Autor: Amarribo

AMARRIBO Brasil e Transparência Internacional: unindo forças contra a corrupção

Transparência Internacional e a AMARRIBO Brasil somam suas experiências e forças em uma aliança para o combate à corrupção no país

A Transparência Internacional (TI) é um movimento global com uma mesma visão: um mundo em que governos, setor privado, sociedade civil e a vida cotidiana das pessoas estão livres da corrupção. A TI trabalha em mais de 100 países e no âmbito internacional para fazer com que esta visão se torne realidade.

A presença global da TI permite que ela defenda modelos e legislações internacionais contra a corrupção e que governos e empresas efetivamente se submetam a eles. Sua rede global também significa colaboração e inovação, o que lhe dá condições privilegiadas para desenvolver e testar novas soluções anticorrupção.

Mas cada país enfrenta seus próprios desafios e ninguém os conhece melhor que seus próprios cidadãos. É por isto que todo o trabalho da TI l no âmbito nacional é realizado por organizações locais anticorrupção, que estão melhor posicionadas para entender as transformações que seu país necessita e que estão comprometidas a fazê-las acontecer.

A AMARRIBO Brasil é uma ONG que desde 1999 luta contra a corrupção no país. A partir de sua experiência exitosa combatendo a corrupção local, a AMARRIBO tornou-se referência nacional e hoje lidera uma rede de entidades locais que colaboram para o exercício do controle social e a participação democrática em mais de 200 municípios brasileiros.

Além do seu trabalho de prevenção e luta contra a corrupção nos municípios, a AMARRIBO é protagonista em iniciativas em âmbito nacional. Através da mobilização de sua rede de organizações, foi uma das lideranças da bem sucedida campanha pela aprovação da Lei da Ficha Limpa em 2010. Em 2012, a AMARRIBO foi parceira da Transparência Internacional na organização da 15ª Conferência Internacional Anticorrupção, sediada em Brasília. 

A AMARRIBO Brasil está em processo de integração à rede global da Transparência Internacional, convertendo-se em Capítulo Nacional da TI. Esta aliança permitirá que sua cooperação com a TI se torne permanente e ainda mais exitosa. A parceria começa a partir de três eixos estratégicos: apoio a vítimas de corrupção; produção de conhecimento anticorrupção; e trabalho em rede.

APOIO AS VÍTIMAS DA CORRUPÇÃO

Cidadãos ao redor do mundo constantemente identificam a corrupção como um dos mais importantes problemas globais, mas frequentemente não contam com o conhecimento ou os meios para combatê-la. Estas pessoas necessitam apoio para que suas vozes sejam ouvidas e que justiça seja feita.

Todos os dias, a AMARRIBO e as entidades integrantes de sua rede nacional recebem denúncias de casos de corrupção e pedidos de ajuda. Para atender estas vítimas e conseguir justiça, a AMARRIBO está trabalhando para trazer para o Brasil uma das ferramentas mais bem sucedidas da Transparência Internacional: os Centros de Incidência e Assistência Legal (Advocacy and Legal Advice Centres, ALACs).

Com mais de 80 centros pelo mundo, os ALACs oferecem um mecanismo simples, viável e confiável para as pessoas apresentarem queixas contra casos de corrupção. Além de fortalecer os cidadãos, os Centros também têm um papel fundamental na identificação de pontos críticos de corrupção que requerem a ação oficial ou reformas específicas. Utilizando os ALACs como eficientes coletores de dados empíricos sobre as consequências e mecanismos de corrupção, a Transparência Internacional atua estrategicamente para promover transformações sistêmicas em políticas e condutas públicas e, de uma maneira mais geral, combater a aceitação social das práticas corruptas.

De acordo com uma pesquisa recente da Transparência Internacional – o Barômetro Global da Corrupção 2103 -, 81% dos entrevistados brasileiros acreditam que o cidadão comum pode fazer uma diferença na luta contra a corrupção. A AMARRIBO quer, através dos ALACs, garantir que estas pessoas tenham o apoio necessário para exercer seu potencial de transformação.

PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO ANTICORRUPÇÃO

A corrupção se manifesta das mais distintas maneiras dependendo do contexto e das condições locais para sua ocorrência. Igualmente, as soluções devem frequentemente assumir formas específicas. Por esta razão, é fundamental conhecer bem os tipos, especificidades e causas da corrupção, assim como as soluções mais adequadas.

