Só os ratos agradecem

A chuva torrencial da madrugada de 12 de janeiro de 2011 provocou deslizamentos e inundações matando ao menos 428 pessoas em Nova Friburgo, município da Região Serrana do Rio de Janeiro. Pela manhã, quando a tempestade cessou, grande parte da cidade estava destruída, e os dias seguintes seriam de muito sofrimento para os 180 mil habitantes. Semanas depois, começou um surto de leptospirose, doença provocada pela urina dos ratos que empesteavam residências, escolas e hospitais. A prefeitura havia recebido R$ 10 milhões do governo federal para ações emergenciais e, com parte desses recursos, contratou uma empresa para eliminar as ratazanas e outras pragas. Os roedores, porém, continuariam a disseminar infecções porque os R$ 400 mil pagos à dedetizadora foram desviados em saques na boca do caixa, entre março e junho de 2011. Por sorte, havia uma espécie de “ratoeira” na agência do Banco do Brasil onde as transações ocorreram. As câmeras de segurança filmaram tudo.

As gravações foram requisitada ainda em 2011 pela Procuradoria da República, que, dois anos depois da tragédia, ainda investiga os desvios das verbas. Muito da roubalheira já veio à tona, mas as filmagens permaneciam inéditas até agora. As imagens foram apresentadas à Justiça Federal no mês passado, como peça da denúncia criminal contra um grupo de 20 pessoas envolvidas na fraude. ÉPOCA obteve, com exclusividade, os vídeos que mostram dois empresários, donos da dedetizadora, entrando no banco, andando de um lado para outro, esperando atendimento e, finalmente, enchendo uma mochila e envelopes com maços e maços de dinheiro. Os dois estavam acompanhados ora do principal assessor do gabinete da prefeitura, ora de um amigo de longa data do então prefeito, Dermeval Barboza (eleito pelo PMDB e hoje no PT do B).

As imagens são muito eloqüentes. Era muito dinheiro, um monte, que botavam numa espécie de saco sem parar. É algo muito chocante, se pensarmos nas carências do país e no que a população de Nova Friburgo sofria naquele momento”, disse o procurador regional da República Rogério Soares do Nascimento. Do total de R$ 10 milhões que Nova Friburgo recebeu do Ministério da Integração Nacional, R$ 3 milhões foram desviados sob o comando do então prefeito, Dermeval Barboza, acusa o procurador Nascimento. Além dos saques, as garfadas ocorreram por meio de fraudes nas licitações, em pagamentos por serviços não prestados e superfatu-ramento nos preços em vários tipos de obra: da limpeza das ruas à reconstrução de prédios públicos.

O esquema que culminou nos saques começou a ser tramado um dia depois de a tragédia ocorrer. Ainda havia pessoas à espera de socorro, em 13 de janeiro de 2011, quando o empresário Adão de Paula e seu filho Alan Cardeck Miranda de Paula, respectivamente dono e gerente da empresa Cheinara Dedetilar Imunização, procuraram o então prefeito e oferçceram seus serviços. A contratação foi fraudulenta, com a apresentação de orçamentos falsos em nome de uma empresa que não participava da concorrência. Além do mais, a Cheinara não tinha licença ambiental para operar e sua sede não foi localizada no endereço informado à prefeitura. Adão de Paula não era uma figura desconhecida do prefeito, pois trabalhara na clínica de repouso Santa Lúcia, da qual Dermeval é sócio cotista. O empresário também não estava longe da política. Na época, ele presidia com seu filho Alan Cardeck o diretório municipal do partido nanico PSDC.

