Teste de honestidade: exame de direção

Em uma rua movimentada da Hungria, Paulo* fez suas aulas de direção com o seu instrutor. Dias antes de seu teste ele sentiu uma mistura de emoção e nervosismo. Com o fim das aulas, ele estacionou o carro e esperou o professor informar o resultado final. Mas a resposta não foi a que o aluno esperava. O instrutor de Paulo disse que se ele quisesse passar no teste, teria que pagar uma propina ao examinador. Se Paulo desse ao instrutor 25,000 florim húngaros (cerca de R$ 260), o instrutor poderia atuar como intermediário, certificando-se de que o examinador recebeu o dinheiro antes de o teste começar.

Paulo não sabia o que responder e como data do teste se aproximava, ele decidiu pesquisar na internet outros casos parecidos. Foi então que ele se deparou com o site da Transparência Internacional Hungria, que oferece apoio e orientação às vítimas de corrupção. Com o prazo se esgotando e restando apenas 30 minutos para o pagamento ao instrutor, Paulo entrou em contato com a organização e relatou o incidente.

"Imediatamente percebemos que não havia tempo para envolver a polícia", disse Miklós Legeti, especialista que trabalha na Transparência Internacional Rússia. “Por isso, aconselhamos o Paulo a adiar o pagamento para o seu instrutor, dizendo que ainda não havia conseguido o dinheiro”. Depois de confirmar o local onde o pagamento seria feito, a organização entrou em contato com a Delegacia de Polícia e contou a história de Paulo.

Com esse apoio, Paulo concordou em participar de uma operação policial. Marcou de se encontrar com o instrutor para entregar o dinheiro. Enquanto isso, ele levou o dinheiro para a polícia, que registrou os números de série das notas. Depois, Paulo entregou o dinheiro ao instrutor e a polícia o seguiu. Quando o instrutor deu o dinheiro para o examinador, a polícia gravou a transação e prendeu os dois, instrutor e examinador.  Os números de série das notas foram usados como provas. Paulo foi totalmente reembolsado e agora tem a expectativa de realizar um exame de direção livre de corrupção.

Essa história mostra como é possível dizer não a corrupção, e que ela não envolve somente políticos. A pequena corrupção afeta diretamente a vida de todos. "Desde que postamos esta notícia em nosso site, tivemos um aumento no número de relatos de vítimas de suborno", disse Miklós. "As pequenas ações corruptas são comuns na vida húngara, mas as pessoas estão percebendo que não têm que aceitá-las. A história de Paulo está nos ajudando a mudar esse jogo".

Apesar de se passar na Hungria, a história de Paulo é familiar para muitos brasileiros. Não aceite corrupção! Busque apoio e denuncie! 

* O nome foi alterado.

Tradução: AMARRIBO Brasil.

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Grandes eventos esportivos: corrupção é gol contra!

Os grandes eventos esportivos deveriam ser celebrações de excelência e motivo de orgulho nacional, mas não tem sido bem assim. A corrupção está tomando o espaço das vitórias nas manchetes, e isso não é exclusividade do Brasil.

Deixando de lado as questões de segurança nas Olimpíadas de Inverno de Sochi 2014, os custos elevados, a falta de transparência e – como resultado disso – as alegações de corrupção é que são as notícias da vez.

O custo estimado das Olimpíadas de Inverno em Sochi foi de US$51 bilhões (cerca de R$122 bilhões), sete vezes mais do que nas últimas Olimpíadas de Inverno no Canadá, US$37 bilhões a mais que as Olimpíadas 2012 em Londres, e US$8 bilhões a mais que em Beijing 2008.

O orçamento original em Sochi era de US$12 bilhões (cerca de R$28 bilhões). De acordo com o Comitê Olímpico Internacional (COI), os custos da infraestrutura esportiva são de US$2,2 bilhões, em conjunto com a prévia dos Jogos Olímpicos. E esse foi o custo da intraestrutura não esportiva – como estradas e hotéis – que inflaram.

A Transparência Internacional Rússia está monitorando as informações que estão disponíveis publicamente sobre os jogos de Sochi. Em um pequeno relatório, a organização observou supostos casos de corrupção, a corrupção olímpica, incluindo superfaturamentos e suposta atividade criminosa.

A Olympstroy – empresa estatal russa responsável por desenvolver os Jogos – foi uma das avaliadas pela TI Rússia. No quesito transparência e medidas contra a corrupção, a empresa marcou 12 de um total de 17 pontos possíveis. No entanto, ela não tem um código de ética e não divulga relatórios de suas subsidiárias ou informações substanciais sobre os contratos públicos.

Embora várias pessoas tenham sido afastadas da empresa, nenhum caso chegou ao tribunal. O governo russo se prepara para lançar um relatório de auditoria na primavera sobre os jogos de Sochi e a TI Rússia vai analisar e comentar este relatório.

Um funcionário do Comitê Olímpico afirmou que a corrupção somou um terço do superfaturamento em Sochi. Alguns relatórios detalham supostos casos de corrupção e de conflitos de interesses.

Quem é o responsável?

Grandes eventos são de propriedade de organizações, como do Comitê Olímpico (COI) e da FIFA – órgão máximo do futebol mundial. Essas organizações precisam encontrar cidades e países dispostos a fornecer as instalações, a partir de estádios para sediar a realização dos eventos.

Quando uma cidade faz uma oferta para um evento, ela descreve como será o projeto, incluindo todos os trabalhos necessários para a construção dos estádios até a logística do transporte dos atletas para os alojamentos.

Os protestos no Brasil e os altos custos e Sochi levaram o COI e a FIFA a anunciar uma revisão de como eles escolhem uma cidade-sede ou país e quais critérios precisam ser cumpridos para entregar as obras do evento.

