a somar dinheiros privados aos públicos, desigualando as oportunidades. Pode parecer à população que há necessidades mais prementes para os recursos sociais.

Entretanto, o sistema atual é o mais caro para a sociedade. Recursos públicos derivam para pessoas privadas, como forma de retribuição ou pagamento pelos apoios concedidos. A chance de que, ao final, os valores públicos entregues aos candidatos sejam menores do que os atuais (se contabilizarmos essas formas de desvio) é muito grande.

Os critérios para essa entrega precisarão ser bem medidos. É necessário encontrar uma distância segura entre os aventureiros e aqueles que, por força de desempenhos anteriores, querem a maior parte para eles, dificultando a renovação política.

Oxalá a adoção do sistema de listas fechadas, nas quais os partidos indicam a ordem dos seus candidatos, permita um vislumbre do ponto ótimo de distribuição de recursos. A Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral precisarão reforçar os seus mecanismos de controle e fiscalização dos recursos e das campanhas, para evitar malversações e abusos.

Ainda assim, vale. Não se trata de uma panacéia, de um Emplasto Brás Cubas, capaz de curar todos os males. É apenas mais um passo.

*Luiz Carlos dos Santos Gonçalves é procurador regional da República, relator da comissão de juristas que elaborou anteprojeto de novo Código Penal e autor do livro "Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral".

Fonte: Artigo originalmente publicado em MPD Dialógico – Ano VII – nº 31.

Leia Mais...

Fifa é processada em seis Estados: R$ 230 mi

Numa inédita atuação conjunta, o Ministério Público abriu em seis unidades da federação ações judiciais para cobrar o ressarcimento de gastos públicos realizados nos estádios que sediaram jogos da Copa das Confederações. Os processos foram ajuizados no Ceará, em Pernambuco, na Bahia, em Minas Gerais, no Rio de Janeiro e no Distrito Federal. Juntas, as ações reivindicam a devolução de R$ 230 milhões.

Alega-se que esse dinheiro financiou “estruturas temporárias”. Coisas como tendas para patrocinadores, salas de transmissão dos jogos, camarotes para convidados e lojas oficiais da federação internacional de futebol. De acordo com os promotores, tais estruturas atenderam exclusivamente aos interesses da Fifa. Como não houve benefícios à sociedade, reivindica-se a devolução da verba ao erário.

Na ação protocolada no Ceará, a Promotoria recorda que, na África do Sul, a Copa das Confederações de 2009 e a Copa do Mundo de 2010 também registraram gastos com “estruturas temporárias”. Porém, essas despesas foram assumidas pela própria Fifa e pelo Comitê Organizador africano.

Noutra ação, aberta na Bahia, o Ministério Público local realça que a obrigação de bancar os gastos com as tais “estruturas temporárias” não constava do contrato original. Por exigência da Fifa, a novidade foi acrescentada em aditivos contratuais assinados em fevereiro de 2009, apenas três meses antes de a Fifa anunciar as cidades que sediariam os jogos.

Para o Ministério Público, “é evidente que aqueles Estados/Municípios que não se comprometessem em arcar com as despesas relativas às estruturas temporárias seriam excluídas do processo de escolha.” Houve algo que o Código Civil brasileiro chama, em seu artigo 187, de “abuso de direito”.

A atuação concomitante dos promotores em cinco Estados e no Distrito Federal teve origem num órgão criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Chama-se Fórum Nacional de Articulação das Ações do Ministério Público na Copa das Confederações 2013 e Copa do Mundo 2014. Os gastos com eventos esportivos inspiraram alguns dos cartazes exibidos nos protestos de rua de junho. Hoje, decorridos quatro meses, verifica-se que a revolta não produziu efeitos.

Fonte: Josias de Souza/Blog do Josias – Estadão

Leia Mais...

4ª Corrida e Caminhada Venceremos a Corrupção

Chegou a hora de mostrar mais uma vez nossa intolerância contra a corrupção. Participe da 4ª Corrida e Caminhada Venceremos a Corrupção, no dia 1º de dezembro de 2013, às 9 horas, na Esplanada dos Ministérios.

