Cai a Comissão de Licitação do município de Esperantina, envolvida em denúncias de corrupção

A administração municipal de Esperantina vem sendo objeto de inúmeras denuncias de corrupção desde o final do ano de 2013 envolvendo principalmente a comissão de licitação. Videos difundidos pela internet mostram o presidente da comissão explicando como fraudar os certames licitatórios. O caso ganhou repercurção nacional com matéria veiculada pele Rede Bandeirante de TV no programa CQC – Custe o Que Custar.

Enquanto os fatos eram noticiados e a população assistia a tudo estarrecida e incrédula com o montante de recursos  “negociados”  houve reação da sociedade que organizou o “Movimento em Defesa de Esperantina” com o fim de que as denuncias veiculadas na mídia fossem apuradas com agilidade.

No dia 13 de fevereiro de 2014 o Movimento fez uma caminhada pela cidade que terminou com a entrega de documento ao Promotor de Justiça, Dr. José Sérvio de Deus, pedindo agilidade na apuração dos fatos. O requerimento  foi   assinado por varias entidades sociais,  sindical e vereadores  onde se destacou o pedido de afastamento da Comissão de Licitação objeto das denuncias formada por Cristovão do Nascimento (presidente), Givanilda de Carvalho Lustosa (secretária) e Marcina Aguiar Rodrigues (membro).

O documento requereu  ao Ministério Público que “sejam tomadas medidas judiciais  urgentes para afastar do cargo o Presidente da Comissão de Licitação e abertura de investigação para apuração dos crimes de corrupção, fraude em licitação e improbidade administrativa dos agentes públicos alcançados por sua esfera de competência”.

Soube-se que o MP , fortalecido pelo descontentamento popular e diante da gravidade do caso, tomou iniciativa de notificar o prefeito municipal, Lourival Bezerra, no sentido de que fosse destituída a Comissão de Licitação. Após vários dias de tentativas para encontrar o gestor a notificação foi entregue.

Com a situação se agravando a cada dia e o cerco das autoridades e da mobilização popular o presidente foi destituído. A portaria nº 170/2014 de 03 de abril de 2014,  nomeou a nova comissão formada por  Maurilio Pires Quaresma (presidente), Givanilda de Carvalho Lustosa (secretária) e Maria de Nazaré de Oliveira Angelo (membro).

“Esta foi uma grande vitoria para o povo de Esperantina. A caminhada do dia 13 de fevereiro já pode se considerar vitoriosa. As licitações vinham sendo o foco das denuncias e a nova comissão, tendo um advogado como presidente, espera-se que os comerciantes e empresários possam ficar livre da coação e “jeitinhos” que tornavam as licitações certames de cartas marcadas”, disse  Arimateia Dantas.

Acrescenta, ainda:

“Ganha o município, ganha o prefeito Lourival que evita mais escândalos na sua administração e ganha o comercio local que fica estimulado a participar das licitações. Por outro lado, a reação popular e das autoridades é um recado firme para os atuais membros da comissão, pois  estarão sob a mira do controle social e judicial”.

Matéria originalmente publicada em Rede Cocais.

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Corrupção ainda é um crime com alta taxa de impunidade no país

Anões do Orçamento, mensalão, lava-jato, sanguessuga, máfia dos carteis, entre tantos escândalos de desvio do dinheiro público para bolsos privados, fazem parte da história política recente do Brasil. Tão enraizada quanto a prática desse tipo de delito no país, a impunidade dos autores começa, ainda que timidamente, a cair. O número de presos por corrupção ativa e passiva, que se mantinha estável, subiu 40% no período de um ano, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Passou de 697, em junho de 2012, para 977 detentos, em junho de 2013 — base oficial mais recente. Em termos absolutos, entretanto, os menos de mil presos em todo o sistema penitenciário brasileiro representam apenas 0,1% da população prisional atual.