Novas regras

A Transparência Internacional (TI), organização que a AMARRIBO Brasil representa no país, contribuirá para esta revisão com critérios baseados nos princípios da transparência e participação das partes interessadas. A TI quer que a sociedade civil e as pessoas comuns tenham voz nesse processo. A organização também deseja que medidas anticorrupção adequadas sejam presentes para impedir a corrupção em todas as fases do processo. O dinheiro para realizar esses eventos vem dos contribuintes; qualquer desvio afeta as populações locais.

As preocupações da TI são:

  1. Votação para sediar eventos: a FIFA foi criticada pela falta de transparência quando atribuiu a Copa do Mundo de 2018 para a Rússia e para o Qatar, em 2022.
  2. Maior atenção as questões relacionadas a terra, direito de propriedade e respeito ao meio ambiente: tanto em Sochi 2014 quanto na Copa 2014 e nas Olimpíadas de 2016 no Brasil, houveram graves violações de direitos humanos relacionados a essa questão. 

A Transparência Internacional publicará os critérios propostos para a uma consulta pública. A ideia é incentivar o COI e a FIFA para que façam o mesmo, garantindo o envolvimento sistemático das partes interessadas na revisão da licitação e nos critérios de hospedagem. Os critérios também devem levar em conta as novas orientações para a hospitalidade e patrocínio publicado pelo Pacto Global das Nações Unidas.

Três maneiras de melhorar grandes eventos:

Maior participação dos interessados: a sociedade civil, organizações internacionais e nacionais, e os cidadãos devem ter uma maior influência na forma como os principais eventos são atribuídos e desenvolvidos do início ao fim.

Reforçar critérios para a licitação e concessão: critérios de licitação devem incluir padrões mínimos de direitos fundamentais, incluindo os direitos humanos, os direitos dos trabalhadores, e as proteções ambientais. Os concorrentes também devem comprometer-se a padrões éticos.

Cumprindo as regras: é necessário maiores sanções e incentivos para obrigar os licitantes a cumprirem as promessas assim como constam nas propostas originais.

Copa do Mundo no Brasil

No Brasil, recentemente, milhares de manifestantes foram às ruas novamente para protestar contra os custos da Copa do Mundo de 2014, que começará em junho. Os brasileiros querem que o dinheiro público seja gasto em educação e saúde, não estádios de futebol.

Os gastos com a Copa do Mundo já sofreram inúmeras alterações e cada vez as cifras ficam mais altas. De acordo com informações do Ministério do Esporte, publicadas em novembro, o mundial terá um custo de R$ 25,6 bilhões. A previsão é que o montante seja gasto, além das construções dos estádios milionários, em mobilidade urbana, portos e aeroportos, em turismo, nas telecomunicações e em segurança.

O megaevento no Brasil já foi criticado ter os estádios com os assentos mais caros do mundo. Além disso, alguns hotéis, que recebem financiamento do BNDES para o Mundial, não ficarão prontos em tempo.

Nesta semana foi divulgada uma pesquisa, do MDA Pesquisa com a Confederação Nacional do Transporte, que constatou que a maioria dos entrevistados estão insatisfeitos com a realização do Mundial no País. 4 em cada 5 brasileiros acreditam que os investimentos nos estádios deveriam ser utilizados em outras áreas. Somente 13% opinaram dizendo que os valores gastos e empenhados paro evento foram adequados. Além disso, 85% dos entrevistados acham que durante a Copa do Mundo haverá manifestações. Entretanto, somente 12% dos participantes da pesquisa informaram que irão protestar nas ruas no período da Copa.

Há pouco mais de cem dias para o início dos jogos, os estádios ainda não formam concluídos, assim como as obras de mobilidade urbana e ampliação dos aeroportos.  Por pouco Curitiba não deixou de ser uma das cidades-sede. Os atrasos nas obras do estádio levaram a FIFA a dar um ultimato aos responsáveis pela organização da Copa na cidade em 21 de janeiro. Valcke ameaçou tirar a Copa do município caso as obras não avançassem de forma significativa. Hoje, a Fifa anunciou que as obras da Arena da Baixada, palco de quatro jogos no Mundial, atingiram um nível satisfatório e entenderam que o poder público deu garantias suficientes de que há dinheiro para terminar a reforma.

Além dos gastos e investimentos, as remoções forçadas têm sido o grande drama das famílias brasileiras desde o início das obras para a Copa do Mundo e às Olimpíadas no País. Estima-se que pelo menos 170 mil pessoas passaram ou estejam passando por despejos relacionados aos eventos, o que corresponde a quase um em cada mil brasileiros.

Fiscalização e controle social

Por esses motivos a fiscalização e cobrança dos cidadãos é extremamente importante para que os eventos deixem algum legado para o Brasil. A corrupção e a violação de direitos humanos não podem ser admitidas.

Para saber mais sobre o grande evento, é possível buscar informações junto ao Portal da Copa, criado pelo governo brasileiro. No site é possível encontrar dados sobre o andamento das obras nos estádios, os preparativos para a Copa, assim como a Matriz de Responsabilidades. Além disso, vale a pena acompanhar o Projeto Jogos Limpos, iniciativa do Instituto Ethos, que avalia o nível de transparência das cidades-sede e ferramentas para ações coletivas de monitoramento e controle social dos cidadãos sobre os investimentos destinados para a Copa do Mundo, Olimpíada e Paraolimpíada no Brasil.

Informações para imprensa

Nicole Verillo – nicoleverillo@amarribo.com.br

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Brecha no sistema eleitoral permite que “ficha sujas” registrem candidatura, denunciam criadores da Ficha Limpa

Com a aplicação da Lei da Ficha Limpa em 2012, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) constatou que alguns candidatos escaparam do crivo da lei por conta da ausência das Certidões Cíveis, necessárias para que o Ministério Público pudesse impugnar estas candidaturas. Ao exigir apenas as certidões criminais, a legislação eleitoral vigente possibilita a candidatura de “fichas sujas”.