A partir da sua experiência bem sucedida e o conhecimento adquirido na luta contra a corrupção local, a AMARRIBO publicou em 2003 o livro “O Combate à Corrupção nas Prefeituras do Brasil”. O livro serve desde então de manual para ONGs em todo o Brasil lutarem contra a corrupção em seus municípios.

Maior referência no mundo sobre o fenômeno da corrupção, os estudos da Transparência Internacional abordam o problema sobre todos os ângulos. Desde avaliações sobre riscos de corrupção em governos e empresas até a maior pesquisa global de opinião sobre a corrupção, a TI vai além da manifestação direta da corrupção para entender também seus custos, efeitos colaterais, causas e principais medidas preventivas.

Através da sua aliança com a TI, a AMARRIBO busca trazer para o Brasil todo este estoque de conhecimento sobre a corrupção produzido em 20 anos e em mais de 100 países. Através de parcerias locais com centros de pesquisa, universidades, governos e empresas, a AMARRIBO busca também facilitar a adaptação e o uso adequado deste conhecimento para o contexto brasileiro, além de criar as condições para a produção local de conhecimento e soluções específicas.

TRABALHANDO EM REDE

As melhores soluções contra a corrupção são aquelas que contam com o apoio de todos. Além disso, a complexidade e dimensão do problema impedem que a corrupção seja combatida de maneira isolada.

Composta por mais de 200 organizações locais, a Rede AMARRIBO-IFC é hoje a maior coalizão brasileira em prol do controle social do poder público e da participação democrática. Esta rede nacional pode ser ainda ampliada e melhor equipada com novas soluções e conhecimento prático para o combate à corrupção. A AMARRIBO e o IFC, líderes desta coalizão, estão trabalhando para isso conectando sua rede nacional à rede global da Transparência Internacional, composta hoje por capítulos nacionais em mais de 100 países.

A vinculação entre o local, nacional e o global amplia as possibilidades de trocas de experiências, alianças estratégicas, mobilização da cidadania e incidência efetiva no combate à corrupção.

Para saber mais sobre essas iniciativas e apoiar este trabalho escreva para amarribo@amarribo.com.br

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Donadon e a Covardia da Câmara

No dia 28 de agosto de 2013 assistimos mais um ato vergonhoso da Câmara Federal ao decidir pela não cassação do mandato do deputado Natan Donadon. O mesmo foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a pena de 13 anos e 4 meses por crime de peculato e formação de quadrilha, pelo desvio de 8,4 milhões de reais da Assembleia Legislativa de Rondônia.

Mais uma vez os Deputados se escondem atrás do voto secreto para salvar um colega que desviou dinheiro público. Mesmo preso e afastado da sua função, pleiteia continuar representando os eleitores no Congresso, recebendo seus honorários e outros privilégios do cargo. Essa situação reforça a percepção popular de que o Congresso Nacional é um santuário para criminosos.

O voto secreto permitiu que 104 deputados que estavam presentes na Câmara se omitissem, traindo seus eleitores, pois jamais poderiam deixar de votar em sintonia com a posição de seus eleitores. O voto secreto no Congresso permite que os covardes se escondam dos seus eleitores.

A Amaribo Brasil manifesta sua indignação por essas posições absurdas do Congresso Nacional. A Proposta de Emenda Constitucional que determina o fim do voto secreto, já aprovada pela Câmara Federal, após sete anos parada, deve ser imediatamente votada, bem como deve ser instituída a perda automática do mandato ou cargo publico, para os condenados pela Justiça.

O Congresso Nacional precisa mudar imediatamente esse estado de coisas, pois do contrário corre o risco de não representar mais a sociedade brasileira o que pode trazer consequências desastrosas para a democracia. O povo brasileiro está cansado de ser enganado pelos seus líderes políticos.

Pelo fim imediato do voto secreto tanto no Senado como na Câmara Federal, e pela não permanência de criminosos condenados nessas duas casas.

AMARRIBO Brasil

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INESC lança portal “Orçamento ao seu Alcance”

Quando pensamos em fiscalizar o que políticos e gestores estão fazendo com o nosso dinheiro, muitas vezes achamos que é uma tarefa difícil, coisa de especialista em gestão pública.

