A rendição do Congresso ao chiqueiro da política

“chiqueiro (sentido figurado) – casa ou lugar imundo”

Sintomático que o presidente do Senado, José Sarney, tenha proibido a manifestação contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), convocada por várias entidades e apoiada peloCongresso em Foco.

Os manifestantes pretendiam fazer ontem a lavagem simbólica da rampa do Senado para expressar a indignação que levou, até o momento em que é publicado este texto, mais de 250 mil brasileiros a subscrever o abaixo-assinado contra a volta de Renan à presidência do Senado.

O problema é que limpeza é algo que não combina muito com o Congresso. Nas últimas duas décadas, ele proporcionou seguidas demonstrações de afronta aos cidadãos que custeiam suas bilionárias despesas (perto de R$ 8 bilhões no ano passado): escândalo do orçamento em 1993, compra de votos para aprovar a emenda da reeleição em 1997, violação do painel em 2001, mensalão em 2005, sanguessugas em 2006, farra das passagens e atos secretos em 2009… a lista é infindável.

Mas sempre pode ser enriquecida, aumentando o tamanho dos golpes contra a cidadania, prova agora o processo em curso de eleição das Mesas do Senado e da Câmara. Estamos diante de uma daquelas tristes situações que nos levam a constatar que, em se tratando do Congresso brasileiro, sempre é possível piorar.

Exemplar é o caso de Renan. Na iminência de receber a maioria folgada de votos dos seus pares, foi até agora incapaz de esclarecer as denúncias que, pouco mais de cinco anos atrás, o obrigaram a renunciar à presidência do Senado para preservar o mandato de senador.

Reconduzir Renan ao posto, antes de eliminar todas as dúvidas quanto à sua conduta, põe sob suspeita todo o Legislativo. Um poder que já apresenta um gigantesco passivo no que se refere ao “controle interno” dos seus integrantes e das suas ações. E daí? O Congresso, que tem um terço de seus parlamentares às voltas com acusações criminais, continua a dar sinais de preferir a imundície dos chiqueiros ao asseio das normas impostas por aquilo que, algo pomposamente, poderíamos chamar de moralidade pública.

Com menos pompa, poderíamos dizer que se espera atenção a pelo menos duas normas básicas: não roubar o dinheiro dos contribuintes e investigar ou colaborar com a investigação de crimes contra a administração pública, sobretudo quando os acusados forem deputados e senadores.

Oposta é a regra que prevalece no Congresso. Ali, cidadãos sob suspeita gozam de proteção oficial, tapinhas solidários nas costas, carro e despesas pagas pelo erário, e abusam da paciência de um povo que demonstra excessiva complacência em relação a políticos bandidos.

Desfilam pelos corredores do Legislativo desde políticos condenados a prisão até a espantosa figura de Paulo Maluf, alvo de um mandado da Interpol que lhe impede de pisar em qualquer outro país do mundo, sem ir imediatamente para a cadeia, mas que pode, legalmente, ser deputado no Brasil.

A precária mobilização popular, muito aquém do tamanho dos desaforos que o Parlamento tem metido pela goela abaixo da sociedade, contribui para o escárnio não ter fim.

Apoiado por todos os grandes partidos, inclusive da oposição, é dado como favorito na disputa da presidência da Câmara outro político sob fortes suspeitas, o atual líder peemedebista, Henrique Eduardo Alves (RN).

Questionados sobre possíveis desvios de conduta, ele e Renan reagem de modo semelhante. Ignoram a denúncia, ao mesmo tempo em que instruem adversários a atribuir os graves questionamentos que lhes são feitos a meros preconceitos contra nordestinos. Esta, aliás, é uma das imbecilidades preferidas da meia dúzia de militantes pró-Renan que nos últimos dias tenta infestar este Congresso em Foco com centenas de comentários, invariavelmente usando nomes falsos e termos ofensivos.

Como não há limites para o abismo moral, o PMDB, outrora valente combatente da ditadura e hoje confortável abrigo para novos e velhos suspeitos, prepara-se para eleger como líder outro parlamentar sob investigação, Eduardo Cunha (RJ). Também deve explicações à Justiça seu rival na disputa, Sandro Mabel (GO).

Em comum a Renan, Henrique, Eduardo Cunha e Mabel, a facilidade com que se aliam aos governos de plantão, sempre multiplicando os instrumentos a serviço de um tipo de política que, definitivamente, não cheira bem.

O Congresso em Foco sente-se no dever de manifestar perplexidade diante de tudo isso e se colocar à disposição dos brasileiros que pretendem ver um Congresso radicalmente diferente. Afinal, fazemos jornalismo na esperança de contribuir para as coisas mudarem para melhor – não para pior.