“Sem as Certidões Cíveis fica difícil enquadrar candidatos ‘ficha suja’ dentro da Lei Ficha Limpa, pois não há como checar rapidamente se respondem a processos cíveis que os eliminariam das eleições”, comenta Carmen Cecília de Souza Amaral, do Comitê Estadual do MCCE em São Paulo/SP.Na falta destas certidões, o Ministério Público precisaria fazer uma pesquisa bastante demorada devido ao grande número de candidatos. Isso praticamente inviabiliza a impugnação, que deve ocorrer no prazo de apenas cinco dias.

Por isso, para o Movimento, é fundamental que o TSE regulamente a resolução que trata de registro de candidaturas para que as Certidões Cíveis também passem a ser exigidas para o cumprimento dos requisitos da legislação vigente.

Para mudar essa realidade ainda antes das próximas eleições, o MCCE lançou um abaixo-assinado na plataforma da Change.org para pedir que o Tribunal Superior Eleitoral inclua as Certidões Cíveis na documentação exigida para registro dos candidatos. Veja a petição em: www.change.org/certidoesciveis.

Os Ministros do TSE têm somente até o dia 5 de março para aprovar a resolução que inclui Certidões Cíveis nas candidaturas. “Não é muito tempo, mas acreditamos que com a pressão da sociedade conseguiremos chamar atenção para esta resolução, que é tão simples e ao mesmo tempo totalmente viável”, acredita Carmen.

Para a Diretora de Campanhas da Change.org no Brasil, Graziela Tanaka, "a Ficha Limpa foi um marco na política brasileira que só aconteceu porque a sociedade se mobilizou. O pedido das Certidões Cíveis é mais uma forma legítima da população apoiar a luta anticorrupção e se manter atenta e engajada neste ano de eleições".

Fonte: MCCE

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Sociedade Civil quer ‘ministro Ficha Limpa’ para o TCU

As entidades representativas e organizações da sociedade civil signatárias desta Nota vêm a público repudiar a intenção anunciada nos meios de comunicação de que parlamentares ‘ficha suja’ podem ser indicados para o cargo de Ministro titular do Tribunal de Contas da União (TCU), sem considerar condicionantes constitucionais de alto relevo para o exercício da função julgamento pelo TCU.

Ainda segundo a mídia, o Palácio do Planalto estaria disposto a negociar, na contramão dos anseios sociais, as indicações para duas vagas do cargo vitalício de Ministro do TCU que devem surgir em 2014. Dentre os nomes cogitados e divulgados pela mídia há inclusive o de parlamentar arrolado em inquérito da Polícia Federal por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

O cenário é de total contrassenso, para não dizer desrespeito e desprestígio à Carta Política de 1988. Não respeitar as exigências constitucionais para indicação e escolha dos Ministros do TCU, além de ser um desserviço ao País e um desprestígio inaceitável à magistratura nacional, desmoraliza a Corte de Contas e afronta o espírito da Súmula 42 do STF, que considera legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Conta, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário.

Os requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada exigidos dos candidatos ao cargo de Ministro do TCU não são pressupostos subjetivos que possam ser definidos ao gosto do chefe de plantão, de forma tão discricionária que permita a indicação e escolha de candidatos ‘ficha suja’ para o exercício da função judicante na mais alta Corte de Contas do País, que inclusive representa o Brasil no organismo internacional que congrega Entidades de Fiscalização Superiores de mais de 190 Países (INTOSAI), as quais devem seguir diretrizes internacionais que transmitam credibilidade e confiança para a sociedade.

Ignorar essas exigências constitucionais também cria um ambiente de assimetria entre magistrados do Poder Judiciário e de Contas. Para realizarem a inscrição definitiva do concurso para o cargo vitalício de magistrado, os candidatos devem apresentar, por exigência da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 75, de 2009, certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar, assim como apresentar folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos.

Devem, ainda, declarar que nunca foram indiciados em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes, o que se justifica para casos de menor potencial ofensivo. Esses são os requisitos mínimos que também devem ser exigidos dos candidatos ao cargo vitalício de Ministro do TCU, que julgam as contas dos gestores de todos os Poderes e órgãos da União e de todos aqueles que aplicam recursos federais.

Os conceitos de idoneidade moral e reputação ilibada possuem a propriedade de ser complementares e mutuamente inclusivos. Segundo a jurisprudência dominante do STF, tais conceitos não se confundem com a exigência de trânsito em julgado de sentenças para a finalidade de se considerar uma pessoa primária ou reincidente.

É oportuno lembrar que, no campo do Direito Penal, a questão objetiva do reconhecimento de reputação ilibada e idoneidade moral é comparável aos antecedentes de um réu, para efeito do cálculo de dosimetria da pena, sendo certo afirmar que o STF considera suficiente para a caracterização de maus antecedentes a existência de distribuição criminal contra o réu ou inquéritos policiais em andamento em que se investigam condutas, em tese, ilícitas. Impende ressaltar, de passagem, que a presunção constitucional de não-culpabilidade não impede que se tome como prova de maus antecedentes do acusado a pendência contra ele de inquéritos policiais e ações penais.

Nesse sentido, é inaceitável a ideia de que o requisito previsto na Constituição da República para nomeação de Ministros do TCU seja de avaliação subjetiva, já que a pessoa merecedora da indicação irá cuidar da proteção do dinheiro do povo e julgar contas públicas, revestindo-se tais agentes das mesmas garantias, prerrogativas e impedimento da magistratura.  Portanto, o indicado ao cargo vitalício de magistrado de contas deve gozar dos mesmos predicados exigidos dos magistrados do Poder Judiciário, até porque uma das principais funções do TCU é julgar, na esfera de controle externo, contas referentes a  atividades administrativas, podendo suas decisões afastar gestores das eleições por 8 anos em decorrência da Lei da FICHA LIMPA.

