Comitês Populares da Copa divulgam note de repúdio a eventos recentes da Copa

A Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa (ANCOP) publicou no último domingo (28/4) a nota de repúdio “Copa pra que? Democracia e Segurança pra quem?” No texto eles criticam declarações da FIFA, a remoção de famílias em consequência das obras da Copa e ações de repressão da polícia militar.

A ANCOP reúne os comitês de organizações da sociedade civil em todas as cidades-sede da Copa de 2014, voltados principalmente para questões de acesso a moradia. Para os autores a “política repressiva da Copa visa a criminalizar a pobreza e suprimir direitos fundamentais”.

Entre as reclamações dos Comitês Populares estão a recente declaração de Jérôme Valcke, que menos democracia é melhor para organizar a Copa e a violência policial durante a reintegração de posse do antigo prédio do Museu do Índio.

 

Leia a nota na íntegra:

COPA PRA QUE? DEMOCRACIA E SEGURANÇA PRA QUEM?

Remoções de famílias; violência policial; repressão a ambulantes, trabalhadores informais e população de rua; corrupção; endividamento público; obras faraônicas; elefantes brancos; saúde e educação precária; exploração sexual; violação de direitos de crianças e adolescentes; falta de transparência e acesso à informação; elitização do esporte; leis de exceção; proibição de protestos e atividades culturais tradicionais.

A Copa do Mundo já começou! E seu saldo não é positivo para a maior parte do povo brasileiro.

Desde 2010, a Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa (ANCOP) vem denunciando as remoções e as ameaças de remoção de cerca de 170 mil pessoas. Moradores e moradoras que sofrem a violação de direitos humanos em todas as cidades sedes de obras e projetos para a Copa do Mundo e Olimpíadas no Brasil.

Graças à luta das comunidades ameaçadas, com apoio dos Comitês e redes parceiras, já conquistaram-se vitórias importantes. Mesmo que isso tenha provocado a ira de governos, empreiteiros e agentes da repressão e especulação, a luta diminuiu as violações nas cidades e garantiu direitos. Porém, a gana da FIFA, do COI e dos grandes empresários – por privilégios e por utilizarem a Copa para se tornarem os donos das cidades – voltou com força nesta semana.

Primeiramente, o secretário-geral da FIFA, em mais um ato de ingerência e desrespeito ao povo brasileiro – e com a conivência do governo federal – enfatizou  que copa e democracia não combinam. Lamentavelmente, a população brasileira vem aprendendo isso nos últimos anos, sofrendo diretamente o avanço do fundamentalismo e da repressão popular. Devemos, como integrantes do processo de construção do estado democrático brasileiro, repudiar sempre tais manifestações e ingerências em nossa soberania.

Logo em seguida, Salvador – cidade que já teve as baianas e seus acarajés banidos pela FIFA do entorno da Arena Fonte Nova – recebe a informação que, em nome da “segurança” da Copa das Confederações, a tradicional festa junina de São João corre o risco de não acontecer. Igualmente incerto continua o destino das baianas de acarajé, vetadas de exercerem um ofício tradicional da cultura de matriz africana. A mesma FIFA – que ganhou isenção de imposto e carta-branca para explorar os(as) trabalhadores(as) brasileiros(as) sob o eufemismo de voluntários(as) -, exige que todas as manifestações e protestos, direitos de cultura e expressão – centrais para a constituição brasileira – sejam suprimidas nos jogos.

Finalizando essa rodada de ofensas, assistimos à violência e à repressão policial ao ato pacífico promovido pelo Comitê Popular da Copa e Olimpíadas no Rio de Janeiro, contra a mutilação do Complexo Maracanã e a privatização de um estádio que é patrimônio histórico da população brasileira. A mesma arbitrariedade que violou os direitos indígenas na Aldeia Maracanã, agora ameaça o direito ao esporte e à educação, com a tentativa de demolição do Célio de Barros, do Júlio Dellamare e da escola Friedereinch.

Esta não parece ser nem a festa do povo, nem a da democracia. A coibição de manifestações justas e pacíficas, de caráter político, cultural ou mesmo lúdico, expressa mais uma vez que a política repressiva da Copa visa a criminalizar a pobreza e suprimir direitos fundamentais. Enquanto a segurança dos jogos é reforçada, a vitimização de crianças, adolescentes e mulheres ameaçadas pela exploração sexual continua evidente pela ausência de medidas específicas e recursos orçamentários.

