Autor: Amarribo

A Corrupção pelo Mundo: o suborno da educação em Gana

Os professores não apareceram. Era tarde demais. Os fiscais do Conselho de Educação já estavam no prédio da escola observando a realização dos exames finais para ingressar em uma universidade. Apesar de terem respondido rapidamente as perguntas dos exames em uma sala ao lado, os professores não poderiam passar as repostas aos alunos depois de tudo.

Por muitos anos professores de um escola de Ensino Médio em Gana, na África, exigiam propinas no valor de aproximadamente 70 reais de seus alunos para ajuda-los a passar nos exames finais. Estudantes e suas famílias se depararam com um difícil dilema, uma vez que tais exames são a porta de entrada para uma universidade. A situação piorou quando alguns professores decidiram aumentar seus ganhos e exigir propina da própria escola, exigindo cerca de 12 mil reais diretamente da escola, sabendo que a baixa taxa de aprovação poderia afetar a imagem da instituição de ensino.

Kofi*, um dos professores da escola, não só achava tal atitude dos demais professores errada, como sabia que aquilo representava um valor que a escola não poderia pagar – 12 mil reais poderia pagar o estudo de 15 alunos durante um ano.

Os exames finais já haviam começado quando Kofi procurou o centro da Transparência Internacional em Gana para relatar o que estava acontecendo e foi preciso agir rapidamente. O centro acionou imediatamente as autoridades locais responsáveis pelos exames. A resposta foi rápida e no dia seguinte haviam fiscais na escola.

Os professores que exigiam o suborno foram alertados e ficaram em uma sala separada, sem poder passar as respostas aos alunos e nem pegar o dinheiro que haviam cobrado. Graças a denúncia de um professor, o centro da Transparência Internacional pode agir e parar com a extorsão que era feita. Apesar disso, o caso faz parte de um problema muito maior, motivo pelo qual a Transparência Internacional trabalha junto as escolas e autoridades educacionais em Gana e em outros países para manter as salas de aula livres da corrupção.

*Nomes foram alterados para garantir a segurança.

Este caso é um dos milhares processados pela Advocacia da Transparência Internacional e os Centros de aconselhamento jurídico. Os centros, agora em mais de 50 países, fornecem assistência gratuita às vítimas e testemunhas de corrupção, ajudando-os a prosseguir as suas queixas.

Transparency International

Tradução: Amarribo Brasil

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Arimatéia Dantas: um marchante contra a corrupção no sertão do Piauí

Especial 10 Anos Rede AMARRIBO Brasil-IFC

Em 23 de julho de 2012, Arimatéia Dantas concluíu sua 11ª Marcha Contra a Corrupção, completando exatos 2.608km caminhados pelo sertão do Piauí desde 2002. Brasileiro, 51 anos de idade, natural de Juazeiro do Norte – CE, residente no Piauí desde 1977, o advogado começou a se envolver no combate à corrupção em 1987, ao prestar assessoria jurídica a uma ONG voltada para a conscientização dos trabalhadores rurais do município de Esperantina (PI).

O trabalho e a militância em pouco tempo mostraram a Arimatéia que o direito no papel não era aplicado na realidade: “As politicas públicas para os pobres era de faz conta. Soma-se a isto o autoritarismo da polícia em relação aos lavradores na sua luta pela aplicação do Estatuto da Terra e um Judiciário conservador”.

Dantas chegou a se candidatar a prefeitura do município porém, não foi eleito. “Esta experiência foi muito boa e rica porque vi por dentro a máquina se movimentar, então passei passei a olhar com mais atenção a administração pública e percebi a importância da fiscalização”, diz.

A partir dai decidiu fiscalizar e pedir as prestações de contas da Câmara Municipal da cidade. Depois de muitas dificuldades teve acesso aos documentos e descobriu muitas obras que não existiam. Juntou notas fiscais, reuniu moradores e mobilizou a cidade para exigir que as obras fossem concluídas. Ao conseguir que o primeiro calçamento fosse feito, a rua ganhou até inauguração popular. “Este fato foi decisivo para a minha opção de entrar na luta contra a corrupção. Vi de perto o poder da reação popular e como é essencial a participação da sociedade”.

