Decisões do Supremo e do Senado decepcionam a cidadania atuante

Acabou que a posição do ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, foi na direção de um legalismo estilo “doa-a-quem-doer” de quem, anacronicamente, acredita que a voz das ruas não tem nada a ver com os trabalhos de uma corte de Justiça.

Mas quem estava achando isso o fim do mundo, pode esperar porque vem mais por aí. Praticamente ao mesmo tempo desse vexame patrocinado pelo Supremo, o Senado Federal também deu o ar de sua graça, ao aprovar o PLS 441/2012, de autoria do senador Romero Jucá, que trata da chamada minirreforma eleitoral. Ou a “nano-reforma eleitoral”, como a ela se referiu o senador Eduardo Suplicy (SP).

Depois de muitas discussões na Comissão de Constituição e Justiça (note-se que o nome completo também inclui a palavra “Cidadania” mas, por motivos óbvios, nos recusamos a reconhecer as recentes ações da comissão como sendo alinhadas à cidadania), e no plenário, nossos nobres senadores chegaram ao texto final. Um texto fraco, que prefere mais tratar de tamanho de adesivos políticos em carros do que de temas que sejam realmente transformadores de nossa representação, nossa cultura e até mesmo nossos costumes políticos, como o financiamento de campanhas, a fidelidade partidária, o sistema de voto e por aí vai.

Dentre as muitas pérolas, uma se sobressai pelo cinismo diante das manifestações nas ruas. Nas palavras do próprio autor do projeto, senador Romero Jucá: “concessionárias e permissionárias de serviços públicos continuam proibidas de fazer doações de campanha. O que muda é que empresas privadas que integrem consórcios de empresas detentoras de concessão ou permissão pública ficam autorizadas a fazer doações para campanhas individualmente”. É para rir? Com certeza não. Ora, se o objetivo é disciplinar o uso de dinheiro público em campanhas políticas, alguém em sã consciência vai acreditar que “empresas privadas que integrem consórcios de empresas concessionárias” não dá na mesma que doações feitas pelas próprias concessionárias? Como se todo o dinheiro que as irrigasse não tivesse a mesma fonte: a administração pública.

Mais uma vez alertamos a sociedade de que a verdadeira reforma política – madura, ética e transparente – não vai sair das cabeças iluminadas dos nossos políticos. Vai sair, sim, da pressão dos verdadeiros agentes de cidadania na sociedade, os cidadãos conscientes e atuantes, que desejam colaborar com propostas e iniciativas. Como a proposta da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, liderada pelo Movimento de Combate à Corrupção eleitoral, o MCCE, e com atuação conjunta da Plataforma pela Reforma Política, da OAB, da CNBB e dezenas de outras grandes e importantes organizações da sociedade.

Vocês podem conhecer os detalhes, saber quem está por trás do movimento, baixar o formulário de adesão para distribuir em sua região e até assinar on-line o manifesto na página eletrônica desenvolvida pelo IBPT e o Instituto Atuação: a www.eleicoeslimpas.org.br.

Vale a pena acessar também o manifesto em repúdio a esta mirreforma eleitoral, recém-divulgado pela Articulação Brasileira de Combate à Corrupção e Impunidade, a ABRACCI e se enviar um e-mail cobrando os deputados para votarem contra: http://goo.gl/gMwgRY.

O Supremo Tribunal Federal e o Senado decepcionaram? Pois não podemos ficar sentados choramingando. Vamos participar e lutar por uma reforma política alinhada de fato com os anseios da sociedade!

Por Jorge Maranhão – A Voz do Cidadão

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Justiça, Celeridade e o Mensalão

Quarta-feira, 18 de setembro, toda a nação brasileira acompanhou com apreensão a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre Ação Penal 470 conhecida com caso Mensalão, expressão usada para se referir a uma mesada paga a deputados, por intermédio do sistema financeiro, para votarem a favor de projetos de interesse do Poder Executivo.

