Autor: Amarribo

“Os Objetivos do Milênio irão fracassar se não houver ações efetivas de combate à corrupção”

Centenas de organizações de interesse público ao redor do mundo enviaram hoje uma mensagem ao Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas, John Ashe, e aos líderes nacionais, solicitando medidas mais duras para garantir o fim do desvio de recursos públicos causado pela corrupção. Tais recursos poderiam ser utilizados para reduzir a mortalidade infantil, assegurar educação para todos, fornecer água potável, garantir saúde de qualidade e reduzir os danos da mudança climática. Metas essas, propostas pelos Objetivos do Milênio (ODM).

As organizações advertem que os governos deveriam tomar medidas efetivas para acabar com a cultura do sigilo, que beneficia os corruptos, e trabalhar para preencher as lacunas das leis que são tolerantes com aqueles que cometem atos de corrupção e garantem a impunidade. Os governos ainda devem acabar com as barreiras que impedem as agências governamentais recuperarem ativos roubados. As organizações fazem parte de uma rede global, a Coalizão UNCAC, que trabalha para ajudar os governos a implementar da melhor forma a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC), que leva a assinatura do Brasil e que comemora 10 anos.

A Assembleia Geral da ONU está reunida hoje mais de 130 líderes mundiais e 60 ministros estão deliberando sobre o alcance dos Objetivos do Milênio e a agenda para 2015. Com este cenário, a Coalizão UNCAC – representando as 350 organizações que a compõe – enviou uma carta para o Presidente Ashe enfatizando que a corrupção é uma enorme barreira para o avanço dos Objetivos do Milênio, seja agora ou seja no futuro. A carta, assinada pelo Presidente da Coalizão, Vincent Lazatin, expressa que "a corrupção não é um crime qualquer. A corrupção causa danos irreversíveis e destrói a vida de milhares de pessoas ao redor do mundo. Prejudica o desenvolvimento econômico e gera desigualdade e injustiça. A corrupção viola os direitos humanos e a dignidade das pessoas". 

A carta inclui uma Declaração da Coalizão que recomenda decisões concretas que devem ser tomadas no Panamá, relacionadas a prevenção e combate à corrupção. Esta Declaração também foi enviada aos ministros e funcionários dos 167 países que assinaram a Convenção, e que se preparam para participar da Cúpula dos Chefes de Estado no Panamá, entre 25 e 29 de novembro de 2013. Lazatin lembra os líderes que "as pessoas ao redor do mundo estão exigindo grandes mudanças. Já é hora de agir".

Sobre a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (UNCAC)

A Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (UNCAC) é o único marco legal abrangente para combater a corrupção em todo o mundo . É um acordo vinculativo entre 167 países sobre as normas e requisitos para prevenir, detectar , investigar, combater e punir a corrupção.

Sobre a Coalizão UNCAC

A Coalizão UNCAC , formada em 2006 , é uma rede de mais de 350 organizações da sociedade civil em mais de 100 países. Destina-se a promover a ratificação, implementação e monitoramento da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

Sobre os Objetivos do Milênio (ODM)

Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio são oito metas estabelecidas após a Cúpula do Milênio das Nações Unidas em 2000. São elas: erradicação da pobreza e da fome, educação universal primária para todos, igualdade de gênero, redução da mortalidade materna e infantil, combate à doenças, garantia da sustentabilidade ambiental e fomento de uma parceria para o desenvolvimento global.

 

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Caravana da Cidadania é realizada no interior de SP

Na semana passada, entre 16 e 21 de setembro, foi realizada a Caravana da Cidadania em quatro cidades do interior de São Paulo: Águas da Prata, Analândia, Santa Branca e São João da Boa Vista. A Caravana tem como objetivo fomentar o controle social, divulgar o direito de cada cidadão de fiscalizar e acompanhar os gastos públicos, e aproximar a sociedade do poder local. A iniciativa é do IFC – Instituto de Fiscalização e Controle –  e realizada em parceria com a Amarribo Brasil e as organizações locais da Rede AMARRIBO Brasil-IFC. A temática foi a saúde e durante a Caravana foram realizadas as auditorias cívicas na saúde de cada cidade.