Editorial do site Congresso em Foco, de 31/01/2013

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O bem comum como maior valor social

“Estamos precisando da multiplicação dos pães”, sustenta o rabino Nilton Bonder, em entrevista a Inês Castilho. Para ele, ir além da satisfação individual é grande desafio da humanidade, mas não será resolvido de forma indolor.

Confira a íntegra da entrevista abaixo.

Como o senhor vê a participação política do brasileiro?

Penso que estamos muito aquém de ter uma massa politicamente consciente e ainda há muito por conquistar, embora tenhamos feito progressos nessa área. Alguns mecanismos já estão disponíveis a boa parte do povo, como o acesso à informação – um fenômeno planetário. Da classe C em diante tem a televisão a cabo, que acabou com a hegemonia de uma televisão sem nenhum tipo de reflexão.

E os próprios eventos da política nacional – eventos traumáticos, escândalos como o impeachment de um presidente – capitalizam uma reflexão. O Ficha Limpa também significou um amadurecimento, esses movimentos têm um valor agregado informativo que vai além dos grupos mais prósperos.

Mas ao mesmo tempo existem aspectos culturais que não favorecem a participação política. Não temos um histórico de indignação, as pessoas têm uma postura muito dócil – o que, em certos momentos, é percebido como um valor, a qualidade da tolerância, mas muitas vezes é uma falta, talvez histórica, de o povo saber que sua indignação pode ter um grande poder.

Quais os meios que o jovem tem para atuar politicamente?

O jovem é a grande esperança, sempre. Porque a indignação não se manifesta necessariamente com a promoção de atos ou distúrbios, a indignação é uma visão política, dos direitos do cidadão, e é a juventude que tem capacidade de melhorar esses índices de indignação. As pessoas de mais idade têm uma tendência à acomodação, elas carregam a cultura do país, o fardo do período da ditadura.

No Congresso Nacional ainda vislumbramos autoridades que evocam esse poder do período ditatorial, quando a autoridade era inquestionável – um tom que perdura nas elites políticas do país. A juventude tem essa capacidade de indignação e, mais importante, é quem tem mais a perder, a longo prazo, com tudo de má qualidade que esteja sendo feito no país. Então, tem um potencial muito importante, principalmente em exigir programas responsáveis, não baseados no imediatismo, mas de longo prazo.

O senhor mencionou o Ficha Limpa. Algum outro movimento chamou sua atenção, no Brasil ou fora dele, recentemente?

A Primavera Árabe, apesar de estarmos tão longe, acaba sendo uma inspiração. E agora temos mobilizações nos EUA. Há uma certa abertura para a indignação, nesse momento. Nas últimas semanas tivemos movimentos contra a corrupção, que não têm uma agenda muito desenvolvida, são mais para expressar a percepção de indignação.

Mas a corrupção não é isolada, ela está costurada às leis da política brasileira. Temos necessidade de reformas nas leis que gerem a política. A capacidade do povo brasileiro de enxergar as questões estruturais que impactam nosso país, e se indignar com elas – se a gente conseguir isso, teremos elevado nosso nível de questionamento político. E temos o desejo de que haja reformas estruturais.

Quais são essas reformas?

Penso que elas começam desmontando bolsões de poder político. Nas leis eleitorais, nas leis de distribuição de recursos, temos práticas herdadas de construções políticas do passado que pedem reformas. Hoje as pessoas têm noção de que a sua economia não só é onerada por índices como a inflação, por exemplo, mas também por impostos ou pela falta de infraestrutura.

Estamos caminhando para a identificação desses inimigos públicos, que antes ficavam muito
localizados no escândalo. Hoje o que é escandaloso é o uso de recursos públicos para atender agendas que são pessoais, de indivíduos ou grupos políticos: três bilhões de reais distribuídos em emendas no Congresso, num país com carência em todas as áreas de infraestrutura. É um processo político que todo mundo diz que entende, mas que provoca certa indignação. Formas de corrupção construídas na própria legitimidade das leis. É essa consciência e essa indignação que seria muito importante de serem trazidas a um conhecimento maior. Mas já avançamos na massa crítica que identifica essas questões.

Quais os temas que mobilizam a sociedade brasileira, a seu ver?

Estamos imersos nesse neoliberalismo, um capitalismo globalizado que nos achatou culturalmente, embora todos tenhamos peculiaridades. Hoje, mais do que qualquer outra coisa, a economia é o valor. E isso vai além da questão política – mesmo áreas em que antes se tinha uma filiação, uma relação com as raízes culturais, são totalmente sobrepassadas por essa questão econômica.