De qualquer modo que se apresente, a corrupção é um dos grandes males que afetam o poder público. Ela corrói a dignidade do cidadão, contamina os indivíduos, deteriora o convívio social, arruína os serviços públicos e compromete a vida das gerações atuais e futuras. O desvio de recursos públicos não só prejudica os serviços urbanos, como leva ao abandono obras indispensáveis às cidades e ao país.

Em 9 de dezembro é comemorado o Dia Internacional Contra a Corrupção, instituído pela Assembléia Geral das Nações Unidas. Esta data é celebrada no mundo todo para mobilizar a sociedade em torno do tema e renovar os esforços articulados de governo, empresas e sociedade.

Será utilizado o domingo anterior a esta data para realizar a Corrida e Caminhada Venceremos a Corrupção, um dos momentos onde o cidadão, por meio do esporte, tem a oportunidade de mostrar aos governantes que está de olho nos cofres públicos. Somente com a mobilização pública será possível acabar com este mal que corrói a sociedade. Na corrida haverá espaço para que todos possam se manifestar quanto a este assunto.

A corrida é um esforço conjunto de um grupo de voluntários, profissionais da área de fiscalização e controle a cargo do Poder Público, ligados a várias entidades representativas de classe, que buscam incentivar e fortalecer as ações de acompanhamento e fiscalização da gestão financeira dos recursos públicos.  A realização e organização é do Instituto de Fiscalização e Controle e a iniciativa faz parte de uma série de ações demoninada Venceremos a Corrupção, que conta com o apoio direto da Auditar, APCF, Unacon Sindical, MP-DFT e Sindilegis.

SERVIÇO:
Evento: 4ª Corrida e Caminhada Venceremos a Corrupção
Data: 1º de dezembro de 2013
Local:  Esplanada dos Ministérios, Brasília
Informações: Instituto de Fiscalização e Controle – IFC (61) 3224-4368
Inscrições:  http://www.ifc.org.br/novo/corrida/sobre.php

Leia Mais...

Esquemas, propinas e corrupção

O escoamento de dinheiro público pelo ralo de negociatas se torna cada vez mais exposto no Estado, se favorecendo de brechas na lei.

Milhões de reais que deveriam ter sido aplicados na melhoria das condições de vida das populações de municípios de Goiás, foram parar no bolso de políticos, prefeitos, servidores e até mesmo empresários, identificados em inúmeras operações da Polícia Federal e Ministério Público, nos últimos três anos. Levantamento das ações realizadas neste período pelo Ministério Público Estadual aponta 21 operações realizadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e do Centro de Segurança Institucional e Inteligência (CSI), que resultaram em mais de 100 mandados de prisão.

Somente nos últimos dois meses, duas operações, uma da Polícia Federal (PF) e outra do MP-GO citando o possível envolvimento de políticos do Estado, ganharam repercussão nacional. A primeira foi a Operação Miquéias, da PF, que prendeu 23 pessoas, alguns agentes públicos, por suposto envolvimento em organizações criminosas de lavagem de dinheiro e fraude em entidades previdenciárias municipais. Na última semana, o MP desencadeou a operação Tarja Preta, que, por sua vez, prendeu 12 prefeitos de municípios goianos suspeitos de recebimento de propina para compras fraudulentas de medicamentos.

A defasagem da Lei das Licitações tem sido uma das principais causas apontadas por especialistas para a existência de irregularidades no trato do dinheiro público. Tamanha são as brechas, que a lei, que já completou 20 anos, necessita de uma ampla reforma.

Conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Reginaldo Martins Costa defende a necessidade de serem feitas algumas modificações para dar outra dinâmica à administração pública, por dois motivos. O primeiro seria para melhorar o controle de fiscalização com relação a desvios e o segundo para proporcionar uma dinâmica de organização para dar maior mobilidade para o gestor público. “A lei peca por ser muito exigente em alguns pontos e falha em outros”, considera.

O advogado, especialista em direito municipal, também acredita que o governo deve ter uma visão descentralizadora da administração pública, citando como exemplo para essa mudança as organizações sociais (OS). “O poder público teria de terceirizar essas atividades e ficar voltado apenas para ações de controle, fiscalização e políticas públicas”, defende.