A decisão da Suprema Corte do país se referia à possibilidade do denominado recurso de embargos infringentes que é admissível para rever decisão não unanime, quando houver, no mínimo, quatro votos divergentes. Com a decisão, tomada pela maioria da Corte (6 votos favoráveis, contra 5) doze condenados, entre os vinte e cinco réus do mensalão, terão direito a uma nova análise da condenação que lhes foram impostas.

Não se trata de rever o mérito da ação, pois os crimes foram cometidos e os réus condenados, mas de rever as condenações que foram impostas pela maioria, com a existência de pelo menos quatro votos divergentes.

Ainda por muito tempo o povo brasileiro acompanhará com paciência a finalização deste processo, em parte frustrados em sua expectativa com o resultado anunciado. O acolhimento dos embargos traz à sociedade brasileira uma insegurança jurídica. A Suprema Corte do País frustra, com esta decisão, a grande expectativa do povo brasileiro que ansiava não só pelo fim imediato da impunidade, mas também pela conclusão do julgamento daquela que constitui a maior causa evolvendo importantes políticos e empresários brasileiros, o que, por si só, já constitui um fato inédito no país.

Para Leo Torresan, presidente da AMARRIBO Brasil, “o STF perdeu uma grande oportunidade de mudar a história do país, porém, apesar de todas as frustrações, cabe a nós respeitar a decisão. A preservação das instituições democráticas é fundamental para a sociedade”.

A votação apertada para a aceitação dos referidos embargos demonstra a necessidade urgente de repensar nossos procedimentos para tornar nossa Justiça mais célere e, em decorrência, mais eficaz. O tempo que leva o julgamento como esse faz com que a sensação de impunidade aumenta. Assim como esse, muitos outros importantes casos de corrupção devem ser julgados devidamente, e o tempo de julgamento do caso Mensalão nos faz questionar, mais uma vez, a celeridade e eficiência da Justiça no Brasil.

Para Henrique Ziller, conselheiro da AMARRIBO Brasil, o STF impôs ao país um retrocesso e se comportou como uma Casa jurídico-política. “É triste ver uma nação sucumbindo – espero que tenhamos forças e meios para retomar o caminho da virtude na ação política e a efetiva busca do bem comum. Desistir é o pior caminho", completou Ziller.

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Solicite o posicionamento do seu deputado contra a “Minirreforma Eleitoral”!

O PLS 441/2012, também chamado de "minirreforma eleitoral", ao lado de outros projetos, significa um verdadeiro retrocesso para o regime democrático brasileiro e para a luta contra a corrupção e a impunidade.  

A proposta em discussão, que foi apresentada pelo deputado Romério Jucá (PMDB-RR) e foi aprovada pelo Senado Federal e agora volta para a Câmara para ser votada. O Projeto não corrige de forma alguma as distorções do sistema político e ainda atenta contra a Lei da Ficha Limpa, autorizando a candidatura de quem teve as contas rejeitadas pela Justiça Eleitoral. O texto reduz os mecanismos de controle e a transparência do processo eleitoral, é tolerante com a corrupção e favorece o abuso do poder econômico. Tal proposta foi formulada sem transparência e sem qualquer participação da sociedade civil que deixou claro querer participar diretamente e ser informada. Os parlamentares vão na (contra-mão) contramão do que pede a sociedade ao aprovarem esse projeto.

A sociedade, mais uma vez, precisa pressionar para garantir que este projeto não seja aprovado!

Escreva para os deputados e solicite que se manifestem e votem contra o PLS 441/2012! Se preferir, escreva para os deputados do estado onde você é eleitor. Obtenha os endereços de e-mail dos deputados (para copiar e colar) neste link ou então (dados completos) acessando aqui.

Se desejar use a mensagem-modelo abaixo:

Assunto: PLLS 441/2012 – Um retrocesso

Exmo. Deputado,

Solicito à V. Exa. que informe sua posição sobre o PLS 441/2012, que está pronto para votação e que reduz os mecanismos de controle e a transparência do processo eleitoral, é tolerante com a corrupção e favorece o abuso do poder econômico, além de ter sido formulado sem transparência e participação da sociedade.

Peço que V. Exa. vote CONTRA O PLS 441/2012. A proposta significa um retrocesso para o regime democrático brasileiro e para a luta contra a corrupção e a impunidade.