Em 1998  houve a descoberta de um poderoso esquema de corrupção no Piauí envolvendo um coronel da Polícia Militar que hoje se encontra preso. A mídia nacional noticiou o esquema e por várias semanas o mesmo foi pauta nos horários nobres. Dantas conta que “as autoridades noticiavam a criação de uma força-tarefa composta pela Policia Federal e Estadual, Ministério Público, e outras autoridades. Acompanhando o caso percebi que aquela ‘força-tarefa’ precisava de um importante aliado: o povo! Não se falava em participação da sociedade que é a maior vítima da corrupção. O povo está em todo o lugar ao mesmo tempo e o processo de vigilância evita que ocorra a corrupção. Partindo desta reflexão fomos à ação e criamos a Força Tarefa Popular”. A entidade motiva a sociedade a fiscalizar o bem público  denunciando os atos de corrupção.

Força Tarefa Popular ingressou na Rede AMARRIBO Brasil-IFC em 2005. “Meu primeiro contato com a Amarribo foi pelo noticiário. A história de Ribeirão Bonito foi muito motivadora. O exemplo da Amarribo e das cassações feitas pela ONG funcionou como uma máquina propulsora, demonstrando que nós não estávamos sozinhos na luta”, diz Dantas.

“Nessa luta muitas vezes nos defrontamos com o sentimento de fraqueza e desânimo. Os obstáculos a vencer são grandes e algumas  vezes parece ser  mais difícil do que realmente é. Nestes momentos é muito importante ter uma Rede ao seu lado e saber que há vitórias a comemorar que provam que é possível. Saber esperar é uma virtude essencial nesta caminhada”. 

Em 2013 será realizada a 12ª Marcha Pela Vida e Contra a Corrupção e Arimatéia estará novamente presente. A Marcha não é como as grandes manifestações que reúnem milhares de pessoas nas cidades do país. Os manifestantes são poucos e o esforço exigido é grande: pelo menos 100 quilômetros percorridos ao longo de aproximados 15 dias.

O percurso sempre é escolhido com base em apurações prévias de problemas na administração de cidades do interior do Piauí. Obras paradas, fraudes em licitações e desvio de verbas são fatores que levam a cidade a ser escolhida para o percurso da Marcha. Além de fiscalizar, o objetivo é aumentar o número de cidadãos fiscalizadores e empoderar cidadãos com dicas de como acompanhar e verificar o andamento da gestão municipal. São realizadas aulas e oficinas sobre cidadania onde os marchantes ensinam como fiscalizar o poder público através da realidade local. Arimatéia diz que “o método funciona porque fazemos a população se perguntar por que as coisas não estão certas, e cada pessoa vai formando o seu pensamento”.

A iniciativa já rendeu melhorias significativas para a população das cidades por onde passou. Calçadas pela metade foram concluídas, bem como ruas que deveriam ser asfaltadas e estavam com obras paradas. Escolas precárias ganharam novos equipamentos. Câmaras de Vereadores, que nunca tinham sido abertas ao povo, foram palco de fiscalização popular.

“Mas nada é mais importante do que a consciência adquirida pelos cidadãos. O exemplo é a nossa mais poderosa arma. Ao caminhar entramos por caminhos espirituais incríveis. Quando nossos corpos sofrem por demais algo alimenta o corpo com determinação. O confronto com as obras inacabadas e o povo silencioso cria outra energia motivadora nos marchantes estabelecendo a certeza que nossos gritos devem ser fortes não só para espantar a corrupção, mas também para acordar os cidadãos. Falar da marcha é muito difícil porque ainda não inventaram palavras para descrever o sentimento maravilhoso de viver esta luta”, conta Dantas.

Arimatéia é otimista e diz que sua energia vem da prática da cidadania: “Só o povo pode está em todo lugar ao mesmo tempo e com seus olhos e bocas bem abertos podem evitar a corrupção. Cada um que tiver essa consciência estará evitando muitas mortes, desemprego, sofrimento e a degradação do Estado e das politicas públicas. As marchas mostram de perto as veias abertas do povo sangrando sem remédios, sem médicos, ossos expostos… tortura continuada sem que as vítimas percebam que seus algozes lhes roubam o voto com um sorriso moldado numa ‘ajuda’. Enquanto o povo não chega ao grande dia da tomada de consciência vamos continuar marchando levando a boa nova e quebrando o silencio do medo, da ignorância e da covardia. Não tenho dúvidas e falo como cidadão: Venceremos!”.