O advogado explica sua posição citando as irregularidades encontradas na Operação Tarja Preta. “Os procedimentos feitos para aquisição de medicamentos são feitos através de pregões, com a existência, inclusive, do princípio da publicidade. Só que as empresas formam cartel, por isso, a necessidade de modificar os critérios de gerenciar.”

As irregularidades encontradas durantes as investigações realizadas pelos promotores, procuradores ou delegado federais são diversas e vão de desvios de verbas da saúde e educação até a prática de jogos ilegais. Ainda em 2011 o MP investigou suposto desvio de verba pública destinado ao município de São João da Aliança, por meio de falsas gratificações a servidores. Também no mesmo ano, irregularidades em fundos rotativos de hospitais públicos – Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo), de Doenças Tropicais (HDT), Geral de Goiânia (HGG) e de Urgência de Aparecida de Goiânia (Huapa), foram denunciadas.

No entanto, a Operação Monte Carlo, desencadeada em 29 de fevereiro de 2012, marcou a história do país. A Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF) revelaram um esquema de exploração de jogos ilegais, licitações públicas e corrupção de agentes públicos que atuava não só em Goiás, mas também no Distrito Federal. A operação trouxe à tona gravações telefônicas que levaram à cassação de mandato do ex-senador Demóstenes Torres, motivou a criação de duas CPIs e causaram ainda mudanças nos comandos da Segurança Pública Goiana. Os envolvidos, alguns condenados a mais de 30 anos, recorreram e aguardam o processo em liberdade.

Impunidade encoraja corrupção

Para a organização não governamental (ONG) Amarribo Brasil de coalizão brasileira contra corrupção, apesar de todo o esforço dos Ministérios Públicos, em pouquíssimos casos os investigados são punidos e a recuperação dos recursos aos cofres públicos também é quase nula. O presidente da ONG, Leo Torresan, avalia que o trabalho investigativo do Ministério Público tem sido intensificado, para tentar coibir crimes dessa natureza. “Há muitos anos o País vem enfrentando alto nível de corrupção. O que tem favorecido esta conduta é a impunidade.”

Para ele, a atuação das entidades judiciais também é discrepante. “A Polícia Federal e o Ministério Público Federal têm desenvolvido um trabalho mais planejado, apresentando resultados. Infelizmente nem sempre esse trabalho tem continuidade no Judiciário”, avalia.

Disse ainda que o sistema judiciário permite muitos recursos e apelações. Código Penal com baixa penalização para este tipo de crime, aliado a lentidão da justiça torna o sistema ineficiente resultando na impunidade. “Precisamos rever urgente a nossa legislação e adaptá-la ao mundo que não quer mais que haja impunidade para corruptos e bandidos que só pensam em dilapidar e roubar os recursos públicos.”

Fonte: Lyneker Passos/O Hoje

Leia Mais...

Fui processado. O que eu faço?

A Artigo 19 e o Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé lançaram o guia prático “Fui processado. O que eu faço?” destinado a blogueiros e internautas. O documento é uma ferramenta de ampliação da defesa da blogsfera e da liberdade de expressão no Brasil.

O material aborda temas como direitos autorais, publicação de conteúdos humorísticos, princípios gerais da privacidade e uma série de informações para ajudar os blogueiros a evitar sanções judiciais. Além disso, o guia explica que ações tomar quando já está enfrentando um processo judicial e quais os tipos de indenizações, por exemplo.

A cartilha também serve de auxílio aos usuários de internet que utilizam as redes sociais e empresas de comunicação portal de notícias online.

O “Fui processado. O que eu faço?” foi estruturado para fornecer informações de fácil entendimento, mas não superficial. Com ele o leitor terá acesso a um entendimento amplo sobre seus direitos e deveres.

O guia não substitui a consulta de um profissional, mas oferece subsídios ao blogueiro ou internauta para que dialogue melhor com seu advogado.

Faça o download do guia aqui. 

Leia Mais...