Na questão religiosa, por exemplo, muitas pessoas deixaram sua religião de raiz, dos pais, avós etc., para aderir a religiões que oferecem, além do discurso religioso, algum tipo de agremiação e ajuda mútua, de promoção na área econômica. Isso é presente até mesmo no Brasil, que tem raízes religiosas profundas. Esse é o fundamento, também, da política: os que são eleitos estão fundamentados na melhoria da área econômica, e isso suplantou até mesmo o discurso da qualidade de vida pela educação, pela saúde. É uma tendência global. Todos os países que fazem parte da modernidade e que aderiam a certas formas de comercialização, de economia mundial, estão vivendo sob o impacto da soberania econômica.

Isso me leva a pensar na questão do consumo.

É o consumo que alavanca toda essa perspectiva. Consumir é identificado imediatamente com qualidade. É interessante que a gente pegue, nesse universo, modelos de países desenvolvidos – os verdadeiros, não os de marketing. São os países do norte europeu, que não são extremamente consumistas e valorizam saúde, educação, segurança, cidadania básica acima do consumo. Mas os emergentes, e mesmo a própria Europa, hoje, fora os países nórdicos, aderiram a essa crença de que é o consumo, o crescimento que vai produzir bem-estar.

A liberdade ainda é uma bandeira?

A liberdade é uma conquista que, penso, as pessoas não tolerariam que fosse de qualquer maneira cerceada. É um dos alicerces dessa civilização que estamos construindo. A mesma coisa com a consciência ecológica, que vai ganhando força. Temos avançado tanto nesse território – liberdade para as mulheres, para os homossexuais, para as minorias religiosas. A liberdade está muito presente, e não há percepção de ameaça a essa questão, hoje. Bandeiras que há 20 anos ou 10 anos eram impactantes se consolidaram como conquistas.

O senhor considera que as redes sociais têm um papel na mobilização política?

Elas ainda são um meio utilizado pelas classes mais abastadas, não desenvolveram o potencial que podem ter. Mas estão se tornando uma mídia que abrange cada vez mais a sociedade. São um veículo extremante interessante, que derrubou certos modelos de comunicação, como a antiga rádio, que era um grande instrumento dos políticos no interior. Começa a existir um outro parâmetro nas comunicações – e aí o impacto é grande.

Pensando em tudo isso, como o senhor imagina novas formas de ação política?

O Brasil não precisa mais de heróis. As pessoas amadureceram para buscar lideranças, individuais ou partidárias, que sejam realmente comprometidas com uma agenda de trabalho. Essa é a grande “ficha limpa” que vamos realizar. A gente precisa de pessoas que tenham um histórico de envolvimento com o trabalho em suas vidas. A Marina Silva foi exemplo disso, ela alavancou uma votação que não se imaginava. Havia ali um discurso que não dizia “vou baixar 10 reais o preço de não sei o quê, tirar 50 centavos do transporte público”. Não havia promessa, mas uma pessoa que esboçava inclusive suas limitações. Esse é o personagem cada vez mais buscado pelas pessoas.

No Nordeste também tivemos políticos bem votados, que mostraram certa seriedade e se afastaram desse lugar do populismo. Essas novas lideranças só não emergem com mais força porque temos a corrupção agindo. A corrupção é a quantidade de tempo que certos partidos ou grupos conseguem na televisão – e que não é construído com legitimidade real, de trabalho, mas em cima, de novo, de corrupção dentro da legalidade. As luzes estão se voltando para esses absurdos – e penso que eles serão extintos.

Que valores sustentam essa consciência nascente?

Valores importantes. Temos tido uma presença maior do trabalho formal, deixando para trás um país que queria levar vantagem, um país do jeitinho brasileiro, da informalidade. As pessoas estão pagando impostos, participando de toda essa estrutura cívica que é o contrato social. O trabalho hoje é um valor no Brasil, um valor importante, que leva as pessoas a buscar economizar, a vislumbrar uma estratégia em suas vidas. Diria que o valor do trabalho é uma espécie de autovalor, a inclusão das pessoas na cidadania.

A formalização do trabalho também tira as pessoas de certa clandestinidade, e faz com que elas passem a valorizar a honestidade. Mais brasileiros podem ser honestos, hoje, e os honestos demandam mais honestidade. Penso que essa é uma das grandes mudanças que têm acontecido: mais pessoas vivendo o valor da honestidade e fazendo essa demanda por honestidade.

Pensando no futuro, como o senhor vê as novas gerações convivendo em um planeta tão pequeno?

Vamos precisar de muita, muita maturidade. Porque o desequilíbrio que a gente aponta na natureza, no clima, esse desequilíbrio é estrutural nosso. No centro está a questão do consumo, da riqueza. Não sabemos lidar com a riqueza, estamos deslumbrados. É também um mundo muito individualista. Fomos para um caminho que economicamente se mostrou mais viável, mais eficiente, mas há um paradoxo nessa eficiência.