Para especialistas, o aumento no número de condenações por corrupção tem duas explicações. A mais objetiva delas é a cobrança permanente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que os tribunais agilizem ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, entre eles a corrupção. O outro motivo seria a própria percepção da sociedade. “A gravidade desse tipo de delito se tornou mais visível. E isso leva a pressões. A decisão do CNJ de estipular meta para o julgamento desses processos, especificamente, deve ser entendida como uma resposta do Poder Judiciário, já que o tema se tornou sensível para a população”, explica o juiz Marlon Reis, um dos fundadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).

Na força-tarefa empreendida pelo CNJ, a meta era zerar, no final de 2013, o estoque de 3.990 ações penais de crimes contra a administração pública iniciadas até 2011. Magistrados de todas as instâncias — exceto os do Supremo Tribunal Federal, que não se submetem à regra — conseguiram dar sentença em 90,5% do total de casos. Não há dados sobre a quantidade de processos, iniciados de 2012 em diante, atualmente por julgar. De qualquer forma, o CNJ continua exigindo celeridade das comarcas. “Antes da meta, os juízes eram cobrados por números gerais. E como esses processos são mais complexos tecnicamente, eles acabavam se acumulando. Dava-se prioridade para outros”, explica Marlon.

A complexidade das ações aliada à morosidade do Judiciário atrasam o julgamento, na avaliação de Claudio Weber Abramo. Diretor executivo da organização Transparência Brasil, de combate à corrupção, ele chama atenção para o fato de que os réus, nesses casos, quase sempre dispõem de uma boa defesa. “São pessoas que podem pagar advogados, então essas ações se arrastam por muito tempo”, destaca Abramo. Devido ao tempo prolongado de um acusado formalmente chegar à cadeia, ele não vê relação entre o aumento de punições e a política recente de transparência de dados públicos, como a Lei de Acesso à Informação. “Esses presos de hoje praticaram o crime antes desses recursos estarem disponíveis para a sociedade.”

 

 

Matéria originalmente públicada em Correio Braziliense.

 

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Transparência na Serra da Capivara: a hora é agora!

No dia 26 de abril de 2014, sábado, será realizado o Debate “Transparência no território da Serra da Capivara: a hora é agora!”. O evento será na Câmara Municipal de São Raimundo Nonato, das 8h00 às 12h.

O painel faz parte de uma sequência de palestras e eventos, que estão sendo realizados em diversas cidades brasileiras, com o objetivo de reunir atores sociais em torno da agenda da transparência e combate à corrupção, bem como formar e informar cidadãos para o exercício do controle social e contribuir para a promoção da transparência na gestão pública municipal.

No evento será feito o lançamento local do documentário "Sede de Ser: uma história de combate à corrupção no Piauí", dirigido por Nicole Verillo, diretora da AMARRIBO Brasil.

O evento é realizado em parceria da AMARRIBO Brasil com a Força Tarefa Popular e o Comitê de Controle Social de Políticas Públicas do Território da Serra da Capivara, e conta com o apoio do SINDSERM e SINDSERBOPI.

Agenda:
08:00 RECEPÇÃO E CREDENCIAMENTO
09:00 ABERTURA
09:15 MESA REDONDA “TRANSPARÊNCIA: A HORA É AGORA!”
Expositora: Nicole Verillo (AMARRIBO Brasil) – Documentário Sede de Ser: uma história de combate à corrupção no sertão do Piauí
Debatedores: Arimateia Dantas (Força Tarefa Popular), Maria Aparecida (SINDSERM-São Braz), Natercia Borges (SINDSERBOPI-Bonfim do Piauí), José Vitor da Silveira (Presidente da Câmara Municipal de São Raimundo Nonato), Edivon Baldoino (Vereador de São Braz do Piauí), Maria Risoneide Nunes (SINDSERM-São Raimundo Nonato).
Moderador: Sulica
11:15 DEBATE COM O PÚBLICO
12:00 ENCERRAMENTO E MOBILIZAÇÃO: Arimateia Dantas (Força Tarefa Popular)

Realização: AMARRIBO Brasil, Força Tarefa, Comitê de Controle Social de Políticas Públicas do Território da Serra da Capivara.