Transparência na Copa 2014: Como está esse Jogo em Fortaleza?

O seminário faz parte de uma sequência de 12 encontros públicos, que estão sendo realizados pelo Projeto Jogos Limpos, do Instituto Ethos, no decorrer do ano de 2013, em todas as cidades-sede da Copa de 2014.

O Projeto Jogos Limpos busca acordos com empresas, compromissos de transparência entre governantes e oferecerá ferramentas para ações coletivas de vigilância, monitoramento e controle social sobre os investimentos destinados para a Copa do Mundo de 2014, para a Olimpíada e a Paraolimpíada de 2016.

Tem o objetivo:
• Promover o diálogo intersetorial sobre a preparação da Cidade-Sede para a Copa do Mundo de 2014.
• Ampliar o debate sobre transparência e integridade nas cidades sede da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016.
• Contribuir para o exercício do controle social em relação aos projetos e investimentos para a Copa do Mundo de 2014, auxiliando na mobilização das iniciativas da Copa na Cidade-Sede.
• Ampliar a transparência dos projetos de dos investimentos para a Copa do Mundo de 2014.

As inscrições são gratuitas, mas as vagas limitadas.

Programação:

(8h – 9h) Café de Boas Vindas
(9h-11h30) Afinal, o que é Copa em Fortaleza? Acesso a informação como bem público.
        Debatedores:
               – Leonino Gomes Rocha – Chefe Substituto da Controladoria-Geral da União – Regional CE
               – Juraci Muniz Junior – Diretor Geral do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TECM/CE)
               – Roberto Cláudio – Prefeito de Fortaleza
               – Representante do Governo do Ceará*                                                                
        Mediador: Caio Magri – Instituto Ethos                   
(11h30- 12h) Assinatura de Compromissos
       Adesão da Prefeitura de Fortaleza ao Programa Brasil Transparente

* a confirmar

SERVIÇO:

Evento: Seminário Transparência na Copa 2014: Como está esse Jogo em Fortaleza? 
Data: 24 de outubro de 2013
Local: Auditório Luis Esteves (5º andar – FIEC)
Endereço: Avenida Barão de Studart, 1980 – Aldeiota, Fortaleza- CE
Inscrições: http://www.forum.idis.org.br/pt/inscricoes 
Organização: Comitê Local do Projeto Jogos Limpos

 

Leia Mais...

Palestra “Punição da Corrupção no Brasil”

No próximo dia 30 de outubro de 2013, às 10h30, acontece no Insitituto de Políticas Públicas e Relações Internacionais (IPPRI) da Unesp a palestra “Punição da corrupção no Brasil”. A convite do Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais San Tiago Dantas, oferecido em conjunto pela Unesp, Unicamp e PUC-SP, Rebecca Weitz-Shapiro, professora assistente de Ciência Política e Políticas Públicas na Universidade de Brown (EUA), apresenta o resultado de seu estudo realizado em São Paulo.

Buscando compreender a razão pela qual, no Brasil, um político corrupto continua sendo eleito em sucessivos pleitos, mesmo quando o eleitor tem a opção de escolher seu representante, Rebecca considera duas hipóteses em seu trabalho: ou o eleitor não tem informação sobre o comportamento corrupto do candidato e, por isso, o elege; ou, conscientemente, o apoia em troca de algum favor.

“Por razões óbvias, políticos tentam ocultar informações sobre suas atividades ilícitas”, diz a palestrante. Ela avalia que os esforços para esconder notícias sobre corrupção conseguem maior êxito onde faltam recursos e profissionalização entre os meios de comunicação. “Mesmo quando denúncias de corrupção tornam-se públicas, eleitores podem desconfiar desses relatórios, especialmente se eles são motivados por acusações partidárias”, diz.

Em sua pesquisa, Rebecca verifica que o eleitor brasileiro não tolera a corrupção e tende a não eleger um candidato quando tem conhecimento de seu envolvimento com desvios políticos. “O cidadão de classe social mais abastada tende a ser mais tolerante com casos de corrupção”, analisa.

Artigo sobre a pesquisa:
Lacking information or condoning corruption – When do voters support corrupt politicians?

