Quem tem medo da investigação pelo Ministério Público?

“Proibir o MP de investigar é uma derrota para a sociedade e uma vitória para os criminosos.”

Qualquer jurista estrangeiro ficará bastante surpreso ao ser informado de que está sendo debatido no Brasil se o Ministério Público pode ou não realizar investigações criminais. EUA, Itália, Chile, Alemanha e Portugal têm como clara a possibilidade de que o MP pratique, diretamente, atos de investigação.

Até mesmo em lugares que ainda adotam um modelo processual bem distinto do brasileiro, como França e Espanha, a tendência atual é a de se conferir mais poderes ao MP. Pode-se dizer, portanto, que a polêmica é autenticamente brasileira.

As leis que regulam o funcionamento do Ministério Público (LC nº 75/93 e Lei nº 8.625/93) – e preveem a realização de diligências investigatórias – têm quase vinte anos de vigência. Nosso Código de Processo Penal, que já estabelecia o mesmo (Art. 47), tem mais de meio século. Desde a Constituição de 1988, que fortaleceu e consolidou o papel do MP em nosso sistema jurídico, não houve nenhuma modificação substancial na legislação sobre o tema.

Se na lei nada foi alterado, o que certamente mudou nos últimos anos foi o fato de que o MP brasileiro passou a desenvolver seus trabalhos com cada vez mais eficiência, possibilitando que fossem processadas e eventualmente condenadas pessoas que, antes, mantinham-se intocadas pela Justiça.

Embora a realização de investigações criminais diretamente pelo MP não deva ser a regra – no dia-a-dia, as polícias têm mais maior estrutura para isso, além de ser essa a sua função primordial – não se pode impedir que, em determinados casos, o MP investigue, sobre pena de que crimes permaneçam impunes.

Uma primeira vantagem na investigação direta do MP é o ganho de qualidade e rapidez, considerando que a prova será obtida diretamente por aquele que avaliará sua pertinência e legitimidade para o processo. Sob a direção imediata do MP, serão produzidas somente as provas que realmente permitam a condenação dos culpados (ou o arquivamento dos autos, caso se verifique a inocência do investigado). Além de zelar pela regularidade da prova, evitando nulidades que muitas vezes levam a se perder investigações importantíssimas, é dever do MP assegurar o respeito aos direitos do investigado, evitando abusos infelizmente ainda rotineiros em investigações feitas pelas polícias.

Outra vantagem da investigação conduzida pelo MP reside na independência funcional dos seus membros, um princípio constitucional que os preserva de ingerências hierárquicas ou externas. Promotores e procuradores devem obediência à lei e a ninguém mais. Isso não ocorre com as autoridades policiais, que são organizadas hierarquicamente, subordinadas ao Poder Executivo e fiscalizadas pelo MP. Não poderia ser diferente; é contra os pilares da nossa democracia conferir independência a instituições armadas.

A independência funcional dos promotores de Justiça e procuradores da República permitem que realizem de forma eficaz investigações sobre determinados crimes que, em razão da natureza dos fatos ou dos interesses e das pessoas envolvidas, poderiam da mesma forma não ser investigados por outras autoridades. São exemplo disso as investigações sobre ilícitos envolvendo policiais, políticos ou empresários com grande poder e influência sobre autoridades públicas. Existem milhares de investigações como essas Brasil afora, pelos ilícitos mais variados, desde crimes cometidos por grupos de extermínio até fraudes em licitações. Todas poderão ser anuladas caso se entenda que o MP não pode investigar, e quem estiver preso ganhará a liberdade.

Há diversos argumentos jurídicos para que o MP investigue. O maior fundamento, entretanto, é a necessidade de que sejam debelados os alarmantes índices de criminalidade e impunidade no Brasil. Proibir o MP de investigar é uma derrota para a sociedade e uma vitória para os criminosos.

Por Bruno Calabrich, mestre em direitos e garantias fundamentais pela FDV, professor da Escola Superior do Ministério Público da União, procurador da República e membro do Grupo de Controle Externo da Atividade Policial do MPF em Brasília

Fonte: Congresso em Foco

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Gol da corrupção

É preciso uma defesa contundente do papel do Ministério Público.

Aprovada em comissão especial da Câmara dos Deputados, a proposta de emenda constitucional que restringe os poderes de investigação do Ministério Público é um golaço para o time da corrupção. Ainda não foi aprovada em plenário, mas deve ser encarada como um grave entrave ao combate à corrupção.