Santa Branca

A primeira cidade por onde a Carvana passou foi Santa Branca, cidade de 14 mil habitantes, localizada há 95km da capital, onde está a SABAJÃO, integrante da Rede AMARRIBO Brasil-IFC. Inicialmente houve proibição por parte do Prefeito Adriano Pereiras (PT) em permitir a entrada dos integrantes da Caravana nas Unidades de Saúde. Após uma conversa esclarecendo os objetivos da auditoria o grupo foi liberado, porém, o Prefeito não permitiu que a presidente da SABAJÃO, Maria Lucia Ramos, acompanhasse os trabalhos, por conflitos pessoais. Tal fato foi repudiado e relatado por se tratar do impedimento do direito de ir e vir e do direito de exercício da cidadania de uma cidadã. Uma cópia do relatório será entregue ao Ministério Público local e à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência para que se tome as devidas providências quanto ao autoritarismo e coronelismo praticado pelo Prefeito da cidade.

Veja aqui o relatório da auditoria em Santa Branca.

São João da Boa Vista

A segunda cidade visitada foi São João da Boa Vista, que possui mais de 83 mil habitantes e está localizada há cerca de 215 km da capital. A organização Viva São João, integrante da Rede AMARRIBO Brasil-IFC forneceu todo o suporte necessário para que ocorresse tudo conforme programado. Estiveram presentes nos trabalhos alguns vereadores. O Prefeito, Vanderlei Borges de Carvalho (PMDB) e a Secretária da Saúde receberam a Caravana e o relatório da auditoria, com o conteúdo dos pontos a serem melhorados.

Veja aqui o relatório da auditoria em São João da Boa Vista.

Águas da Prata

Em Águas da Prata, estância climática vizinha de São João da Boa Vista, com cerca de 7.500 habitantes, a Caravana foi recebida na Câmara Municipal com grande mobilização local realizada pela Guará – Associação Guardiões da Rainha das Águas. Dos 9 vereadores, 8 estiveram presentes durante as, inclusive o presidente da Casa, Luiz Alberto Ferreira (PV) que acompanhou até mesmo a Auditoria na Saúde até o término dos trabalhos. O Vice-prefeito, Francisco Lima (PSDB), recebeu uma cópia do relatório e se comprometeu, junto com o Prefeito, Samuel Binati (PSC), a acatar as sugestões nele contido a fim de proporcionar uma saúde de qualidade aos usuários pratenses.

Veja aqui o relatório da auditoria em Águas da Prata.

Analândia

A última cidade por onde a Caravana passou foi Analândia, que possui pouco mais de 4 mil habitantes e está localizada há 220km de São Paulo. Houve intensa participação do poder público, tanto Legislativo quanto Executivo, durante todos os trabalhos. A Caravana foi apoiada localmente pela AMASA, integrante da Rede AMARRIBO Brasil-IFC que realiza o controle social na cidade. 

Veja aqui o relatório da auditoria em Analândia.

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20 anos de luta contra a corrupção: conquistas e desafios

A comemoração dos 20 anos da Transparência Internacional não se trata somente do aniversário de uma organização, mas sim do aniversário de uma convicção. A convicção de que a corrupção é um enorme problema global. A convicção de que a corrupção é inerente, perigosa e injusta, mas que ela pode e deve ser combatida.

Duas décadas atrás, Peter Eigen fundou a Transparência Internacional. Hoje somos um movimento global presente em mais de 100 países. Nossos capítulos, membros e conselheiros tem trabalhado de forma incansável para avançar na nossa causa. Nossa convicção nunca foi tão forte.

Nós desafiamos o silêncio e o tabu, e contribuímos para marcos legais e o surgimento de novas lideranças. A criação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e a Convenção Anti-suborno da OCDE marcou um divisor de águas para a nossa luta. Essas e outras convenções constituem um quadro legal crucial para a ação nacional e colaborativa entre os países.

Para colocar um fim na corrupção é preciso comprometimento dos governos. Atualmente, um número cada vez maior de líderes governamentais e grandes empresários estão adotando políticas de tolerância zero para corrupção. Com novas ferramentas para prevenir e combater a corrupção, estamos apoiando esse progresso, e chamando para a ação aqueles que ainda não se envolveram.