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Este texto faz parte de uma série especial promovida pela AMARRIBO Brasil em comemoração aos 10 anos da Rede AMARRIBO Brasil-IFC.

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Transparência Internacional comemora 20 anos

A Transparência Internacional está celebrando vinte anos em 2013. Vinte anos atrás subornos internacionais eram comuns e faziam parte da rotina de corporações multinacionais em muitos países, não existia nenhuma maneira de medir a  corrupção em escala global e poucos líderes perdiam seus cargos por cometerem atos de corrupção.

Organizações e empresas internacionais não tinham o foco de promover a transparência e combater a corrupção, nem havia um acordo global entre países com o objetivo de parar com o suborno e a corrupção.

Desde então, muita coisa mudou e hoje a corrupção já não deixou de ser tabu para ser um dos maiores desafios sociais do mundo. Aqueles que lutam para acabar com o abuso de poder,com as relações secretas e com os subornos conseguiram derrubar governos do Egito ao Peru.

Não só um, mas dois acordos globais entre governos de todo o mundo foram firmados, procurando acabar com o suborno internacional e a corrupção. A corrupção não se limita as fronteiras internacionais, tornando a Convenção Anti-Suborno da OCDE (OECD Anti-Bribery Convention) e a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção importantes ferramentas de combate a este crime. A Transparência Internacional desempenhou importante papel em todas essas mudanças e sua atuação a levou há muitos lugares, inclusive nos corredores do poder onde a organização trabalha por leis mais transparentes e para que as pessoas saibam de onde está vindo o dinheiro, como ele é gasto e por quem.

Isso levou a Transparência Internacional a conhecer casos, como o de um pequeno escritório de advocacia na região rural da Índia, onde um pai denuncia o pedido de suborno de um professor da escola da filha, que lhe pediu 500 rupias (18 reais) para aprovar a garota e entregar a ela seu diploma.

A Transparência Internacional ajudou a salvar a vidas e bilhões de dólares que eram desviados, descobrindo e divulgando contratos falsos e promovendo a realização de processos abertos e transparentes de licitação.

Tudo começou em 1993 quando Peter Eigen fundou a organização. Funcionário antigo do Banco Mundial, Eigen fez uma campanha dentro da instituição e em sua comunidade para o entendimento de como a corrupção destruía projetos de combate à pobreza em muitos dos países mais pobres do mundo. No nível pessoal Eigen recebeu muitos incentivos e motivação, porém as instituições resistiram. Chefes e supervisores lhe disseram que a corrupção era muito quente para ser parada. E Eigen decidiu que era hora de agir.

Em fevereiro de 1993, Eigen e um grupo de 20 aliados de cerca de 12 países se reuniram em Haia, nos Países Baixos, para aprovar o documento que deu origem a Transparência Internacional. Em maio foi realizada uma conferência em Berlin e a organização iniciou sua longa luta contra relações secretas, suborno e abuso de poder.

Após 2 décadas é hora de olhar para frente e perguntar onde estaremos nos próximos 20 anos e o que precisamos fazer para chegar lá.

Uma importante pista para o futuro está nos eventos dos últimos dois anos, quando os cidadãos da Praça Tahrir, no Egito, até a Wall Street, em Nova York, decidiram dizer “basta!”, derrubando regimes corruptos e exigindo o fim de corporações mundiais que representam riscos para a economia global.

A luta contra a corrupção não pode mais ocorrer somente nos corredores do governo, e sim a partir de uma grande mobilização dos cidadãos, envolvendo as empresas, as organizações não governamentais e os fãs do futebol.

Como vimos no Cairo e no movimento Occupy Wall Street, a tecnologia será cada vez mais utilizada para unir as pessoas nesses desafios, visando quebrar o status quo.

Olhando para o futuro, a Transparência Internacional irá orientar e apoiar cada vez mais de perto os cidadãos e cidadãs de todo o mundo, para que saibam o que eles podem fazer para se levantar contra e resistir a corrupção.