É preciso refletir sobre os riscos de uma proposta que visa a cercear, tolher e manietar a instituição que, de forma mais eficaz e notória, combate a crônica impunidade reinante no País. De fato, o Ministério Público, em colaboração com a Polícia Federal, tem conseguido esclarecer diversos casos de corrupção.

Será que o Ministério Público, que é quem forma as convicções sobre a autoria do crime, não pode fazer diligências para ele mesmo se convencer? Está em andamento um movimento para algemar a instituição. Se o Congresso excluir o MP do processo investigatório, o reflexo imediato será o questionamento sobre a legalidade e até a completa anulação de importantes apurações.

O papel do Ministério Público, guardadas as devidas proporções, se aproxima, e muito, da dimensão social da imprensa. Fatos recorrentes evidenciam a importância da informação jornalística e da ação do Ministério Público como instrumento de realização da justiça. Alguém imagina, por exemplo, que o julgamento do mensalão teria sido possível sem a pressão de um autêntico jornalismo de denúncia? O Ministério Público, muitas vezes, é acionado por fundamentada apuração jornalística. É o ponto de partida. Ninguém discute que o Brasil tem avançado graças ao esforço dos meios de comunicação, mas também graças ao trabalho do Ministério Público. A informação é a base da sociedade democrática. Precisamos, sem dúvida, melhorar os controles éticos da notícia. Consegue-se tudo isso não com censura ou limitações informativas, mas com mais informação e com mais pluralismo.

O mesmo se pode dizer do trabalho do Ministério Público. Como escreveu a jornalista Rosane de Oliveira, respeitada colunista de política do jornal “Zero Hora”, “em um país em que a polícia carece de recursos para investigar homicídios, tráfico de drogas, roubo de carros e outros crimes, não se compreende a briga pela exclusividade na investigação, típica disputa de beleza entre as corporações. Em vez de as instituições unirem forças, tenta-se com essa emenda constitucional impedir o Ministério Público de investigar. Mais fácil é entender o sucesso do lobby no Congresso: boa parte da classe política não suporta os promotores com sua mania de investigar denúncias de mau uso do dinheiro público”.

Esperemos que o Congresso não decida de costas para a cidadania. É preciso que a sociedade civil, os juristas, os legisladores, você, caro leitor, e todos os que têm uma parcela de responsabilidade na formação da opinião pública façam chegar aos parlamentares, com serenidade e firmeza, um clamor contra a impunidade e uma defesa contundente do papel do Ministério Público no combate à corrupção.

Por: Carlos Alberto Di Franco
Fonte: O Globo

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A reforma que não sai do papel

Anunciadas como uma das metas da atual legislatura, mudanças nas regras eleitorais estão emperradas e sem perspectiva de aprovação.

O combate à corrupção ganhou mais armas, mas ainda esbarra na falta de transparência e na frouxidão das regras de financiamento do sistema eleitoral, criando ambiente favorável à manutenção de uma verdadeira fábrica de escândalos. O avanço alcançado com a Lei de Acesso à Informação, que fortaleceu o controle social sobre as ações da administração pública e municiou organismos de fiscalização com denúncias vindas dos cidadãos, não foi acompanhado da moralização dos mecanismos de financiamento das campanhas dos candidatos a cargos eletivos. Tampouco de maior transparência das regras eleitorais, ainda obscuras à boa parte da população. Mudanças que esbarram nas disputas travadas dentro do Congresso, impedindo que a reforma política vá à frente.

Em 2011, uma comissão especial chegou a ser criada para tratar do assunto. Quarenta e uma reuniões foram feitas nos últimos dois anos. Em 2012, a proposta entrou e saiu da pauta inúmeras vezes. Acabou mais um ano legislativo… e nada. "A possibilidade de se fazer uma reforma política verdadeira é inexistente. O Congresso não é capaz de entrar em consenso em virtude dos interesses em jogo. Não acredito que os parlamentares façam uma mudança que não seja meramente cosmética", disse o juiz eleitoral e um dos diretores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) Marlon Reis, que só vê possibilidade de pôr fim ao ceticismo se houver pressão popular.