Me junto aos milhares de cidadão que já manifestaram repúdio a esta proposta por meio de abaixo-assinados e protestos por todo o país.

Respeitosamente,
(NOME, CIDADE – ESTADO)

Via ABRACCI

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Caravana vai ao interior fiscalizar gastos públicos

Entidades da Rede de Controle Social ligada ao Instituto de Fiscalização e Controle (IFC) iniciaram nesta segunda-feira, 16, uma caravana para fiscalizar os gastos públicos em quatro cidades do interior de São Paulo. Até esta terça-feira, 17, os integrantes da Caravana da Cidadania permanecem em Santa Branca, no Vale do Paraíba, para fazer uma auditoria cívica nos recursos destinados à educação e saúde, e ainda, buscar apoio ao projeto de iniciativa popular Eleições Limpas. Com o apoio da ONG Sabajão, será verificado também o cumprimento da Lei do Acesso à Informação pelos poderes locais.

Na quarta-feira, 18, a caravana segue para São João da Boa Vista, região de Campinas, onde se junta à ONG Viva São João, e na quinta-feira, 19, se reúne com a ONG Guará em Águas da Prata, na mesma região. Nos dias 20 e 21, a fiscalização será em Analândia, região de Araraquara, com o apoio da ONG Amasa. As organizações são filiadas à Associação Amigos de Ribeirão Bonito (Amarribo), pioneira em iniciativas de combate à corrupção pela sociedade civil.

De acordo com Lizete Verillo, da Amarribo, os integrantes da caravana são voluntários e cada um banca os próprios gastos, compartilhando apenas as caronas. "A caravana já passou por várias cidades brasileiras de diferentes Estados e desta vez estará no interior de São Paulo com o intuito de provocar a sociedade a se engajar no controle social, a entender e participar da reforma política proposta pelo projeto Eleições Limpas", disse.

O projeto é de iniciativa do mesmo movimento que propôs a atual Lei da Ficha Limpa. Ao final das atividades em cada cidade será elaborado um relatório e entregue ao poder público local, bem como aos poderes estaduais e federais, constando as possíveis irregularidades e fixando prazos para uma nova cobrança.

Por: JOSÉ MARIA TOMAZELA – Agência Estado

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Câmara aprova fim do voto secreto no Congresso

Por unanimidade (452 votos sim), a Câmara aprovou o segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) 349/01 que determina o voto aberto em todas as votações do Congresso. Além disso, ela estende a determinação para os Legislativo nos estados e nos municípios. Com a aprovação, a proposta segue para análise do Senado, primeiro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois, no plenário.

A PEC do Voto Aberto foi aprovada em primeiro turno em 5 de setembro de 2006. Em dez oportunidades, entrou na pauta da Câmara, mas acabou retirada por falta de acordo. O último movimento na tramitação foi em 13 de maio de 2009, quando a sessão encerrou sem a votação. Desde então, deputados apresentaram requerimentos para colocar o texto em votação, todos sem sucesso.

Na reunião de líderes, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu colocar em votação a PEC do Voto Aberto por conta da repercussão negativa enfrentada pelos deputados após a manutenção do mandato de Natan Donadon (PMDB-RO). Condenado a 13 anos, quatro meses e dez dias de prisão por peculato e formação de quadrilha, ele está preso desde 28 de junho no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

“A solução que encontrei foi a de recorrer a uma PEC votada há 7 anos, há 7 anos: aprovada com 382 votos a favor, sem sequer uma abstenção, tendo como Presidente o Ministro Aldo Rebelo, a PEC do Voto Aberto para todas as configurações de voto. Eu sei que alguns consideram respeitosamente prós e contras de todos os votos abertos, mas, nesta hora, esta Casa não pode vacilar. Esta resposta, lamentavelmente, tem que ser dada hoje à noite por esta Casa”, afirmou Henrique Alves.