Apoio: SINDSERM e SINDSERBOPI.

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Transparência em Teresina: a hora é agora

No dia 24 de abril de 2014, quinta-feira, será realizado o Debate “Transparência em Teresina: a hora é agora!”. O evento será no Anfiteatro do CCN da Universidade Estadual do Piauí – UESPI – Campus Poeta Torquato Neto, das 18h30 às 21h30.

O painel faz parte de uma sequência de palestras e eventos, que estão sendo realizados em diversas cidades brasileiras, com o objetivo de reunir atores sociais em torno da agenda da transparência e combate à corrupção, bem como formar e informar cidadãos para o exercício do controle social e contribuir para a promoção da transparência na gestão pública municipal.

O evento é realizado em parceria da AMARRIBO Brasil com a Força Tarefa Popular e a OAB-PI, e conta com o apoio do Programa de Extensão “Educação Popular e Justiça Social/UESPI” e da Controladoria-Regional da União do Estado do Piauí.

Agenda:
17:00 RECEPÇÃO E CREDENCIAMENTO
18:00 ABERTURA
Dra. Daíse Maria Sousa de Moraes (Presidente da Comissão de Combate à Corrupção e Impunidade)
18:10 MESA REDONDA “TRANSPARÊNCIA: A HORA É AGORA!”
Expositora: Nicole Verillo (Diretora de Desenvolvimento Institucional da AMARRIBO Brasil)
Documentário Sede de Ser: uma história de combate à corrupção no sertão do Piauí
Debatedores:
• Arimateia Dantas (Coordenador da Força Tarefa Popular)
• Darcy Siqueira Albuquerque Júnior (Auditor Governamental e Controlador-Geral do Estado do Piauí)
• Edilson Correia Alves Lima (Analista de Finanças e Controle da Controladoria Regional da União/PI)
• Leandro Maciel do Nascimento (Procurador-geral do Ministério Público de Contas/PI)
Moderadora: Teresa Cristina Matos (Força Tarefa Popular)
20:10 DEBATE COM O PÚBLICO
21:00 ENCERRAMENTO E MOBILIZAÇÃO
Arimateia Dantas (Coordenador da Força Tarefa Popular)

Local: Anfiteatro do CCN da Universidade Estadual do Piauí – UESPI – Campus Poeta Torquato Neto
Data: 24 de abril
Horário: 17h00
Realização: AMARRIBO Brasil – Força Tarefa Popular – OAB-PI
Apoio: Programa de Extensão “Educação Popular e Justiça Social/UESPI” – Controladoria-Regional da União – Controladoria Geral do Estado do Piauí

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Fórum discutiu a transparência em eventos

A sociedade não tolera mais a corrupção. Foi com esta frase de impacto que a argentina Luciana Torchiaro, da Transparência Internacional, organização que a AMARRIBO Brasil representa no país, abriu o painel: Governança, Articulação, Accountability & Transparência no Fórum Eventos 2014. "O tema é muito relevante para o Brasil que está trabalhando com empresas internacionais e precisa conhecer como é essa questão em outros países. É preciso denunciar e ter transparência nos gastos", enfatizou. Nos eventos grandes ou pequenos, assim como em todos os setores da sociedade, segundo Luciana, pode haver conflitos de interesse, enriquecimento ilícito e extorsões, em especial no que diz respeito ao item licitações.

“Existem artistas que cobram oito vezes mais para fazer determinado show, afetando com isto a imagem e a reputação de quem está promovendo o espetáculo. As empresas precisam ter responsabilidade social, pois a corrupção afeta a vida, o desenvolvimento, a qualidade dos produtos, eficiência, causa violência e insegurança”, disse ela. E acrescentou: “o setor privado precisa ter código de ética e combater a política de conflito de interesses”.

Veja aqui a apresentação de slides completa da palestra da Luciana.