Em vez de fazer transferências eletrônicas para pagar a empresa de dedetização, como seria o normal na administração pública, o prefeito Dermeval emitiu cheques em valores altos para que fossem descontados no banco. Segundo a Procuradoria, foi uma forma de desviar os recursos, pois fica difícil rastrear a destinação final de dinheiro vivo. Dois meses após a contratação da Cheinara, começaram os saques na conta da prefeitura. Às 13 horas e 11 minutos do dia 18 de março de 2011, quando a cidade ainda vivia clima de luto, Adão de Paula entrou no Banco do Brasil. As imagens mostram, a seu lado, Allan Ferreira, amigo do prefeito e filho do gerente de gabinete da prefeitura, Iran Ferreira. No vídeo, Adão e Allan passam pelos caixas e conversam alguns instantes num canto, antes de se sentarem nas poltronas no centro da agência. Um minuto depois, Alan Cardeck, filho de Adão, se reúne aos dois, trazendo uma mochila preta nas costas.

Não demorou muito para o painel anunciar a senha de atendimento. Adão de Paula e o filho se puseram de pé rapidamente, enquanto Allan Ferreira preferiu ficar sentado discretamente nas cadeiras ao fundo. Oito minutos depois, ele finalmente se levantou, falando ao celular, e se juntou aos dois empresários na boca do caixa. Meia hora depois, a funcionária do banco começou a entregar maços de dinheiro que Alan Cardeck calmamente guardava na mochila. Assim se foram R$ 172.100 dos cofres da prefeitura.

ÉPOCA obteve cópias dos depoimentos prestados à Justiça Federal pelos três envolvidos na operação daquele dia. Allan Ferreira apresentou uma explicação pouco convincente. Disse que Alan Cardeck pediu “uma cobertura” para que os clientes do banco não vissem o saque vultoso. O amigão do então prefeito contou que resolveu ficar parado na boca do caixa ao lado dos dois empresários. Assim, segundo ele, os três usariam o corpo para esconder de eventuais curiosos os maços de dinheiro. A versão de Adão de Paula também foi inusitada.

Ele argumentou que foi apenas coincidência o encontro com Allan Ferreira na agência, mas a justiça Federal rechaçou essa tese do acaso ao determinar o afastamento de Dermeval no fim de 2011.0 empresário afirmou ainda que resolveu sacar o grande volume de dinheiro por medo de uma iminente greve dos bancários, mas não soube explicar “a destinação dada aos valores recebidos em espécie”, porque é “homem vindo da roça” e não entende nada da parte financeira de seus negócios. Por meio de seu advogado, os empresários disseram que os serviços contratados foram prestados e negaram os desvios.

Três meses depois, em 22 de junho, ocorreu novo saque na mesma agência bancária, dessa vez com a presença de Iran Ferreira, gerente de gabinete da prefeitura e pai de Allan Ferreira. Em depoimento à Justiça, Iran se define como “uma espécie de vale-tudo” de Dermeval, pois está “sempre quebrando o galho” e levando “recados”. Às 14 horas e 12 minutos, o assessor entrou no banco dando a impressão de que procurava alguém. Ameaçou ir em direção aos caixas, mas recuou e se sentou numa poltrona próxima à entrada. Passado pouco mais de um minuto, Alan Cardeck, que estava na boca do caixa com Adão de Paula encaminhando o saque, veio ao encontro de Iran. O empresário se apoiou na poltrona da frente, inclinou a cabeça e começou a falar ao ouvido do assessor da prefeitura. Depois, os dois se levantaram e trocaram mais algumas palavras com os rostos quase colados. Iran saiu em seguida, e o empresário voltou ao caixa. Minutos depois, Alan Cardeck começou a colocar maços de dinheiro num envelope. Foram R$ 207 mil naquele dia.

Intimados pela lustiça Federal, o empresário e o assessor disseram que se encontraram também por acaso no banco e que a breve conversa era apenas um inocente convite. Alan Cardeck queria que Iran fosse candidato a vereador pelo PSDC. Não explicou por que precisou cochichar a proposta. O circuito de segurança do BB ainda registrou um saque menor, no valor de R$ 29 mil, em maio de 2011, mas a Procuradoria da República não detalhou as circunstâncias.