Um dos pontos mais importantes da reforma política é o modelo de injeção de dinheiro nas campanhas, com a possível adoção do financiamento público exclusivo, vedando a possibilidade de empresas privadas fazerem doações diretamente a candidatos ou a partidos, prática comum no Brasil, que abre brechas para a existência de nebulosas negociações pós-eleitorais. "O que existe hoje é uma aproximação perigosa para a democracia entre setores que dependem da formação de políticas para obtenção de lucro e os encarregados de gerar essas políticas. Esse modelo não serve para a nossa democracia. Com um caixa um desses, o Brasil nem precisa de caixa dois", disse o juiz Marlon, que complementou: "Nenhuma empresa vai investir em candidatura sem pensar na lucratividade".

Prestação de contas

Os descompassos dessa permissividade são múltiplos e vão além das cobranças aos eleitos por recompensas baseadas nas doações de campanha. Começam, aliás, na transparência e na efetiva fiscalização do modelo em vigor. "A prestação de contas é falha. A Justiça eleitoral não tem condições de avaliar os financiamentos. O número de candidatos é imenso. É impossível verificar adequadamente as contas de cada um", afirmou Marlon Reis, que defende o financiamento público, mas não de forma exclusiva. Na opinião dele, a injeção de dinheiro por parte de empresas deve ser proibida, mas pequenas doações feitas por pessoas físicas, com limites claramente estabelecidos, poderiam ser permitidas.

O assunto é controverso e complexo. É até difícil para a população entender as consequências do financiamento público. No Congresso, o tema também não encontra consenso. Há uma corrente que defende que a limitação de recursos distribuídos segundo esse modelo favoreceria a criação de caixa dois. "Todos sabem que quanto mais dinheiro é injetado na campanha, mais chance de o candidato ser eleito. O financiamento público só serve com lista fechada. Se for aberta, vai estimular o caixa dois", opinou o líder da minoria na Câmara dos Deputados, Antônio Carlos Mendes Thames, que é contra o financiamento público e a lista fechada.

Fonte: Correio Braziliense

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Jornalista do Paraná que denunciou corrupção se exila após sofrer ameaças

Mauri König trabalha na 'Gazeta do Povo' e precisou sair do Brasil dias antes do Natal

Exilado por questões de segurança pessoal desde os últimos dias de 2012, o jornalista paranaense Mauri König, 46 anos, enfrenta uma situação que não chega a ser nova em sua vida profissional de reportagens investigativas. Mas que espanta a sociedade democrática e deixa indignados os defensores da liberdade de expressão. Dias antes do Natal, o repórter recebeu ameaças de que ele e sua família seriam metralhados.

Houve três ligações telefônicas para a sede da “Gazeta do Povo” e da RPC TV, em Curitiba, em 17 de dezembro. Foi no mesmo dia em que o jornal publicou reportagem de Mauri sobre promoções de delegados que havia investigado e denunciado por uso indevido de veículos oficiais para fins pessoais.

Em maio do ano passado, o jornalista assinou a série de reportagens “Polícia Fora da Lei”. O trabalho revelou que agentes usavam viaturas da corporação para visitas a casas de prostituição em horário de expediente, por exemplo. Na ocasião, também recebeu ameaças. O trabalho foi finalista do Prêmio Esso Regional Sul de 2012.

No ano 2000, Mauri já havia sido vítima da truculência de quem é desmascarado por seu trabalho: ele foi espancado no Paraguai, quando investigava o recrutamento ilegal de adolescentes para o serviço militar daquele país.

Na noite de sexta-feira, Mauri conversou com o Grupo RBS usando seu telefone celular com número de Curitiba. Com um tom de voz que aparentava serenidade, ele contou sua história, garantiu que as ameaças não o silenciarão e confessou o desejo de retornar logo ao Brasil para continuar seu trabalho. Confira abaixo os principais trechos da entrevista.

“Não vou ceder a ameaças”
Grupo RBS – Como foram as ameaças que você recebeu antes do Natal?
Mauri König – No início da tarde do dia 17, quando publicamos uma suíte da série “Polícia Fora da Lei”, recebemos três ligações. A primeira delas foi atendida por um repórter da RPC TV. Um homem que se identificou como policial disse que cinco policiais militares do Rio de Janeiro teriam sido contratados para metralhar a minha casa. Em seguida, a mesma ou outra pessoa ligou na “Gazeta do Povo”. A ligação era direcionada à diretora da redação, mas ela não atendeu. Nessa ligação, disseram que os policiais contratados já estariam em Curitiba, com o objetivo de me matar e matar também um policial que teria sido meu informante. A terceira ligação foi recebida pela secretária da vice-presidência da “Gazeta”. Aí fizeram ameaças gerais, não de morte, mas dizendo que se o jornal continuasse publicando as matérias, eles vazariam alguma informação que desagradaria à diretoria.