A Amarribo Brasil é a organização de contato da Transparência Internacional no Brasil.

Transparency International
Chris Sanders – Manager, Media and Public Relations

 

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Encontro da OGP irá indicar até 15 propostas para Plano de Ação Brasileiro

O chamado “Diálogo Presencial”, em Brasília, reunirá organizações da sociedade civil e representantes da administração federal para debater formas de tornar o governo mais transparente e participativo

Começa nesta quarta-feira (13/3), em Brasília, o encontro “Diálogos Governo e Sociedade Civil – OGP”, que reunirá organizações da sociedade civil e representantes da administração federal para elaborar até 15 propostas de compromissos para o novo Plano de Ação Brasileiro sobre Governo Aberto.De acordo com os organizadores do evento, as sugestões para o plano deverão responder a cinco desafios: melhoria da prestação de serviços públicos, aumento da integridade pública, gestão mais efetiva dos recursos públicos, criação de comunidades mais seguras e aumento da responsabilidade corporativa.

As propostas resultantes do evento, também chamado de “Diálogo Presencial”, irão se somar a outras 15 já definidas no “Diálogo Virtual”, totalizando 30 propostas que serão encaminhadas aos ministérios para que se pronunciem a respeito de sua incorporação ao Plano de Ação, conforme critérios de factibilidade, disponibilidade orçamentária, regulamentação legal, prazos e recursos humanos.

OGP é a sigla de Open Government Partnership, uma iniciativa internacional lançada em 2011, que no Brasil é denominada “Parceria para Governo Aberto”. A iniciativa tem por objetivos difundir e incentivar globalmente práticas governamentais relacionadas à transparência dos governos, acesso à informação pública, participação social e accountability.

Para fazer parte da OGP, os países participantes endossam uma Declaração de Princípios e apresentam planos de ação nacionais, comprometendo-se a adotar medidas concretas para o fortalecimento da transparência das informações e atos governamentais, combate à corrupção, fomento a participação cidadã, boa gestão dos recursos públicos, e integridade nos setores público e privado.

Os Planos de Ação devem ser formulados por meio de ampla participação e consulta pública, incluindo a criação de fóruns virtuais ou outros mecanismos de monitoramento contínuo para a verificação dos compromissos assumidos. Até o momento, 58 nações aderiram à OGP.

O Brasil, que é um dos países promotores da iniciativa, está elaborando seu segundo Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto. É nesse contexto que acontece o encontro “Diálogos Governo e Sociedade Civil – OGP”, com encerramento previsto para sexta-feira (15/3).

Além de debater e indicar as 15 propostas, o evento deverá servir também, segundo os organizadores, “para estruturar as bases destinadas à formação de uma rede de entidades e indivíduos comprometidos em acompanhar a implementação do novo Plano de Ação brasileiro junto à OGP”.

A expectativa é que o “Diálogo Presencial” tenha a participação de até 120 representantes da sociedade civil: 90 entidades selecionadas pela Secretaria-Geral da Presidência da República e Controladoria-Geral da União em conjunto com o Grupo de Trabalho (GT) Sociedade Civil do Comitê Interministerial Governo Aberto (CIGA); 10 cidadãos que se destacaram no “Diálogo Virtual”; e até 20 representantes das instituições que compõem o GT Sociedade Civil do CIGA.

A Amarribo Brasil é uma das organizações que estará presente.

Fonte: Airton Goes – Rede Nossa São Paulo
 

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Diálogo Presencial OGP

De 13 a 15 de março ocorrerá o “Diálogo Presencial OGP” para a construção das propostas de ações para governo aberto. O Diálogo Presencial reunirá organizações da sociedade civil e representantes do governo para elaborar até 15 propostas de compromissos para o novo Plano de Ação Brasileiro.

Essas propostas serão somadas às 15 definidas no Diálogo Virtual (http://edemocracia.camara.gov.br/documents/980199/980230/15_Propostas_Priorizadas?version=1.0), totalizando 30 propostas que serão encaminhadas aos ministérios para que se pronunciem a respeito de sua incorporação ao Plano de Ação, conforme critérios de factibilidade, disponibilidade orçamentária, regulamentação legal, prazos e recursos humanos.