Em dezembro passado, a Procuradoria da República denunciou Dermeval, seu amigo, seu assessor e os dois empresários por lavagem de dinheiro. Os vídeos das câmeras de segurança foram anexados ao processo como prova contundente contra os acusados. O ex-prefeito responde também por fraude em licitação e corrupção passiva. Se aplicadas as penas máximas, ele pode ser condenado a 27 anos de prisão. Dermeval foi afastado do cargo no fim de 2011, por determinação do juiz federal Eduardo Francisco de Souza. Ele, porém, continuou recebendo salário e lutando na Justiça para voltar à prefeitura, até que as eleições de 2012 sepultaram seu mandato. Nem Dermeval nem seus assessores retornaram as ligações de ÉPOCA para comentar a reportagem.

Os desvios de recursos em Nova Friburgo ajudam a explicar por que todos os anos dezenas de pessoas morrem no Rio de Janeiro e em vários outros Estados do país em decorrência das chuvas. Em Santa Catarina, foram 135 mortes no final de 2008. Na Região Serrana em 2011, as vítimas chegaram a 909, num rastro de destruição de prédios, estradas e pontes. Semanas atrás, uma enchente desabrigou 3 mil pessoas e matou duas em Duque de Caixas, na Baixada Fluminense. Conhecido por sua alegria, o cântor Zeca Pagodinho percorria desconsolado as ruas para socorrer as vítimas no Distrito de Xerém, onde tem uma casa.

O governo federal tem dinheiro em caixa para obras de prevenção aos desastres, mas investe pouco. Em 2012, gastou 35% de uma verba de R$ 5,7 bilhões. Quando ocorrem as tragédias, quantias milionárias são liberadas para os municípios em caráter de emergência. De afogadilho, fica difícil fiscalizar a correta aplicação dos recursos e evitar desvios. É uma fórmula nefasta que combina descaso, incompetência e a mais sórdida e rasteira forma de corrupção envolvendo autoridades públicas que deviam zelar pela vida dos cidadãos.

Os vídeos que vieram a público agora, além de indignar, ensejam uma reflexão importante, principalmente neste mês de janeiro, época do ano em que as chuvas costumam destruir cidades. Não resta dúvida de que haverá novas vítimas e que o dinheiro continuará a ser desviado. O governo federal precisa usar de planejamento ao investir na prevenção a catástrofes, repassando o dinheiro em etapas para as prefeituras e com fiscalização rígida. O modelo atual, de liberações emergenciais, é um prato cheio para prefeitos corruptos. No caso de Nova Friburgo, só as ratazanas agradecem a leniência do Poder Público.

Fonte: Revista Época – 21/01/2013

Leia Mais...

Vereadores propõem Moção de Repúdio contra PEC 37

A Câmara Municipal de Tangará da Serra, através dos seus vereadores, irá propor na próxima sessão ordinária uma Moção de Repúdio a Câmara dos Deputados e ao Senado Federal contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011 (PEC 37), que retira os poderes investigatórios do Ministério Público e estabelece a exclusividade da investigação para a Polícia Civil e Federal.

“O projeto de emenda constitucional não merece aprovação já que a Emenda em discussão atinge, precisamente, o lado da atuação que é privativa ao Ministério Público, ou seja, a ação penal pública incondicionada. Quer-se retirar-lhe não o direito, mas o dever, sobretudo de investigar, que é, como se sabe, da polícia, não, todavia, numa faixa de exclusivismo”, discutem os parlamentares na propositura.

Segundo os vereadores, a moção – que vem engrossar o coro nacional pela não aprovação – tem como objetivo demonstrar que a sociedade está se mobilizando através dos poderes que de fato estão geograficamente inseridos nas cidades, “para requerer que os parlamentares não se curvem diante desse retrocesso no sistema criminal nacional, mantendo, por conseguinte, a possibilidade irrefutável do Ministério público atuar na fase investigatória criminal”.

A PEC 37 foi aprovada na Câmara e agora tramita no Senado Federal. No mundo todo somente o Quênia, a Uganda e a Indonésia estabelecem sistemas onde a polícia tem a exclusividade da investigação criminal.