Diretora de Planejamento de Experiência de Marca na Edelman Significa, Marcília Ursini demonstrou um estudo que leva em consideração a confiança das pessoas em determinadas instituições em 27 países. As mais de 150 perguntas foram feitas para um público informado, acima dos 18 anos. Nos resultados constam como insuspeitas as organizações não governamentais (em termos globais). No Brasil, as empresas são as mais críveis (levando em consideração o mecanismo de transparência, a garantia da qualidade e entrega de produtos e serviços), seguida pela mídia, ONG´s e governo. 

“As pessoas estão sendo as catalisadoras de algumas mudanças. É a força dos indivíduos, o cidadão comum acaba tornando-se um porta voz que vai falar mal ou bem de determinada marca. O poder institucional está nas mãos de homens e mulheres, conectados e que exigem cada vez mais”, revelou Ursini. A diretora finalizou dizendo que existe um gap forte de atributos ligados aos negócios, englobando os éticos e comportamentais. “Vamos falar com clareza a natureza das operações, de onde vem o dinheiro e como ele foi gasto”.

Presidente da Humanitare Foundation, Sheila Pimentel colaborou com o fórum ao relatar que até 2020 os grandes eventos vão gerar mais de 20 milhões de novos empregos verdes visando o desenvolvimento sustentável e organizações de valores. “Ofereça um algo a mais. Proponha o direito à sustentabilidade, pois isto vai poder transformar a sociedade. Mas é preciso um planejamento claro e desenvolvimento concreto. O grande ponto da governança é defender uma causa”. E concluiu: “cada negócio é uma pequena empresa. Valorizem e assinem aquilo que vocês estão fazendo. Não importa o quão pequeno seja, você pode mudar o mundo”.

Fonte: Portal Eventos em Porto Alegre/RS

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PEC do Programa de Metas deve ser votada nos próximos dias

A trajetória da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a obrigatoriedade de elaboração do Plano de Metas para prefeitos, governadores e presidente da República passará por um momento crucial nos próximos dias. A proposta foi incluída em uma lista de projetos prioritários para serem discutidos e votados em plenário. Líderes partidários entraram em acordo para votar uma pauta de consenso a partir de uma lista prévia com mais de 200 propostas.

De acordo com a pauta divulgada pela Câmara dos Deputados, a expectativa é que a PEC do Programa de Metas possa ser debatida e votada em primeira discussão nesta quarta-feira (9/4).

Para ser aprovada, a proposta deverá ser votada pelo plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação, e receber, pelo menos, 308 votos favoráveis (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, seguirá para o Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas das duas casas.

Neste momento, é fundamental a mobilização de todos. O objetivo é sensibilizar os deputados e lideranças partidárias para que a proposta seja efetivamente aprovada na próxima semana, de forma a estar em vigência já nas eleições de 2014. Para facilitar, a Rede Nossa São Paulo está divulgando uma proposta de texto para ser encaminhada aos Deputados Federais e líderes partidários.

Outra forma de participar da campanha é subscrever o abaixo-assinado virtual Líderes da Câmara: Aprovem a PEC do Plano de Metas (10/2011)! Participe!

Dezenas de organizações da sociedade civil já manifestaram apoio à PEC do Programa de Metas. Confira aqui.

Histórico

A iniciativa foi apresentada aos deputados por um conjunto de organizações, por se tratar de um imenso salto de qualidade no processo político brasileiro, ao ampliar a perspectiva de dotar os Poderes Executivos de todos os entes federativos deste importante instrumento de responsabilidade e ética eleitorais e de planejamento, gestão e transparência para a administração pública brasileira. Por comprometer os eleitos a cargos executivos a apresentar um plano de metas para a gestão que melhore a qualidade de vida dos cidadãos, contendo no mínimo o programa de governo apresentado nas eleições e prestar contas do programa durante a gestão, esta PEC torna o processo eleitoral mais responsável, melhora a qualidade e a transparência da gestão, promove a participação da sociedade e o voto mais consciente.