“Depois do que ocorreu na quarta-feira passada, o escárnio, a vergonha, a desmoralização da Câmara, quem estiver pensando que a PEC vai ser engavetada no Senado… isso não acontecerá”, afirmou o líder do PSOL na Câmara, Ivan Valente (SP). Ele também preside a Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto no Congresso. Antes da sessão, integrantes do grupo tomaram o plenário e estenderam uma faixa escrita “voto aberto já”.

Além de colocar o segundo turno em votação, ficou definido também que a PEC 196/12 – que trata do mesmo assunto – continuará tramitando na comissão especial como uma espécie de “plano B”. Caso os deputados rejeitassem a 349/01, a outra entraria em pauta. A estratégia, entretanto, tem críticos. “Não vamos apoiar uma PEC menor daqui uma, duas semanas. Ou a gente concorda com o que a gente for votar hoje ou não vota”, disse o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ).

Estavam presentes 453 deputados na sessão. Apenas o presidente da Câmara não pode votar. O artigo 17 do regimento interno da Casa impede quem comanda a sessão de se manifestar em projetos.

Substitutivo

O texto aprovado em segundo turno foi transformado em um substitutivo pelo então deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), hoje ministro da Justiça. Como outras seis propostas tramitavam apensadas, ele fez um novo texto. A proposta muda três parágrafos da Constituição para acabar com o voto secreto nas deliberações do Congresso Nacional, da Câmara e do Senado. Além disso, diz que a abertura também se aplica às câmaras de vereadores, assembleias legislativas e Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Pela Constituição, o voto deve ser secreto para cassação de mandato de deputados e senadores. Também estabelece o segredo na votação pelos senadores de ministros de cortes superiores, como Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), presidente e diretores do Banco Central, chefes de missão diplomática, aprovação ou cassação do procurador-geral da República.

Já o voto secreto na eleição das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado está presente no regimento interno das duas Casas. Se a PEC for confirmada pelo Senado e, na sequência, promulgada, no entanto, a previsão deve cair, já que o texto do substitutivo elaborado por Cardozo veda o segredo em todas as votações nas duas Casas.

Fonte: Congresso em Foco – http://migre.me/fWxvb

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Campanha popular faz abaixo-assinado por reforma política

Pai do Ficha Limpa, juiz Márlon Reis usa recursos próprios e de entidades sociais para juntar 1,6 milhão de assinaturas

Grupo defende disputa em dois turnos para cargos legislativos e financiamento público de campanha eleitoral

Para se dedicar mais intensamente ao movimento "Eleições Limpas", que busca coletar 1,6 milhão de assinaturas pela aprovação de um projeto de reforma política, o juiz Márlon Reis afirma que resolveu fazer sacrifícios pessoais.

Gasta recursos próprios para despesas com táxi e restaurantes, diz, e está usando uma antiga licença-prêmio para militar em tempo integral.

Titular do fórum de João Lisboa (MA), município de 23 mil habitantes a quase 500 quilômetros de São Luís, Reis passou as últimas semanas dando palestras e entrevistas sobre o assunto, organizando atos, visitando Redações e tentando convencer políticos.

Por onde passa, ele maldiz o atual sistema eleitoral do país e lista vantagens de suas propostas, que incluem financiamento público de campanha, eleição em dois turnos para o Legislativo e fim da somatória de tempo de TV nas coligações partidárias.

Sua base de apoio são as mais de 50 entidades sociais e corporativas que subscrevem o projeto e compartilham as despesas maiores.

Pela causa, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pagou uma pesquisa do Ibope. Já a assessoria de imprensa é bancada pelo Instituto Atuação, uma ONG de Curitiba.

"Normalmente a gente é convidado para participar dos eventos", diz Reis. "Mas quando não tem convite, faz uma corrente de e-mails perguntando quem tem disponibilidade para pagar o avião."

Até ontem, a campanha já havia coletado 159 mil assinaturas em seu site, 162 mil pelo Avaaz (portal especializado nesse tipo de mobilização) e um número ainda desconhecido com formulários impressos. A meta de 1,6 milhão representa 1% do eleitorado, o mínimo para projetos de lei de iniciativa popular.