Estou falando de um capitalismo que não conseguirá, a médio prazo, produzir qualidade de vida para todo o planeta – se todos formos ter um carrinho e todos os objetos que são hoje apresentados como sonho de consumo. Talvez até pudéssemos ter esses objetos, mas veríamos o surgimento de problemas muito graves, climáticos e de qualidade do ar, da água. Falamos disso como se fosse virtual, mas pouco a pouco essas coisas vão se mostrar reais.

Vamos ter de conhecer algum tipo de processo mais coletivo, de interesse coletivo. Nesse paradigma que vivemos hoje, estamos incluindo os cidadãos como indivíduos – agora mais gente pode comprar, pode exercer a cidadania. Mas a cidadania do indivíduo é um pouco como aquela historinha: o sujeito sentado em um barquinho e começa a fazer um buraco debaixo da sua cadeira. Quando as pessoas começam a reclamar, “você está fazendo um buraco no barco”, ele diz “não se mete, estou fazendo debaixo do meu banco”.

É um pouco como funcionamos – estamos construindo o direito de todos fazermos um buraco debaixo do nosso banco. Só que em algum momento vamos perceber que isso não é um direito, e então teremos de pensar uma inclusão de cidadania que vise o bem coletivo. Isso vai ser muito complexo para todos nós, vai exigir maturidade para fazer acertos que não sejam violentos. É uma questão civilizatória muito complexa: como é que vamos desmontar o direito que foi dado ao indivíduo, essa liberdade, sem que ela seja sufocada por um Estado que venha a intervir em nome de cataclismas ou da economia? Quando um país começa a falir, a tendência é surgir um estado autoritário, porque alguém tem que fazer o que tem de ser feito. Então, é muito complicado.

Falando no longo prazo, eu usaria até mesmo uma imagem bíblica: estamos precisando da multiplicação dos pães. O mundo não vai poder ter um automóvel para cada um dos seus 7 bilhões de habitantes, nem um microondas, nem uma televisão. Do ponto de vista da economia, isso talvez seja um sonho maravilhoso, mas esse sonho é inviável. Em algum momento vamos conhecer a inviabilização desse projeto. A multiplicação dos pães não é a multiplicação dos carros e dos microondas, mas o conhecimento de qual riqueza nós dispomos e a capacidade de usufruir, não do fato de ter eu um carro, mas sim de ganhar alguma qualidade coletiva. Se todas as benesses que podemos imaginar conseguir na vida estão no campo individual, vamos continuar querendo consumir cada vez mais. Se não tivermos prazeres que não sejam obter, ter, possuir; se não tivermos prazeres que são coletivos, em pouco tempo vamos nos descobrir muito pobres. A multiplicação dos pães não é no sentido exponencial, como se pode imaginar. É a criação de outros valores, valores que façam as pessoas terem como objeto de consumo coisas coletivas. O que é coletivo modifica qualitativamente a relação de consumo.

A espiritualidade teria um papel nessa mudança?

As religiões, de forma muito profética, mas obviamente sem ter os instrumentos para saber quando isso aconteceria, anteciparam esses eventos. O projeto de poder do homem, por mais que seja controlado pela democracia, o levaria mais cedo ou mais tarde à destruição.

As religiões antecipavam que esse modelo de poder individual é um modelo apocalíptico. É um modelo que vai levar as pessoas a um conflito muito grande, e elas então vão precisar de uma nova consciência. Os profetas falavam em uma circuncisão no coração. As pessoas teriam uma nova perspectiva do que é a vida, do que é o prazer, de qual é o sentido da vida, e essa seria uma mudança qualitativa na relação que o ser humano tem consigo mesmo. Penso que essa é a grande mudança que viveremos, lá na frente. Seremos uma população consciente, que vai olhar para nós, que vivemos hoje, como seres primitivos – e a ênfase no individualismo está no centro desse primitivismo.

Como fazer essa mudança sem perder os padrões de liberdade que a gente tem hoje? Sem promover nenhuma forma de repressão aos prazeres, às conquistas que o ser humano alcançou? Essa é a resposta que não conhecemos. Mas minha intuição diz que o ser humano talvez venha a viver um processo não muito suave.

FONTE: PORTAL DA REFORMA POLÍTICA

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Ex-prefeito em MT deve devolver meio milhão aos cofres públicos

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra o ex-prefeito de Luciara, Nagib Elias Quedi, por irregularidades no convênio firmado em 2005 entre a prefeitura e o Ministério da Saúde, para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes. Conforme a ação, Nagib terá que devolver mais de R$ 582 mil para ressarcir o rombo deixado nos cofres públicos.

Além disso, o ex-prefeito terá que pagar juros de mora e atualização monetária, sofrer perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de até três anos.