Pensando nisso, o Instituto de Estudos Socioeconômico, o INESC, em parceria com a Fundação para o Conhecimento Aberto, lançaram uma ferramenta mais do que oportuna: o portal “Orçamento ao seu Alcance”.

A ideia principal é oferecer informações atualizadas e mensais sobre o investimento financeiro dos ministérios e demais órgãos federais. Isso permite que organizações da sociedade e mesmo cidadãos individuais acompanhem o desempenho desses órgãos ao longo do ano, assim como comparações entre o volume de recursos disponíveis para cada órgão.

Logo de início, um dos problemas detectados pelos organizadores do portal é a baixa eficiência dos órgãos em realizar investimentos, mesmo quando existe a previsão do gasto. Por exemplo, através do portal ficamos sabendo que este ano o Ibama, ligado ao Ministério do Meio Ambiente, foi autorizado a gastar pouco mais de um bilhão de reais e, até agora, fez pagamentos num valor total de apenas seiscentos sessenta bilhões, praticamente metade do que deveria.

Essa deficiência de planejamento em órgãos públicos tem sido uma preocupação constante de algumas entidades de servidores do chamado “ciclo de gestão pública”. A Anesp, que reúne os especialistas em políticas públicas, e a Assecor, dos servidores de planejamento e orçamento, acreditam que um dos pontos principais a serem implementados é a valorização dos cargos mais altos na hierarquia da administração pública. Ou seja é preciso definirmos critérios mais rigorosos para a ocupação desses cargos, de modo a privilegiar mais a nomeação por mérito do que mera indicação política.

Lembrem-se: não temos outra opção. É fundamental que as organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos cada vez mais entendam onde os recursos gerados pela sociedade estão sendo aplicados. E se disponham a fiscalizar e a cobrar a contínua eficiência na sua aplicação.

Acesse aqui o portal: http://orcamento.inesc.org.br/2013

Fonte: A Voz do Cidadão

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Caso Donadon: 50 deputados presentes deixaram de votar

Paulo Maluf, João Paulo Cunha, Valdemar Costa Neto e Marco Feliciano fazem parte de grupo de parlamentares que registraram presença, mas não votaram a cassação do deputado preso. PT, PP e PMDB foram os partidos com mais baixas.

Condenado a 13 anos de prisão e preso numa penitenciária de Brasília, o deputado Natan Donadon (sem partido-RO) contou com uma discreta ajuda na sessão de ontem (28) da Câmara em que escapou de perder o mandato. Dos 459 deputados presentes, 50 sumiram do plenário, por um motivo ou outro, na hora da votação. O número de baixas fez diferença. Faltaram apenas 24 para que o deputado preso fosse cassado. Na prática, se a metade desses parlamentares tivesse se manifestado pela perda do mandato, a Câmara estaria livre hoje do constrangimento de ter um de seus integrantes cumprindo pena no Complexo Penitenciário da Papuda.

Entre os presentes que não votaram, estão dois condenados no processo do mensalão, João Paulo Cunha (PT-SP) e Valdemar Costa Neto (PR-SP). Mesmo estando na Casa, também não se manifestaram outros deputados com histórico de denúncias como Paulo Maluf (PP-SP), Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), Newton Cardoso (PMDB-MG) e Jaqueline Roriz (PMN-DF). Flagrada em um vídeo recebendo dinheiro do pivô do mensalão do ex-governador José Roberto Arruda, Jaqueline escapou da cassação em 2011. Assim como há dois anos, a votação dessa quarta-feira também foi secreta. Os parlamentares presentes que não votaram não foram os únicos a darem uma ajuda para Donadon. Outros 41 registraram abstenção na hora de votar. Ele recebeu o apoio de 131 deputados que votaram pela manutenção do mandato. Apenas 233 votaram pela cassação. Eram necessários 257 votos para que o mandato do deputado preso fosse cassado.

Debandada partidária

Das 24 legendas com assento na Casa, 14 registraram baixas entre o registro de presença e o momento da votação. O partido com mais deputados presentes não votantes foi o PT. Dos 78 petistas presentes, 11 não votaram. Curiosamente, os petistas poderão passar, em breve, por situação semelhante à do peemedebista caso João Paulo Cunha e José Genoino (PT-SP), outro condenado no processo do mensalão, não consigam reverter as punições impostas pelo Supremo e tenham o destino de seus mandatos nas mãos da Câmara. De licença médica há algumas semanas, Genoino não compareceu à sessão de ontem.