Na União Europeia, nos Estados Unidos, no Reino Unido e em outros lugares, a legislação está estabelecendo novos padrões de transparência e prestação de contas, tornando mais difícil a garantia da impunidade pelos corruptos, e fornecendo aos cidadãos a informação que necessitam para exercer o controle social.
O G20 se comprometeu fortemente com a luta contra a corrupção quando apresentou seu plano de ação anticorrupção, abordando temas como a recuperação de ativos, lavagem de dinheiro, integridade nos negócios e na execução das convenções.  A decisão de manter o seu grupo de trabalho anticorrupção reafirma esse compromisso, e nós iremos usar nossa voz para defender soluções duradouras contra a corrupção em todo o mundo.

Porém, nosso trabalho está longe do fim. A corrupção continua causando devastação ao redor do mundo, afetando principalmente aqueles que vivem em situações vulneráveis. Compromissos foram feitos, porém, em muitos países os discursos só ficaram na fala, falta implementação. O Estado de Direito, a devida aplicação das leis, e a transparência e integridade em todas as instituições estatais, assim como nas empresas, ainda é uma realidade distante em muitos países.

Nós estamos vendo uma nova dinâmica e um maior reconhecimento da ameaça que a corrupção representa para o desenvolvimento, para a estabilidade e a paz. Mais pessoas estão dizendo não para a corrupção em seu dia-a-dia. Grandes mudanças exigem a participação de todos – as instituições do Estado, a sociedade civil, as empresas e os cidadãos e cidadãs.

Nós vamos continuar a trabalhar em todos os níveis da sociedade para que isso aconteça. Não deve haver brechas para negócios ilícitos, e não devem existir refúgios seguros para os corruptos. Vinte anos depois, a nossa convicção é mais forte do que nunca.

Huguette Labele, Presidente da Transparência Internacional
Informe Anual – Transparência Internacional

A AMARRIBO Brasil é a organização representante da Transparência Internacional no Brasil.

Para acessar o Relatório Anual 2012 completo acesse: http://goo.gl/Z3DlmG

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Coalizão busca Reforma Política e Eleições Limpas

Uma das campanhas da cidadania que mais promete para este final de ano é a campanha Eleições Limpas, inicialmente organizada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, o MCCE, e a Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB.

A boa notícia é que mais uma parceria da cidadania foi articulada para dar mais força a essa movimentação da sociedade. A CNBB, a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma Política, o Instituto Ethos, o Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil – CONIC e a Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ decidiram apoiar a Campanha Eleições Limpas, formando uma coalizão nunca antes vista no país: a Coalizão Democrática pela Reforma Política e Eleições Limpas.

Sozinhas, cada uma dessas entidades mobiliza milhões de brasileiros, o que por si só já dá para imaginar a força que o grupo terá atuando em bloco.

Com isso, o movimento acaba de divulgar o texto definitivo de um projeto de lei de iniciativa popular para a reforma política, e que terá a missão de conquistar o apoio de mais de um milhão e trezentos mil cidadãos brasileiros. Alguns pontos mais importantes do texto são o fim de doação de empresas para campanhas eleitorais e estabelecimento de um valor máximo para doações de pessoas físicas; eleições majoritárias em dois turnos sendo o primeiro para voto em legendas e o segundo em pessoas; mais facilidade para tramitação de projetos de lei de iniciativa popular e que eles possam prever alterações na Constituição; maior incentivo à realização de consultas à sociedade através de referendos e plebiscitos; e promoção de uma maior participação de minorias na representação política, especialmente as mulheres.

Para conhecer o projeto acesse: www.eleicoeslimpas.org.br

Fonte: A Voz do Cidadão

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Decisões do Supremo e do Senado decepcionam a cidadania atuante

Acabou que a posição do ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, foi na direção de um legalismo estilo “doa-a-quem-doer” de quem, anacronicamente, acredita que a voz das ruas não tem nada a ver com os trabalhos de uma corte de Justiça.

Mas quem estava achando isso o fim do mundo, pode esperar porque vem mais por aí. Praticamente ao mesmo tempo desse vexame patrocinado pelo Supremo, o Senado Federal também deu o ar de sua graça, ao aprovar o PLS 441/2012, de autoria do senador Romero Jucá, que trata da chamada minirreforma eleitoral. Ou a “nano-reforma eleitoral”, como a ela se referiu o senador Eduardo Suplicy (SP).