Fonte: Diário da Serra

Leia Mais...

Focco realiza levantamento e irá monitorar a transparência pública nos municípios paraibanos

Preocupado com a Transparência Pública no Estado da Paraíba o Fórum Paraibano de Combate à Corrupção- FOCCO/PB criou um Grupo de Trabalho formado pela Controladoria Geral da União (CGU), o Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) e a Controladoria Geral do Estado da Paraíba (CGE/PB), com o objetivo de traçar estratégias de ações conjuntas efetivas, sobretudo quanto à implementação da Lei de Acesso à Informação e a Lei Complementar nº 131/09.

O referido Grupo de Trabalho (GT) iniciou suas ações por meio de capacitações e a divulgação para gestores municipais do Programa Brasil Transparente, que por intermédio da assinatura de um Termo de Adesão, permite que prefeituras e câmaras venham a receber apoio técnico da CGU. Além dessas ações o GT realizou uma pesquisa para verificar os sites e o nível de abertura de informação de todos os municípios paraibanos.

O levantamento foi realizado entre os dias 23 a 25 de março e apresentou resultados considerados alarmantes pelo GT, quanto à transparência pública apresentada em nível municipal. Em linhas gerais, verificou-se que apenas 59 municípios paraibanos apresentam um site (endereço eletrônico) funcionando na internet, onde a grande maioria não apresenta informações necessárias para o cumprimento da legislação vigente. Foi constatado ainda que outros 42 sites estavam em manutenção ou suspensos e que 122 municípios, o que representa 54,71% do total do Estado, não apresentam sequer uma página na internet.

Os sites municipais existentes também apresentaram baixa atualização e falta de informações básicas. Verificou-se que 13 dos 59 sites municipais disponíveis não apresentam um canal de comunicação com o cidadão, como um “fale conosco” e 18 não apresentam sequer a estrutura organizacional do município.

Importante ressaltar que, atualmente, todos os municípios, estados e o governo federal encontram-se obrigados a atender a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) que, além de disciplinar o fornecimento de informação no caso de uma solicitação, dispõe que deve existir a divulgação de informações mínimas na internet. A situação se agravará a partir do dia 28/05/2013, quando também a Lei Complementar nº 131/09, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, passa a obrigar a todos os municípios a apresentarem informações orçamentárias e financeiras em tempo real nos seus sites. Atualmente essa obrigação já vigora para a união, estados e municípios acima de 50.000 habitantes.

Diante dessa situação o GT pretende intensificar a divulgação do Programa Brasil Transparente, que poderá proferir orientações aos municípios, e montar uma estratégia para o monitoramento da transparência pública, passando os órgãos de controle a atuar nos casos de descumprimento da legislação.

Fonte: FOCCO/PB
Maiores informações: (83) 3244-2421.

Leia Mais...

Mandonismo à Paulista

Por Roberto Livianu e Felipe Cavalcanti

É natural que detentores do poder queiram impedir o Ministério Público de investigar crimes. Às vezes, são eles os próprios réus.

A queda da Bastilha em 1789 simbolizou, em meio ao banho de sangue da Revolução Francesa, o fim do absolutismo monárquico. O combate a esse sistema foi um importante legado da obra filosófica de John Locke, que, além de ser incorporado ao Iluminismo, influenciou também a Declaração dos Direitos dos Estados Unidos em 1776. Nascia a República. O exercício do poder, que durante séculos foi absoluto, concentrado, hereditário e de origem divina, passa a ter as dimensões da limitação, dispersão e alternância. O ser humano passa a ser o eixo central de preocupação da civilização.

A cidadania hoje se fortalece dentro dos conceitos da democracia representativa e participativa. Mas bem antes disso, há mais de 400 anos, surgia no Brasil a figura do Ministério Público perante o Tribunal da Relação, na Bahia. Hoje, há quase 25 anos, a Constituição Cidadã assegura direitos civis, sociais e políticos às pessoas e reafirma nosso caráter político democrático republicano, incumbindo o Ministério Público da concretização da cidadania e da ideia iluminista da limitação do poder.