Em segundo lugar na lista dos partidos com mais debandadas, aparece o PP, de outro deputado condenado no mensalão, Pedro Henry (MT). Oito integrantes da bancada não votaram, mesmo estando presentes. A terceira bancada com mais deputados presentes não votantes foi a do PMDB. Dos 73 peemedebistas que estavam no plenário, sete não registraram voto durante o julgamento do colega partidário. Também legendas da oposição, como o DEM, o PSDB e o PPS, tiveram deputados que se ausentaram na hora de votar.

Nem todos os casos de parlamentares que se ausentaram no momento da votação podem ser considerados intencionais. É provável que parte desses congressistas tenha deixado o plenário momentos antes da votação para embarcar para seus respectivos estados, já que muitos enforcam as manhãs das quintas-feiras para visitar suas bases eleitorais. O Congresso em Foco deixa o espaço aberto para quem queira esclarecer o motivo de sua ausência.

Dos 513 deputados, 459 compareceram ao plenário ontem à noite. Desses, apenas 405 se manifestaram (233 votaram pela cassação, 131 contra e 41 se abstiveram). Além dos 50 presentes que não votaram, mais quatro se declararam em obstrução, deixando também de registrar seu voto. Os cinco maiores partidos governistas na Câmara (PT, PMDB, PSD, PP e PR) têm juntos 289 deputados. Na sessão de ontem (28.ago.2013), só compareceram para votar 219. Ou seja, os 70 gazeteiros representaram uma taxa de ausência de 24,2%, informa o Blog do Fernando Rodrigues. Veja aqui a relação completa dos deputados que não participaram da votação, ou por não terem comparecido à sessão ou por terem sumido do plenário na hora da votação.

Originalmente publicado em Congresso em Foco: http://migre.me/fU974

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Barômetro da Corrupção 2013

A maior pesquisa de opinião pública sobre corrupção em nível mundial, elaborada pela Transparency International*, revela que mais de 1 a cada 4 entrevistados pagaram suborno nos últimos 12 meses

Mais de 1 em cada 2 pessoas acreditam que a corrupção se agravou nos últimos anos, segundo o Barômetro Global da Corrupção 2013, a maior pesquisa de opinião pública sobre o tema, realizada pela Transparency International. Porém, as pessoas entrevistadas também estão convencidas de que eles mesmos podem contribuir para mudar esse quadro e se mostraram dispostos a agir para combater à corrupção.

Os resultados do Barômetro 2013 foram coletados através de entrevistas feitas com mais de 114.000 pessoas em 107 países diferentes, e mostra que a corrupção é um fenômeno mundial. 27 % dos entrevistados pagaram suborno nos últimos 12 meses, o que revela que não houve melhora comparando com as pesquisas anteriores.

Porém, quase 9 de cada 10 pessoas entrevistadas declararam que estariam dispostas a agir contra a corrupção e dois terços daqueles que sofreram um pedido de suborno o negaram, o que sugere que os governos, a sociedade civil e o setor empresarial devem intensificar seus esforço para conseguir que as pessoas contribuam para vencer a corrupção.

“Os números sobre pagamentos de suborno em nível mundial continuam sendo extremamente altos, mas as pessoas acreditam que tem a capacidade de barrar a corrupção e uma proporção significativa está disposta a combater o abuso de poder, os acordos clandestinos e o suborno”, observou Huguette Labelle, Presidente de Transparency International.

O Barômetro 2013 também mostra que em muitos países as pessoas não tem confiança nas instituições encarregadas de combater a corrubção e outros delitos. Em 36 países a polícia foi apontada como o setor mais corrupto. Nesses mesmos países, a polícia havia pedido suborno para cerca de 53% dos entrevistados que haviam pagado. Em 20 países o Poder Judiciário foi percebido como o mais corrupto. Nesses países cerca de 30% das pessoas que haviam tido contato com o sistema judiciário tinham sido convidadas a pagar suborno.

