Autor: Amarribo

Ato Nacional Contra a Impunidade é realizado em Brasília

Foi realizando no último dia 24, quarta-feira, em Brasília, um Ato Nacional Contra a Proposta de Emenda à Constituição 37/11 (PEC 37), organizado pela CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) e entidades parceiras.

Pela manhã foi realizado o 1º Simpósio Contra a Impunidade. A palestra de abertura foi realizada pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, que afirmou estar preocupado com a tramitação e votação da PEC, que garante exclusividade da investigação criminal pelas polícias federal e civil, limitando o poder de investigação do MP. “Curiosamente ela tem o mesmo numero do artigo 37 da Constituição Federal que mais defende a probidade administrativa e que introduziu um capitulo devotada à administração publica. É como se o acaso dissesse que a sociedade brasileira deveria tomar cuidado com a emenda 37, pois ela se contrapõe a valores constitucionais de primeira grandeza.” O Ministro disse ainda que “não tem como recusar ao Ministério Público o poder de investigação. É um atentado a ordem jurídica”.

De acordo com o deputado Alessando Molon (PT-RJ), em momento nenhum momento foi dito que problema essa PEC 37 procura resolver. “Ela nasce de uma maneira torta para valorizar uma categoria, mas a PEC levará a desvalorização dessa categoria quando a sociedade brasileira se posicionar. Se é para resolver os problemas de investigação no Brasil vamos ter uma discussão séria. Não querem resolver o problema, querem é ter menos órgãos investigando. Tudo que a gente não quer é exclusividade, queremos o trabalho conjunto.”

Também estiveram presentes se pronunciando contra a PEC 37 a presidente da CONAMP, Norma Angélica; o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP); subprocuradora da República, Deborah Duprat; o procurador de Justiça no Rio Grande do Sul, Lenio Streck; o presidente da AMB (Associação dos Magistrados do Brasil), Nelson Calandra, dentre outros.

No período da tarde foi entregue a Carta de Brasília Contra a PEC 37, ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Alves (PMDB-RN).

Confira aqui na íntegra a Carta de Brasília.

Os deputados Alessandro Molon, Ronaldo Caiado (DEM-GO), Vieira da Cunha (PDT-RS), Ivan Valente (PSOL-SP), Chico Alencar (PSOL-RJ), Domingos Dutra (PT-MA), Guilherme Campos (PSD-SP), Antônio Imbassahy (PSD-BA) e Lelo Coimbra (PMDB-ES) e os senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e a senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS) foram alguns dos parlamentares que apoiaram o ato a favor do poder investigatório do MP. Neste momento também foram entregues as 700 mil assinaturas colhidas em todo o Brasil contra a PEC.

A ABRACCI – Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade – esteve presente apoiando o ato e segue mobilizando a sociedade para a temática. Para a ABRACCI a PEC 37 significa um retrocesso para o regime democrático brasileiro e para a luta contra a corrupção e a impunidade. A Articulação iniciou uma intensa mobilização direta com a sociedade e os parlamentares. No mesmo dia do Ato Nacional a ABRACCI entregou uma carta a todas as lideranças partidárias da Câmara Federal e do Senado solicitando o posicionamento oficial do partido sobre a PEC e comunicando que irá divulgar e criar um mapa dos parlamentares conta e a favor para divulgar a sociedade.

Saiba mais sobre a ABRACCI aqui e acompanhe as ações via o perfil da Articulação no Facebook.

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Nenhum Estado cumpre prazo de resposta da LAI para dados da Copa 2014

Seis Estados não responderam aos pedidos protocolados pelo Ethos e parceiros do projeto Jogos Limpos e quatro responderam fora do prazo.

Os Estados que sediarão jogos da Copa do Mundo de 2014 ainda não se adaptaram à Lei de Acesso à Informação (LAI), segundo experiência do Instituto Ethos. Seis deles não responderam aos pedidos protocolados e os outros cinco responderam fora do prazo de 30 dias. Não foram feitas perguntas para o Distrito Federal, que já havia sido avaliado anteriormente, quando do pedido de indicadores municipais.