Espera-se também, ao final desse processo de construção coletiva entre os diferentes segmentos participantes, estruturar as bases para a formação de uma rede de entidades e indivíduos comprometidos em acompanhar a implementação do novo Plano de Ação brasileiro junto à OGP.

A OGP “Parceria para Governo Aberto” (Open Government Partnership – OGP), pretende difundir e incentivar globalmente práticas governamentais relacionadas à transparência dos governos, acesso à informação pública, participação social e accountability.

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Cartilha fala dos principais tipos de corrupção ligados à Copa

Quem mora nas cidades que serão sede da Copa do Mundo de 2014, já sabe que dezenas de obras estão sendo feitas pelos governos para adaptar não só os estádios, mas toda a infra-estrutura local para os eventos.

Isso envolve centenas de milhões de reais de despesas, que devem ser cuidadosamente fiscalizadas pelas organizações da sociedade civil dedicadas ao monitoramento dos governos e dos orçamentos públicos.

Por isso, é bom que o cidadão consciente possa ser melhor informado sobre todos esses gastos. Pensando nisso, o CONFEA, que é o conselho federal de engenharia, e os CREA, que são os conselhos regionais, desenvolveram uma cartilha bastante interessante, chamada “Jogo limpo x jogo sujo”.

A cartilha fala dos principais tipos de corrupção ligados a esses eventos, como suborno, pagamento de facilitações, lavagem de dinheiro e caixa dois, dentre outros. E mostra os principais procedimentos para se prevenir isso, desde o acompanhamento dos projetos iniciais, das licitações públicas, até a execução das obras propriamente ditas.

Ao fim, a cartilha apresenta a tabela “jogo sujo”, que mostra as artimanhas de autoridades e gestores públicos para driblar a lei e a opinião pública, tornando todo o processo o menos transparente possível.

Clique aqui para baixar e conhecer em detalhes a cartilha “Jogo limpo x jogo sujo” do CONFEA/CREA >>

Fonte: A Voz do Cidadão

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CGU disponibiliza na internet relatórios de fiscalização de governo e municípios

De acordo com o órgão, antes era possível encontrar "de forma dispersa" no site alguns relatórios de ações de controle e do programa de fiscalização nos municípios. Desde dezembro passado, estão disponíveis e reunidos em um único espaço todos os relatórios já publicados pela CGU, além de documentos com avaliação sobre a execução de programas de governo, da gestão dos administradores, ações investigativas e orientação aos gestores públicos.

A ferramenta, explica o secretário Federal de Controle da CGU, Valdir Agapito se insere "no espírito da Lei de Acesso à Informação", que entrou em vigor em 16 de maio do ano passado. A controladoria pretende atualizar a cada 15 dias os relatórios no site, segundo Agapito. De acordo com o secretário, 99% dos documentos elaborados pelo órgão podem ser disponibilizados. Há, continuou, "o cuidado com alguns [documentos], que por lei são sigilosos, e o que deve estar acessível já é do conhecimento do gestor público, que em caso de irregularidades tem respeitado seu direito de defesa", antes da exposição pública.

Os relatórios da CGU são encaminhados "para providências cabíveis", quando é o caso, aos ministérios, à Polícia Federal, aos ministérios públicos (federal e estaduais), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Advocacia-Geral da União (AGU).

Em 2012, 24 municípios receberam a visita de técnicos da CGU, que vistoriaram os gastos e execução de ações nas áreas de saúde, educação e desenvolvimento social. A inspeção fiscalizou a aplicação de R$ 496 milhões em recursos públicos. No ano passado, foram sorteados 60 municípios para serem inspecionados pelos técnicos. Segundo o órgão, o número foi menor devido à greve dos servidores no ano passado. Ainda de acordo com a CGU, os 36 municípios que não foram fiscalizados voltarão ao banco de dados para participarem de futuros sorteios.

Desde 2003, o programa inspecionou 35% dos municípios brasileiros (equivalente a 1.965 municípios) e envolveu a fiscalização do uso de R$ 18,4 bilhões.