“Os governos devem considerar seriamente este repudio da corrupção por parte dos cidadãos e responder com medidas concretas para reforçar a transparência e a prestação de contas”, disse Labelle. “É preciso medidas mais fortes, principalmente por parte dos governos do G20. Nos 17 países do G20 incluídos na pesquisa, 59% dos entrevistados disseram que seu governo não está agindo adequadamente para combater à corrupção”.

Os políticos também devem tomar medidas para recuperar sua confiança. O Barômetro 2013 mostra que há uma crise de confiança na política e sérias dúvidas sobre a capacidade das instituições responsáveis por apurar crimes. Em 51 países de todo o mundo se considera os partidos políticos como a instituição mais corrupta. 55% dos entrevistados acreditam que o governo somente se preocupa com interesses particulares. Os partidos políticos e os candidatos individuais devem divulgar como são financiados e garantir transparência para a sociedade.

Em todo o mundo as pessoas acreditam que as medidas tomadas pelos seus líderes para combater à corrupção são piores do que antes da crise financeira de 2008, quando 31% considerava que as ações de seus governos para combater esse fenômeno eram mais efetivas. Neste ano, essa proporção se reduziu para 22%.

“Os governos devem se assegurar de que hajam instituições sólidas, independentes e com recursos suficientes para prevenir e combater a corrupção. Quando a corrupção atinge essas instituições centrais e os serviços públicos básicos, um número enorme de pessoas sofrem as consequências”, concluiu Labelle.

Veja aqui os resultados na íntegra: http://www.transparency.org/gcb2013

*Transparency International é uma coalizão global que luta contra a corrupção no mundo. A AMARRIBO Brasil é a representante da Transparency International no Brasil.

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Requerimento da CPI da Copa é devolvido por falta de assinaturas

Sete deputados e quatro senadores retiraram o apoio à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre os investimentos para a Copa 2014, inviabilizando a sua instalação. Na data limite para o apoio, o pedido de abertura da comissão contava com apenas 24 assinaturas de Senadores e 179 de deputados. Com isso, o requerimento não atingiu o mínimo exigido pela Constituição – 27 senadores e 171 deputados.

O presidente da Mesa do Congresso, o senador Renan Calheiros, fez o anúncio durante a sessão conjunta do Congresso Nacional nesta terça-feira (20).

O requerimento será devolvido ao autor, deputado Izalci (PSDB-DF). De acordo com o requerimento, a CPI mista tem como objetivo apurar, no prazo de 180 dias, os fatos e responsáveis por possíveis irregularidades no uso de recursos públicos federais nas obras de infraestrutura da Copa do Mundo de 2014.

No final do mês passado, Izalci havia anunciado as assinaturas de 186 deputados e 28 senadores. Não foram divulgados os nomes dos parlamentares que retiraram suas assinaturas.

Originalmente publicado em Jogos Limpos: http://goo.gl/yki6Wj

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Câmara tem quase 1,4 mil supersalários

Dados da Casa apontam para corte de R$ 78,5 milhões nos vencimentos de servidores. Salários ultrapassam os R$ 28 mil por mês. Órgão diz que outras irregularidades foram sanadas com plano de carreira de servidores.

A Câmara dos Deputados possui 1.370 servidores, entre ativos e inativos, recebendo vencimentos acima do teto constitucional, os chamados supersalários, ou seja, mais de R$ 28 mil brutos por mês. De acordo com dados da Diretoria de Recursos Humanos da Casa, repassadas ao Congresso em Foco, eles são responsáveis por um gasto anual irregular de R$ 78,5 milhões.
Destes, 676 são funcionários ativos. Isso significa que 19% dos cerca de 3.500 servidores efetivos e ativos da Câmara estão em situação ilegal, fato já demonstrado por relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) há três anos.

O número de funcionários com vencimentos irregulares é maior do que apontou auditoria feita pelo TCU em 2010. Na época, os auditores da corte de contas encontraram 1.111 servidores recebendo supersalários. É com base neste levantamento que os ministros decidiram, por maioria dos votos, mandar a Câmara cortar o valor excedente em até 60 dias. O tribunal, porém, não aceitou a devolução dos R$ 2,5 bilhões pagos a mais nos últimos cinco anos, como sugeriram os auditores do TCU.