Em São Paulo, somos 1.900 promotores e procuradores de Justiça atuando em mais de 400 comarcas e foros distritais, investigando, diligenciando, processando, trabalhando em prol de mais de 40 milhões de seres humanos. Cumprindo nossa missão constitucional, protegemos o patrimônio público, cultural e social, o ambiente, a infância e juventude, os idosos, as pessoas com deficiência, os consumidores e a coletividade.

É natural e compreensível que, para isso, muitas iniciativas do Ministério Público incomodem os detentores do poder. Muitas vezes são eles os próprios réus que temos o dever de responsabilizar por atos desrespeitosos à sociedade. Talvez por isso queiram nos impedir de investigar crimes, juntando o Brasil a um grupo de apenas três países.

Não somos os donos da verdade e para isso existe o direito à defesa e cabe sempre ao Poder Judiciário o julgamento final.

Mas não é razoável que representantes do Legislativo do Estado andem na contramão da marcha histórica da civilização rumo à dispersão do poder preconizada por John Locke já no século 17. Querem amputar os promotores de Justiça, esvaziando o papel da promotoria. Tentam recriar a instituição do rei, com todo o poder, na figura do procurador-geral de Justiça, propondo emenda à Constituição nesse sentido.

Montesquieu, outro inspirador da Revolução Francesa, ao conceber a tripartição do poder, idealizou um Legislativo elaborador de leis democráticas, respeitosas ao interesse público e garantidoras dos direitos da sociedade.

Se é fácil perceber que a concentração de mercado nas mãos de uma única empresa elevará os preços e prejudicará o consumidor, também é fácil enxergar que concentrar poder estatal nas mãos de um só é nefasto para a sociedade. Assim já advertiram o estadunidense Robert Klitgaard, ao falar sobre o controle da corrupção, e o britânico Lord Acton, ao ressaltar que o poder tende a corromper. E que o poder absoluto corrompe absolutamente.

E é óbvio que o exercício do poder disperso nas mãos de 1.900, e não concentrado na caneta de um, é muito mais controlável, menos vulnerável a pressões e infinitamente mais eficiente. Porque quem está próximo aos fatos, conhece-os melhor e terá melhores resultados.

A proposta lembra o coronelismo, de triste memória, fere de morte a Constituição Federal e deve ser barrada, a bem da sociedade e da história do Brasil!

ROBERTO LIVIANU, 44, é promotor de Justiça em São Paulo, doutor pela USP, vice-presidente do Movimento do Ministério Público Democrático e coordenador da campanha Não Aceito Corrupção
FELIPE LOCKE CAVALCANTI, 48, procurador de Justiça em São Paulo, é presidente da Associação Paulista do Ministério Público. Foi conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (2007-2009 e 2009-2011)

Leia Mais...

PEC 37 fere Constituição e MP mobiliza sociedade

A Proposta de Emenda a Constituição – PEC 37 que propõe uma alteração na Constituição Federal Brasileira é alvo de protesto por parte da Procuradoria Geral de Justiça, Corregedoria Geral do Ministério Público e Associação Mato-Grossense do Ministério Público. As ações pela não aprovação da PEC 37 deverão ser iniciadas durante o mês de abril e pretendem trazer a população brasileira o esclarecimento sobre o que a PEC 37 pretende alcançar, dando as Policia Judiciárias Civis e Federais à exclusividade nas investigações criminais.

O Promotor Público de Tangará da Serra Renne do Ó Souza esteve na manhã desta terça-feira (26) nos estúdios da Rádio Pioneira em entrevista ao Programa o Povo no Rádio demonstrando a população o que está acontecendo em nível nacional a que se refere a PEC 37.