Grupo RBS – O que aconteceu logo depois?
Mauri – O jornal imediatamente contratou quatro seguranças e naquele dia já passei a dormir, com minha mulher e meu filho de três anos, em diferentes hotéis de Curitiba. No sábado seguinte, deixei o País, com apoio da “Gazeta”, do CPJ (Committee to Protect Journalists), sediado nos EUA, e do Instituto Prensa y Sociedad, do Peru. A Abraji, da qual sou diretor, também está me dando um apoio incondicional. Mas eu continuo fora do País, por tempo indeterminado.

Grupo RBS – Você sabe de quem são as ameaças?
Mauri – Sei, mas não tenho como provar. Tenho certeza de que são policiais civis. Em maio, quando fui ameaçado, eles me chamaram de inimigo número 1 da Polícia Civil, num blog assinado por policiais. Pelo linguajar, dá para saber que são eles que escrevem.

Grupo RBS – O que você espera das autoridades agora?
Mauri – Espero que o Ministério Público e a Polícia Civil do Paraná consigam enxergar os autores dessas ameaças. Não sou eu apenas que estou em risco. É a sociedade brasileira, que tem direito à informação e direito de saber como a corrupção afeta seus direitos elementares. Se a Polícia Civil não levar adiante as investigações, teremos para sempre esse risco de ameaça sob nossas cabeças. Se não forem encontradas, essas pessoas se sentirão autorizadas a continuar a fazer ameaças. Em maio, o governo do Estado foi condescendente quando não levou adiante as investigações. É corresponsável pelas ameaças que sofremos agora.

Grupo RBS – Você se sente seguro em sua atividade?
Mauri – Eu acho que o jornalista está tão vulnerável quanto qualquer outro profissional. A diferença é que se expõe a mais riscos, dependendo do tipo de cobertura que faz. Cobrir segurança pública é delicado, porque é quando se lida com a banda podre da polícia, de um lado, e com os marginais, de outro. Caminhamos sempre numa linha tênue e podemos nos tornar o alvo.

Grupo RBS – As ameaças fazem você repensar seu trabalho?
Mauri – Não podemos ceder às ameaças. Se cedermos, os agressores vão notar que venceram e se sentirão autorizados a repetir. Talvez precise encontrar apenas uma maneira alternativa de fazer essa cobertura. Ceder, jamais.

Grupo RBS – Por que você decidiu trabalhar fazendo reportagens investigativas?
Mauri – Minha convicção é de que a função do jornalismo é interferir na realidade, naquilo que ele entende de mais injusto, tornando público os fatos para que a intervenção seja feita. O jornalismo tem essa premissa e não apenas nos casos de polícia ou corrupção. Fazemos isso quando tornamos pública uma informação que parece banal, mas que é de utilidade para que as pessoas reorganizem seu cotidiano e melhorem suas práticas.

Grupo RBS – Quando voltar ao País, o que pretende fazer do ponto de vista profissional?
Mauri – Eu vou continuar. Depois que você percebe que o jornalismo de profundidade dá resultado, incomoda a parte denunciada e faz diferença na vida das pessoas, não consegue mais fazer outra coisa. Esse é o meu caminho, quero esgotar os assuntos. E não tenho como abrir mão dessa estrada trilhada há tanto tempo. Não vou ceder a ameaças.

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Ameaça à responsabilidade fiscal

Ao incluí-la no projeto de lei complementar que altera o indexador da dívida dos Estados e dos municípios com a União, o governo do PT tentou encobrir a proposta de uma modificação na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que, se aprovada, extingue grande parte de sua eficácia. Inserida num projeto que resultou de longas negociações com os governadores e, por isso, deve obter o apoio da maioria do Congresso, a proposta configura uma esperta manobra político-legislativa.

Mais do que polêmica, a alteração pretendida pelo Executivo coloca em risco os avanços registrados na administração financeira dos três níveis de governo desde 2000, quando a lei entrou em vigor, e abre espaço para o retorno das farras com o dinheiro do contribuinte que marcaram muitas gestões públicas até o fim do século passado. Por isso, a mudança não tem nem pode ter o apoio dos contribuintes conscientes e tampouco dos congressistas preocupados com a gestão pública responsável – infelizmente uma minoria.