Fonte: Agência Brasil

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Fim do 14º e 15º salários é aprovado na Câmara dos Deputados

A Câmara aprovou na tarde desta quarta-feira (27) a extinção do 14º e 15º salários dos senadores e deputados. Todos os anos, os congressistas ganham dois salários extras no valor de R$ 26.723,13, valores que tempos atrás eram isentos até da cobrança de imposto de renda. Porém, vai continuar existindo uma ajuda de custo aos parlamentares no início e no final de cada mandato para auxiliá-los em suas mudanças dos estados para Brasília.

O projeto foi aprovado no Senado em maio do ano passado. Hoje os deputados mantiveram o texto para evitar que o benefício permanecesse sendo pago. O relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Afonso Florence (PT-BA), e outros parlamentares pensaram em implantar uma ajuda de mudança proporcional à distância do estado para Brasília, mas acabaram descartando a ideia para não atrasar a aprovação.

Com a mudança, o contribuinte vai economizar cerca de R$ 97 milhões a cada quatro anos com os benefícios pagos aos 594 deputados e senadores. A ajuda de custo mantida significará uma despesa de aproximadamente R$ 30 milhões a cada mandato de quatro anos.

A matéria só foi aprovada após pressão da sociedade. A Câmara passou 2011 resistindo abrir mão do benefício, criado em 2006. O presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), disse que a decisão seria “serena”, mas não de responsabilidade dele. “O mérito, a favor ou contra, não é do presidente, mas de toda essa Casa”, avisou, antes de colocar o projeto em votação.
Fonte: Congresso em Foco

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Mais da metade de vereadores é cassada no município de Comodoro

Duas decisões judiciais mudaram o cenário político em Comodoro (634 quilômetros de Cuiabá). Na segunda-feira (25), o juiz Almir Barbosa cassou o diploma da prefeita Marlise Marques Morais (PR) e do vice Egídio Alves Rigo (DEM), eleitos no pleito de 2012, por captação e gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais. A sentença também os torna inelegíveis por oito anos. Já na terça-feira (26), em nova decisão, a prefeita e seu vice foram cassados por abuso de poder econômico configurado por doação para campanha eleitoral acima do limite legal. Além deles, seis vereadores tiveram o diploma cassado, incluindo o presidente da Câmara.

Na sentença, o magistrado multou a prefeita em R$ 825.790,00 que representa o grau máximo no valor de dez vezes a quantia doada em excesso que foi de R$ 82.579. O valor doado em excesso representa a percentagem de quase 392% do limite legal que no caso de pessoa física é de 10% do rendimento bruto auferido no ano-calendário anterior à eleição, de acordo com o magistrado.

Para justificar o valor doado em excesso, os rendimentos brutos declarados à Receita Federal no ano calendário de 2011 pela prefeita deveria ter sido no mínimo de R$ 846.890, todavia analisando a declaração de imposto de renda da mesma o rendimento daquele ano foi de apenas R$ 21.100. “Desta forma, com base no real valor dos rendimentos tributáveis ao ano-calendário 2011, que foi declarado à Receita Federal do Brasil, a representada somente poderia doar aos comitês financeiros o valor de R$2.110,00”, disse o juiz.

Além da multa à prefeita, o juiz também determinou a cassação de seis vereadores eleitos e o registro de candidatura dos não eleitos de duas coligações para eleição proporcional, sendo “Unidos Por Comodoro” composta pelos partidos PR e PPS e da coligação “Juntos Por Comodoro” composta pelo PP, PTB, DEM e PSDB. No caso dos vereadores, determinou a nova totalização dos votos válidos para a eleição proporcional.

De acordo com o juiz, a execução imediata do teor da sentença deverá recair somente sobre Marlise e Egídio. Já em relação aos vereadores eleitos e não eleitos o mesmo determina que se aguarde o trânsito em julgado da decisão no Juízo de primeiro grau ou eventual confirmação da sentença pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Para o aguardo do cumprimento imediato da sentença em relação aos vereadores, Bernardo Antônio Benites (PSDB), Gustavo Quixaba Lucas (PPS), Hélio Aldo dos Santos Junior (PP), Wender Bier de Souza (PR) Eliekson dos Santos de Jesus (PP)e o presidente da Câmara, Jefferson Ferreira Gomes (PPS), o juiz evocou o princípio da proporcionalidade, para não causar transtornos na administração pública municipal.