EXPERIÊNCIA

A rede de apoio ao "Eleições Limpas" é eclética. Vai do Grupo Gay da Bahia e outras organizações de defesa dos homossexuais ao conservador Grande Oriente do Brasil, o maior ramo da maçonaria. Também participam evangélicos, a UNE (União Nacional dos Estudantes) e a Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), entre outros.

Esse tipo de movimento tem um precedente de sucesso. Usando os mesmos métodos de agora, Reis liderou o abaixo-assinado que culminou na aprovação da Lei Ficha Limpa em 2009, a que impede candidatura de quem tem condenação na Justiça.

Agora, o desafio no Congresso parece mais complexo, pois as mudanças do "Eleições Limpas" prometem impacto político bem maior.

Os organizadores esperam que o projeto seja aprovado antes de outubro, a tempo de ser adotado em 2014. Dizem já contar com o apoio antecipado de 60 parlamentares.

Reis não trabalhou sozinho na elaboração das propostas. Ao longo de quase dois anos, contou com a ajuda de outros dois especialistas: Edson de Resende Castro, coordenador das promotorias eleitorais de Minas Gerais, e Marcelo Roseno, juiz de direito no Ceará.

Os três são autores de obras jurídicas sobre legislação eleitoral. "Construímos um modelo que retira os principais defeitos do sistema atual, como o financiamento empresarial e o número gigantesco de candidatos, mas é compatível com a Constituição, para facilitar a aprovação por lei ordinária", diz.

"Usei férias e tirei muitas madrugadas para estudar e escrever esse projeto. Tenho uma vida dedicada a isso."

Leia entrevista com o juiz Márlon Reis
folha.com/no1334998

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AMARRIBO Brasil e Transparência Internacional: unindo forças contra a corrupção

Transparência Internacional e a AMARRIBO Brasil somam suas experiências e forças em uma aliança para o combate à corrupção no país

A Transparência Internacional (TI) é um movimento global com uma mesma visão: um mundo em que governos, setor privado, sociedade civil e a vida cotidiana das pessoas estão livres da corrupção. A TI trabalha em mais de 100 países e no âmbito internacional para fazer com que esta visão se torne realidade.

A presença global da TI permite que ela defenda modelos e legislações internacionais contra a corrupção e que governos e empresas efetivamente se submetam a eles. Sua rede global também significa colaboração e inovação, o que lhe dá condições privilegiadas para desenvolver e testar novas soluções anticorrupção.

Mas cada país enfrenta seus próprios desafios e ninguém os conhece melhor que seus próprios cidadãos. É por isto que todo o trabalho da TI l no âmbito nacional é realizado por organizações locais anticorrupção, que estão melhor posicionadas para entender as transformações que seu país necessita e que estão comprometidas a fazê-las acontecer.

A AMARRIBO Brasil é uma ONG que desde 1999 luta contra a corrupção no país. A partir de sua experiência exitosa combatendo a corrupção local, a AMARRIBO tornou-se referência nacional e hoje lidera uma rede de entidades locais que colaboram para o exercício do controle social e a participação democrática em mais de 200 municípios brasileiros.

Além do seu trabalho de prevenção e luta contra a corrupção nos municípios, a AMARRIBO é protagonista em iniciativas em âmbito nacional. Através da mobilização de sua rede de organizações, foi uma das lideranças da bem sucedida campanha pela aprovação da Lei da Ficha Limpa em 2010. Em 2012, a AMARRIBO foi parceira da Transparência Internacional na organização da 15ª Conferência Internacional Anticorrupção, sediada em Brasília. 

A AMARRIBO Brasil está em processo de integração à rede global da Transparência Internacional, convertendo-se em Capítulo Nacional da TI. Esta aliança permitirá que sua cooperação com a TI se torne permanente e ainda mais exitosa. A parceria começa a partir de três eixos estratégicos: apoio a vítimas de corrupção; produção de conhecimento anticorrupção; e trabalho em rede.

APOIO AS VÍTIMAS DA CORRUPÇÃO

Cidadãos ao redor do mundo constantemente identificam a corrupção como um dos mais importantes problemas globais, mas frequentemente não contam com o conhecimento ou os meios para combatê-la. Estas pessoas necessitam apoio para que suas vozes sejam ouvidas e que justiça seja feita.

