Uma comissão formada por 20 ribeirão-bonitenses, entre eles o prefeito, vereadores, advogados e integrantes da Amarribo Brasil, esteve na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nesta terça-feira (26) em audiência com deputados. O grupo apresentou a reivindicação de exclusão do artigo do projeto de lei complementar 61/2011, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que prevê a separação dos municípios de Boa Esperança do Sul e Trabiju da sede da Comarca de Ribeirão Bonito.

O encontro foi articulado pelo pastor Rubens de Moura, da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Madureira, e agendado pela advogada e presidente do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) Maria José dos Santos Prior há cerca de dez dias. Na cidade, o assunto veio à tona através de reportagem do Blog do Ronco há cerca de duas semanas. Desde então, autoridades e moradores se mobilizaram para defender a manutenção da sede da Comarca no município.

Pelo projeto de lei complementar 61/2011, apresentado em 23 de setembro de 2011 na ALESP, as divisões judiciárias do interior paulista sofreriam alterações. Através do artigo 5°, os municípios de Boa Esperança do Sul e Trabiju deixariam de responder à Comarca de Ribeirão Bonito e passariam ao Foro Distrital de Dourado, criado há cerca de 20 anos, mas que ainda não foi instalado. Já no inciso IV do artigo 11, é prevista a criação da 2ª Vara na Comarca de Ribeirão Bonito.

De acordo com o jurista e ex-Procurador de Justiça José Chizzotti, que também foi chefe de Gabinete do então Ministro da Justiça Paulo Brossard, há uma incongruência quando se retira 60% da demanda de processos do Fórum ao mesmo tempo em que se cria uma nova Vara Judicial na Comarca. Segundo Chizzotti, Ribeirão Bonito responde por apenas 40% dos processos da Comarca; 40% pertencem à Boa Esperança do Sul, 15% a Dourado e 5% a Trabiju.

Já de acordo com o presidente da 216ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Ribeirão Bonito, advogado Antonio Carlos Pasquale Junior, Boa Esperança do Sul, Dourado e Trabiju correspondem a dois terços da população da Comarca, o que também gera incoerência para a divisão judicial. Os deputados José Bittencourt (PSD), Samuel Moreira (PSDB) – então relator especial do processo – e Roberto Massafera (PSDB) se comprometeram a acompanhar o caso de perto.

Segundo o deputado Samuel Moreira, líder do governo na Casa, a relatoria do PLC deve ser entregue em breve, mas o deputado Roberto Massafera se prontificou a assumi-la e se comprometeu a vetar o artigo. A relatoria do projeto será uma indicação do presidente do Legislativo Estadual. Também para auxiliar nas discussões, o deputado José Bittencourt acionou a assessoria da Presidência da Casa para agendar uma audiência do grupo ribeirão-bonitense no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Além do prefeito de Ribeirão Bonito Wilson Forte Júnior (PMDB), os vereadores Dimas Tadeu Lima (PT), José Sebastião Baldan e Marcelo Antonio Lollato (PMDB), Regivaldo Rodrigues da Silva (PSDB) e Renata Mesquita Magalhães (PSD) também participaram da audiência. Ainda estiveram presentes o presidente da OAB de Ribeirão Bonito acompanhado de três advogadas, a presidente do Conseg, o pastor Rubens, diretores da Amarribo Brasil e representantes da imprensa da cidade.

Histórico – A luta pela manutenção da sede de Comarca Judiciária em Ribeirão Bonito já dura quase um século. De acordo com relatos de Catita Braga em seu livro, o então prefeito Fortunato José Martins Guedes, que governo a cidade entre 1915 e 1917, teria salvado o município em duas ocasiões. Numa delas, sem esperanças de obter sucesso, Guedes esteve em São Paulo e conseguiu o que chamou de “milagre”. Como resposta, autoridades e moradores o recepcionaram com festa.

Por: Marcel Rofeal

Tanto pelos custos financeiros, quanto pelos custos sociais, a corrupção é um dos maiores obstáculos ao desenvolvimento do Brasil.

Por Henrique Lian*

Utilizando a definição do Relatório Bruntland, de 1987, o verdadeiro desenvolvimento deveria “possibilitar que as pessoas, agora e no futuro, atinjam um nível satisfatório de desenvolvimento social e econômico e de realização humana e cultural”. Sob essa perspectiva, o desenvolvimento institucional, ao lado do desenvolvimento econômico – não reduzido à análise do PIB – é uma condição primordial para a construção de uma sociedade justa e capaz de alcançar o desenvolvimento sustentável.