O substitutivo elaborado pelo relator, deputado João Paulo Lima (PT/PE), foi aprovado por unanimidade pela Comissão Especial, e sistematiza o essencial das duas PECs – a número 52/2011, do deputado Paulo Teixeira (SP) e a número 10/2011, do deputado Luiz Fernando Machado (PSDB/SP). Ambas as iniciativas tratavam da mesma matéria, com algumas diferenças que, por sua vez, foram superadas por meio do bom debate legislativo, que contou também com contribuições do deputado Esperidião Amin (PP/SC) e do próprio relator.

Proposta semelhante já foi incorporada às Leis Orgânicas de 37 municípios entre eles São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, João Pessoa e Florianópolis com enorme sucesso.

Em São Paulo, primeira cidade a aprovar esta medida, o Programa de Metas também é uma exigência da Lei Orgânica do Município de São Paulo desde 2008, ano no qual uma mobilização da sociedade civil conseguiu fazer com que a Câmara Municipal aprovasse a criação do Programa de Metas. A partir daquele momento, todo prefeito eleito tem a obrigação de apresentar, em até noventa dias após a sua posse, um Programa que descreva as prioridades de seu governo, explicitando as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública municipal. O Programa de Metas é, portanto, uma maneira de o governo selar compromissos com a população em torno das principais iniciativas que serão implementadas ao longo da gestão.

Clique aqui e ouça a entrevista com Oded Grajew, coordenador geral da Rede Nossa São Paulo, sobre a PEC do Plano de Metas.

Fonte: Rede Nossa São Paulo

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Projeto que torna corrupção crime hediondo pode ser votado na próxima semana

Como parte do esforço concentrado que será feito na semana próxima semana para destravar a pauta de votações , a Câmara dos Deputados pode votar um projeto de lei que torna a corrupção crime hediondo. Proveniente do Senado, onde foi aprovado em junho de 2013, a proposta foi uma resposta do Parlamento às manifestações que tomaram conta do país no ano passado. Se aprovado sem alterações, o projeto vai a sanção presidencial. Se for alterado na Câmara, retorna ao Senado.

Caso o projeto seja aprovado, serão incluídos na Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90) os delitos de corrupção ativa e passiva, peculato (apropriação pelo funcionário público de dinheiro ou qualquer outro bem móvel, público ou particular), concussão (quando o agente público exige vantagens para si ou para outra pessoa), excesso de exação (nos casos em que o agente público desvia o tributo recebido indevidamente). O projeto também torna crime hediondo o homicídio simples e suas formas qualificadas.

O projeto também altera o Código Penal para aumentar a pena desses delitos. Com isso, as penas mínimas desses crimes ficam maiores e eles passam a ser inafiançáveis. Os condenados também deixam de ter direito a anistia, graça ou indulto e fica mais difícil o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão do regime de pena.

Com a mudança as penas para estes delitos passam a ser de quatro a 12 anos reclusão, e multa. Em todos os casos, a pena é aumentada em até um terço se o crime for cometido por agente político ou ocupante de cargo efetivo de carreira de Estado.

A lei atual determina reclusão de dois a 12 anos e multa para os delitos de corrupção ativa e passiva e de peculato. Para concussão, a pena vigente hoje é reclusão de dois a oito anos e multa. Já o excesso de exação, no caso incluído na proposta, é punido hoje com reclusão de dois a 12 anos e multa.

Segundo a Lei  8.072/90 são considerados crimes hediondos homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, latrocínio (roubo seguido de morte), extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, estupro, estupro de vulnerável, epidemia com resultado de morte e falsificação, corrupção, adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. – Fonte: Agência Brasil (Por: Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil, Edição: Fábio Massalli)

A proposta de tornar corrupção crime hediondo foi uma das mais votadas, e defendidas pela ABRACCI – Associação Brasileira de Combate à Corrupção e a Impunidade – na Consocial – Conferência Nacional de Transparência e Controle Social. A proposta aprovada na Conferência ainda defende o fim da impunidade e do foro privilegiado nos casos de corrupção sendo considerado crime hediondo, agravando a pena se o desvio tiver relação com a saúde ou educação.