A ANCOP repudia firmemente o avanço de leis de repressão, como o PLS 728, que, entre suas propostas, pretende restringir o direito de greve e enquadrar como terroristas quaisquer formas de ativismo político constitucionalmente asseguradas. Abominamos também as declarações fascistas, acompanhadas de ações violentas e anti-democráticas contra o povo brasileiro.

Conclamamos o povo atingido a se contrapor a esta Copa do Mundo que viola os direitos historicamente conquistados e favorece os interesses da FIFA, dos grandes empresários do capital e de políticos a eles associados. Copa para quem? Os impactados somos todos nós.

São Paulo, 28 de abril de 2013.

Fonte: Comitê Jogos Limpos

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Câmara vai rever proposta que retira poder de investigação do Ministério Público

Com o acirramento da disputa entre o Ministério Público e a Polícia Federal em torno do poder para realizar investigações, a Câmara dos Deputados decidiu rediscutir o texto de uma proposta de emenda à Constituição que limita as ações dos procuradores e promotores.

A proposta tira o poder de investigação do Ministério Público e limita esta atribuição apenas às polícias civis e federal.

Após uma reunião com o ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) e representantes dos duas instituições, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), determinou a criação de um grupo de trabalho que terá 30 dias para analisar e propor um texto alternativo à PEC.

Segundo o presidente da Câmara, a ideia é que o texto atual, que está pronto para ser votado no plenário da Casa, seja "aperfeiçoado". No ano passado, uma comissão especial da Câmara aprovou uma proposta que determina competência exclusiva para a polícias civil e federal nas investigações criminais.

Caso a proposta seja aprovada, o Ministério Público não poderá mais executar diligências e investigações, apenas solicitar ações no curso do inquérito policial e supervisionar a atuação da polícia.

Contrário ao texto, o Ministério Público deflagrou uma ofensiva para derrubar a matéria, chamada por procuradores de "PEC da Impunidade". O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, chegou a afirmar que a aprovação da emenda seria uma "festa da corrupção".

O argumento em defesa da PEC é que o Ministério Público, embora não possa mais realizar investigações por conta própria, poderá continuar pedindo a instauração de inquérito policial para apuração de fatos. Órgãos de controle, tais como TCU (Tribunal de Contas da União) e CGU (Controladoria Geral da União), também poderão remeter diretamente suas conclusões ao Ministério Público, que poderá ajuizar ação penal ou pedir mais investigações aos policiais.

O presidente da Câmara, porém, defendeu os ajustes na proposta. "Queremos o seu aperfeiçoamento, nós queremos que este tema não tenha vencedores nem vencidos. O Brasil quer cada vez mais o combate à impunidade, à corrupção, que prevaleça a ética em todos os comportamentos, em todos os seus processos. Então, isso não pode ensejar nenhum tipo de radicalização, muito menos emocionalismo", afirmou.

O grupo de trabalho será formado por quatro representantes do Ministério Público, quatro da polícia, um do Ministério da Justiça, dois senadores e dois deputados.

Sem dar detalhes, Cardozo disse que o grupo terá que detalhar no texto às atribuições dos procuradores nos procedimentos de investigação nas áreas criminal e civil.

O ministro da Justiça fez duras críticas às brigas de bastidores e pediu o fim das "disputas corporativistas".

"Tem muita disputa corporativa e a disputa corporativa não é boa para ninguém. Não é boa para o Ministério Público, não é boa para a polícia, não é para a sociedade. Nós temos que encontrar o equilíbrio, o regramento que é bom para a sociedade, que facilite a investigação criminal e, ao mesmo tempo, permita que promotores, delegados de polícia, policias estejam juntos", disse.

Fonte: Folha de São Paulo

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Auditoria cívica identificou 285 irregularidades no programa Saúde da Família

O Instituto de Fiscalização e Controle – ( IFC) realizou no mês de abril/13,  a Caravana da Cidadania.  Representantes de entidades locais e nacionais visitaram os  municípios de Januária, Diamantina e São João del-Rei em Minas Gerais.

A caravana realizou a capacitação de 60 voluntários que se tornaram auditores cívicos na saúde. Os novos auditores cívicos identificaram mais de 280 irregularidades e todas foram tabuladas e enviadas aos prefeitos, secretários de saúde, vereadores, conselhos e Ministério Público.