Tanto pelos custos financeiros, quanto pelos custos sociais, a corrupção é um dos maiores obstáculos ao desenvolvimento do Brasil, afetando instituições públicas e privadas, intensificando a instabilidade política, causando a distorção da concorrência, afetando a competitividade e os mecanismos de livre mercado, deteriorando a qualidade de produtos e serviços, mitigando a confiança nos agentes econômicos e, finalmente, aumentando os custos de transação.

Segundo pesquisa do Business and Industry Advisory Cometee (BIAC) da Organização para a Cooperação Econômica e Desenvolvimento (OCDE), o custo da corrupção no mundo é da ordem de 5% do PIB global, o que corresponde a cerca de US$ 3 trilhões anuais e eleva o custo global de fazer negócios em aproximadamente 10%. No Brasil, em particular, a corrupção é responsável por desviar entre R$ 40 bilhões e R$ 65 bilhões por ano, segundo pesquisa realizada em 2010 pelo Departamento de Competitividade e Tecnologia da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), provando ser um potente entrave ao uso eficiente de recursos no país.

Em 2012, o Brasil deu importante passo no tratamento político dessa questão, sediando, em Brasília, o principal fórum mundial sobre corrupção, a Conferência Internacional Anticorrupção (IACC, na sigla em inglês). O tema do evento foi mobilização, considerando-se que os desafios impostos pela corrupção são cada vez mais complexos e, por consequência, exigem uma articulação intensa e bem coreografada entre todos os setores da sociedade.

Nessa abordagem integrada do tema, as empresas têm se mostrado excelentes parceiras, atuando junto a organizações como o Instituto Ethos e iniciativas como a Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade (Abracci) para promover avanços em sua gestão interna e em seus relacionamentos e, ainda, para influenciar políticas públicas. Alguns passos fundamentais foram dados nesse sentido.

Em 2006, em parceria com a Patri – Relações Governamentais & Políticas Públicas, com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com o Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC), com o Fórum Econômico Mundial e com Comitê Brasileiro do Pacto Global, o Instituto Ethos lançou o Pacto Empresarial pela Integridade e contra a Corrupção, um conjunto de diretrizes e procedimentos, construídos por meio de seminários e consultas públicas, que devem ser adotados pelas empresas e entidades signatárias no relacionamento com o governo. Com 308 signatários, o Pacto já teve resultados relevantes, como a criação de um grupo de trabalho responsável por medidas de combate à corrupção e produção de conteúdos sobre o tema.

De uma parceria entre o Ethos e a Controladoria-Geral da União (CGU), surgiu, em 2010, o Cadastro Empresa Pró-Ética (Cadastro Nacional de Empresas Comprometidas com a Ética e a Integridade), uma importante iniciativa pró-transparência que reconhece e divulga o trabalho das empresas que investem na promoção da ética e da transparência.

Além de trabalhar em sua gestão interna, as empresas também têm como alvo a construção de políticas, uma vez que têm todo o interesse em promover um ambiente em que imperem a transparência e o bom uso de recursos públicos, sobretudo quando se tem em mente os prejuízos aos negócios causados pela corrupção.

O Movimento Ficha Limpa ilustra bem esse argumento. Fruto de grande mobilização popular, a iniciativa resultou na Lei Complementar nº. 135, a qual prevê que políticos que já tiveram seu mandato cassado, ou que já renunciaram para evitar que isso ocorresse, ou que foram condenados por decisão de órgão colegiado fiquem inelegíveis por oito anos. Com apoio das empresas, do Instituto Ethos e da Abracci, o site da iniciativa entrou no ar antes mesmo da aprovação da lei, comprovando o impacto da articulação dos diferentes setores da sociedade.

O Portal da Transparência do Governo Federal é outro exemplo de controle social desenvolvido junto às empresas. Desenvolvido em 2004 pela Controladoria-Geral da União (CGU), o portal disponibiliza hoje dados sobre transferências de recursos para Estados, para pessoas jurídicas e feitas diretamente a pessoas físicas; gastos diretos do governo federal (obras, serviços e compras); informações diárias sobre a execução orçamentária e financeira dos atos das unidades gestoras do Poder Executivo; informações sobre a lista de empresas sancionadas pela administração pública; e informações sobre os servidores e agentes públicos; entre outros dados. Paralelamente, a mídia e movimentos da sociedade civil têm feito uso desse recurso para dar maior amplitude às informações no site, identificando e alertando a população para possíveis abusos, discrepâncias de informações e excessos.