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Seminário Lei Anticorrupção

A Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, realizará no dia 10 de abril de 2014 (quinta-feira) o SEMINÁRIO LEI ANTICORRUPÇÃO, com início às 9h30, no Salão Nobre da OAB SP, Pça da Sé, 385 – 1º andar, São Paulo, Capital.

9h30 ABERTURA 
DR. MARCOS DA COSTA – Presidente da OAB SP 
CARLOS ZARATTINI – Deputado Federal 
10h30 PALESTRA – ATUAÇÃO DAS CONTROLADORIAS E CORREGEDORIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS
Presidente de Mesa: DR. JORGE ELUF – Advogado; Diretor da CAASP e Presidente da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos da OAB SP. 
Expositores: DR. GUSTAVO UNGARO – Presidente da Corregedoria – Geral da Administração do Estado de São Paulo. DR. MÁRIO VINICIUS CLAUSSEN SPINELLI  – Secretário Controlador – Geral do Município de São Paulo. 
Debatedor: DR. MÁRCIO CAMMAROSANO – Advogado; Conselheiro Secional e Membroda Comissão de Controle Social e Gastos Públicos da OAB SP. 
12h30 INTERVALO PARA O ALMOÇO 
14h30 PALESTRA – ASPECTOS POLÊMICOS DA NOVA LEI ANTICORRUPÇÃO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAS
Presidente de Mesa: DR. ADIB KASSOUF SAD – Advogado; Presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB SP e Diretor da CAASP.  
Expositor: PROF. CARLOS ARI VIEIRA SUNDFELD – Professor Doutor e Fundador da FGV/ Direito e Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público. 
Debatedores: DR. FÁBIO VICTOR MONNERAT – Advogado da União e Diretor da Escola AGU em São Paulo. DRA. MÁRCIA SEMER – Procuradora do Estado e Membro da Comissão de Controle Social e Gastos Públicos da OAB SP. 
16h30 PALESTRA – “COMPLIANCE” E “ACORDO DE LENIÊNCIA”
Expositor: DR. GUILHERME F. C. RIBAS – Advogado Especializado em Direito Administrativo, Regulação e Concorrência; Membro da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação da OAB SP. 
Debatedores: DR. LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS – Advogado Especializado em Direito Eleitoral; Membro do Conselho da Cidade de São Paulo e da Comissão de Controle Social e Gastos Públicos da OAB SP. DR. JAQUES BUSHATSKY – Procurador do Estado Aposentado e Diretor de Legislação do SECOVI – SP. DRA. CAMILA CLEMENTINO CHIZZOTTI – Advogada Especializada em Governança, Risco e Compliance. 

Serviço
Data: 10 de abril
Horário: 9h
Local: Local: Salão Nobre da OAB SP (Praça da Sé, 385 – 1° andar)
Inscrições: Mediante a doação de uma lata ou pacote de leite integral em pó – 400g, no ato da inscrição*.
Mais informações: www.oabsp.org.br 

Apoio
Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP
Diretor: Dr. Umberto Luiz Borges D’Urso

Coordenação
Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos da OAB SP
Presidente: Dr. Jorge Eluf Filho

*Serão conferidos certificados de participação — retirar em até 90 dias. Vagas limitadas.

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Transparência em Belém: a hora é agora

No dia 16 de abril de 2014, o Projeto A Hora é Agora, da AMARRIBO Brasil, promoverá o Painel “Transparência: A Hora é Agora!”. O evento será no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Pará, das 15h30 às 18h30.

O painel faz parte de uma sequência de palestras e eventos, que estão sendo realizados em diversas cidades brasileiras junto a campanha "A Hora é Agora", com o objetivo de reunir atores sociais em torno da agenda da transparência e combate à corrupção, bem como formar e informar cidadãos para o exercício do controle social e contribuir para a promoção da transparência na gestão pública municipal.