Entre 30 de janeiro e 27 de fevereiro de 2013, o Ethos e seus parceiros no projeto Jogos Limpos protocolaram documentos com uma série de perguntas. Os pedidos foram baseados na Lei nº 12.527, em vigor desde maio de 2012.

Os únicos Estados que responderam ao pedido de acesso à informação, ainda que fora do prazo, foram Bahia, Paraná, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.

Passados pelo menos 30 dias do protocolo do pedido ainda não entregaram os seguintes governos estaduais: Amazonas, Ceará, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul.

A lista de questionamentos que foi feita para os governos estaduais é a primeira etapa da aplicação dos Indicadores de Transparência, uma ferramenta que demonstra de maneira objetiva como anda a transparência dos investimentos para a Copa nas cidades-sede.

O mesmo procedimento e as mesmas perguntas foram feitos para os governos municipais e o para o Governo do Distrito Federal, quando foram elaborados os Indicadores de Transparência Municipal, lançados em novembro do ano passado. O índice de resposta das cidades foi melhor. Na ocasião, cinco cidades enviaram suas respostas dentro do prazo, três delas responderam após os 30 dias e quatro não responderam.

Fonte: Instituto Ethos

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AMARRIBO Brasil tem novo presidente

Tomaram posse na semana passada para o mandato 2013-2014 os novos presidentes do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva da AMARRIBO Brasil.

A eleição foi realizada durante o Planejamento Estratégico da organização. O novo presidente do Conselho é José Chizzotti. Ele substitui Jorge Sanchez que presidiu a organização de 2010 a 2012 e, agora, segue ativo integrando o Conselho. Josmar Verillo continua no cargo de vice-presidente. Ambos são fundadores da Amarribo e autores do Livro “O Combate à Corrupção nas Prefeituras do Brasil”.

A Diretoria Executiva segue presidida por Leo Torresan, reeleito, e Lorival Verillo – vice-presidente, que substitui José Chizzotti. O mandato, tanto da nova Diretoria como do Conselho, vai até 2014.

Para este ano a Amarribo tem como prioridade a consolidação de sua estrutura operacional para seguir cumprindo sua missão e promovendo a ética e a probidade no país.

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Vereadores de Itapema aprovam Moção de Repúdio à PEC 37

Com a mensagem de que “Os Vereadores desta Casa Legislativa mostram-se contrários ao texto da Proposta de Emenda à Constituição- PEC 37/2011, a qual retira do Ministério Público os poderes para investigação criminal”, a Câmara de Itapema aprovou a sua primeira Moção de Repúdio deste ano. A proposta foi votada e aprovada na 10ª Sessão Ordinária, que aconteceu neste dia 16.

A iniciativa do vereador e advogado Magnus Guimarães (PDT) foi endossada pelos demais colegas parlamentares, que fizeram questão de assinar a Moção de Repúdio à PEC 37, já batizada pela população brasileira de “PEC da Impunidade” e que está tramitando no Congresso Nacional. O manifesto dos vereadores se refere a proposta do Deputado Federal Lorival Mendes, que coloca o poder de investigação criminal como competência exclusiva das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal.

O autor da Moção manifestou a sua preocupação sobre esta proposta, que para Magnus vem ferir o estado democrático de direito. “A aprovação da PEC 37 seria um retrocesso perigoso para o Brasil. O repúdio a ela está sendo manifestado por milhares de Câmaras Municipais, o que vai ressoar a nossa opinião no Congresso Nacional”, disse.

A Moção de Repúdio será encaminhada pela Câmara de Vereadores de Itapema diretamente ao Congresso Nacional, endereçada a todos os Deputados Federais e Senadores.

Fonte: Câmara de Vereadores de Itapema

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Vereadores de Nova Mutum se posicionam contrários a PEC 37

Os vereadores de Nova Mutum protocolaram, esta semana, na Promotoria de Justiça do município, ofício se posicionando contrários a aprovação da PEC 37, que altera a Constituição Federal e dá exclusividade as Polícias Civil e Federal nas investigações criminais.