Outro aspecto importante da relação entre o setor empresarial e o governo é o financiamento de campanhas políticas por pessoa jurídica. Essa parte relevante da reforma política que tramita no Congresso suscita numerosos debates, dado que as doações de pessoas jurídicas correspondem a 75% do total das últimas eleições. Por esse motivo, a influência das empresas na política não pode, de forma alguma, ser subestimada. O manual A Responsabilidade Social das Empresas no Processo Eleitoral, cuja edição mais recente foi lançada em 2012 pelo Instituto Ethos e pela Transparency International, contém diretrizes importantes para que as empresas ajam de forma socialmente responsável durante as eleições e, ainda, provê estudos de caso em perspectiva comparada, de forma a alimentar o debate sobre o financiamento de campanhas políticas.

O Brasil tem progredido significativamente na luta contra a corrupção, seja por meio da articulação de empresas, seja pela maturidade do próprio governo, o que pode ser observado, por exemplo, na chamada Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas, ou, ainda, pela Ação Penal 470, conhecida por “Mensalão”, uma reviravolta no histórico de impunidade do Brasil.

Apesar do progresso significativo no combate à corrupção, na última avaliação da Transparency International, o Brasil recebeu a pontuação 3,8 em uma escala de 0 a 10, considerando que, quanto menor a pontuação, maior o nível de corrupção. Seguindo essa metodologia, o país está na 73ª posição doranking de 183 países avaliados por essa organização, atrás de países como Chile e Argentina. Além disso, casos de corrupção ainda tomam grande parte das notícias dos jornais brasileiros, provando que ainda há muito que fazer.

Na busca por novas ferramentas, políticas e projetos, deve-se ter em conta, de uma forma ou de outra, o papel central das empresas na construção de uma sociedade que limita ao máximo a corrupção, seja pelo favorecimento da transparência e do controle social, seja pela punição de atos ilícitos. Os benefícios de um setor empresarial socialmente responsável não se limitam ao mercado. Pelo contrário, atingem todo o tecido social, servindo de exemplo e motivando os demais atores na construção de uma sociedade íntegra, transparente e justa.

* Henrique Lian é gerente executivo de Relações Institucionais do Instituto Ethos.

Este texto faz parte de uma série de artigos de especialistas promovida pela área de Gestão Sustentável, do Instituto Ethos, cujo objetivo é subsidiar e estimular as boas práticas de gestão.

Fonte: Instituto Ethos

Governo brasileiro quer parâmetros claros sobre quem se enquadraria no termo “corrupto” e que não poderá transitar entre os países-membros.

O G20 – grupo das maiores economias do mundo – estuda uma proposta para barrar a circulação de corruptos e corruptores nos seus países-membros a partir da negativa de vistos e de refúgio. A proposta, encabeçada pelos Estados Unidos, é vista com reticências no governo brasileiro. Desde o ano passado, membros da Controladoria-Geral da União (CGU), do Ministério das Relações Exteriores, da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça estão envolvidos no debate, considerado “sensível”, “polêmico” e “difícil”. As autoridades brasileiras não conseguem definir quem seria afetado pela medida.

Em 2012, os chefes de estado ratificaram o compromisso de criar instrumentos para barrar a entrada de enquadrados nesse crime em seus territórios. Em junho, o grupo apresentará o primeiro relatório sobre a implantação da medida, que não têm força de lei, mas serve de indicativo do que está sendo feito no âmbito internacional para combater a corrupção.

O Brasil quer parâmetros sobre quem se enquadraria no termo “corrupto” e quem sofreria as penalidades. Não há entendimento, entre as autoridades locais, sobre se a norma valeria apenas para condenados ou também para aqueles que não foram julgados. Discute-se, ainda, no âmbito do G20, que a punição deveria se estender a familiares e associados dos corruptos, o que contraria a Constituição brasileira. Também pesa nas discussões governamentais a tradição do país de não restringir acesso ao seu território.

Os defensores da proposta, no entanto, sustentam que a negação de vistos e o controle migratório impedem que o corrupto gaste o dinheiro fruto do ilícito fora de seu país. A medida teria reciprocidade e afetaria o universo de corruptos brasileiros que tentassem entrar nos países do G20. Dados do Ministério Público Federal revelam que mais de 5.000 inquéritos foram abertos nos últimos anos para investigar práticas de corrupção no Brasil, e cerca de 700 pessoas cumprem pena hoje no país por esse crime.

No Supremo Tribunal Federal, há 17 inquéritos e ações penais contra parlamentares, e somente a Procuradoria Regional da República da 1ª Região denunciou cerca de 250 prefeitos nos últimos dois anos por esse crime. No julgamento do mensalão, concluído no final do ano passado, 20 dos 25 condenados foram sentenciados a penas por corrupção ativa ou passiva – entre eles o ex-ministro José Dirceu, os deputados federais José Genoino, João Paulo Cunha e Valdemar Costa Neto, e o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares.