O processo foi julgado extinto, com resolução de mérito. Cabe recurso da decisão.

Fonte: Olhar Jurídico

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Ribeirão-bonitenses atuam na defesa da sede de Comarca na cidade

Uma comissão formada por 20 ribeirão-bonitenses, entre eles o prefeito, vereadores, advogados e integrantes da Amarribo Brasil, esteve na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nesta terça-feira (26) em audiência com deputados. O grupo apresentou a reivindicação de exclusão do artigo do projeto de lei complementar 61/2011, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que prevê a separação dos municípios de Boa Esperança do Sul e Trabiju da sede da Comarca de Ribeirão Bonito.

O encontro foi articulado pelo pastor Rubens de Moura, da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Madureira, e agendado pela advogada e presidente do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) Maria José dos Santos Prior há cerca de dez dias. Na cidade, o assunto veio à tona através de reportagem do Blog do Ronco há cerca de duas semanas. Desde então, autoridades e moradores se mobilizaram para defender a manutenção da sede da Comarca no município.

Pelo projeto de lei complementar 61/2011, apresentado em 23 de setembro de 2011 na ALESP, as divisões judiciárias do interior paulista sofreriam alterações. Através do artigo 5°, os municípios de Boa Esperança do Sul e Trabiju deixariam de responder à Comarca de Ribeirão Bonito e passariam ao Foro Distrital de Dourado, criado há cerca de 20 anos, mas que ainda não foi instalado. Já no inciso IV do artigo 11, é prevista a criação da 2ª Vara na Comarca de Ribeirão Bonito.

De acordo com o jurista e ex-Procurador de Justiça José Chizzotti, que também foi chefe de Gabinete do então Ministro da Justiça Paulo Brossard, há uma incongruência quando se retira 60% da demanda de processos do Fórum ao mesmo tempo em que se cria uma nova Vara Judicial na Comarca. Segundo Chizzotti, Ribeirão Bonito responde por apenas 40% dos processos da Comarca; 40% pertencem à Boa Esperança do Sul, 15% a Dourado e 5% a Trabiju.

Já de acordo com o presidente da 216ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Ribeirão Bonito, advogado Antonio Carlos Pasquale Junior, Boa Esperança do Sul, Dourado e Trabiju correspondem a dois terços da população da Comarca, o que também gera incoerência para a divisão judicial. Os deputados José Bittencourt (PSD), Samuel Moreira (PSDB) – então relator especial do processo – e Roberto Massafera (PSDB) se comprometeram a acompanhar o caso de perto.

Segundo o deputado Samuel Moreira, líder do governo na Casa, a relatoria do PLC deve ser entregue em breve, mas o deputado Roberto Massafera se prontificou a assumi-la e se comprometeu a vetar o artigo. A relatoria do projeto será uma indicação do presidente do Legislativo Estadual. Também para auxiliar nas discussões, o deputado José Bittencourt acionou a assessoria da Presidência da Casa para agendar uma audiência do grupo ribeirão-bonitense no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Além do prefeito de Ribeirão Bonito Wilson Forte Júnior (PMDB), os vereadores Dimas Tadeu Lima (PT), José Sebastião Baldan e Marcelo Antonio Lollato (PMDB), Regivaldo Rodrigues da Silva (PSDB) e Renata Mesquita Magalhães (PSD) também participaram da audiência. Ainda estiveram presentes o presidente da OAB de Ribeirão Bonito acompanhado de três advogadas, a presidente do Conseg, o pastor Rubens, diretores da Amarribo Brasil e representantes da imprensa da cidade.

Histórico – A luta pela manutenção da sede de Comarca Judiciária em Ribeirão Bonito já dura quase um século. De acordo com relatos de Catita Braga em seu livro, o então prefeito Fortunato José Martins Guedes, que governo a cidade entre 1915 e 1917, teria salvado o município em duas ocasiões. Numa delas, sem esperanças de obter sucesso, Guedes esteve em São Paulo e conseguiu o que chamou de “milagre”. Como resposta, autoridades e moradores o recepcionaram com festa.

Por: Marcel Rofeal

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