Depois de muitas discussões na Comissão de Constituição e Justiça (note-se que o nome completo também inclui a palavra “Cidadania” mas, por motivos óbvios, nos recusamos a reconhecer as recentes ações da comissão como sendo alinhadas à cidadania), e no plenário, nossos nobres senadores chegaram ao texto final. Um texto fraco, que prefere mais tratar de tamanho de adesivos políticos em carros do que de temas que sejam realmente transformadores de nossa representação, nossa cultura e até mesmo nossos costumes políticos, como o financiamento de campanhas, a fidelidade partidária, o sistema de voto e por aí vai.

Dentre as muitas pérolas, uma se sobressai pelo cinismo diante das manifestações nas ruas. Nas palavras do próprio autor do projeto, senador Romero Jucá: “concessionárias e permissionárias de serviços públicos continuam proibidas de fazer doações de campanha. O que muda é que empresas privadas que integrem consórcios de empresas detentoras de concessão ou permissão pública ficam autorizadas a fazer doações para campanhas individualmente”. É para rir? Com certeza não. Ora, se o objetivo é disciplinar o uso de dinheiro público em campanhas políticas, alguém em sã consciência vai acreditar que “empresas privadas que integrem consórcios de empresas concessionárias” não dá na mesma que doações feitas pelas próprias concessionárias? Como se todo o dinheiro que as irrigasse não tivesse a mesma fonte: a administração pública.

Mais uma vez alertamos a sociedade de que a verdadeira reforma política – madura, ética e transparente – não vai sair das cabeças iluminadas dos nossos políticos. Vai sair, sim, da pressão dos verdadeiros agentes de cidadania na sociedade, os cidadãos conscientes e atuantes, que desejam colaborar com propostas e iniciativas. Como a proposta da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, liderada pelo Movimento de Combate à Corrupção eleitoral, o MCCE, e com atuação conjunta da Plataforma pela Reforma Política, da OAB, da CNBB e dezenas de outras grandes e importantes organizações da sociedade.

Vocês podem conhecer os detalhes, saber quem está por trás do movimento, baixar o formulário de adesão para distribuir em sua região e até assinar on-line o manifesto na página eletrônica desenvolvida pelo IBPT e o Instituto Atuação: a www.eleicoeslimpas.org.br.

Vale a pena acessar também o manifesto em repúdio a esta mirreforma eleitoral, recém-divulgado pela Articulação Brasileira de Combate à Corrupção e Impunidade, a ABRACCI e se enviar um e-mail cobrando os deputados para votarem contra: http://goo.gl/gMwgRY.

O Supremo Tribunal Federal e o Senado decepcionaram? Pois não podemos ficar sentados choramingando. Vamos participar e lutar por uma reforma política alinhada de fato com os anseios da sociedade!

Por Jorge Maranhão – A Voz do Cidadão

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Justiça, Celeridade e o Mensalão

Quarta-feira, 18 de setembro, toda a nação brasileira acompanhou com apreensão a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre Ação Penal 470 conhecida com caso Mensalão, expressão usada para se referir a uma mesada paga a deputados, por intermédio do sistema financeiro, para votarem a favor de projetos de interesse do Poder Executivo.

A decisão da Suprema Corte do país se referia à possibilidade do denominado recurso de embargos infringentes que é admissível para rever decisão não unanime, quando houver, no mínimo, quatro votos divergentes. Com a decisão, tomada pela maioria da Corte (6 votos favoráveis, contra 5) doze condenados, entre os vinte e cinco réus do mensalão, terão direito a uma nova análise da condenação que lhes foram impostas.

Não se trata de rever o mérito da ação, pois os crimes foram cometidos e os réus condenados, mas de rever as condenações que foram impostas pela maioria, com a existência de pelo menos quatro votos divergentes.

Ainda por muito tempo o povo brasileiro acompanhará com paciência a finalização deste processo, em parte frustrados em sua expectativa com o resultado anunciado. O acolhimento dos embargos traz à sociedade brasileira uma insegurança jurídica. A Suprema Corte do País frustra, com esta decisão, a grande expectativa do povo brasileiro que ansiava não só pelo fim imediato da impunidade, mas também pela conclusão do julgamento daquela que constitui a maior causa evolvendo importantes políticos e empresários brasileiros, o que, por si só, já constitui um fato inédito no país.