Conforme o promotor a Constituição Brasileira não prevê o monopólio das investigações criminais. Ao contrário ela legitima alguns órgãos entre eles o Ministério Público, a Polícia Judiciária Civil e a Polícia Federal para apuração de atos ilícitos criminosos.

"Ocorre que por haver uma insatisfação por alguns setores quanto à atuação dos membros do Ministério Público, contra as investigações realizadas pelos promotores de justiça Brasil afora, surgiu essa proposta de emenda a constituição que prevê a exclusividade das investigações criminais á Policias judiciária civil e federal. O Ministério vem tentando demonstrar a população brasileira que essa é uma alteração da constituição extremamente danosa", explica.

Para o promotor a alteração na proposta fere a cidadania, pois retira das mãos da população mais um canal que possibilita as investigações. Além disso, segundo ele é um atentado a própria democracia, na medida em que a Polícia, embora estejam evidentemente compostos de membros valorosos, ainda está ligada ao poder executivo.

"Isso significa que o poder executivo também deterá o monopólio daquilo que se pretende investigar. Isso levará a impossibilidade de investigação do alto clero. A via de regra no Brasil é que o direito e o processo penal são extremamente seletivos, ou seja, ocorre apenas no andar de baixo da criminalidade. Como se não houvesse no andar de cima, infrações criminais, também praticadas por cidadãos do alto escalão. Quando o Ministério Público passou a realizar investigações criminais que levaram ao julgamento dos altos escalões políticos, como no caso do "mensalão", isso repercutiu negativamente no plano político e agora está resultando na tentativa de retirar do cidadão brasileiro mais esse canal de investigação criminal que vem funcionando satisfatoriamente no Brasil", afirma.

O promotor afirmou ainda que caso a PEC 37 seja aprovada no Congresso Nacional, tanto o Ministério Público, como as demais instituições, entre elas, a Receita Federal, Tribunais de Contas e a Controladoria-Geral da União, não poderão investigar.

"O Ministério público aguarda ansiosamente que a população entenda que essa não é uma briga corporativa, não há nada contra as instituições policiais, mas isso não pode significar exclusividade na investigação criminal um único órgão no País. O que o Ministério quer é que haja mais agentes na investigação criminal, pois a única perda acontecerá apenas na cidadania brasileira", fala.

Fonte: Alexia Schumacher da Redação

Leia Mais...

ABRACCI e ANPR discutem ações contra a PEC 37

No último dia 15 de março a ABRACCI – Articulação Brasileira Contra a Corrupção e Impunidade se reuniu com o Presidente da ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República, Dr. Alexandre Camanho, para discutir a realização de ações conjuntas contra a aprovação da PEC 37.

Também conhecida como PEC DA IMPUNIDADE, a Proposta de Emenda Constitucional nº 37 confere exclusividade de investigação das infrações penais às Polícias Federal e Civil. Na prática, se a PEC 37 for aprovada, organizações como o Ministério Público, a Receita Federal, o Banco Central e outras ficarão impedidas de promover qualquer investigação criminal. Um grave golpe para a democracia brasileira.

Camanho recebeu com entusiasmo a proposta da ABRACCI e anunciou que no dia 12 de abril de 2013 serão mobilizados atos públicos contra a PEC 37 em todos os estados brasileiros, culminando com um ato nacional em Brasília, no dia 24 de abril de 2013. Para o Procurador, a contribuição da ABRACCI nesse processo é fundamental para mobilizar a sociedade civil organizada no repúdio a mais essa tentativa de calar e apequenar o Ministério Público.

A ABRACCI por sua vez, emitirá um manifesto nacional contra e PEC-37 para adesão de organizações e movimentos e somará forças junto ao Ministério Público de cada estado na mobilização da sociedade civil para a realização dos atos públicos.

Participaram da audiência representando a ABRACCI: Jorge Maranhão, da A Voz do Cidadão; Nicole Verillo, da Amarribo Brasil; Elda Fim, da ONG Moral e Karine Oliveira, do Instituto Soma Brasil.