Após as auditorias, os representantes de cada cidade se reuniram para apresentar o relatório e cobrar soluções no prazo de até 120 dias. O prefeito de Januária, Manoel Jorge ressaltou a importância da participação popular e agradeceu o trabalho desenvolvido pelo IFC e pelos moradores da cidade. Em São João del-Rei não foi diferente, o prefeito  Helvécio Reis falou das dificuldades que a prefeitura vem passando devido gestões anteriores que não investiram no programa da saúde, “Estamos investindo 200 Mil reais a mais na saúde pública”. O prefeito agradeceu aos voluntários pelo trabalho e prometeu dar atenção a cada recomendação que o relatório citou.

Além das auditorias cívicas a caravana participou de várias palestras com notórios cidadãos que fazem a diferença no combate à corrupção. Jorge Maranhão (A Voz do Cidadão), Jovita Rosa (IFC/ UNASUS), Luiz Carlos Silva (Transparência Hacker-DF), Diego Ramalho (IFC), Dr Cil Farne (ANAUNI) e Antônio Linhares (MOJUS).

Dia 08/05 o IFC irá realizar uma noite de massas em Brasília para apresentar os relatórios, fotos e vídeos do evento em Minas Gerais.

Em maio, a caravana visitará quatro municípios do Ceará: Antonina do Norte, Ibiapina, Crateús e Ocara. Participe !

Saiba mais sobre o IFC: www.ifc.org.br

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Câmara de Castilho (SP) aprova Moção contra PEC 37

O presidente da Câmara de Vereadores de Castilho Wagner de Souza Oliveira (Waguinho, do PV) aproveitou o Ato Público contra a PEC 37 realizado na manhã do último sábado para informar aos promotores Renato Kim Barbosa e Marcelo Frantangelo Ghilardi que o Legislativo castilhense votaria nesta segunda-feira (29) uma Moção de Repúdio contra a emenda que pretende minar todo o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estadual e Federal. 

O documento foi proposto pelo próprio presidente e foi aprovado por unanimidade durante a sessão legislativa desta segunda-feira. A Moção de Repúdio é uma declaração clara de que tanto a Câmara quanto os cidadãos castilhenses são totalmente contrários à aprovação da "PEC DA IMPUNIDADE". Para fortalecer ainda mais a ação do Legislativo castilhense, o presidente também está enviando cópias da Moção de Repúdio a todas as Câmaras Municipais do Estado, conclamando-os a apoiarem a ideia e juntarem-se à luta encabeçada nos quatro cantos do país pelos MPs.

A Moção de Repúdio castilhense também é apoiada pela Prefeitura Municipal, que defende a manutenção do poder dos Ministérios Públicos na investigação dos crimes de corrupção. Em um rápido pronunciamento durante o Ato realizado neste sábado, o professor e advogado Wilson Paganelli – assessor de Ações Governamentais da Prefeitura, afirmou que a "PEC 37 é motivo de preocupação porque enfraquece a democracia brasileira" e defendeu a necessidade de reestruturar o trabalho desempenhado até hoje pelos Ministérios Públicos, mas nunca o encerramento de suas atuações tão eficientes. "Nós agradecemos por vocês [promotores] existirem, e não apenas por estarem presentes. Constituir uma instituição como o Ministério Público é fácil; difícil mesmo é fazer com que funcione. Por isso, este manifesto popular deve ser feito em toda a região e no país para que o Governo entenda que não aceitamos esta medida descabida", concluiu.

Por: Marco Apolinário 

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AMARRIBO Brasil envia ofício de repúdio a PEC 37 aos Senadores da República

A AMARRIBO Brasil entregou na semana passada, ofício protocolado a todos os Senadores repudiando a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37/2011), que pretende retirar do Ministério Público e de outras organizações a atribuição de investigar crimes.

O ofício trata a forma como o Brasil terá dado um passo importante na institucionalização da impunidade, caso essa medida seja aprovada. O país já é conhecido internacionalmente por ser muito leniente com os crimes de corrupção e ser muito complacente com os criminosos de toda natureza. Ao retirar do Ministério Público essa atribuição, a impunidade vai se ampliar, causando um retrocesso e muitos danos ao país, agravando a má distribuição de renda e prejudicando ainda mais a execução de políticas públicas visando as classes menos favorecidas.

Toda sociedade sofre com as consequências da corrupção, independente da classe social, especialmente os mais pobres que dependem dos serviços públicos.

No ofício a AMARRIBO Brasil cita a avaliação, que concluiu recentemente, da aplicação dos termos do tratado anticorrupção da OEA onde se pode registrar muitos avanços na legislação brasileira de combate à criminalidade e à corrupção. A avaliação foi muito positiva nesse quesito, ficando como registros negativos o cumprimento da legislação, que é precário. As punições nem sempre são aplicadas adequadamente aos infratores e, por consequência, passa a mensagem de que o crime compensa. Na comunidade internacional essa sensação de que o Brasil é um país com alto índice de corrupção prevalece, muitas vezes, justamente por causa da má aplicação das leis.