Sobre a palestrante
Rebecca Weitz-Shapiro é professora assistente de Ciência Política e Políticas Públicas na Universidade de Brown (EUA). Doutorou-se pela Universidade de Columbia em 2008. Sua área de estudo inclui instituições e comportamento político com foco na América Latina. Participa de um projeto colaborativo que analisa as atitudes dos cidadãos em relação à corrupção no Brasil. Ela está na Unesp por meio do convênio Top USA Massachusetts, com financiamento da Santander Universities.

SERVIÇO:
Palestra: gratuita (ministrada em inglês)
Palestrante: Rebecca Weitz-Shapiro, professora assistente da Universidade de Brown (EUA);
Data: 30 de outubro de 2013
Hora: 10h30
Local: Instituto de Políticas Públicas e Relações Internacionais (Ippri/Unesp)
Endereço: Praça da Sé, 108 – 3º andar, São Paulo
Informações: (11) 3116-1800

Leia Mais...

Operação Tarja Preta prende prefeitos suspeitos de fraudar licitações

O Ministério Público (MP) de Goiás prendeu 12 prefeitos na manhã da última terça-feira, 15, durante a Operação Traja Preta. Eles são suspeitos de uma organização criminosa que atuava na venda fraudada e superfaturada de medicamentos, equipamentos hospitalares e odontológicos para prefeituras. Além deles, mais pessoas entre secretários municipais e outros agentes públicos, empresários e advogados, tiveram o mandados de prisão temporária decretados.

Do material apreendido, destacam-se R$ 56 mil em espécie, computadores e, sobretudo, documentos referentes a licitações e contratos, de acordo com informações do Ministério Público.

Iniciada há cerca de um ano, a investigação do MP-GO apurou irregularidades em licitações e em contratos envolvendo 19 municípios: Aloândia, Aragarças, Araguapaz, Carmo do Rio Verde, Corumbaíba, Cromínia, Goianira, Inaciolândia, Israelândia, Indiara, Luziânia, Matrinchã, Mozarlândia, Perolândia, Piranhas, Pires do Rio, Rialma, Rianápolis e Uruana.

Segundo destacaram os membros do MP, houve um verdadeiro “loteamento” do Estado pelas empresas envolvidas no esquema, que dividiam entre si as licitações e os contratos dos municípios cooptados. O aliciamento dos gestores públicos, de acordo com o que foi apurado, teria começado na campanha eleitoral de 2012. Em troca da garantia de exclusividade nos contratos de fornecimento de medicamentos e materiais hospitalares, o grupo teria dado apoio financeiro a determinadas candidaturas. Com a eleição desses candidatos, o esquema foi colocado em operação.

Os levantamentos feitos pelos promotores apontam que, de contratos formalizados, o esquema teria movimentado de recursos públicos cerca de R$ 15 milhões apenas em 2013. O prejuízo aos cofres públicos, contudo, pode ser bem maior porque nessa quantia não estão computados os valores referentes a procedimentos que não foram formalizados.

Segundo destacado pelo MP, o esquema fraudulento funcionaria de duas formas: por meio da dispensa de licitação, comprovada por documentação forjada com apoio de um escritório de advocacia, e da simulação de concorrência, em que a empresa supostamente vencedora “disputaria” a licitação com parceiras do esquema. Para não despertar suspeitas, a cada procedimento uma delas era beneficiada. A participação de empresas que não faziam parte da organização era rechaçada muitas vezes com o cancelamento da licitação. A publicidade restrita dos editais era outra tática utilizada.

Superfaturamento
Os valores superfaturados eram uma constante nos contratos investigados. Em alguns casos, esse superfaturamento chegou a 400% em relação aos preços de mercado. As propinas pagas aos agentes públicos também eram embutidas nas notas fiscais emitidas. Nas compras com dispensa de licitação, era prática comum os pagamentos serem feitos ao município por meio de “vales” e somente posteriormente as licitações ou os procedimentos de dispensa eram forjados, sempre com data retroativa.