O governo do PT, que vem concedendo benefícios fiscais a setores escolhidos da economia sob a justificativa ainda não comprovada de estimular a atividade econômica, quer fazer ainda mais bondades com o dinheiro do contribuinte – e sem se submeter aos rigores da LRF.
Para atingir seu objetivo, o governo quer mudar o artigo 14 da LRF, que estabelece com clareza os limites para a concessão ou ampliação de benefício ou isenção tributária. Qualquer benefício que resulte em renúncia de receita deve estar acompanhado da estimativa do impacto orçamentário no ano em que ele vigorar e também nos dois anos seguintes. Além disso, a validade do benefício está condicionada à demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita na lei orçamentária e não afetará as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ou, então, à demonstração de que a perda de receita será compensada pelo aumento da receita proveniente da elevação da alíquota ou ampliação da base de cálculo de outro tributo, ou até pela criação de novos tributos.

O governo Dilma quer substituir essas exigências – que têm evitado exageros de governantes, entre os quais os atuais ocupantes do Palácio do Planalto, ávidos por oferecer vantagens para determinados tipos de contribuintes – por outra muito mais simples de ser cumprida, porque pode ser estabelecida artificialmente.

Aprovada a mudança, o governo poderá abrir mão de receitas tributárias para beneficiar algum setor da economia sempre que comprovar "a existência de excesso de arrecadação tributária, conforme estimativa constante de decreto de programação financeira". Ou seja, basta um decreto, que não passa pelo exame do Congresso e cujas bases técnicas não precisam ser explicitadas.

Está mais do que comprovado que, se a responsabilidade fiscal não estivesse em vigor, o Brasil teria tido muito mais dificuldades para enfrentar as turbulências provocadas pela crise internacional. No momento em que o País acaba de assistir à posse dos prefeitos eleitos no ano passado, é oportuno lembrar que, embora persistam problemas, a transição administrativa nos municípios não é mais marcada, como foi no passado recente, por decisões de fim de mandato tomadas irresponsavelmente por gestores que, ao transmitir o cargo para um adversário político, procuravam transmitir-lhe também imensos encargos financeiros.

No caso do governo Dilma, a tentativa de mudança da LRF é mais um artifício de sua política fiscal cada vez mais nebulosa. Nos últimos dias úteis de 2012, diversos decretos passaram a fazer parte dessa política, destinada basicamente a apresentar resultados contábeis menos ruins do que os reais. Esses decretos permitiram, por exemplo, o pagamento de mais dividendos para o Tesouro pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e facilitaram o resgate de recursos do Fundo Soberano do Brasil.

São apenas manobras triangulares, de transferência de recursos entre as instituições financeiras do governo e o Tesouro, que nada têm a ver com o controle de gastos. Para um governo que vai se acostumando a usar essa contabilidade criativa, mudar a LRF parece pouca coisa.

Fonte: Estadão – 4/1/13

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AASPA – Amigos Associados de São Pedro da Aldeia

Uma reflexão da situação do município de São Pedro da Aldeia.

O nosso município, São Pedro da Aldeia-RJ, com mais de 390 anos de fundação, cheio de histórias, que advém dos seus primeiros habitantes, os Índios, indivíduos que foram sacrificados em nome do desenvolvimento, e que até hoje ainda não chegou. Uma cidade que se localiza a poucos quilômetros daquela que foi a Capital da República (Rio de Janeiro) e, por conseguinte, o centro cultural e político mais desenvolvido do País, até perder o seu status de Distrito Federal para a cidade de Brasília nos anos 60, não poderia esta em tamanho estado de subdesenvolvimento.

Toda via isto se deveu ao processo político, a muito arraigado no seio da sociedade aldeense, principalmente de sua elite dominante, que até os dias de hoje vem travando o seu desenvolvimento com política estritamente caseira, isto é, girando sempre entre parentes e amigos sem muito se importar com o crescimento sócio cultural de seu povo.

A AASPA, neste momento em que se vislumbra uma mudança na politica Aldeense, conclama as forças vivas da sociedade: Instituições, Clube de Serviços, Empresários e o povo em geral, no sentido de juntos, buscarmos romper com essa cultura, fazendo com que o cidadão aprenda a buscar os seus direitos dentro da Lei, mais com coragem, livrando-se dos “Grilhões” daqueles que se julgam seus defensores, mais na verdade são seus verdadeiros “Capatazes”, dizem que defendem os interesses dos menos favorecidos mais na verdade os usam para se perpetuarem no comando da situação, sempre orbitando em volta de qualquer governo que se instale.