Em face do exposto, os signatários desta Nota Pública repudiam, preventivamente, qualquer indicação para o cargo vitalício de Ministro do TCU de candidatos acusados em inquérito policial pela prática de crimes, em especial quando se tratar de crime contra o patrimônio público e a ordem financeira, assim como daqueles que respondam a processos de improbidade administrativa ou na esfera de controle externo no âmbito do próprio TCU, já que, para que as decisões da Corte de Contas tenham credibilidade perante a sociedade, inclusive para afastar os ‘contas sujas’ do processo eleitoral, é imprescindível que seus Ministros sejam mais do que ‘ficha limpa’, sem que pairem sobre tais agentes de Estado qualquer desconfiança.

Para julgar contas é preciso ser "Ficha Limpa".   A sociedade diz não à indicações de "Ficha Suja" para o TCU!

Assinam esta nota pública:

AMARRIBO Brasil
AMPCON – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Contas
ANTC – Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil
A VOZ DO CIDADÃO – Instituto de Cultura e Cidadania
AVB – Agentes Voluntários do Brasil Contra a Corrupção
CONTAS ABERTAS – Associação Contas Abertas
IFC – Instituto de Fiscalização e Controle
UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
UNASUS – União Nacional dos Audiotores do SUS

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Juiz manda prefeitura suspender pagamentos de publicidade e festas

O juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determinou a imediata suspensão de todo e qualquer pagamento de despesas relativas à propaganda e publicidade oficial do Município de João Pessoa, bem como a formalização de qualquer contrato de propaganda ou publicidade. Na decisão, o magistrado ordena, ainda, a imediata suspensão de todo e qualquer pagamento relativo a eventos festivos, seja de que natureza for, patrocinados pela Edilidade, até nova deliberação do Juízo.

A decisão foi tomada pelo fato da Prefeitura não ter cumprido, até o momento, a determinação judicial de caráter liminar para aquisição e dispensação de medicamentos para portadores de câncer. O caso ocorreu na Ação Civil (004.0918-15.2013.815.2001), movida pelo Ministério Público contra o Estado e o Município de João Pessoa. O prazo será contado a partir da ciência da decisão. Conforme explicou o magistrado Antônio Carneiro, foi expedido ofício à Prefeitura nesta quinta-feira (13).

Antônio Carneiro informou que antes de proferir a decisão, conforme determina a lei, foi ordenada a manifestação prévia dos promovidos, o Estado havia entrado com Embargos Declaratórios e que o Município de João Pessoa havia se manifestado regularmente, no entanto não cumpriu a determinação da Justiça.

O magistrado destacou que, mesmo após o provimento judicial antecipado, diversos pacientes portadores de neoplasia continuaram buscando providências junto ao Ministério Público e diretamente no Cartório.

“Aqui não se discute violação de outros valores. O clamor destes autos é em busca da sobrevivência, na luta por mais alguns dias de vida. Os portadores de câncer, acometidos da grave doença, com risco iminente de morte, estão a clamar, por meio do Judiciário, alguma providência estatal para que permaneçam vivos”, asseverou.

Na decisão, Antônio Carneiro enfatizou que o direito à vida e à saúde são preceitos de ordem constitucional. Não há o que se discutir. Supremacia que deve ser assegurada, sem demora. Enquanto se discute, muitos perdem a vida.

“Orçamentos destinados à construção de equipamentos públicos, por mais necessários que sejam, perdem a razão de ser, quando confrontados com o risco de perecimento da vida. Nada de propagandas oficiais ou festas populares, sem que a saúde da população seja assegurada. Enquanto edito esta decisão, com certeza, muitos pacientes já se foram”, alertou.

Fonte: Parlamento PB (http://www.parlamentopb.com.br/Noticias/?juiz-manda-prefeitura-suspender-pagamentos-de-publicidade-e-festas-14.02.2014)

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AMARRIBO Brasil discute transparência das multinacionais brasileiras

A AMARRIBO Brasil, em parceria com a Transparência Internacional (TI), a GIZ e o Instituto Ethos, organizou, no último dia 11, o diálogo “Transparência Corporativa: como está o desempenho das multinacionais nos mercados emergentes?”.

O evento contou com executivos de áreas jurídicas e de compliance de diferentes empresas, algumas delas avaliadas no recente estudo desenvolvido pela Transparência Internacional sobre o tema (TRAC – Transparency in Corporate Reporting: Assessing Emerging Market Multinationals). O objetivo foi debater os avanços, desafios e caminhos na melhoria da transparência corporativa.

Josmar Verillo, conselheiro da AMARRIBO Brasil abriu o evento falando sobre o papel das empresas no combate à corrupção. “Temos visto cada vez mais casos de empresas agindo para prevenir a corrupção e também a denunciando, mesmo internamente. Está claro que a corrupção não é apenas moralmente errada e prejudicial para a sociedade, mas também nociva para as empresas. Em ambiente em que predomina a corrupção dificilmente prosperam projetos de desenvolvimento econômico e social”, disse. Em seguida, Markus Beck, da GIZ, deu as boas-vindas, apresentou o trabalho da organização e falou sobre a importância das parcerias e diálogos entre agências, empresas e sociedade civil para melhorar a transparência no setor privado. 

Susan Côté-Freeman, gerente do Programa Setor Privado da Transparência Internacional, apresentou os resultados do relatório e sua metodologia. Freeman ressaltou que o nível de transparência observado nas empresas nas empresas de todo o mundo, e não só nas brasileiras, está aquém dos padrões esperados para grandes companhias e que esse deve ser um ponto de melhoria a ser trabalhado. “Faltam, principalmente informações financeiras em bases comparativas nos diferentes países onde as empresas atuam. Sem esses dados, não se constrói uma boa governança com gestão de risco contra a corrupção”, alertou ela.