A AMARRIBO convida os senadores a imaginarem um Brasil sem a atuação do Ministério Público. É conhecida a situação das polícias civis dos estados, que estão desprestigiadas e sem condições de prestar os serviços mínimos para a população. As polícias civis encontram dificuldades até para investigar crimes das comunidades, imagine investigar crimes de pessoas que têm influência e poder e o que é mais importante, a polícia civil está subordinada ao executivo, o qual muitas vezes pode interferir na investigação. A Polícia Federal embora tenha melhor capacidade operativa de investigar, está funcionalmente subordinada ao executivo e restrita a crimes da área federal e, ainda, subdimensionada para o número de crimes que se cometem no país. Tendo que adotar priorização, apenas grandes ocorrências são investigadas, deixando sem atuação uma grande quantidade de infrações.

Por fim a AMARRIBO deixa claro que essa proposta de emenda constitucional, que já esta sendo chamada de PEC da Impunidade, mais interessa aos corruptos e criminosos e que ela não é do interesse da sociedade brasileira. Ela só interessa a um grupo de pessoas que não visualizam os interesses do país. Por isso, constitui um retrocesso!

O aumento da impunidade tende a levar a mais corrupção, a mais recursos desviados, a mais violência, e o maior sofrimento ao povo brasileiro. Não existe dúvida nenhuma sobre isso. O Ministério Público, que goza de independência funcional deferida pela Constituição Federal, é o único órgão que, com auxílio das polícias, tem, de modo eficaz, concluído as investigações e levado criminosos de projeção à justiça.

Como organização que há treze anos está envolvida no combate à corrupção no setor público, e que conta um uma rede de mais de 200 organizações em diversos pontos do país, a AMARRIBO afirma ao final do ofício, com toda a segurança, que essa medida provocará um retrocesso à democracia brasileira. E por fim, a organização coloca que espera que essa medida não seja aprovada pelo Senado.

Alguns senadores já responderam, a AMARRIBO está monitorando e em breve divulgará todos os posicionamentos e retornos recebidos.

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Encontro sobre Governança & Transparência Pública

De acordo com a ONG Transparência Internacional, a corrupção é o abuso do poder público para ganhos particulares. Esta definição é aplicada aos setores público e privado. “Todos sabemos que a corrupção é um fenômeno mundial, sendo mais evidente em alguns lugares do que em outros. Embora tenha um custo para toda a sociedade, são os mais pobres os mais penalizados, visto que os serviços de atendimento e de infraestrutura não chegam com a eficácia e a eficiência necessárias por conta da má administração e dos desvios dos recursos”, ressalta Serguem Jessui Machado da Silva, representante nacional da Tearfund Brasil.

Com o objetivo de dar ouvidos à voz profética de Amós, um grupo de organizações evangélicas composto pela Tearfund, Rede FALE, Rede Evangélica Nacional de Ação Social (RENAS), Aliança Cristã Evangélica Brasileira, movimento Igrejas Ecocidadãs, Ministério Jeame, Aliança de Negras e Negros Evangélicos do Brasil (ANNEB) e Evangélicos Pela Justiça (EPJ) organizam em Brasília (DF), entre os dias 26 e 27 de abril, o Encontro sobre Governança & Transparência Pública. O evento contará com a presença de mais de 50 lideranças evangélicas de diversos estados da federação.

Este encontro se insere em uma mobilização global que ocorre anualmente no mês de outubro com o intuito de envolver os evangélicos de todo mundo nos processos de enfrentamento à corrupção em diferentes e variadas iniciativas. A mobilização para o evento começou em novembro de 2011, quando Tearfund, Rede Fale, Aliança Bíblica Universitária do Brasil (ABUB), Aliança Evangélica, RENAS, A Rocha Brasil, Movimento das Igrejas Ecocidadãs, Ação Evangélica (Acev), Cadi, Ecoliber, Jeame, entre outras, se reuniram para debater o fenômeno da corrupção.

“Reconhecemos os esforços e avanços obtidos na luta por mais transparência e controle social por setores da sociedade brasileira e inúmeros órgãos como a Controladoria Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e setores do legislativo e judiciário. No entanto, faz-se necessária uma mobilização permanente e sistemática da qual a igreja evangélica não pode esquivar-se”, destaca Morgana Boostel, secretária executiva da Rede FALE.