Por meio dos “vales”, as compras públicas eram realizadas sem a justificativa prévia, sem cotação real de preço, sem empenho, sem ordem de pagamento, sem procedimento licitatório ou de dispensa de licitação, sem expedição de nota fiscal, ou seja, sem qualquer procedimento formal prévio, o que impedia qualquer controle dos gastos.

Ao explicar o esquema, o coordenador do CSI, José Carlos Miranda Nery Júnior, enfatizou que as fraudes e os superfaturamentos detectados na investigação são uma demonstração de que muitos casos na saúde pública no País podem ser atribuídos, sim, à corrupção. Como exemplo, ele observou que, com o valor superfaturado pago por um único medicamento fornecido pela organização criminosa, seria possível adquirir remédios para atender a 50 pessoas.

Fonte: Ana Cristina Arruda/MP-GO
 

Leia Mais...

É hora das empresas combaterem a corrupção

A Transparência Internacional – representada no país pela Amarribo Brasil – divulgou hoje, 17, estudo sobre a transparência das empresas multinacionais dos mercados emergentes.

O TRAC – Transparency in Corporate Reporting: Assessing Emerging Market Multinationals (Transparência na Informação Corporativa: avaliando Multinacionais Nos Mercados Emergentes), pontuou 100 das empresas que cresceram mais rápido nos últimos anos, sediadas em 16 países de mercados emergentes, sendo 13 delas brasileiras. O estudo ainda conta com uma sessão dedicada aos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul).

Das empresas analisadas, 75% obtiveram pontuação menor que 5, numa escala de 0 a 10, onde 0 é o menos transparente e 10 é o mais transparente. A avaliação é feita exclusivamente com base nas informações e documentos disponíveis no site de cada uma das empresas. A coleta de dados foi orientada por um questionário que avalia três eixos: Desenvolvimento de medidas e programas anticorrupção, que avalia o as políticas de prevenção da corrupção e compliance das empresas; Transparência corporativa, que analisa a divulgação das informações operacionais da empresa, tais como estruturas de controle acionário e filiais; Operações Financeiras, que avalia a publicação de informações financeiras entre os países onde as empresas atuam.

Das 100 empresas avaliadas, 75 são empresas dos BRICS, que contribuíram em 50% no crescimento mundial desde a crise econômica. Dentre os cinco países BRICS, a Índia foi melhor avaliada, obtendo a nota média de 5,4. A China teve o pior desempenho, com média 2, e o Brasil ficou em 4º lugar, com 3,4 pontos de média.

 

 

 

As empresas brasileiras foram melhor avaliadas no primeiro eixo, Desenvolvimento de Medidas e Programas Anticorrupção, com a pontuação média de  5,4. A empresa com melhor pontuação foi a Petrobrás, com 8,8 pontos, e a menor pontuação foi do Grupo Odebrecht, com zero ponto.

 

No segundo eixo, Transparência Corporativa, o Brasil obteve 4,5 pontos de média. Quatro empresas receberam 7,5 pontos, a maior nota alcançada, são elas: Embraer, Gerdau, Marcopolo e Natura. Porém, no último eixo, sobre as Informações Financeiras, as empresas brasileiras tiveram um mau desempenho, com 3 pontos de média. A maior pontuação alcançada foi 4 pontos pela Gerdau. Diversas empresas obtiveram zero ponto, o que demonstra que a transparência das transações financeiras ainda é mínima no país.

No ranking geral, assim como a maioria das empresas avaliadas, todas as brasileiras ficaram com a média das três categorias analisadas abaixo de 5, variando entre 4,6 a 0,2. A empresa melhor avaliada foi a Marcopolo.

 

 

 

Apesar de apresentar alguns resultados encorajadores, o relatório conclui que as práticas de transparência das empresas avaliadas no mundo todo ainda são inadequadas. Os níveis de transparência observados estão aquém dos padrões esperados de grandes empresas. Com a notável exceção das indianas, a maioria das empresas está muito longe de divulgar informações financeiras em todos os países onde operam. A maioria revela pouco ou nenhum dado financeiro em uma base comparativa, e as empresas da China são as que menos divulgam este tipo de informação.