Todos os dias, a AMARRIBO e as entidades integrantes de sua rede nacional recebem denúncias de casos de corrupção e pedidos de ajuda. Para atender estas vítimas e conseguir justiça, a AMARRIBO está trabalhando para trazer para o Brasil uma das ferramentas mais bem sucedidas da Transparência Internacional: os Centros de Incidência e Assistência Legal (Advocacy and Legal Advice Centres, ALACs).

Com mais de 80 centros pelo mundo, os ALACs oferecem um mecanismo simples, viável e confiável para as pessoas apresentarem queixas contra casos de corrupção. Além de fortalecer os cidadãos, os Centros também têm um papel fundamental na identificação de pontos críticos de corrupção que requerem a ação oficial ou reformas específicas. Utilizando os ALACs como eficientes coletores de dados empíricos sobre as consequências e mecanismos de corrupção, a Transparência Internacional atua estrategicamente para promover transformações sistêmicas em políticas e condutas públicas e, de uma maneira mais geral, combater a aceitação social das práticas corruptas.

De acordo com uma pesquisa recente da Transparência Internacional – o Barômetro Global da Corrupção 2103 -, 81% dos entrevistados brasileiros acreditam que o cidadão comum pode fazer uma diferença na luta contra a corrupção. A AMARRIBO quer, através dos ALACs, garantir que estas pessoas tenham o apoio necessário para exercer seu potencial de transformação.

PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO ANTICORRUPÇÃO

A corrupção se manifesta das mais distintas maneiras dependendo do contexto e das condições locais para sua ocorrência. Igualmente, as soluções devem frequentemente assumir formas específicas. Por esta razão, é fundamental conhecer bem os tipos, especificidades e causas da corrupção, assim como as soluções mais adequadas.

A partir da sua experiência bem sucedida e o conhecimento adquirido na luta contra a corrupção local, a AMARRIBO publicou em 2003 o livro “O Combate à Corrupção nas Prefeituras do Brasil”. O livro serve desde então de manual para ONGs em todo o Brasil lutarem contra a corrupção em seus municípios.

Maior referência no mundo sobre o fenômeno da corrupção, os estudos da Transparência Internacional abordam o problema sobre todos os ângulos. Desde avaliações sobre riscos de corrupção em governos e empresas até a maior pesquisa global de opinião sobre a corrupção, a TI vai além da manifestação direta da corrupção para entender também seus custos, efeitos colaterais, causas e principais medidas preventivas.

Através da sua aliança com a TI, a AMARRIBO busca trazer para o Brasil todo este estoque de conhecimento sobre a corrupção produzido em 20 anos e em mais de 100 países. Através de parcerias locais com centros de pesquisa, universidades, governos e empresas, a AMARRIBO busca também facilitar a adaptação e o uso adequado deste conhecimento para o contexto brasileiro, além de criar as condições para a produção local de conhecimento e soluções específicas.

TRABALHANDO EM REDE

As melhores soluções contra a corrupção são aquelas que contam com o apoio de todos. Além disso, a complexidade e dimensão do problema impedem que a corrupção seja combatida de maneira isolada.

Composta por mais de 200 organizações locais, a Rede AMARRIBO-IFC é hoje a maior coalizão brasileira em prol do controle social do poder público e da participação democrática. Esta rede nacional pode ser ainda ampliada e melhor equipada com novas soluções e conhecimento prático para o combate à corrupção. A AMARRIBO e o IFC, líderes desta coalizão, estão trabalhando para isso conectando sua rede nacional à rede global da Transparência Internacional, composta hoje por capítulos nacionais em mais de 100 países.

A vinculação entre o local, nacional e o global amplia as possibilidades de trocas de experiências, alianças estratégicas, mobilização da cidadania e incidência efetiva no combate à corrupção.