A AASPA – Amigos Associados de São Pedro da Aldeia continuará com o seu firme propósito de fazer com que o cidadão politicamente consciente seja o indutor da sociedade aldeense, na busca dos valores democráticos e éticos na política aldeense, no sentido de melhorar o desenvolvimento sócio-político-cultural de nosso município, combatendo a cultura da Corrupção e fazendo a fiscalização (Controle Social dos Gastos Públicos) necessária para que os recursos púbicos sejam gastos com probidade, honestidade e, sobretudo, com transparência.

Por: Zózimo Lisbôa

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Nova lei de acesso à informação abriu arquivos federais, mas ainda patina em Estados e municípios

Quarenta e oito mil pedidos foram respondidos e cinco grandes acervos — digitais e analógicos — abriram-se ao público, mas nem tudo deu certo no ano de estreia da Lei de Acesso à Informação.

Em vigor desde maio, a nova regra chega a 2013 com um desafio do tamanho do Brasil: tornar-se realidade em todos os Estados e municípios, de norte a sul.

No plano federal, a norma sancionada pela presidente Dilma Rousseff pegou. Dados importantes, até então ocultos pela cultura do sigilo, vieram à tona e e estão disponíveis. É o caso dos contracheques dos servidores federais — divulgados inclusive com o nome do funcionário — e de milhares de fotografias e documentos da ditadura militar (1964-1985), cuja consulta era restrita.

— A nova lei iluminou os arquivos brasileiros. O desafio, agora, é ampliar esse efeito — resume Jaime Antunes da Silva, diretor-geral do Arquivo Nacional, com sede no Rio de Janeiro.

O problema é que, em pelo menos 15 Estados, a norma sequer foi regulamentada. Das 51 mil solicitações encaminhadas à União, 65% partiram de apenas cinco unidades da federação — entre elas o RS. Nas demais, a participação foi pífia. Do Amapá, saíram somente 72 pedidos de informação. Muitos brasileiros nem desconfiam de seus direitos.

— Ainda há muito desconhecimento, principalmente longe do eixo Sul e Sudeste, onde o nível de escolaridade é maior — afirma o especialista em transparência Fabiano Angélico, pesquisador da FGV em São Paulo.

Mesmo nessas regiões há deficiências. No Estado, o Palácio Piratini regulamentou a lei e implantou o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Recebeu 600 pedidos, respondeu a maioria, mas continua sem publicar os salários identificando os funcionários. O mesmo acontece na Assembleia Legislativa e no Judiciário.

A superação dos entraves depende de vontade política e de pressão social. O processo, diz Angélico, é longo, mas irreversível.

Publicação de informações sobre salários ainda patina

Se em 2013 o maior desafio da Lei de Acesso à Informação é chegar aos mais longínquos recantos do país — incluindo cidades do Interior gaúcho —, bons exemplos não faltam no Estado.

Um deles é o da prefeitura de Porto Alegre. A Capital foi uma das pioneiras na divulgação da folha de pagamento com identificação e, depois de uma longa batalha jurídica, conseguiu manter os dados em seu portal da Transparência — um dos mais completos do Estado. O acervo segue liberado para consultas. A maioria das cidades do Estado, no entanto, está longe de ter uma política semelhante.

— Fomos até as últimas instâncias para defender a causa. Batemos à porta do STF e fomos atendidos. Agora, o caminho está aberto para as demais prefeituras e instituições. Basta ter vontade política — diz o procurador-geral do município, João Batista Linck Figueira.

O que já está disponível:

FOLHA SALARIAL DOS SERVIDORES FEDERAIS

Por determinação de Dilma Rousseff, a União abriu os contracheques completos e nominais de 1 milhão de servidores federais na internet. A abertura contempla funcionários civis e militares. Pela primeira vez, os brasileiros podem saber quanto de fato ganha cada um, incluindo todos os benefícios. Os valores pagos em jetons, por exemplo, agora são de conhecimento público.

Como acessar:

1 — Entre em portaldatransparencia.gov.br e clique em “servidores”.

2 — Escolha um dos cinco filtros. Se quiser saber o salário da presidente, por exemplo, clique na busca “por nome ou CPF”, depois em “consultar”.

3 — Em “pesquisar”, escreva o nome completo (Dilma Vana Rousseff) e dê ok.