As irregularidades foram constatadas mediante relatórios de fiscalização e tomada de contas do Ministério da Saúde. Dentre os problemas encontrados estão o superfaturamento no valor de aparelho, bens comprados com dinheiro do convênio que não foram localizados, pagamentos indevidamente adiantados à empresa vencedora da licitação, saldo do convênio não devolvido ao Ministério da Saúde, entre outros.

De acordo com o procurador Otávio Balestra Neto, autor da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, passados quatro anos do término do acordo entre a Prefeitura e o Ministério da Saúde, não houve a prestação de contas referentes ao convênio, que deveria ser feita em até 60 dias após o fim de sua vigência.

O MPF pede liminarmente que seja determinada a indisponibilidade do ex-prefeito de Luciara Nagib Elias Quedi no valor de R$ 882.590,42, referentes à soma do valor do dano aos cofres públicos com uma multa de 50 vezes o valor da remuneração do ex-prefeito.

Fonte: Só Notícias com assessoria

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Apenas 29 deputados abrem mão do 14º e 15º salário

Desde ontem, pelo menos 484 deputados federais – entre eles o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), e o vice, André Vargas (PT-PR) – caem na folia com bolso cheio.

Além do 13º, eles receberam o 15º salário, e em Março embolsam o 14º, direitos concedidos por regimento aos mandatários  (Ato Conjunto de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, §2º).  Todos os anos, a Câmara paga o 15º em Dezembro, para quem exerceu no mínimo três quartos das sessões. O 14º é pago 30 dias após o início do Ano Legislativo, ou seja, em Março.

Documento oficial da assessoria da Câmara mostra que só 29 deputados abriram mão destes salários extras. Os nomes do presidente e vice não constam (lista abaixo). O vice André Vargas diz que recebeu os extras. “Não sabia da lista e nem fui procurado”, justifica. O presidente Alves não foi localizado pelo blog.

Curiosamente, desde meados do ano passado ficou travado o projeto que extingue os dois salários extras, aprovado pelo Senado e recebido por comissão especial na Câmara. Em setembro, chegou-se ao cúmulo de o relator, deputado Afonso Florence, adiar por cinco vezes em um mês a leitura de seu relatório por falta de quórum. A manobra da trupe funcionou, o projeto não andou e Florence desabafou ao repórter: “Não tem lógica um deputado receber 14º e 15º num país em que o trabalhador só vai ao 13º”.

O resultado do achaque consentido no bolso do cidadão: apenas de Dezembro até mês que vem, cada um dos 484 nobres receberá R$ 106.800 (brutos)  – R$ 26.723 por mês. E o bloco da Folia com Verba Pública retoma os trabalhos só dia 19, quando a pauta do plenário estará decidida e o ano realmente começa para o escrete.

Os 29 deputados que abdicaram dos extras vão se reunir após o Carnaval para cobrar celeridade na tramitação do projeto que põe fim à farra.

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Veja lista

AFONSO FLORENCE
ALEXANDRE ROSO
AUGUSTO CARVALHO
BETO ALBUQUERQUE
BOHN GASS
CARLAILE PEDROSA
CARLOS SAMPAIO
ERIKA KOKAY
EROS BIONDINI
FABIO TRAD
FERNANDO FRANCISCHINI
FRANCISCO ARAUJO
FRANCISCO PRACIANO
HENRIQUE OLIVEIRA
IZALCI
JANETE CAPIBERIBE
JOAO CAMPOS
LAERCIO OLIVEIRA
LINCOLN PORTELA
LUIZ PITIMAN
MAGELA
POLICARPO
REGUFFE
RONALDO FONSECA
RUBENS BUENO
RUY CARNEIRO
SERGIO ZVEITER
SEVERINO NINHO
WALTER FELDMAN

Fonte: UOL

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Amarribo repudia eleição na Câmara e no Senado

A Amarribo Brasil lamenta profundamente processo de eleição secreta que levou à escolha de Renan Calheiros para presidente do Senado e de Henrique Alves como presidente da Câmara Federal.

Figuras já notórias da política nacional, nenhum dos dois reúne as condições morais fundamentais para representar as instituições para os quais foram eleitos. Se o processo de votação não fosse secreto, se aos cidadãos fosse dada a prerrogativa de conhecer em quem os seus representantes votaram, o resultado seria certamente muito diferente.

Protegidos na figura covarde do voto secreto prevalecem os acordos escusos e a troca de favores, a compra de votos. O congresso nacional nessa circunstancia fica mais parecido a uma organização secreta do que a uma instituição de um país democrático.

A Amarribo Brasil conclama todas as instituições da sociedade civil e a todos os cidadãos a se unirem contra a permanência dessas figuras naquelas posições, utilizando-se de todas as ferramentas de luta disponíveis a uma sociedade que procura fazer avanços institucionais e não ficar presa a estruturas de poder arcaicas e antirrepublicanas.