O evento é realizado em parceria da AMARRIBO Brasil com o Observatório Social de Belém, a OAB-PA (Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos), a Ver Belém e a Transparência Internacional. Apoiam o evento a Rede Nossa Belém, o Ministério Público do Estado do Pará, o Núcleo de Combate à Improbidade e à Corrupção, a Controladoria-Regional da União no Pará, o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará e o Grupo de Educação Fiscal no Estado do Pará.

Agenda:
15:30 RECEPÇÃO E CREDENCIAMENTO
16:00 ABERTURA
Representante da OAB-Pará
16:05 MESA REDONDA “TRANSPARÊNCIA: A HORA É AGORA!”
Palestrante: Nicole Verillo, Diretora de Desenvolvimento Institucional da AMARRIBO Brasil
Transparência, Participação e a Lei de Acesso à Informação (20’)
Palestrante: Ivan Costa (Vice-presidente do Observatório Social de Belém)
Caso Prático: Campanha “O melhor remédio é a transparência: controle pela internet os estoques de medicamentos da Rede Pública de Saúde” (20’)
Debatedores: Edgard Oliveira (Coordenador do Núcleo de Ações de Prevenção da CGU/PA), Nélson Medrado (Procurador de Justiça e Coordenador do Núcleo de Combate à Improbidade e à Corrupção do Ministério Público do Estado do Pará) e Pedro Henrique Araújo (Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará) – (30’)
Moderadora: Leila Márcia Elias (Presidente da Ver Belém)
17:15 DEBATE COM O PÚBLICO
18:00 ENCERRAMENTO

Serviço
Local: Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Pará- Praça Barão do Rio Branco, 93 – Campina – Belém – PA
Data: 16 de abril
Horário: 15h30
Inscrições: http://goo.gl/xqJpWF
Contato: 91 8358-3017/ 91 8158-0778 – Paulo Passos

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Fim das doações empresariais a políticos: o que significa o julgamento do STF

Por seis votos a um, o Supremo Tribunal Federal abriu ontem, 02 de abril, uma maioria capaz de definir a proibição constitucional de que as empresas participem dos processos eleitorais como doadoras de campanha.

As empreiteiras, bancos e mineradoras têm aportado a grande maioria dos recursos que embalam as campanhas vitoriosas. Bom para elas; péssimo para o Brasil. O Congresso é formado por pessoas comprometidas não com os votos recebidos, mas com a fortuna mobilizada para pagar campanhas cada vez mais caras, ficando cada vez menos provável a eleição de líderes autênticos.

O dinheiro assim recebido é utilizado para a contrataçnao de cabos eleitorais profissionais, que mobilizam milhares de votos sem qualquer consideração de natureza ideológica.

A corrida não é pelo voto, mas pelo dinheiro. E uma vez no mandato, trata-se de dar contentamento aos financiadores, única forma de voltar a contar com os milhões no pleito seguinte.

O Supremo Tribunal Federal está prestes a livrar a sociedade brasileira dessa condenação. Não seria possível de outra forma, já que o Congresso é composto por pessoas em sua maioria eleitas segundo essa receita destrutiva.

A doação empresarial opera, por outro lado, como inibidora da livre concorrência e concentradora de riquezas. As médias e pequenas empresas não são lembradas devidamente pelos parlamentares. Todos os empresários que não querem ou não podem doar ficam depois preteridos por aqueles que embalaram as campanhas políticas. Vedar a doação empresarial é, pois, um gesto de defesa do empreendedorismo. É o começo do fim das licitações viciadas.

Mas proibir as doações empresariais não é o bastante. É preciso assegurar um modelo de financiamento austero e submetido a grande fiscalização social e institucional. Deve ser um sistema transparente e barato, para permitir a participação de lideranças políticas autênticas, que hoje cedem lugar a representantes de interesses econômicos inescrupulosos.

É por isso que agora a luta da sociedade civil é para ver aprovado o projeto Reforma Política Democrática e Eleições Limpas. É a melhor forma de interferir na dramática realidade política brasileira, instituindo normas eleitorais condizentes com o direito fundamental a eleições livres e justas.

Fonte: Marlon Reis

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