Para saber mais sobre essas iniciativas e apoiar este trabalho escreva para amarribo@amarribo.com.br

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Donadon e a Covardia da Câmara

No dia 28 de agosto de 2013 assistimos mais um ato vergonhoso da Câmara Federal ao decidir pela não cassação do mandato do deputado Natan Donadon. O mesmo foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a pena de 13 anos e 4 meses por crime de peculato e formação de quadrilha, pelo desvio de 8,4 milhões de reais da Assembleia Legislativa de Rondônia.

Mais uma vez os Deputados se escondem atrás do voto secreto para salvar um colega que desviou dinheiro público. Mesmo preso e afastado da sua função, pleiteia continuar representando os eleitores no Congresso, recebendo seus honorários e outros privilégios do cargo. Essa situação reforça a percepção popular de que o Congresso Nacional é um santuário para criminosos.

O voto secreto permitiu que 104 deputados que estavam presentes na Câmara se omitissem, traindo seus eleitores, pois jamais poderiam deixar de votar em sintonia com a posição de seus eleitores. O voto secreto no Congresso permite que os covardes se escondam dos seus eleitores.

A Amaribo Brasil manifesta sua indignação por essas posições absurdas do Congresso Nacional. A Proposta de Emenda Constitucional que determina o fim do voto secreto, já aprovada pela Câmara Federal, após sete anos parada, deve ser imediatamente votada, bem como deve ser instituída a perda automática do mandato ou cargo publico, para os condenados pela Justiça.

O Congresso Nacional precisa mudar imediatamente esse estado de coisas, pois do contrário corre o risco de não representar mais a sociedade brasileira o que pode trazer consequências desastrosas para a democracia. O povo brasileiro está cansado de ser enganado pelos seus líderes políticos.

Pelo fim imediato do voto secreto tanto no Senado como na Câmara Federal, e pela não permanência de criminosos condenados nessas duas casas.

AMARRIBO Brasil

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INESC lança portal “Orçamento ao seu Alcance”

Quando pensamos em fiscalizar o que políticos e gestores estão fazendo com o nosso dinheiro, muitas vezes achamos que é uma tarefa difícil, coisa de especialista em gestão pública.

Pensando nisso, o Instituto de Estudos Socioeconômico, o INESC, em parceria com a Fundação para o Conhecimento Aberto, lançaram uma ferramenta mais do que oportuna: o portal “Orçamento ao seu Alcance”.

A ideia principal é oferecer informações atualizadas e mensais sobre o investimento financeiro dos ministérios e demais órgãos federais. Isso permite que organizações da sociedade e mesmo cidadãos individuais acompanhem o desempenho desses órgãos ao longo do ano, assim como comparações entre o volume de recursos disponíveis para cada órgão.

Logo de início, um dos problemas detectados pelos organizadores do portal é a baixa eficiência dos órgãos em realizar investimentos, mesmo quando existe a previsão do gasto. Por exemplo, através do portal ficamos sabendo que este ano o Ibama, ligado ao Ministério do Meio Ambiente, foi autorizado a gastar pouco mais de um bilhão de reais e, até agora, fez pagamentos num valor total de apenas seiscentos sessenta bilhões, praticamente metade do que deveria.

Essa deficiência de planejamento em órgãos públicos tem sido uma preocupação constante de algumas entidades de servidores do chamado “ciclo de gestão pública”. A Anesp, que reúne os especialistas em políticas públicas, e a Assecor, dos servidores de planejamento e orçamento, acreditam que um dos pontos principais a serem implementados é a valorização dos cargos mais altos na hierarquia da administração pública. Ou seja é preciso definirmos critérios mais rigorosos para a ocupação desses cargos, de modo a privilegiar mais a nomeação por mérito do que mera indicação política.

Lembrem-se: não temos outra opção. É fundamental que as organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos cada vez mais entendam onde os recursos gerados pela sociedade estão sendo aplicados. E se disponham a fiscalizar e a cobrar a contínua eficiência na sua aplicação.

Acesse aqui o portal: http://orcamento.inesc.org.br/2013

Fonte: A Voz do Cidadão

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Caso Donadon: 50 deputados presentes deixaram de votar

Paulo Maluf, João Paulo Cunha, Valdemar Costa Neto e Marco Feliciano fazem parte de grupo de parlamentares que registraram presença, mas não votaram a cassação do deputado preso. PT, PP e PMDB foram os partidos com mais baixas.