Vamos a luta pela nossa democracia! Brasil em primeiro lugar!

Amarribo Brasil

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A República Violada

O Brasil recebeu recentemente uma lufada de ar fresco com o julgamento do Mensalão. Pela primeira vez na história o brasileiro teve noção do funcionamento das instituições quando o Supremo Tribunal Federal condenou políticos poderosos quando foram pegos com a mão na botija, desviando recursos públicos para fins diversos e em benefício próprio.

O STF mudou a história do país, pois em toda sua existência, sempre foi um órgão institucionalmente subjugado politicamente. Tanto é que os políticos do país criaram o foro privilegiado para que eles fossem julgados por aquela Corte, e não ficassem sujeitos à Justiça comum, onde algum juiz independente poderia querer fazer cumprir a lei, para cidadãos que se consideram acima da lei.

O STF, como inicialmente fora concebido, garantiu por muito tempo o que a maioria dos políticos brasileiros pensam de sí próprios: que eles estão acima da lei. E essa era uma das razões para que os brasileiros desacreditassem nas instituições e na democracia.

O Congresso Brasileiro sempre foi abrigo para notórios bandidos, protegidos pela imunidade parlamentar dentre outras coisas. Cometiam as maiores atrocidades e se protegiam no Congresso. E como não havia qualificação prévia para ser eleito, bandidos endinheiradas passaram a comprar eleições, as vezes como suplentes, outras vezes diretamente.

O julgamento do Mensalão mudou a história. E o personagem principal do julgamento, o relator, sem cuja atuação talvez o resultado fosse outro, passou a ser celebrado como herói no país.

Tudo parecia ir bem no país, até que nesta semana a população foi acordada com o exército do atraso tomando posições na república para desfazer os avanços republicanos. Figuras com um histórico deplorável, em uma cerimonia secreta digna das organizações mafiosas, foram indicadas e eleitas por figuras igualmente deploráveis para controlar as duas casas do Legislativo mais importantes do país.

Renan Calheiros já foi obrigado a renunciar por ter despesas pessoais pagas por uma empreiteira beneficiada por emendas parlamentares. Apresentou notas frias para justificar renda. Não tem como explicar o seu patrimônio, e os seus gastos pessoais, está sob investigação por diversos outros malfeitos. Henrique Alves não tem como explicar o seu patrimônio, é um político profissional, que escapou dos holofotes por não ocupar posição de destaque na casa. Mas basta uma olhada na sua vida e no seu patrimônio e muitas coisas inexplicáveis saltam aos olhos. Está sob investigação por enriquecimento ilícito.

Como primeiro ato, ao assumirem o posto, não pensam no Brasil, e atacam as instituições para defender bandidos condenados. Ao defender que o STF não tem jurisdição sobre prerrogativas naquela casa, querem manter a um grupelho o status de organização mafiosa acima da lei. Condenados exercendo mandatos, voto secreto, defesa de interesses pessoais e da organização, tem mais. Tem todas as características de uma organização mafiosa, e não de uma casa de leis.

As organizações da sociedade civil devem se unir para expulsar essas excrecências das posições que ocupam. Talvez não se consiga tirá-los de seus mandatos enquanto estejam sendo investigados, mas eles não tem as condições morais básicas para ocupar o cargo tão relevantes de representantes da Câmara e do Senado. O Brasil não merece isso.

Os avanços institucionais no Brasil só se alcançam por pressão popular. Veja o exemplo da Lei da Ficha Limpa. Os representantes eleitos, na sua grande maioria defendem interesses próprios, e não do país. Veja o exemplo do PMDB, um partido sem doutrina, cujas manifestações se resumem a partilha de cargos na máquina pública e emendas parlamentares para atender interesses paroquiais.

A sociedade precisa se unir para não deixar esse retrocesso se cristalizar. É preciso mobilizar para tirar essas figuras do comando do Congresso Nacional.

Josmar Verillo, Vice Presidente da Amarribo Brasil.

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Ex-prefeito de Janaúba condenado por improbidade administrativa

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu a condenação do ex-prefeito de Janaúba, Ivonei Abade Brito, por improbidade administrativa. Conforme a sentença do juiz federal Carlos Henrique Borlido Haddad, titular da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros, publicada no dia 10 de janeiro de 2013, o ex-prefeito pagará multa de R$ 10 mil e está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de empresas da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

De acordo com o MPF, entre 2003 e 2004, o Governo Federal e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDSCF) repassaram à Prefeitura de Janaúba R$ 434,5 mil para execução de programas de atendimento à criança em creche e outras alternativas comunitárias. Fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União (CGU) descobriu que houve dispensa indevida e fraude ao caráter competitivo de licitações realizadas para aquisição de alimentos.