O movimento deseja aprofundar a compreensão do tema em suas diferentes perspectivas, seja religioso, econômico, social ou cultural para uma ação mais qualificada com outros setores dos governos e da sociedade no enfrentamento da problemática. Além disso, percebe-se a necessidade de uma mobilização permanente da comunidade evangélica para atuar no combate à corrupção, tanto no seu interior, bem como em outras esferas onde ela se manifesta de forma mais aguda.

“Com isso, desejamos criar e manter de forma articulada um grupo de organizações evangélicas que façam contribuições e intervenções no oferecimento de soluções e controle social, especialmente dos recursos públicos destinados à área social”, complementa Morgana.

— Local do evento: Casa de Retiros Assunção – Avenida L-2 Norte 611 E – SGAN – 70860-110 BRASÍLIA

Indicação de fontes para entrevistas:

Serguem Silva – serguem.silva@tearfund.org
Representante para o Brasil da ONG cristã TearfundMorgana Boostel – morgana@fale.org.br
Secretária Executiva da Rede FALE

—
Assessoria de Imprensa – Tearfund Brasil
Erica Neves – emrneves@gmail.com

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Ato Nacional Contra a Impunidade é realizado em Brasília

Foi realizando no último dia 24, quarta-feira, em Brasília, um Ato Nacional Contra a Proposta de Emenda à Constituição 37/11 (PEC 37), organizado pela CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) e entidades parceiras.

Pela manhã foi realizado o 1º Simpósio Contra a Impunidade. A palestra de abertura foi realizada pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, que afirmou estar preocupado com a tramitação e votação da PEC, que garante exclusividade da investigação criminal pelas polícias federal e civil, limitando o poder de investigação do MP. “Curiosamente ela tem o mesmo numero do artigo 37 da Constituição Federal que mais defende a probidade administrativa e que introduziu um capitulo devotada à administração publica. É como se o acaso dissesse que a sociedade brasileira deveria tomar cuidado com a emenda 37, pois ela se contrapõe a valores constitucionais de primeira grandeza.” O Ministro disse ainda que “não tem como recusar ao Ministério Público o poder de investigação. É um atentado a ordem jurídica”.

De acordo com o deputado Alessando Molon (PT-RJ), em momento nenhum momento foi dito que problema essa PEC 37 procura resolver. “Ela nasce de uma maneira torta para valorizar uma categoria, mas a PEC levará a desvalorização dessa categoria quando a sociedade brasileira se posicionar. Se é para resolver os problemas de investigação no Brasil vamos ter uma discussão séria. Não querem resolver o problema, querem é ter menos órgãos investigando. Tudo que a gente não quer é exclusividade, queremos o trabalho conjunto.”

Também estiveram presentes se pronunciando contra a PEC 37 a presidente da CONAMP, Norma Angélica; o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP); subprocuradora da República, Deborah Duprat; o procurador de Justiça no Rio Grande do Sul, Lenio Streck; o presidente da AMB (Associação dos Magistrados do Brasil), Nelson Calandra, dentre outros.

No período da tarde foi entregue a Carta de Brasília Contra a PEC 37, ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Alves (PMDB-RN).

Confira aqui na íntegra a Carta de Brasília.

Os deputados Alessandro Molon, Ronaldo Caiado (DEM-GO), Vieira da Cunha (PDT-RS), Ivan Valente (PSOL-SP), Chico Alencar (PSOL-RJ), Domingos Dutra (PT-MA), Guilherme Campos (PSD-SP), Antônio Imbassahy (PSD-BA) e Lelo Coimbra (PMDB-ES) e os senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e a senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS) foram alguns dos parlamentares que apoiaram o ato a favor do poder investigatório do MP. Neste momento também foram entregues as 700 mil assinaturas colhidas em todo o Brasil contra a PEC.

A ABRACCI – Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade – esteve presente apoiando o ato e segue mobilizando a sociedade para a temática. Para a ABRACCI a PEC 37 significa um retrocesso para o regime democrático brasileiro e para a luta contra a corrupção e a impunidade. A Articulação iniciou uma intensa mobilização direta com a sociedade e os parlamentares. No mesmo dia do Ato Nacional a ABRACCI entregou uma carta a todas as lideranças partidárias da Câmara Federal e do Senado solicitando o posicionamento oficial do partido sobre a PEC e comunicando que irá divulgar e criar um mapa dos parlamentares conta e a favor para divulgar a sociedade.