O teto do funcionalismo público atualmente é de R$ 28.059,29, valor recebido mensalmente pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Na época da auditoria, o prejuízo anotado chegava a R$ 517 milhões com o pagamento de salários e outras irregularidades na folha. No entanto, de acordo com a Diretoria Geral da Câmara, os problemas foram sanados com a aprovação do plano de carreira dos funcionários.

Na folha salarial de agosto, aparecem 676 servidores ativos e 694 inativos recebendo salários acima do teto constitucional. De acordo com a Diretoria Geral da Câmara, os funcionários ultrapassam o limite constitucional por conta das funções comissionadas adicionadas ao vencimento bruto. Os servidores ativos custam R$ 34,8 milhões a mais por ano e os aposentados R$ 43,7 milhões.

A Diretoria Geral ainda informa que os maiores salários estão relacionados com servidores da ativa que recebem funções gratificadas por inteiro, que giram em torno de R$ 8 mil. No total, são 270 funcionários que terão o adicional cortado na íntegra, enquanto os 406 restantes sofrerão um desconto gradual no salário.

Ao portal G1, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que orientação é para analisar o caso de cada funcionário e observar as atuais regras. Em reunião com o diretor-geral da Casa, Sérgio Sampaio, o peemedebista pediu que as folhas fossem analisadas e que não houvesse apresentação de recurso na Justiça.

Ou seja, a expectativa é que assim que a Câmara for notificada a decisão seja cumprida. O TCU deu um prazo de 60 dias para a Casa executar o corte. Além de supersalários, foram identificadas irregularidades como a remuneração com dois tíquetes, o acúmulo ilegal de cargos públicos e jornadas de trabalho, elevação irregular de padrão salarial, pagamento ilegal de gratificações e bônus por participação em comissões.

Fonte: Congresso em Foco

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Mantida cassação do prefeito e vice de Itápolis-SP

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negaram, na sessão desta terça-feira (20), recurso apresentado por Júlio César Nigro Mazzo, prefeito reeleito de Itápolis-SP em 2012, e seu vice José Luiz Hawachi contra decisão que multou e cassou os seus registros de candidatura por fazerem propaganda institucional em período proibido pela legislação eleitoral, enaltecendo a imagem do candidato à reeleição, em jornal oficial da prefeitura. Júlio César Mazzo foi eleito prefeito com 56% dos votos válidos.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) multou e cassou os registros dos candidatos por entender que Secretaria de Governo, ligada diretamente ao prefeito, publicou e fez distribuir de julho a setembro de 2012, em período vedado pela legislação, edições do jornal oficial do município. Além de notícias de caráter informativo, o TER paulista entendeu que o jornal continha publicidade de obras e serviços da administração de Júlio Nigro Mazzo, promovendo a sua imagem.

De acordo com o TRE, tais publicidades, veiculadas sempre abaixo das informações iniciais no jornal, divulgavam obras e serviços da prefeitura, como nova iluminação pública, compra de máquinas para prefeitura, entre outros, visando enaltecer a administração e a imagem do prefeito, apesar de não citarem seu nome ou fazer referência à candidatura ou eleição.

Entre as condutas vedadas aos agentes públicos pelo artigo 73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) está a que proíbe, nos três meses que antecedem as eleições, a autorização de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da Administração Indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Relator do recurso do prefeito cassado, o ministro Henrique Neves votou pelo seu acolhimento por entender que não se poderia imputar ao prefeito a responsabilidade sobre a redação e publicação do jornal oficial da prefeitura que estava a cargo de uma Secretaria de Governo. O relator informou que sequer o responsável pela Secretaria na época estava incluído na ação movida pela coligação Itápolis Pode Mais contra o prefeito e seu vice.

“Para que o agente público venha a ser sancionado [pela conduta vedada], é essencial que tenha ele autorizado a propaganda institucional, sem o que se estaria estabelecendo uma responsabilidade objetiva que decorreria da mera existência da propaganda”, disse o ministro em seu voto.  
   
O ministro Henrique Neves informou ainda que, segundo os autos do processo, o jornal oficial de Itápolis sempre foi publicado pela prefeitura, inclusive em anos anteriores, não sendo sua divulgação algo excepcional naqueles meses de 2012. O voto do relator foi acompanhado pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, e pela ministra Luciana Lóssio.     