Oficialmente, o governo brasileiro nega qualquer tentativa de atrasar a proposta e afirma que o assunto está ainda em discussão. O Brasil tem até o próximo ano para debater o assunto, que ganhou força depois de os Estados Unidos alterarem sua legislação – dando poderes à autoridade alfandegária para barrar a entrada de corruptos, familiares e pessoas associadas.

O tema também avança no Canadá, onde um projeto de lei criando restrições para o acesso ao território de pessoas corruptas já foi apresentado. “A discussão existe e, por se tratar de um assunto sensível, está andando surpreendentemente bem”, afirma Hamilton Fernando Cota Cruz, assessor especial da CGU, responsável por coordenar as ações brasileiras sobre o tema no G20. Cruz afirmou que o Brasil já se comprometeu a analisar casos de corrupção como um critério na hora de concessão de vistos ou na entrada de estrangeiros em seu território. “O que não vamos é abrir mão da soberania do país de decidir.”

Para o G20, a corrupção ameaça a integridade dos mercados, destrói a confiança da sociedade e distorce alocações de recursos. O grupo anticorrupção tem representantes de todos os países e a Espanha como observadora. O G20 defende ainda a revisão de leis de combate à corrupção e o cerco ao suborno transnacional.

Fonte: Veja

Cerca de 250 pessoas participaram do 1º Seminário sobre Transparência no Poder Público. O evento ocorreu nesta quarta-feira (20), na Câmara Municipal de Limeira. O debate foi conduzido por membros dos três poderes: Legislativo, representado pelo presidente da Câmara, Ronei Martins, Judiciário, representado pelo juiz Luiz Augusto Barrichello, Executivo, representado pelo prefeito Paulo Hadich, além da Sociedade Civil, representada pelo membro da Amarribo (Associação de Moradores de Ribeirão Bonito), Jorge Sanches.

Surpreso com a participação da população, o presidente da Câmara, Ronei Martins, destacou a participação de cerca de 250 pessoas e a forma como o tema foi absorvido pela sociedade, que já demonstra engajamento quanto ao acompanhamento das atividades que visam discutir políticas públicas para o município. “A partir de agora, as pessoas estarão conosco no processo de criação de ferramentas e amadurecimento dos poderes e da sociedade em torno do tema transparência. O assunto é novo, mas percebemos nesta atividade que a população está disposta a participar das discussões que envolvem a transparência e outras questões que envolvem a nossa cidade de uma forma geral. Contamos com a participação da sociedade para que juntos consigamos chegar a um nível de transparência exemplar em nosso município”, ressaltou Ronei.

Durante as apresentações, os participantes discutiram sobre a importância da transparência de dados e ações nestas três esferas. “Excelente iniciativa. Todos os poderes precisam de divulgação e transparência sobre os seus atos, como foi debatido e este tipo de estímulo das discussões que envolvem a nossa sociedade devem continuar”, disse o Dr. Barrichello.

Para o prefeito, Paulo Hadich, a criação do Conselho da Transparência e Controle Social será uma das principais ferramentas da sociedade para a fiscalização, que também permitirá que a população tenha voz no processo de transparência. “Entre as medidas que compõe a política municipal de transparência estão a criação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, a reformulação do 156, que é um dos principais canais de comunicação da população com a Prefeitura, além da criação de uma ouvidoria e a implantação do Orçamento Participativo”, destacou o prefeito, que anunciou ainda o desenvolvimento de uma cartilha sobre o funcionamento do Poder Executivo para os usuários dos serviços públicos.

Jorge Sanchez destacou o envolvimento dos poderes constituídos e a participação exemplar da população. “Após um período traumático vivido pela sociedade limeirense, com a cassação do prefeito e a descoberta de casos de corrupção, vejo hoje no semblante das pessoas a esperança e a vontade de participar deste novo processo. É importante que a população se envolva e mantenha o olhar vigilante sempre”, pontuou o representante da Amarribo.

Para aperfeiçoar as ferramentas de transparência existentes no Poder Legislativo, a Câmara Municipal já iniciou o estudo de melhorias em seu sistema de divulgação de processos, disponibilizado via internet, que irá compreender ainda o desenvolvimento de um novo site, mais dinâmico e com ferramentas que possibilitem a interação da população com a gestão do Legislativo e os 21 vereadores. Para isso, está prevista a criação de espaços de pesquisa de documentos, acesso à informações referentes aos procedimentos administrativos, como os processos de contratação de serviços, além do aprimoramento dos meios de comunicação entre a população e a Câmara Municipal.

Fonte: Câmara de Limiera