“Um país em que cresce dia a dia a corrupção na administração pública, atacando de forma voraz os recursos públicos, que são efetivamente roubados da população e efetivamente retirados do fim legitima a que se destinam, não pode ser admitido tentativas interesseiras de reduzir ainda mais a forma em que se busca criminalizar os corruptos e corruptores de nosso país. Destarte, a investigação realizada pelo Ministério Público ao nosso entendimento é legítima e legal e não pode ser de forma sorrateira retirada ao prazer daqueles que usurpam o dinheiro público na certeza de impunidade, agora com mais certeza ainda”, aponta um trecho do documento.

Para o presidente do Legislativo, Luiz Carlos Gonçalves, o ato visa mostrar apoio na luta pela não aprovação da PEC. “Estamos acompanhando a discussão. Particularmente, acho isso um absurdo. O Ministério Público possui grande credibilidade em nosso país, por conta de seus resultados na fiscalização da corrupção envolvendo dinheiro público. Estamos apoiando essa instituição para que ela continue atuando como fiscalizadora da sociedade de maneira independente”.

O documento contém a assinatura dos vereadores Luiz Carlos, Francisco Pereira, Lucas Badan, José Paixão, Airton Pessi, Alexandre Tavares, André Piter, Ataíde Luiz e Lurdes Martins.

Fonte: Diego Weber

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Roberto Romano: Contra a PEC 37

Após o fim oficial do governo ditatorial de 1964, os brasileiros sonharam com avanços democráticos. Embora a sociedade continue desigual e injusta, a Carta de 1988 abre sendas para avanços institucionais.

Apesar do palimpsesto incoerente em que foi transformada, devido às emendas constitucionais, lateja na Constituição a ideia de autonomia a ser obtida na ordem federativa, dos municípios aos Estados. Nas universidades a tese não vigora, pois ainda são atreladas ao Executivo.

O Ministério Público foi o que mais avançou na conquista da autonomia responsável. Graças a ele, quem paga impostos acredita ser possível conduzir ímprobos aos tribunais, fato praticamente inédito em 500 anos de história política.

As esperanças depositadas na democracia trouxeram resultados importantes, tanto na legislação quanto no combate ao conúbio entre público e privado.

A lei de improbidade administrativa obriga os que prejudicam os cofres oficiais a prestar contas aos juízes, recebendo punições significativas. A Lei da Ficha Limpa ajuda a filtrar as águas partidárias e afasta notórios aproveitadores da riqueza pública. A lei que define a transparência nas contas, mesmo com o boicote de muitos setores do poder, aprimora a vida política.

A Comissão da Verdade, apesar dos opositores e dos impacientes, faz um trabalho sereno de análise factual. Se os campos ideológicos opostos (as esquerdas e as direitas) permitirem, dela teremos bons resultados em 2014.

Apesar dos óbices, o Brasil segue de maneira lenta rumo à democracia social e política. Mas não é permitido, para quem estuda os atos dos partidos e líderes parlamentares, imaginar horizontes límpidos no presente e no futuro.

A PEC 37, verdadeiro golpe na autonomia do Ministério Público (pois pretende dele arrancar o direito de investigação) foi seguida pelo projeto de lei que torna letra morta a legislação contra a improbidade administrativa, além de ameaçar os promotores públicos. Segue no STF o recurso trazido pelo acusado da morte de Celso Daniel, exigindo o fim das investigações conduzidas pelo Ministério Público.

Décadas de combate aos corruptos correm o risco de acabar em decepção das pessoas retas, com a vitória da impunidade contra a ética, do arbítrio contra a democracia. É bom recordar que, até 1988, com pequenos intervalos, o país não passou de uma federação oligárquica.

Durante as ditaduras Vargas e a civil-militar de 1964, os barões regionais se fortaleceram. O golpe de 64, feito com o slogan da caça à corrupção, abrigou nos parlamentos regionais e nacional notórios ímprobos que jamais prestaram contas à Justiça nacional e internacional.

Donos de regiões tiveram vez na elaboração da Carta de 1988, pois não foi convocada, por “realismo”, uma Assembleia Nacional Constituinte. Os que apoiaram a ditadura permaneceram (alguns permanecem) no Congresso, tudo fazendo para que a essência da constituição –a autonomia institucional– seja aniquilada. Eles desejam que o Estado brasileiro retorne ao “status quo” anterior à democracia.