No entanto, o ministro Marco Aurélio divergiu do voto do relator e rejeitou o recurso por entender que a publicidade institucional estava proibida no período em que o jornal oficial da prefeitura foi divulgado. “E é muito sintomático que se deixe para fazer publicidade de atos, de obras e serviços e campanhas neste espaço de tempo e no período crítico de três meses que antecedem as eleições”, disse o ministro.

Os ministros Dias Toffoli, Laurita Vaz e Castro Meira também negaram o recurso.

EM/LF  – Processo relacionado: Respe 40871

Fonte: TSE

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Justiça recebe denúncia do MP contra empresas que praticaram fraudes contra a Prefeitura de SP

A 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital recebeu no último dia 12/08, denúncia criminal pela prática de crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha formulada pelo  GEDEC – Grupo de Atuação Especial de Repressão à Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos- contra os sócios-gerentes da empresa Consladel Construtora Laços Detetores e Eletrônica e os sócios das empresas de fachada ContConstrol Construção Civil Ltda e DF Locação de Equipamentos para Construção Ltda, decorrentes de fraudes em contratos com órgãos da Prefeitura Municipal/SP.

A denúncia imputa condutas configuradas como lavagem de dinheiro praticadas pelos denunciados  sócios-gerentes constituintes e responsáveis pela empresa Consladel Construtora Laços Detetores e Eletrônica , por dissimularem, entre os anos de 2002 e 2009, de forma continuada, através de transferências bancárias e utilização de empresas de fachada – ContConstrol Construção Civil Ltda e DF Locação de Equipamentos para Construção Ltda, a natureza, a origem e a localização de valores, provenientes indiretamente de crimes contra a administração pública municipal/SP, em especial corrupção ativa e corrupção passiva – em contratos fraudulentos.

Fonte: MPSP

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OAB vigiará gastos públicos

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) instituiu ontem uma comissão nacional de controle social dos gastos públicos, que vai atuar em todas as subseções do país, em mais de 3 mil municípios. O anúncio foi feito durante o seminário "Por um Brasil Transparente", que ocorreu na sede do Conselho Federal da entidade, em Brasília. O principal debate foi a implantação da Lei de Acesso à Informação, que completou um ano na semana passada.

O presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado, afirmou que a comissão verificará os municípios que não estão respeitando a Lei 12.527/2011. Em um primeiro momento, os prefeitos serão oficiados para cumprir a legislação. Caso não o façam, a OAB promoverá ações judiciais contra eles. “Os advogados serão agentes de cobrança do acesso à informação e controle dos gastos públicos”, afirmou Furtado.

Os especialistas que participaram do debate, ao lado do controlador-geral da União (CGU), Jorge Hage, e do ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Luis Inácio Adams, destacaram o avanço permitido pela nova lei, mas apontaram inúmeros problemas e resistências em relação ao seu cumprimento. Conforme dados da CGU, apenas 8% dos 5.564 municípios, entre os quais somente 10 das 27 capitais, regulamentaram a lei, definindo as regras específicas de implantação em cada um deles.

“Precisamos lutar pelo cumprimento integral da Lei de Acesso à Informação. Aqueles que não respeitarem devem ser responsabilizados, inclusive, na esfera criminal de improbidade administrativa, por violarem direitos fundamentais do cidadão”, defendeu o professor de direito administrativo Rafael Valim, da Pontifície Universidade Católica (PUC) de São Paulo.

Ele teme que os municípios restrinjam o acesso aos dados públicos. Observou que o mau exemplo vem de órgãos de controle, ao citar o Tribunal de Contas da União (TCU), que hesita em disponibilizar em seu site dados sobre o itinerário e os gastos das viagens dos ministros da Corte. A forma de divulgação dos salários dos integrantes do tribunal também não permite que os dados sejam tratados e analisados em uma planilha do tipo Excel, como manda a Lei 12.527/2011.

O economista Gil Castello Branco, que preside a ONG “Contas Abertas”, destacou que as dificuldades para os municípios atenderem a lei “serão enormes”. Ele lembrou que, no próximo dia 27, os 4.958 municípios no Brasil com até 50 mil habitantes deverão estar com os respectivos portais da transparência funcionando na internet.

Fonte: Correio Braziliense – 23/05/2013

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