Após a descoberta da primeira fraude, outras ocorreram. Numa delas, o município teria substituído folhas do processo licitatório para encobrir irregularidades. Para os promotores, Ivonei Abade Brito teria praticado a fraude com o auxílio dos membros da Comissão Permanente de Licitação de Janaúba. “Eles falsificaram os documentos públicos dos Convites 015/2003 e 019/2003, com o objetivo de ocultar o ilícito cometido”, acusou o MPF.

Segundo o MPF, foi constatado que dois processos licitatórios, realizados sob a modalidade de carta convite, foram vencidos pelo valor de R$ 84,9 mil e de R$ 105,3 mil, ultrapassando o montante máximo para essa modalidade, que é de R$ 80 mil. Além disso, a Prefeitura de Janaúba teria dispensado licitação para aquisição de gêneros alimentícios no valor de R$ 11.7 mil, quando o máximo permitido nessa modalidade é de R$ 8 mil.

PRISÃO

Em 2011, Ivonei Abade Brito foi preso pela Polícia Federal em um hotel de Montes Claros/MG acusado de fraude em vendas de terras públicas em Minas Gerais. Segundo as investigações, ele e outros funcionários do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (ITER-MG), órgão vinculado ao Governo de Minas, falsificaram documentos para vender terras públicas a mineradoras interessadas na exploração de minério no Norte do Estado. Em pelo menos uma operação, o Estado de Minas teria deixado de receber R$ 41 milhões.

Fonte: Último Segundo

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A corrupção de Santa Maria e de todos os dias

Apesar de todos os esforços que se fazem no combate a corrupção, ela se espalha como uma praga incontrolável pelo Brasil. A praga de pensar e agir para “levar vantagem em tudo”, sem avaliar as tragédias que estão causando ou podem causar. Essa praga espalha suas ações e os seus resultados negativos para as cidades e campos do Brasil, com todo tipo de ações incorretas e criminosas. Essa praga coloca vendas nos olhos, tornam os ouvidos surdos, fecham as bocas e atam as mãos de autoridades, estejam elas ou não diretamente envolvidas no não agir, por conveniência financeira ou política. Até o povo acaba envolvido, não por ser burro, como dizem muitos, mas por terem a mentalidade idêntica de “levar vantagem em tudo”. Esta mentalidade leva muitas pessoas deste país a invejarem os corruptos e os desonestos, a quererem ser como eles para desfrutarem do que eles desfrutam, elas os tornam heróis, admirados popularmente, e eleitos para cargos públicos.

A corrupção começa no alto quando olhos são vendados, ouvidos são tapados, bocas são silenciadas e mãos são atadas nos diferentes poderes que comandam nosso país, nossos estados e nossas cidades. As motivações são a conveniência política e o ganho financeiro. Ela tira dos governantes e das autoridades a vontade de agirem no interesse da nação, dos estados, das cidades e do povo. Ela acaba privilegiando os interesses menores de partidos políticos , dos políticos e de outros detentores de poder ou de influência, que colocam os seus interesses particulares e mesquinhos acima de tudo.

Enquanto não adquirirmos consciência política para elegermos verdadeiros estadistas, comprometidos com o bem do povo na sua essência e não como parte do jogo político e eleitoreiro; enquanto não deixarmos de tornar heróis os que querem fazer dos cargos que ocupam uma forma de levar “vantagem em tudo”, seja no campo político ou pessoal, representantes do incorreto, este país terá sempre a possibilidade de tragédias como a de Santa Maria, além do que, o seu futuro estará comprometido.

O futuro já morreu para mais de 230 jovens de Santa Maria. Os governantes e as autoridades deste país, estejam elas perto ou distante daquela tragédia, devem, diante dela, pensar nas suas ações e nas suas responsabilidades para evitarem que tragédias como aquela, ou maiores, aconteçam. É o caso dos atentados criminosos que pipocam pelas cidades do país, como ocorrem agora em estado do sul. Eles são resultados da livre bandidagem, do tráfico de drogas e da corrupção, aliados sempre presentes.

Desvios de rotas e a complacência com o incorreto, com a corrupção, com as ações criminosas e desonestas levarão a tragédias muito maiores, além daquelas que já acontecem no dia a dia da vida do sofrido e enganado povo brasileiro.

João A. Ianhez, Conselheiro da Amarribo Brasil

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Apesar de lei federal, transparência ainda é desafio

A escassez de dados governamentais, como os de educação, divulgados de forma ampla e atualizada e fornecidos na internet de maneira fácil, fez com que ONGs, pesquisadores e até grupos de profissionais liberais criassem suas próprias iniciativas.