Em seguida cada eixo do relatório foi discutido pelos participantes. Diversas sugestões para a metodologia da pesquisa foram apresentadas pelos participantes e desafios foram colocados. Na discussão sobre o eixo ‘Programas Anticorrupção’ o olhar da empresa para a questão da transparência e do combate à corrupção foi comparado pelos participantes aos programas de qualidade e de responsabilidade social que no passada também tiveram grandes barrerias para serem implementados e, hoje, estão incorporados às operações das empresas. “Provavelmente em breve esse tema já não será motivo de discussão e estará incorporado à cultura organizacional”, disse Pyter Stradiotto, Diretor de Compliance da Embraer.

Os participantes também apontaram que transparência não é sinônimo de honestidade, e sim um mecanismo para prevenção e combate à corrupção. Os programs de compliance são importantíssimos, mas precisam sair do papel e serem executados desde o mais alto nível dentro da empresa. As empresas terão que estar preparadas para se posicionar e tomar decisões difíceis, como até mesmo deixar de fazer um determinado negócio, pois não existe corrupto sem corruptor.

Toda empresa quer trabalhar num ambiente justo onde as regras são as mesmas para todos. Para Stradiotto “é como um jogo de futebol, onde as regras são claras e se o seu time perde você aceita, pois as regras foram bem definidas antes e todos sabiam que quem fizesse mais gols ganharia. Porém, se depois de perder o jogo você descobre que o juíz foi comprado você não aceita a derrota e de nada valeram as regras. É a mesma coisa no mundo dos negócios. Regras claras dão mais tranquilidade”.

No eixo 2, Transparência Organizacional, ficou claro que ainda falta um arcabouço legal para incentivar a divulgação de determinadas informações e demonstrar os benefícios que a transparência pode trazer. A mesma conclusão foi feita na discussão do eixo 3, Relatórios por País. A falta de incentivos e requerimentos legais podem ser fatores que contribuam para que a divulgação de relatórios por países ainda não sejam adotadas na prática, além do fato de que, para alguns participantes, revelar determinadas informações pode ser anticompetitivo para as empresas. Porém, o relatório demonstra que as companhias com bom desempenho na divulgação de informações financeiras e socioambientais não perderam competitividade, pelo contrário, até a ampliaram.

Para Marina Ferro, do Instituto Ethos “a empresa precisa estar próxima de seus públicos de interesse para entender quais informações são importantes a eles e divulgá-las. Com isto, melhora sua transparência e cumpre a função de manter a sociedade informada a respeito das suas atividades e impactos”.

Os grupos também concluíram que as práticas de transparência precisam ser encorajadas em toda a cadeia produtiva, com os grandes liderando os pequenos nesta empreitada. As boas práticas das maiores companhias brasileiras devem ser discutidas e compartilhadas entre todas as empresas, de qualquer natureza e porte, para o avanço de uma nova cultura de gestão no país, em favor da transparência e da publicidade das informações.

“Os feedbacks recebidos neste encontro são fundamentais para a evolução do relatório. As empresas possuem um papel muito importante e o objetivo é avançarmos juntos. Precisamos garantir que o mercado opere dentro da regra”, disse Freeman.

“Organizamos este evento não só para debater como também para escutar o setor privado, entender os desafios, estreitar laços e parcerias, não só para as empresas se tornarem mais transparentes, mas para construirmos um país cada vez mais íntegro”, concluiu Verillo.

O Estudo

O estudo da Transparência Internacional foi baseado numa coleta de dados orientada por um questionário dividido em três eixos:

  1. Programas Anticorrupção, que avalia o as políticas de prevenção da corrupção e compliance das empresas;
  2. Transparência Corporativa, que analisa a divulgação das informações operacionais da empresa, tais como estruturas de controle acionário e filiais;
  3. Operações Financeiras (Relatórios por País), que avalia a publicação de informações financeiras entre os países onde as empresas atuam.

As empresas brasileiras foram bem avaliadas no primeiro eixo, com média de 5,4. No segundo eixo, as companhias obtiveram 4,5 pontos, mas quatro delas tiraram a maior nota alcançada nessa variável: 7,5. Foram Embraer, Gerdau, Marcopolo e Natura. No último eixo, sobre relatórios por país, as empresas brasileiras tiveram um mau desempenho; muitas tiraram zero e, com, isso, baixaram a própria nota e a nota do país.

Como a maioria das empresas dos demais países, as brasileiras ficaram com a média geral abaixo de 5. A Marcopolo foi a companhia brasileira mais bem classificada, com 4,6 pontos.

Das 13 empresas brasileiras avaliadas, 4 são signatárias do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a Corrupção, iniciativa do Instituto Ethos em parceria a Controladoria Geral da União (CGU) e Pacto Global da ONU: Brasil Foods, Gerdau, Natura e Petrobras, que ficaram entre as 6 empresas brasileiras melhor avaliadas. Ao se tornarem signatárias do pacto, elas assumiram o compromisso de vedar qualquer forma de suborno, trabalhar pela legalidade e transparência nas contribuições e campanhas políticas e primar pela transparência de informações, assim como divulgar a legislação brasileira anticorrupção para seus funcionários.

Das 100 empresas analisadas, 75 eram empresas dos BRICs, o grupo de países formados por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, que contribuíram em 50% no crescimento mundial desde a crise econômica de 2008. Entre os cinco países dos BRICs, a Índia foi aquele com as empresas mais bem avaliadas, obtendo a nota média de 5,4. O Brasil ficou em quarto lugar, 3,4 pontos de média, acima apenas das empresas chinesas que tiveram média 2.

O relatório completo está disponível em: http://www.transparency.org/whatwedo/pub/transparency_in_corporate_reporting_assessing_emerging_market_multinational

Histórico

Transparência Internacional divulgou relatórios semelhantes sobre as 105 maiores empresas do mundo em 2012, e em 2011 o relatório focou no setor de petróleo e gás.

A Amarribo Brasil é a representante da Transparência Internacional no Brasil.