A PEC 37 e os projetos de lei que ameaçam a autonomia do Ministério Público entram na empresa reacionária, inimiga da ética política. Tais iniciativas favorecem a dissimulação política, impedem a marcha rumo à igualdade perante a lei.

Cabe à cidadania livre se levantar contra os que desejam o império do arbítrio, negando apoio à PEC 37 e suas congêneres legais. Quem, no Congresso, tem algum respeito por si mesmo e pela ética erga a voz e o voto contra outro golpe de Estado, conduzido por adversários da República.

ROBERTO ROMANO, 67, professor titular de ética na Universidade Estadual de Campinas, é autor de “Brasil, Igreja contra Estado” (Kayrós, 1979) e “Os Nomes do Ódio” (Perspectiva, 2009), entre outros

Fonte: Folha de São Paulo

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Vale do Aço assiste a segunda execução de jornalista em 37 dias

Em Ipatinga (MG), o jornal Vale do Aço não tem mais editoria de Polícia. No dia 8 de março, o repórter Rodrigo Neto foi executado com dois disparos por homens em uma motocicleta. Nesse domingo (14.abr.2013), seu colega fotojornalista Walgney Assis Carvalho foi morto de maneira semelhante: dois tiros, uma moto, em um bar da região. Após a segunda morte, o profissional que substituía Rodrigo Neto decidiu abandonar o posto.

A Abraji lamenta que um segundo profissional tenha sido morto na região antes de as autoridades soluconarem o primeiro caso. Walgney é o terceiro jornalista assassinado no Brasil em 2013 – de acordo com o Comitê de Proteção aos Jornalistas, foram quatro mortes em todo o ano de 2012. A impunidade serve de estímulo a ações como essas, em que o executor tem por objetivo calar o jornalismo executando um jornalista.

A morte de Rodrigo Neto (8.mar.2013) teve grande repercussão. Além de a Assembleia Legislativa mineira acompanhar o trabalho da Polícia, a ministra Maria do Rosário, da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, visitou Ipatinga em 19 de março.

Amigos e colegas do repórter se organizaram no Comitê Rodrigo Neto, movimento que cobra a solução do assassinato sob o slogan “Chega de impunidade! Sua voz não vai se calar”. O grupo compilou reportagens sobre crimes sem solução e que foram cobertos por Rodrigo Neto. Em muitos deles, há indícios de assassinatos de testemunhas e de participação de policiais militares. Na semana passada, o grupo organizou uma passeata em Ipatinga para marcar um mês da morte de Rodrigo Neto e cobrar a solução do crime.

Um telefonema anônimo alertou nessa segunda-feira (15.abr.2013) a Comissão de Direitos Humanos da ALMG que Walgney Carvalho sabia quem eram os executores de Rodrigo Neto, e que por isso foi assassinado. A Abraji condena o homicídio de Walgney Carvalho, que parece se inserir na lógica de queima de arquivo de outras ocorrências da região. É importante que autoridades de todas as esferas se unam para elucidar as duas mortes com rapidez. Garantir a segurança e a integridade de jornalistas é passo fundamental para a garantia da liberdade de expressão no Brasil, onde pelo menos três jornalistas foram mortos em 2013.

Fonte: Abraji

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Novo projeto esvazia Lei da Improbidade

Acuado pela PEC 37 – a emenda constitucional que alija os promotores e procuradores de investigações criminais -, o Ministério Público teme agora perder seu mais poderoso instrumento no combate à corrupção. Projeto do senador Ivo Cassol (PP-RO) impõe drástica mudança na Lei da Improbidade Administrativa (8.429/92), com alterações em 12 artigos. O projeto chegou à Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Os promotores observam que o projeto em tramitação no Congresso exclui a responsabilidade do agente público negligente e imprudente que causa lesão ao patrimônio público.

A Lei da Improbidade está em vigor há 21 anos e propiciou a punição em todo o País de milhares de políticos e administradores públicos, que se tornaram inelegíveis e foram afastados de suas funções, além de condenados a ressarcir danos ao Tesouro.