Para Leo Torresan, presidente da AMARRIBO Brasil, “o STF perdeu uma grande oportunidade de mudar a história do país, porém, apesar de todas as frustrações, cabe a nós respeitar a decisão. A preservação das instituições democráticas é fundamental para a sociedade”.

A votação apertada para a aceitação dos referidos embargos demonstra a necessidade urgente de repensar nossos procedimentos para tornar nossa Justiça mais célere e, em decorrência, mais eficaz. O tempo que leva o julgamento como esse faz com que a sensação de impunidade aumenta. Assim como esse, muitos outros importantes casos de corrupção devem ser julgados devidamente, e o tempo de julgamento do caso Mensalão nos faz questionar, mais uma vez, a celeridade e eficiência da Justiça no Brasil.

Para Henrique Ziller, conselheiro da AMARRIBO Brasil, o STF impôs ao país um retrocesso e se comportou como uma Casa jurídico-política. “É triste ver uma nação sucumbindo – espero que tenhamos forças e meios para retomar o caminho da virtude na ação política e a efetiva busca do bem comum. Desistir é o pior caminho", completou Ziller.

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Solicite o posicionamento do seu deputado contra a “Minirreforma Eleitoral”!

O PLS 441/2012, também chamado de "minirreforma eleitoral", ao lado de outros projetos, significa um verdadeiro retrocesso para o regime democrático brasileiro e para a luta contra a corrupção e a impunidade.  

A proposta em discussão, que foi apresentada pelo deputado Romério Jucá (PMDB-RR) e foi aprovada pelo Senado Federal e agora volta para a Câmara para ser votada. O Projeto não corrige de forma alguma as distorções do sistema político e ainda atenta contra a Lei da Ficha Limpa, autorizando a candidatura de quem teve as contas rejeitadas pela Justiça Eleitoral. O texto reduz os mecanismos de controle e a transparência do processo eleitoral, é tolerante com a corrupção e favorece o abuso do poder econômico. Tal proposta foi formulada sem transparência e sem qualquer participação da sociedade civil que deixou claro querer participar diretamente e ser informada. Os parlamentares vão na (contra-mão) contramão do que pede a sociedade ao aprovarem esse projeto.

A sociedade, mais uma vez, precisa pressionar para garantir que este projeto não seja aprovado!

Escreva para os deputados e solicite que se manifestem e votem contra o PLS 441/2012! Se preferir, escreva para os deputados do estado onde você é eleitor. Obtenha os endereços de e-mail dos deputados (para copiar e colar) neste link ou então (dados completos) acessando aqui.

Se desejar use a mensagem-modelo abaixo:

Assunto: PLLS 441/2012 – Um retrocesso

Exmo. Deputado,

Solicito à V. Exa. que informe sua posição sobre o PLS 441/2012, que está pronto para votação e que reduz os mecanismos de controle e a transparência do processo eleitoral, é tolerante com a corrupção e favorece o abuso do poder econômico, além de ter sido formulado sem transparência e participação da sociedade.

Peço que V. Exa. vote CONTRA O PLS 441/2012. A proposta significa um retrocesso para o regime democrático brasileiro e para a luta contra a corrupção e a impunidade.

Me junto aos milhares de cidadão que já manifestaram repúdio a esta proposta por meio de abaixo-assinados e protestos por todo o país.

Respeitosamente,
(NOME, CIDADE – ESTADO)

Via ABRACCI

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Caravana vai ao interior fiscalizar gastos públicos

Entidades da Rede de Controle Social ligada ao Instituto de Fiscalização e Controle (IFC) iniciaram nesta segunda-feira, 16, uma caravana para fiscalizar os gastos públicos em quatro cidades do interior de São Paulo. Até esta terça-feira, 17, os integrantes da Caravana da Cidadania permanecem em Santa Branca, no Vale do Paraíba, para fazer uma auditoria cívica nos recursos destinados à educação e saúde, e ainda, buscar apoio ao projeto de iniciativa popular Eleições Limpas. Com o apoio da ONG Sabajão, será verificado também o cumprimento da Lei do Acesso à Informação pelos poderes locais.