Informações para Imprensa

Nicole Verillo – nicoleverillo@amarribo.com.br 

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AMASA pede CPI sobre reforma da UBS de Analândia (SP)

A Amigos Associados de Analândia – AMASA, uma organização não-governamental que combate a corrupção em Analândia (SP) denunciou a diversos órgãos de controle e fiscalização uma série de irregularidades nas obras de reforma e ampliação da única Unidade Básica de Saúde (UBS) do município. As obras vão custar aos cofres públicos e aos contribuintes mais de R$ 354 mil. As suspeitas de irregularidades começaram já durante o processo licitatório. Apesar do valor significativo, apenas uma empresa em todo o Estado de São Paulo teria se interessado em participar da licitação.

Se acatada a denúncia da entidade, grande parte dos serviços já executados terão que ser demolidos para adequá-la ao projeto. Uma das irregularidades apontadas pela entidade é a inexistência de baldrame sob algumas das paredes. Elas teriam sido levantadas diretamente sobre um piso que existia no local. Mas não é só. O projeto previa que todas as paredes deveria ser construídas com tijolos de 12 furos ou 14 centímetros de espessura. A empreiteira usou tijolos de 8 furos, de apenas 9 centímetros de espessura, mais baratos. Nos locais onde há baldrames, não teria sido feita a impermeabilização para impedir que a umidade suba pelas paredes e mofe o estabelecimento de saúde.

As irregularidades foram constatadas por dois membros da AMASA – Amigos Associados de Analândia. Milton Galvão e José Olímpio Romeiro. Eles visitaram as obras durante vários dias, fotografaram as irregularidades e as confrontaram com o projeto executivo da obra.

A ONG suspeita que a empresa Valve Empreiteira e Comércio Ltda – EPP não vem “observando escrupulosamente a boa prática de construção, as normas técnicas e empregando materiais constantes nas especificações do memorial descrito, do projeto básico e do orçamento estimado em planilhas e quantitativos de custo unitário e total, bem como as leis, regulamentos e posturas federais, estadual e municipais, relativas às obras”, como prevê o contrato administrativo assinado com a Prefeitura de Analândia.

De acordo com o contrato, a empreiteira deveria “arcar com todas as despesas referentes ao consumo de água, energia elétrica”, entre outras. Ao invés disso, a empresa fez um “gato” nas instalações elétrica e hidráulica da UBS, deixando estas despesas para município. O projeto também previa que todo o concreto empregado na obra seria usinado, que é de melhor qualidade e mais caro, mas a empresa vem preparando o concreto diretamente na obra, com o uso de uma betoneira. As medidas dos materiais que compõem o concreto (areia, brita, cimento) não têm medida definida, sendo feita com pá.

“É tudo no olhomêtro”, dizem os membros da ONG responsáveis pelo controle social da obra.

Antes de denunciar as irregularidades aos órgãos de fiscalização, a entidade tentou solução amigável para o problema, mas nenhum representante da Prefeitura de Analândia atendeu ao convite para tomar ciência da situação. Sem alternativa, a entidade comunicou nesta quarta-feira (5) as irregularidades ao prefeito Rogério Ulson (PMDB), ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo-Unidade de Araras, à Vigilância Sanitária, que aprovou o projeto, ao Conselho Regional de Engenharia e ao Ministério Público. Também pediu que a Câmara Municipal de Analândia abra uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apura as irregularidades, requerimento que será votado na sessão desta terça-feira (11).

Esta é a segunda obra que para a qual a empreiteira Valve é contratada em Analândia. A primeira, a construção da Praça Antônio Moura, está com dois anos de atraso na entrega.

Fonte: Fábio Oliva

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Hackers atuam por transparência no setor público

Durante um longo final de semana em Bruxelas, Bélgica, 36 europeus se reuniram em uma sala onde passaram cerca de 48 horas – parando apenas para dormir por curtos períodos e se alimentar com bebidas e produtos energéticos. Era um hackathon, ou uma maratona hacker. Um evento onde programadores se unem com designers, jornalistas e ativistas para criar, em um curto espaço de tempo, projetos digitais, aplicativos ou produtos inovadores.

Os hackers reunidos nesses encontros não atacam a segurança de computadores ou  invadem a privacidade alheia. São pessoas, a maioria voluntários, que  acreditam que podem contribuir para um governo mais transparente através do uso da tecnologia para o bem.

O último hackathon europeu contou com pessoas que viajaram de países de toda a União Europeia para criar algo que faça o Parlamento Europeu prestar contas e também encoraje os cidadãos a votarem nas eleições de maio.

Computadores são marcados com adesivos que avisam "este é um NSA – dispositivo monitorado" e um sinal na porta dizia "ignorância é força”. Quando os trabalhos começaram, um hacker da Hungria gritou: "Nós queremos encontrar a sujeira!", e foi recebido com aplausos.

Falta de informação na Europa

A Hackathon Europeia foi organizada por Xavier Dutoit. Ele trabalha com ONGs para ajudá-las a usar a tecnologia. O que começou como um plano para reunir alguns amigos em sua cidade natal se transformou em um evento continental, com mais de 200 candidatos inscritos.

"O espírito de hacker – todo mundo aqui está pensando a mesma coisa: sabemos que algo está errado e sabemos também que podemos fazer algo para corrigir", disse Dutoit.

Quando o Parlamento Europeu foi eleito pela primeira vez em 1979, o número de eleitores em toda a União Europeia foi de 62%. Desde então, esse número tem diminuído constantemente. Cada vez menos eleitores vão às urnas.

Quando se trata de eleições nacionais no Reino Unido, por exemplo, a raiva contra a classe política é citada como a principal razão para a apatia dos eleitores, que não fazem questão de votarem.

Dutoit acredita que a Europa sofre com a falta de informação. "Há uma enorme lacuna entre o poder do Parlamento Europeu e o conhecimento dele por parte dos cidadãos. Isso me assusta. Em nível nacional, nós agimos para os políticos prestarem contas. Mas as únicas pessoas que fiscalizam os deputados do parlamento europeu estão na Bolha de Bruxelas”, disse.