 

Este resultado reflete a falta de reconhecimento da importância da transparência na construção da boa governança, incluindo a gestão de riscos de corrupção. No entanto, o fato de algumas empresas apresentarem bom desempenho em certos aspectos da pesquisa indica que a melhoria é possível e invalida o argumento de que a divulgação coloca a empresa em desvantagem competitiva.

As boas práticas das multinacionais brasileiras bem pontuadas devem ser discutidas e compartilhadas entre as empresas para a busca de maior transparência. Sempre houve uma cultura do sigilo no Brasil, mas agora já se notam mudanças em favor da publicidade e transparência, e muitas empresas brasileiras já estão, de fato, demostrando esta preocupação.

Durante a realização do estudo todas as empresas foram contatadas e convidadas a enviarem suas contribuições. Das 100 multinacionais avaliadas somente 17 deram um retorno para a Transparência Internacional, contribuindo para o avanço do estudo, dentre estas, 5 brasileiras: Brasil Foods, Gerdau, Natura, Petrobrás e Grupo Votorantim. Esse envolvimento das empresas no processo de revisão de dados contribuiu para a qualidade do relatório e uma melhor compreensão da diversidade de práticas anticorrupção.

“O debate é extremamente importante e nós sabemos que existem muitas dificuldades na cultura organizacional para a publicação de determinadas informações. Por outro lado, as empresas estão interessadas em melhorar suas práticas e para isso queremos escutá-las e discutir não só a metodologia do estudo e as melhores práticas, mas também as principais dificuldades para os avanços na transparência corporativa”, disse Leo Torresan, presidente da AMARRIBO Brasil. A organização, representante da Transparência Internacional no país, pretende realizar um debate com as empresas sobre o tema, para que o país avance e que o setor privado exerça cada vez mais seu papel na luta anticorrupção.

Das 13 empresas brasileiras avaliadas, 4 assinaram o Pacto Empresarial pela Integridade e Contra a Corrupção, do Instituto Ethos em parceria com a Controladoria-Geral da União: Brasil Foods, Gerdau, Natura e Petrobras, que ficaram entre as 6 empresas brasileiras melhor avaliadas. Ao se tornarem signatárias do pacto, elas assumiram o compromisso de vedar qualquer forma de suborno, trabalhar pela legalidade e transparência nas contribuições e campanhas políticas e primar pela transparência de informações, assim como divulgar a legislação brasileira anticorrupção para seus funcionários.

O relatório aponta também que as empresas de capital aberto tiveram melhor desempenho do que as empresas estatais e de capital fechado, ilustrando o impacto positivo que os requisitos de divulgação impostos às empresas de capital aberto têm sobre a transparência.

Além da Lei de Acesso à Informação, que pondera sobre empresas públicas e sociedades de economia mista, o Brasil conta com a recente Lei 12.846 sobre Responsabilidade Civil e Administrativa de Pessoa Jurídica, a qual legisla sobre empresas envolvidas em atos contra a administração pública, com mecanismos de responsabilização nas esferas civil e administrativa.

Para a presidente da Transparência Internacional, Huguette Labelle não há dúvidas sobre a importância da atuação dessas multinacionais. “À medida que as empresas de mercados emergentes expandem sua influência, devem aproveitar a oportunidade para aumentar seus esforços a fim de acabar com a corrupção internacionalmente. Empresas operando globalmente, sem transparência, correm o risco de danificar sua marca e perder a confiança das comunidades locais. As pessoas têm o direito de saber o que as multinacionais pagam em impostos bem como quaisquer outros valores pagos ao seu governo”, disse.

O relatório completo está disponível no http://www.transparency.org

Histórico:
Transparência Internacional divulgou relatórios semelhantes sobre as 105 maiores empresas do mundo em 2012, e em 2011 o relatório focou no setor de petróleo e gás.

A Amarribo Brasil é a representante da Transparência Internacional no Brasil.

Informações para Imprensa:
Nicole Verillo – nicoleverillo@amarribo.com.br – 11 9 9171-1164

Leia Mais...