“Em termos de marcos legais, a evolução na transparência das informações é indiscutível e até significativa, mas, infelizmente, no Brasil, as leis são como vacinas: umas pegam e outras não pegam”, diz Gil Castello Branco, fundador da ONG Contas Abertas, que faz o acompanhamento do orçamento público. Segundo ele, na maioria dos portais governamentais, informações sobre gastos públicos, de educação à saúde, quando existentes, são de má qualidade.

Em 2011, houve avanço com a Lei de Acesso à Informação. Governos e órgãos públicos ficaram obrigados a dar informações que qualquer cidadão solicitar – a não ser que seja secreta e estratégica. Ainda assim, dificuldades persistem.

Na área de educação, principalmente nos níveis estadual e municipal, há muitas lacunas. “Infelizmente os dados educacionais produzidos pelos governos ainda são pouco divulgados. Os órgãos precisam ampliar o conhecimento sobre a existência dos seus próprios bancos de dados”, afirma Leandro Salvador, diretor-geral da Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo.

Além da dificuldade de encontrar dados, o formato em que são fornecidos é outro problema. A ONG Ação Educativa já fez mais de 50 solicitações de informações por meio da lei e teve problemas por conta da forma como os dados são oferecidos.

“Muitos órgãos já mandam em planilhas, mas ainda enfrentamos situações em que as informações chegam quebradas e em PDF (arquivo travado)”, explica Fernanda Campagnucci, editora do Observatório da Educação, boletim da ONG que acompanha a conjuntura do direito à educação. “A gente acredita que o controle social da educação depende muito da informação.”

Cultura hacker. Enquanto a maior parte dos bancos de dados ainda está indisponível, “hackers do bem” têm conseguido ultrapassar algumas barreiras. O Transparência Hacker, com mais de 800 membros, e a comunidade HacksHackers São Paulo, com cerca de 200, são exemplos de grupos que unem programadores e comunicadores para tentar desvendar informações.

“Por meio de aplicativos, conseguimos mostrar a importância que tem o fornecimento de dados com qualidade “, diz o especialista em bancos de dados Wesley Seidel, do HacksHackers São Paulo.

Em 2012, a Transparência Hacker criou, com base no banco de dados da Câmara de Vereadores, uma plataforma de acesso às informações sobre projetos legislativos referentes a bairros. Foi em parceria com o grupo que o Estado organizou em 2012 o Hackatão, encontro entre jornalistas e hackers com o objetivo de produzir ferramentas para leitura fácil de dados abertos.

Por Davi Lira – O Estado de S.Paulo

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CGU lança programa para ajudar estados e municípios a incrementar transparência

A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou, nesta semana, durante o Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília, o programa “Brasil Transparente”. O objetivo da nova linha de atuação é auxiliar, em âmbito estadual e municipal, a implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) e a promoção da cultura de transparência e de governo aberto.

Para isso, o programa oferecerá aos interessados a distribuição de material técnico e orientativo, capacitação e a disponibilização do código-fonte do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC). O Brasil Transparente contará com a atuação de 60 servidores da CGU nas ações de cooperação.

No caso das capacitações de agentes públicos, serão feitos treinamentos nas modalidades presenciais e virtuais, com temáticas que abordarão a Lei de Acesso à Informação e a transparência de um modo geral. A medida visa auxiliar os gestores no fortalecimento de uma cultura de acesso, transparência e participação.

O programa também disponibilizará materiais orientativos e norteadores aos estados e municípios. Serão fornecidas publicações sobre Lei de Acesso, transparência ativa, desenvolvimento de portais da transparência e acesso à informação, em geral.

Quanto ao e-SIC, ferramenta desenvolvida, pela CGU, de controle e registro de pedidos de acesso a órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, a CGU disponibilizará o código-fonte do sistema aos entes públicos interessados. A transferência será realizada por meio de Termo de Adesão. Pelo e-SIC, é possível fazer pedidos, acompanhar prazos, receber respostas de pedido por e-mail, interpor recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas.

A iniciativa funcionará por adesão, ou seja, os municípios e estados interessados deverão solicitar a cooperação técnica da Controladoria-Geral da União. Para aderir, basta o interessado preencher o formulário de solicitação e aguardar o contato da CGU.

Segundo o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, “depois de concentrar todos os esforços na bem-sucedida implementação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Governo Federal, a CGU poderá agora apoiar os governos subnacionais nessa tarefa, para que todo o país avance, e forma mais homogênea, na transparência e na abertura de informações públicas.”

A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na Constituição Federal, mas faltava uma lei específica como a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/11)., para completar sua regulamentação, embora já antecipada, em alguns aspectos, em dispositivos esparsos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n.º 101/00) e na Lei Complementar nº 131/09.

Mais informações sobre o Programa podem ser obtidas no site www.cgu.gov.br/brasiltransparente e pelo email: brasiltransparente@cgu. gov.br.

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Assossoria de Comunicação da CGU

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