Informação

Alguns hackers participantes da maratona se interessam em desafiar as leis. Um grupo, por exemplo, construiu uma ferramenta que permite os usuários avaliarem a agenda relacionada a preservação ambiental de seus deputados, em um ranking de "amigo do clima" até "assassino do clima".

Outro grupo criou um site com uma campanha para contestar a União Europeia sobre leis de direitos autorais, devido a uma frustração por não conseguirem acessar os vídeos do YouTube na Alemanha: "isso não é uma questão nacional. A internet não tem fronteiras", disse Florian Stascheck, desenvolvedor do site.

Já um grupo maior de hackers passou o final de semana em uma sala separada examinando centenas de documentos individuais, que compõem as declarações de interesse dos 766 membros do Parlamento Europeu. Cada documento, que está escrito à mão, na língua dos deputados e digitalizado em formato PDF, deve ser traduzido e adicionado manualmente a uma planilha.

De acordo com os hackers, é a primeira vez que alguém tentou sistematizar essas informações, solicitando a prestação de contas das ações. Eles estão criando o primeiro banco de dados popular deste tipo na União Europeia.

A exigência para os deputados declararem suas fontes de financiamento e potenciais conflitos de interesse tornou-se obrigatório, pela primeira vez em 2012, devido a um trecho do novo código de conduta introduzido pelo Parlamento Europeu. A decisão seguiu o escândalo de propina-para-leis, quando quatro deputados foram acusados de aceitar dinheiro para influenciar a legislação. O deputado austríaco Ernst Strasser foi preso por suborno em janeiro deste ano.

PDFs on-line “não é governo aberto”

Muitas ONGs estão descontentes, pois o parlamento não demonstra interesse de adotar os aplicativos e o uso da tecnologia para se tornar mais transparente e não levam as iniciativas a sério. Ronny Patz, que trabalha para a Transparência Internacional, organização que a AMARRIBO Brasil representa no país, questionou a atuação do parlamento. "Por que nós, cidadãos e voluntários, temos que passar todo o final de semana em Bruxelas, disponibilizando documentos em grego e lituano, apenas para fazer os nossos representantes prestarem contas? A informação passa pelas mãos dos administradores do parlamento – simplesmente despejar arquivos PDFs em um site não é sinal de um governo aberto".

Embora o projeto ainda não esteja completo, os hackers estão criando uma campanha que usa a tecnologia para tornar a União Europeia transparente. O compromisso final deles é uma carta aberta, dirigida ao secretário-geral, que exige mais transparência e acesso para que o parlamento seja aberto na prática.

"Há conhecimento tecnológico aqui, assim como há também uma atmosfera de idealismo", disse O'Huiginn, um dos hackers participantes. "Na Bósnia, ninguém acredita que pode mudar a forma corrupta e incompetente dos políticos. Aqui, as pessoas simplesmente escrevem alguns códigos e fazem algo para mudar isso

No Brasil

O Brasil também tem desenvolvido algumas maratonas hackers. A mais recente foi a realizada na Campus Party, no mês passado, em São Paulo. A proposta era desenvolver soluções para transformar a comunicação dos professores e melhorar o ensino.

A Câmara dos Deputados também se mostrou interessada no trabalho dos hackers do bem e deu início, neste ano, às atividades do “Laboratório Hacker” com o objetivo de desenvolver projetos para aproximar a população no Legislativo. A ideia é melhorar a participação do cidadão no ambiente virtual, incentivando assim, a democracia participativa.

No final do ano passado, a Câmara dos Deputados realizou um concurso hackathon com o objetivo de promover o desenvolvimento de projetos que visassem o aumento da transparência na divulgação de informações públicas por meio de tecnologias digitais. O Instituto de Fiscalização e Controle (IFC) ficou entre os finalistas.

Em 2012, na 15ª Conferência Internacional Anticorrupção (IACC), organizada pela AMARRIBO Brasil e pela Transparência Internacional, foi realizado o “IACC Hackathon”. O concurso premiou as melhores iniciativas tecnológicas para solucionar problemas ligados à corrupção.

Além dos hackathons, há no Brasil grupos permanentes de hackers, um deles é o Transparência Hacker. Os voluntários deste grupo trabalham com dados governamentais abertos e buscam mostrar a importância dessas informações para a sociedade, ao mesmo tempo em que pressionam o governo brasileiro a disponibilizar tais dados de maneira acessível para qualquer cidadão.  Se quiser conhecer a Transparência Hacker, acesse https://www.facebook.com/transparencia.hacker.

Outro grupo é o Champs. Os integrantes desta equipe venceram o primeiro Hackathon do governo de Minas Gerais. O Champs criou o http://dataminas.info, um site feito para auxiliar qualquer pessoa entender as contas do governo.

Já para quem é de São Paulo pode conhecer um hackerspace,o Garoa Hacker Clube. Ele é um laboratório comunitário que propicia a troca de conhecimento através de uma infraestrutura para que pessoas interessadas em tecnologia realizem projetos em diversas áreas.

Originalmente publicado em: http://www.theguardian.com/technology/2014/jan/28/hackers-hold-the-european-parliament-to-account

Tradução: AMARRIBO Brasil

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Ativistas exigem um plano de desenvolvimento da ONU que responsabilize mais os governos

Mais de 100 grupos da sociedade civil estão apelando às Nações Unidas (ONU) para que coloque a responsabilidade do governo e a independência dos meios de comunicação, no centro de uma nova estrutura para o desenvolvimento global.

A ONU está trabalhando para desenvolver uma agenda de desenvolvimento global para depois de 2015, a data prevista para os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, que irão definir as prioridades mundiais para o desenvolvimento nas próximas décadas. Esta semana, o Grupo de Trabalho Aberto para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável estará reunido em Nova York para mais discussões sobre governança.