O próprio Cassol – ex-governador de Rondônia por duas vezes – é alvo de frequentes investigações e ações do Ministério Público, inclusive no plano eleitoral. Em janeiro, a Justiça cassou seus direitos políticos por cinco anos. Segundo procuradores federais, em 2006 foi descoberto caso de compra de votos que beneficiaria Cassol. Ele recorreu. Hoje responde a cinco ações judiciais, segundo sua assessoria.

Na avaliação de promotores e procuradores, a proposta do senador fulmina os pontos vitais da norma que freia atos ímprobos e faz valer os princípios do artigo 37 da Constituição – moralidade, honestidade e impessoalidade. Consideram que o projeto atinge o coração da instituição, que exerce o papel de guardiã da democracia e fiscal da lei.

Eles apontam que o texto, “em detrimento do interesse público maior”, exclui os bens de família do servidor acusado de improbidade da medida de indisponibilidade imposta pela Constituição e pela Lei da Improbidade. Destacam que legislação vigente firma que “o caráter de bem de família não tem a força de obstar a determinação de sua indisponibilidade nos autos de ação civil pública, pois tal medida não implica expropriação daquele bem”.

“Querem tornar inócua a Lei de Improbidade”, adverte o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa. “De uma forma indireta pretendem revogar essa norma tão importante provocando um consequente esvaziamento da Lei da Ficha Limpa.”

Fonte: O Estado de S. Paulo.

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Transparência Capixaba protocola no MP-ES pedido de providências contra nepotismo

A ONG Transparência Capixaba protocolou um pedido de providências na Procuradoria Geral do Ministério Público do ES contra a nomeação de parentes por gestores públicos. Constituição Estadual possui previsão específica proibindo a prática por prefeitos e governador. O pedido teve por base a nomeação de familiares pelos prefeitos de Linhares, Nozinho Correa (PDT) e Montanha, Ricardo Favarato (PMN) para assumir cargos de secretarias.

A Transparência Capixaba entende que a prática é inconstitucional e inaceitável. No requerimento, também há pedido de investigação sobre a suposta ocupação, ainda que interina, de uma irmã do Governador do Estado, Renato Casagrande, para uma Secretaria Estadual.

O documento destaca que a Constituição Estadual (art. 32º, parágrafo VI) preconiza que “é vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até terceiro grau civil”, não constando exceção à regra ou diferenciação entre cargos comissionados ou cargos políticos, como alegam os políticos citados.

Em sentido contrário, ocupantes de cargos públicos defendem-se citando súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal em 2008, entretanto a previsão da Constituição Estadual é um mandamento direto e dotado de força própria, não podendo ser suplantada pelo entendimento daquele colegiado, que fez a análise com base em dispositivos da Constituição Federal, que não possui idêntica previsão.

Veja aqui na íntegra o pedido encaminhado.

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Vereador de Ribeirão Bonito encabeçará manisfesto contrário à PEC 37

O vereador Marcelino dos Santos Pallone usou o Tema Livre de ontem, segunda(15), para convidar os demais colegas de legislativo a assinarem um manifesto contrario à PC 37 – proposta de emenda à constituição que tira do Ministério Público o poder de conduzir investigações criminais.

Em São Paulo, promotores, procuradores e representantes da sociedade civil continuam participando de protestos contra a PEC 37. Eles afirmam que, se o Congresso aprovar a emenda, vai dificultar a apuração de crimes contra a administração pública e aumentar a impunidade.

Outras câmaras do interior paulista estão fazendo o mesmo, como é o caso de Piracicaba e Tangará da Serra.

“Até para ajudar a polícia, pois sabemos que ela está atarefada com a quantidade de ocorrências existêntes, não vamos dar mais esse trabalho aos policiais, por esse motivo vamos deixar as investigações como está, com o Ministério Público”, concluiu Pallone.

O parlamentar se comprometeu a redigir o texto com o auxílio da advogada da Câmara e tão logo esteja pronto, possa apresentar aos demais vereadores. Se aprovado, deverá encaminhar à Câmara e Senado Federal.

Assine aqui a petição contra a PEC 37: http://www.change.org/pec37

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