Sobre a ABRACCI

A Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade – ABRACCI – é uma rede que tem a missão de contribuir para a construção de uma cultura de não corrupção e impunidade no Brasil por meio do estímulo e da articulação de ações de instituições e iniciativas com vistas a uma sociedade justa, democrática e solidária.

A ABRACCI foi criada em janeiro de 2009 durante as atividades do Fórum Social Mundial com o apoio da Transparência Internacional e atualmente congrega quase uma centena de organizações da sociedade civil integradas na luta contra a corrupção e impunidade no Brasil e na promoção de uma cultura de transparência e integridade.

Mais informações

www.abracci.org.br

www.facebook.com/redeabracci

Informações para imprensa

Secretaria Executiva da ABRACCI

Nicole Verillo nicoleverillo@amarribo.com.br

Leia Mais...

Fórum Social Mundial

O juiz de Direito e Diretor do Comitê Executivo do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e conselheiro da Amarribo Brasil, Márlon Reis, acompanhado do integrante do comitê do estado de São Paulo, Luciano Santos e do representante internacional do comitê executivo do MCCE, Jan Mothes estarão presentes no Fórum Social Mundial, que acontece entre os dias 26 e 30 de março na cidade de Túnis, na Tunísia, representando a entidade.

Os membros do MCCE ministrarão workshop no dia 29 de março, na Universidade de Tunis El Manar, com o tema “A experiência brasileira da participação popular na arena legislativa – A Assembleia Constituinte (1986-88) e a Lei da Ficha Limpa”.

Na oportunidade, serão apresentados detalhes da atuação do MCCE, bem como sua história, estrutura e principais iniciativas, que compreende, por exemplo, a “Lei da Ficha Limpa” e o novo projeto em andamento, a “Reforma Política” por iniciativa popular, que visa uma reforma completa no sistema eleitoral brasileiro. Ao término, os membros mediarão ainda um debate acerca da possibilidade de criar uma rede internacional, capaz de unir e
fomentar movimentos semelhantes em todo o mundo.

Sob o slogan de “Um outro mundo é possível,”, o Fórum Social Mundial acontece anualmente, desde 2001, estruturado internacionalmente por representantes de organizações sociais de vários continentes. É um espaço dedicado à discussão de conceitos e sugestões, ao compartilhamento de vivências significativas e ao planejamento de atitudes concretas que possam promover a mudança do Globo.

Leia Mais...

Taques encampa ‘bandeira’ contra a PEC 37

Ex-procurador da República, o senador mato-grossense Pedro Taques (PDT) aderiu ao movimento do novo procurador-geral do Estado, Paulo Prado, contra a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) de número 37. Para o pedetista, a medida não pode ser aprovada, uma vez que irá causar prejuízos à sociedade no que diz respeito à segurança pública.

A PEC 37 modifica a Constituição para definir que apenas as polícias podem iniciar uma investigação. Na prática, o projeto tira o poder do Ministério Público.

“Nos não podemos proibir o Ministério Publico de investigar. O projeto ainda está na Câmara, mas há muitos senadores que estão na defesa junto conosco para não deixar essa PEC ser aprovada”, ressalta.

O senador Blairo Maggi (PR), em contrapartida, defende uma alternativa intermediária para o assunto. Segundo ele, grande parte dos senadores é a favor da emenda, por isso acredita que não irá haver dificuldades para ser aprovada.

“A maioria quer aprovar a PEC. Mas também a grande maioria gostaria de achar uma alternativa intermediária, nos quais eu me enquadro. Como por exemplo, a responsabilização de quem propõe uma ação que não tem nada a ver. Uma forma diferente de processar tudo isso, de não expor a pessoa na imprensa antes de colher provas e achar algo mais concreto contra ele”, pontua.