Na quarta-feira, 18, a caravana segue para São João da Boa Vista, região de Campinas, onde se junta à ONG Viva São João, e na quinta-feira, 19, se reúne com a ONG Guará em Águas da Prata, na mesma região. Nos dias 20 e 21, a fiscalização será em Analândia, região de Araraquara, com o apoio da ONG Amasa. As organizações são filiadas à Associação Amigos de Ribeirão Bonito (Amarribo), pioneira em iniciativas de combate à corrupção pela sociedade civil.

De acordo com Lizete Verillo, da Amarribo, os integrantes da caravana são voluntários e cada um banca os próprios gastos, compartilhando apenas as caronas. "A caravana já passou por várias cidades brasileiras de diferentes Estados e desta vez estará no interior de São Paulo com o intuito de provocar a sociedade a se engajar no controle social, a entender e participar da reforma política proposta pelo projeto Eleições Limpas", disse.

O projeto é de iniciativa do mesmo movimento que propôs a atual Lei da Ficha Limpa. Ao final das atividades em cada cidade será elaborado um relatório e entregue ao poder público local, bem como aos poderes estaduais e federais, constando as possíveis irregularidades e fixando prazos para uma nova cobrança.

Por: JOSÉ MARIA TOMAZELA – Agência Estado

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Câmara aprova fim do voto secreto no Congresso

Por unanimidade (452 votos sim), a Câmara aprovou o segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) 349/01 que determina o voto aberto em todas as votações do Congresso. Além disso, ela estende a determinação para os Legislativo nos estados e nos municípios. Com a aprovação, a proposta segue para análise do Senado, primeiro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois, no plenário.

A PEC do Voto Aberto foi aprovada em primeiro turno em 5 de setembro de 2006. Em dez oportunidades, entrou na pauta da Câmara, mas acabou retirada por falta de acordo. O último movimento na tramitação foi em 13 de maio de 2009, quando a sessão encerrou sem a votação. Desde então, deputados apresentaram requerimentos para colocar o texto em votação, todos sem sucesso.

Na reunião de líderes, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu colocar em votação a PEC do Voto Aberto por conta da repercussão negativa enfrentada pelos deputados após a manutenção do mandato de Natan Donadon (PMDB-RO). Condenado a 13 anos, quatro meses e dez dias de prisão por peculato e formação de quadrilha, ele está preso desde 28 de junho no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

“A solução que encontrei foi a de recorrer a uma PEC votada há 7 anos, há 7 anos: aprovada com 382 votos a favor, sem sequer uma abstenção, tendo como Presidente o Ministro Aldo Rebelo, a PEC do Voto Aberto para todas as configurações de voto. Eu sei que alguns consideram respeitosamente prós e contras de todos os votos abertos, mas, nesta hora, esta Casa não pode vacilar. Esta resposta, lamentavelmente, tem que ser dada hoje à noite por esta Casa”, afirmou Henrique Alves.

“Depois do que ocorreu na quarta-feira passada, o escárnio, a vergonha, a desmoralização da Câmara, quem estiver pensando que a PEC vai ser engavetada no Senado… isso não acontecerá”, afirmou o líder do PSOL na Câmara, Ivan Valente (SP). Ele também preside a Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto no Congresso. Antes da sessão, integrantes do grupo tomaram o plenário e estenderam uma faixa escrita “voto aberto já”.

Além de colocar o segundo turno em votação, ficou definido também que a PEC 196/12 – que trata do mesmo assunto – continuará tramitando na comissão especial como uma espécie de “plano B”. Caso os deputados rejeitassem a 349/01, a outra entraria em pauta. A estratégia, entretanto, tem críticos. “Não vamos apoiar uma PEC menor daqui uma, duas semanas. Ou a gente concorda com o que a gente for votar hoje ou não vota”, disse o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ).

Estavam presentes 453 deputados na sessão. Apenas o presidente da Câmara não pode votar. O artigo 17 do regimento interno da Casa impede quem comanda a sessão de se manifestar em projetos.

Substitutivo

O texto aprovado em segundo turno foi transformado em um substitutivo pelo então deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), hoje ministro da Justiça. Como outras seis propostas tramitavam apensadas, ele fez um novo texto. A proposta muda três parágrafos da Constituição para acabar com o voto secreto nas deliberações do Congresso Nacional, da Câmara e do Senado. Além disso, diz que a abertura também se aplica às câmaras de vereadores, assembleias legislativas e Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Pela Constituição, o voto deve ser secreto para cassação de mandato de deputados e senadores. Também estabelece o segredo na votação pelos senadores de ministros de cortes superiores, como Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), presidente e diretores do Banco Central, chefes de missão diplomática, aprovação ou cassação do procurador-geral da República.