Saiba mais sobre a ABRACCI aqui e acompanhe as ações via o perfil da Articulação no Facebook.

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Nenhum Estado cumpre prazo de resposta da LAI para dados da Copa 2014

Seis Estados não responderam aos pedidos protocolados pelo Ethos e parceiros do projeto Jogos Limpos e quatro responderam fora do prazo.

Os Estados que sediarão jogos da Copa do Mundo de 2014 ainda não se adaptaram à Lei de Acesso à Informação (LAI), segundo experiência do Instituto Ethos. Seis deles não responderam aos pedidos protocolados e os outros cinco responderam fora do prazo de 30 dias. Não foram feitas perguntas para o Distrito Federal, que já havia sido avaliado anteriormente, quando do pedido de indicadores municipais.

Entre 30 de janeiro e 27 de fevereiro de 2013, o Ethos e seus parceiros no projeto Jogos Limpos protocolaram documentos com uma série de perguntas. Os pedidos foram baseados na Lei nº 12.527, em vigor desde maio de 2012.

Os únicos Estados que responderam ao pedido de acesso à informação, ainda que fora do prazo, foram Bahia, Paraná, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.

Passados pelo menos 30 dias do protocolo do pedido ainda não entregaram os seguintes governos estaduais: Amazonas, Ceará, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul.

A lista de questionamentos que foi feita para os governos estaduais é a primeira etapa da aplicação dos Indicadores de Transparência, uma ferramenta que demonstra de maneira objetiva como anda a transparência dos investimentos para a Copa nas cidades-sede.

O mesmo procedimento e as mesmas perguntas foram feitos para os governos municipais e o para o Governo do Distrito Federal, quando foram elaborados os Indicadores de Transparência Municipal, lançados em novembro do ano passado. O índice de resposta das cidades foi melhor. Na ocasião, cinco cidades enviaram suas respostas dentro do prazo, três delas responderam após os 30 dias e quatro não responderam.

Fonte: Instituto Ethos

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AMARRIBO Brasil tem novo presidente

Tomaram posse na semana passada para o mandato 2013-2014 os novos presidentes do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva da AMARRIBO Brasil.

A eleição foi realizada durante o Planejamento Estratégico da organização. O novo presidente do Conselho é José Chizzotti. Ele substitui Jorge Sanchez que presidiu a organização de 2010 a 2012 e, agora, segue ativo integrando o Conselho. Josmar Verillo continua no cargo de vice-presidente. Ambos são fundadores da Amarribo e autores do Livro “O Combate à Corrupção nas Prefeituras do Brasil”.

A Diretoria Executiva segue presidida por Leo Torresan, reeleito, e Lorival Verillo – vice-presidente, que substitui José Chizzotti. O mandato, tanto da nova Diretoria como do Conselho, vai até 2014.

Para este ano a Amarribo tem como prioridade a consolidação de sua estrutura operacional para seguir cumprindo sua missão e promovendo a ética e a probidade no país.

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Vereadores de Itapema aprovam Moção de Repúdio à PEC 37

Com a mensagem de que “Os Vereadores desta Casa Legislativa mostram-se contrários ao texto da Proposta de Emenda à Constituição- PEC 37/2011, a qual retira do Ministério Público os poderes para investigação criminal”, a Câmara de Itapema aprovou a sua primeira Moção de Repúdio deste ano. A proposta foi votada e aprovada na 10ª Sessão Ordinária, que aconteceu neste dia 16.

A iniciativa do vereador e advogado Magnus Guimarães (PDT) foi endossada pelos demais colegas parlamentares, que fizeram questão de assinar a Moção de Repúdio à PEC 37, já batizada pela população brasileira de “PEC da Impunidade” e que está tramitando no Congresso Nacional. O manifesto dos vereadores se refere a proposta do Deputado Federal Lorival Mendes, que coloca o poder de investigação criminal como competência exclusiva das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal.

O autor da Moção manifestou a sua preocupação sobre esta proposta, que para Magnus vem ferir o estado democrático de direito. “A aprovação da PEC 37 seria um retrocesso perigoso para o Brasil. O repúdio a ela está sendo manifestado por milhares de Câmaras Municipais, o que vai ressoar a nossa opinião no Congresso Nacional”, disse.

A Moção de Repúdio será encaminhada pela Câmara de Vereadores de Itapema diretamente ao Congresso Nacional, endereçada a todos os Deputados Federais e Senadores.

Fonte: Câmara de Vereadores de Itapema

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