Em uma declaração conjunta, coordenada pela ARTIGO 19 e o Fórum Global para o Desenvolvimento da Mídia (GFMD), 191 organizações de 77 países dizem que o acesso à informação e a liberdade de imprensa são elementos vitais para um futuro plano de desenvolvimento. Sistemas que permitam às pessoas responsabilizar os governos são fundamentais para alcançar o crescimento econômico, a igualdade social e a sustentabilidade ambiental.

"É crucial que a ONU reconheça a ampla base de apoio para incluir a liberdade de imprensa e o acesso à informação como elementos essenciais da nova agenda de desenvolvimento. A criação de governos abertos é um pré-requisito fundamental para assegurar um desenvolvimento significativo", disse Thomas Hughes, diretor executivo da ARTIGO 19.

O livre fluxo de informações permite que as pessoas tomem decisões informadas e participem de forma significativa nas discussões públicas sobre assuntos que afetam as suas vidas. A informação também é fundamental para incentivar a inovação e a criatividade. O acesso à informação e a uma comunicação social livre e independente é crucial para garantir que os governos são responsabilizados pelas promessas que fazem e para salvaguardar os compromissos de desenvolvimento", acrescentou Hughes.

"Com esta declaração, os grupos da sociedade civil de todas as regiões do mundo estão se dirigindo aos seus representantes nas Nações Unidas. Ignorar o papel dos meios de comunicação e da informação na promoção da transparência e da responsabilização, enquanto se estabelecem as metas de desenvolvimento para as próximas décadas, seria absurdo. Acesso à informação e meios de comunicação independentes são essenciais para o desenvolvimento. Como o Grupo de Trabalho Aberto da ONU se reúne novamente esta semana, é de extrema importância ter em conta esta mensagem", disse Leon Willems, presidente da GFMD.

A coalizão exorta a ONU a:
1 . Estabelecer um objetivo específico para "garantir a boa governança e instituições eficazes.”
2 . Incluir como componentes desse objetivo uma cláusula para "garantir que as pessoas desfrutem de liberdade de expressão, de associação e de manifestação pacífica, bem como do acesso a meios de comunicação e a informação independentes" e para "garantir o direito à informação e o acesso a dados governamentais por parte do público.”

No ano passado, um painel consultivo de alto nível – nomeado para assessorar o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon na agenda pós-2015 – recomendava um novo objetivo sobre boa governança para um futuro plano de desenvolvimento. Este objetivo incluiria a garantia de que as pessoas têm o direito à liberdade de expressão, a uma mídia independente e acesso à informação. O relatório do grupo (A Nova Parceria Global: Erradicar a Pobreza e Transformar Economias através do Desenvolvimento Sustentável) foi amplamente recebido, por reconhecer o papel vital que os direitos humanos desempenham na garantia de um desenvolvimento econômico e social significativo.

"O painel de alto nível deixou claro que o acesso à informação e a transparência e responsabilização dos governos são fundamentais para garantir o desenvolvimento. Essas recomendações devem ser  concretizadas e formalmente constituídas para uma agenda pós-2015 significativa", disse Thomas Hughes.

A AMARRIBO Brasil assina a declaração e considera o acesso à informação, a independência da mídia e um governo aberto indispensáveis para o desenvolvimento da democracia e o combate à corrupção em todo o mundo.

Acesse a declaração em espanhol e em inglês.

Para ver a lista completa dos signatários visitar www.gfmd.info ou www.article19.org.

Para adicionar o nome da sua organização ao comunicado, envie um email para  coordinator@gfmd.info

Fonte: Artigo 19

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CGU lança 6ª Concurso de Desenho e Redação

Com o objetivo de despertar nos estudantes o interesse por temas relacionados a controle social, ética e cidadania, a Controladoria-Geral da União (CGU) lança a 6ª edição do Concurso de Desenho e Redação. As inscrições estão abertas de 1º de janeiro a 26 de setembro e podem ser feitas no site Criança Cidadã – Portalzinho da CGU. O tema deste ano é “Acesso à Informação: um direito de todos”.

Na categoria desenho, podem participar alunos do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental. Enquanto na categoria redação, podem participar alunos do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e do 1º ao 3º ano do Ensino Médio, incluindo alunos matriculados na modalidade jovens e adultos (EJA). O concurso é aberto a estudantes de escolas públicas e privadas do país. Mais informações podem ser obtidas no regulamento do concurso.

Para se inscrever, as escolas devem acessar o site do Portalzinho da CGU e preencher a ficha de inscrição e os formulários de realização dos trabalhos. Os primeiros colocados de cada categoria receberão certificado e um netbook; os segundos colocados, certificado e um tablet; e os terceiros, certificado e um smartphone. Os professores dos primeiros colocados ganharão um leitor de livro digital (e-Reader).

Todas as escolas que elaborarem e puserem em prática estratégias de sensibilização e mobilização dos alunos em torno do tema do concurso também poderão concorrer ao título de Escola-Cidadã, tendo como premiação um computador e um certificado.

A avaliação dos trabalhos será feita por comissão julgadora a ser designada pela CGU e o anúncio dos melhores em cada categoria ocorrerá até 31 de outubro. Os prêmios serão entregues aos vencedores até o dia 19 de dezembro em cerimônia a ser definida pela CGU.

Histórico

O Concurso de Desenho e Redação da CGU é promovido no âmbito do Programa Olho Vivo no Dinheiro Público, desde 2007, tendo participado mais de 850 mil alunos em cinco anos. Os temas das edições anteriores do concurso foram: “Como a sociedade pode ajudar no combate à corrupção?” (2007), “O que você tem a ver com a corrupção?” (2008), “Todos pela ética e cidadania: como posso contribuir para uma sociedade melhor?” (2009), “Como será o futuro do Brasil com o dinheiro público bem aplicado?” (2010) e “A sociedade no acompanhamento da gestão pública: Todos podem fiscalizar o dinheiro público!” (2011).

Conheça os trabalhos premiados

Fonte: Assessoria de Comunicação Social/CGU

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