Condenado a 13 anos de prisão e preso numa penitenciária de Brasília, o deputado Natan Donadon (sem partido-RO) contou com uma discreta ajuda na sessão de ontem (28) da Câmara em que escapou de perder o mandato. Dos 459 deputados presentes, 50 sumiram do plenário, por um motivo ou outro, na hora da votação. O número de baixas fez diferença. Faltaram apenas 24 para que o deputado preso fosse cassado. Na prática, se a metade desses parlamentares tivesse se manifestado pela perda do mandato, a Câmara estaria livre hoje do constrangimento de ter um de seus integrantes cumprindo pena no Complexo Penitenciário da Papuda.

Entre os presentes que não votaram, estão dois condenados no processo do mensalão, João Paulo Cunha (PT-SP) e Valdemar Costa Neto (PR-SP). Mesmo estando na Casa, também não se manifestaram outros deputados com histórico de denúncias como Paulo Maluf (PP-SP), Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), Newton Cardoso (PMDB-MG) e Jaqueline Roriz (PMN-DF). Flagrada em um vídeo recebendo dinheiro do pivô do mensalão do ex-governador José Roberto Arruda, Jaqueline escapou da cassação em 2011. Assim como há dois anos, a votação dessa quarta-feira também foi secreta. Os parlamentares presentes que não votaram não foram os únicos a darem uma ajuda para Donadon. Outros 41 registraram abstenção na hora de votar. Ele recebeu o apoio de 131 deputados que votaram pela manutenção do mandato. Apenas 233 votaram pela cassação. Eram necessários 257 votos para que o mandato do deputado preso fosse cassado.

Debandada partidária

Das 24 legendas com assento na Casa, 14 registraram baixas entre o registro de presença e o momento da votação. O partido com mais deputados presentes não votantes foi o PT. Dos 78 petistas presentes, 11 não votaram. Curiosamente, os petistas poderão passar, em breve, por situação semelhante à do peemedebista caso João Paulo Cunha e José Genoino (PT-SP), outro condenado no processo do mensalão, não consigam reverter as punições impostas pelo Supremo e tenham o destino de seus mandatos nas mãos da Câmara. De licença médica há algumas semanas, Genoino não compareceu à sessão de ontem.

Em segundo lugar na lista dos partidos com mais debandadas, aparece o PP, de outro deputado condenado no mensalão, Pedro Henry (MT). Oito integrantes da bancada não votaram, mesmo estando presentes. A terceira bancada com mais deputados presentes não votantes foi a do PMDB. Dos 73 peemedebistas que estavam no plenário, sete não registraram voto durante o julgamento do colega partidário. Também legendas da oposição, como o DEM, o PSDB e o PPS, tiveram deputados que se ausentaram na hora de votar.

Nem todos os casos de parlamentares que se ausentaram no momento da votação podem ser considerados intencionais. É provável que parte desses congressistas tenha deixado o plenário momentos antes da votação para embarcar para seus respectivos estados, já que muitos enforcam as manhãs das quintas-feiras para visitar suas bases eleitorais. O Congresso em Foco deixa o espaço aberto para quem queira esclarecer o motivo de sua ausência.

Dos 513 deputados, 459 compareceram ao plenário ontem à noite. Desses, apenas 405 se manifestaram (233 votaram pela cassação, 131 contra e 41 se abstiveram). Além dos 50 presentes que não votaram, mais quatro se declararam em obstrução, deixando também de registrar seu voto. Os cinco maiores partidos governistas na Câmara (PT, PMDB, PSD, PP e PR) têm juntos 289 deputados. Na sessão de ontem (28.ago.2013), só compareceram para votar 219. Ou seja, os 70 gazeteiros representaram uma taxa de ausência de 24,2%, informa o Blog do Fernando Rodrigues. Veja aqui a relação completa dos deputados que não participaram da votação, ou por não terem comparecido à sessão ou por terem sumido do plenário na hora da votação.

Originalmente publicado em Congresso em Foco: http://migre.me/fU974

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