Estado de SP tem 83 conselhos, mas maioria não disponibiliza informações à sociedade

Durante vários meses, o especialista em políticas públicas da Secretaria Estadual de Gestão Fernando Meloni de Oliveira realizou um minucioso levantamento para descobrir quantos órgãos colegiados vinculados à administração direta do Estado de São Paulo existem, quais são e se disponibilizam informações à sociedade, entre outros itens pesquisados. O resultado desse trabalho pode ser conferido no Banco de Dados – Órgãos Colegiados Estaduais de São Paulo.

O levantamento revela que, do ponto de vista legal, existem 139 órgãos colegiados estaduais. “Inicialmente, incluímos no banco de dados 146, mas descobrimos que sete desses órgãos já tinham sido extintos por outros decretos”, explica o especialista em políticas públicas.

Dos 139 órgãos levantados, 83 foram instituídos com nomes de conselhos, 33 estão registrados como comissões e 23 são comitês. Na lista de conselhos estão alguns quase desconhecidos, como o Conselho Estadual de Honrarias e Mérito e o Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo. Lá também é possível encontrar o Conselho Estadual de Mudanças Climáticas, o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, o Conselho Estadual de Saúde de São Paulo e o Conselho Estadual de Educação, entre outros.

Entretanto, 30 dos órgãos designados como conselhos não possuem participação da sociedade civil. Mesmo entre os conselhos integrados por representantes da sociedade civil, a metade (25) prevê uma participação minoritária do segmento. Além disso, em parte dos casos é o próprio poder público que indica os integrantes da sociedade civil para o conselho.

Os decretos que deram origem aos 83 conselhos estabelecem, ainda, que 47 deles têm função deliberativa e 36 são consultivos. 

Para chegar a esses números, Oliveira garimpou as informações nas secretarias, na internet e no Diário Oficial. “A principal dificuldade foi a falta de informação disponível de forma organizada”, relata.

Após tabular os dados encontrados, o responsável pelo levantamento concluiu que 34 dos órgãos colegiados existentes no papel estão, de fato, inativos – 21 conselhos, nove comitês e quatro comissões. "Não foram encontradas quaisquer informações sobre atividades desses órgãos nos últimos 12 meses", afirma o especialista em políticas públicas, ao esclarecer o critério utilizado para considerar o órgão inativo.

A falta de transparência e informações por parte dos próprios órgãos colegiados é algo que chama atenção no levantamento. Apenas 36 possuem regimento interno disponível na internet e 50 divulgam suas deliberações e posicionamentos (na internet ou no Diário Oficial). “Essa falta de informações mostra que parte desses órgãos colegiados não está sendo efetivo”, avalia Oliveira.

Ele destaca que um dos objetivos do levantamento, ao dar mais clareza sobre os órgãos colegiados, “é ajudar, de alguma forma, a sociedade civil e a própria gestão pública”. E detalha: “Espero que o banco de dados contribua para que o Estado perceba a existência de dificuldade na transmissão de informações sobre a atuação desses órgãos à sociedade”.

Questionado se a quantidade de órgãos colegiados estaduais (139) – e conselhos (83) – não é exagerada, o especialista em políticas públicas pondera: “De fato temos muitos órgãos de participação, mas falta informações”.

Segundo ele, o poder público, às vezes, cria um novo órgão de participação para suprir a falta de efetividade de outro já constituído. “Existem superposições e isso acaba atrapalhado a participação, dispersa energias e dificulta a articulação entre eles.”

Só de conselhos relacionados com o transporte e o trânsito são quatro: Conselho Estadual de Transportes, Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte, Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN e Conselho de Educação para o Trânsito do Estado de SP – CETESP.

Com a experiência acumulada no levantamento, Oliveira apresenta uma sugestão para aperfeiçoar o funcionamento dos órgãos de participação da sociedade. “Podemos avançar em um padrão mínimo de funcionamento dos conselhos, que inclua a disponibilização obrigatória na internet de informações sobre as deliberações e a divulgação antecipada da pauta das reuniões, entre outras medidas.”

Fonte: Airton Goes/Rede Nossa São Paulo

Leia Mais...