Já o voto secreto na eleição das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado está presente no regimento interno das duas Casas. Se a PEC for confirmada pelo Senado e, na sequência, promulgada, no entanto, a previsão deve cair, já que o texto do substitutivo elaborado por Cardozo veda o segredo em todas as votações nas duas Casas.

Fonte: Congresso em Foco – http://migre.me/fWxvb

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Campanha popular faz abaixo-assinado por reforma política

Pai do Ficha Limpa, juiz Márlon Reis usa recursos próprios e de entidades sociais para juntar 1,6 milhão de assinaturas

Grupo defende disputa em dois turnos para cargos legislativos e financiamento público de campanha eleitoral

Para se dedicar mais intensamente ao movimento "Eleições Limpas", que busca coletar 1,6 milhão de assinaturas pela aprovação de um projeto de reforma política, o juiz Márlon Reis afirma que resolveu fazer sacrifícios pessoais.

Gasta recursos próprios para despesas com táxi e restaurantes, diz, e está usando uma antiga licença-prêmio para militar em tempo integral.

Titular do fórum de João Lisboa (MA), município de 23 mil habitantes a quase 500 quilômetros de São Luís, Reis passou as últimas semanas dando palestras e entrevistas sobre o assunto, organizando atos, visitando Redações e tentando convencer políticos.

Por onde passa, ele maldiz o atual sistema eleitoral do país e lista vantagens de suas propostas, que incluem financiamento público de campanha, eleição em dois turnos para o Legislativo e fim da somatória de tempo de TV nas coligações partidárias.

Sua base de apoio são as mais de 50 entidades sociais e corporativas que subscrevem o projeto e compartilham as despesas maiores.

Pela causa, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pagou uma pesquisa do Ibope. Já a assessoria de imprensa é bancada pelo Instituto Atuação, uma ONG de Curitiba.

"Normalmente a gente é convidado para participar dos eventos", diz Reis. "Mas quando não tem convite, faz uma corrente de e-mails perguntando quem tem disponibilidade para pagar o avião."

Até ontem, a campanha já havia coletado 159 mil assinaturas em seu site, 162 mil pelo Avaaz (portal especializado nesse tipo de mobilização) e um número ainda desconhecido com formulários impressos. A meta de 1,6 milhão representa 1% do eleitorado, o mínimo para projetos de lei de iniciativa popular.

EXPERIÊNCIA

A rede de apoio ao "Eleições Limpas" é eclética. Vai do Grupo Gay da Bahia e outras organizações de defesa dos homossexuais ao conservador Grande Oriente do Brasil, o maior ramo da maçonaria. Também participam evangélicos, a UNE (União Nacional dos Estudantes) e a Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), entre outros.

Esse tipo de movimento tem um precedente de sucesso. Usando os mesmos métodos de agora, Reis liderou o abaixo-assinado que culminou na aprovação da Lei Ficha Limpa em 2009, a que impede candidatura de quem tem condenação na Justiça.

Agora, o desafio no Congresso parece mais complexo, pois as mudanças do "Eleições Limpas" prometem impacto político bem maior.

Os organizadores esperam que o projeto seja aprovado antes de outubro, a tempo de ser adotado em 2014. Dizem já contar com o apoio antecipado de 60 parlamentares.

Reis não trabalhou sozinho na elaboração das propostas. Ao longo de quase dois anos, contou com a ajuda de outros dois especialistas: Edson de Resende Castro, coordenador das promotorias eleitorais de Minas Gerais, e Marcelo Roseno, juiz de direito no Ceará.

Os três são autores de obras jurídicas sobre legislação eleitoral. "Construímos um modelo que retira os principais defeitos do sistema atual, como o financiamento empresarial e o número gigantesco de candidatos, mas é compatível com a Constituição, para facilitar a aprovação por lei ordinária", diz.

"Usei férias e tirei muitas madrugadas para estudar e escrever esse projeto. Tenho uma vida dedicada a isso."

Leia entrevista com o juiz Márlon Reis
folha.com/no1334998

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