Para o republicano, a forma de atuar de um promotor, por exemplo, pode prejudicar a imagem de uma pessoa. “O que tem acontecido hoje é que os procuradores propõem ações que, muitas vezes, são descabidas. E o político só tem um capital que é a imagem dele, e a imagem dele com isso fica arranhada, muitas vezes destruída”. Apesar disso, ele reconhece que retirar os poderes do Ministério Público pode ser um retrocesso.

Evitar a aprovação desta PEC é um dos principais objetivos do recém-empossado Paulo Prado. Para tanto, ele afirma que irá mobilizar os procuradores de todo o país em prol da ação.

Uma manifestação nacional deve ser realizada entre os dias 8 e 11 de abril. A intenção do procurador é trazer para o conhecimento da população o efeito que a medida trará. (PV)

Fonte: Diário de Cuiabá

Leia Mais...

Movimento Contra Corrupção Eleitoral manifesta-se contra a PEC (37) da Impunidade

O Movimento Contra Corrupção Eleitoral (MCCE) – Estadual São Paulo divulgou segunda-feira (18/03), documento em que se posiciona contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 37 (PEC 37), que ficou conhecida como a “PEC da Impunidade” e que pretende retirar o poder de investigação do Ministério Público.

De acordo com o documento, “a PEC 37, ao atribuir à polícia o poder de investigação de forma exclusiva e absoluta, contraria o interesse público e deve ser rejeitada”.
Leia, abaixo, a íntegra da nota do MCCE:
 

MCCE Estadual SP – Pela rejeição da PEC 37

No Estado Democrático de Direito, a ordem jurídica, encabeçada pela Constituição, deve estabelecer um sistema de freios e contrapesos no qual nenhum poder seja absoluto.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 atribuiu às polícias civil e federal competência para apurar infrações penais, mas esse, como todos os outros poderes, não é nem pode ser absoluto.

Por essa razão, o art. 47 do Código de Processo Penal determina que “se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los”.

Esse enunciado demonstra que as apurações realizadas pela polícia podem não ser suficientes para a propositura da ação penal, cabendo ao Ministério Público complementar essas investigações.

E não é só. Não se pode esquecer que a polícia é subordinada ao Poder Executivo. Não tem independência funcional em face dos demais poderes, como tem o Ministério Público. Por isso, em situações excepcionais, a apuração deve caber ao Ministério Público, como quando as infrações penais são cometidas por governantes.

São hipóteses em que não se deve negar ao Ministério Público o poder de investigar diretamente a prática de infrações à lei penal.

Além da polícia e do Ministério Público, outros órgãos governamentais têm poder para realizar investigações com consequências criminais: Os Tribunais de Contas, a Controladoria Geral da União, o Banco Central, a

Comissão de Valores Mobiliários, além das Comissões Parlamentares de Inquérito, no âmbito do Poder Legislativo.

Sendo assim, entendemos que a PEC 37, ao atribuir à polícia o poder de investigação de forma exclusiva e absoluta, contraria o interesse público e deve ser rejeitada.

Leia Mais...

Você conhece um herói que luta contra a corrupção?

Está aberta a convocação global para o Prêmio Integridade 2013 da Transparência Internacional.

A Transparência Internacional está recebendo indicações para o Prêmio Integridade 2013. Desde 2000, o Prêmio reconhece a coragem e determinação de indivíduos e grupos que atuam de forma memorável.

Entre os vencedores das edições anteriores estão jornalistas investigativos, denunciantes e grupos de cidadãos. Eles provocaram a prisão de líderes corruptos evolvidos com fraudes de impostos e circunstâncias extremas.

A indicação está aberta ao público e pode ser feita aqui até 15 de junho de 2013.

As indicações serão avaliadas por um comitê de especialistas do movimento internacional anticorrupção.

Neste ano os vencedores irão receber o troféu em uma cerimônia pública realizada em Berlin, em 8 de novembro de 2013, durante as comemorações de 20 anos da Transparência Internacional.

Transparência Internacional é uma organização global de combate à corrupção. A Amarribo Brasil é a organização de contato da Transparência Internacional no país.

Leia Mais...