CADASTRO FEDERAL DE EXPULSÕES

Trata-se da divulgação nominal dos servidores federais expulsos do serviço público, incluindo os casos de demissão, destituição de cargo em comissão ou função gratificada e cassação de aposentadoria. O banco de dados é mantido pela CGU desde 2004, e a atualização é mensal. É possível saber os fundamentos legais da expulsão e até visualizar a portaria no Diário Oficial da União.

Como acessar:

1 — Entre em portaldatransparencia.gov.br e clique em “servidores”.

2 — No item Cadastro de Expulsões, clique em “consultar”. Aparecerá a lista nominal de punidos, por data.

3 — Para procurar um nome específico, basta digitá-lo ao pé da página, onde diz “pesquisar” e depois clicar em ok.

PORTAL DE DADOS ABERTOS

Desenvolvido pela Secretaria Nacional de Logística e Tecnologia da Informação, funciona como um grande catálogo de arquivos governamentais — que vão das principais reclamações dos consumidores junto ao Procon a detalhes sobre as obras do PAC. Trata-se de dados brutos e sem filtros, que permitem qualquer tipo de cruzamento e manuseio.

Como acessar:

1 — Entre em dados.gov.br. Clique em “dados” e depois em “catálogo”.

2 — Aí, é só escolher o assunto desejado e clicar no enunciado.

3 — Por exemplo: o Cadastro de Reclamações Fundamentadas reúne milhares de registros do Procon. Dá para saber as empresas que mais provocam queixas.

MICRODADOS SOBRE A EDUCAÇÃO

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) decidiu liberar acesso a todas as suas estatísticas sobre educação. São informações detalhadas e abundantes acerca do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e dos censos do MEC, entre outros itens. No caso do Enem, é possível fazer diferentes recortes, entre eles a análise dos acertos por questão.

Como acessar:

1 — Entre em portal.inep.gov.br.

2 — Clique em Informações Estatísticas (na aba à esquerda) e depois em Microdados.

3 — Clique em Microdados para Download e escolha o item desejado.

DOCUMENTOS DA DITADURA MILITAR

Como foram abolidas as restrições a documentos relevantes para a recuperação de fatos históricos, o Arquivo Nacional liberou a consulta a 300 mil microfichas — com mais de 10 milhões de imagens — do acervo do extinto Serviço Nacional de Informações (SNI). Produzido por agentes da ditadura, o material inclui depoimentos, laudos, fotos de protestos e de pessoas presas.

Como acessar

1 — Em arquivonacional.gov.br, clique em Serviços, Atendimento ao Público e no link “Certidões referentes aos documentos produzidos por órgãos de informação”.

2 — Há um formulário de requerimento e um termo de responsabilidade.

3 — Devem ser preenchidos, assinados e enviados, pelo correio ou por e-mail.

Fonte: Zero Hora

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A Importância do Controle Social

 Em  janeiro, o Brasil recebe novos prefeitos e vereadores e a população tem renovada a sua esperança no futuro. Mais progresso, mais empregos e mais qualidade de vida é o  que esperam os eleitores. Será que é justo e correto apenas votar e esperar? É o nosso dinheiro que comprará (ou não) aquilo com que sonhamos e tudo vai depender de como esses recursos vão ser empregados.

É o momento certo para que se conheça um pouco mais sobre Controle Social e também para que a população aprenda a exercer, mais que um direito, o dever de acompanhar como e onde serão gastos os impostos que pagamos. A Constituição de 1988, chamada Constituição Cidadã, garante ao cidadão participar da vida de sua cidade, ter acesso às contas públicas e exercer esse direito.

De lá para cá, ferramentas importantes foram  surgindo e hoje é muito mais fácil controlar a administração pública, seja fazendo parte dos Conselhos de sua cidade, comparecendo às sessões da Câmara, visitando os sites do executivo e legislativo sem esquecer de cobrar que estejam atualizados, acompanhar licitações e audiências públicas.

Dois  exemplos mostram, de formas opostas,  a importância do controle social na vida das cidades. Um mau exemplo: Januária MG, assistiu,  à cassação de sete prefeitos, em cinco anos, resultado do sistemático controle das contas  públicas feito pela Asajam e seu presidente, Fábio Oliva.  A Ong é ligada a uma das principais redes de combate à corrupção do Brasil: a Amarribo.

Em apenas um ano – 2004 – quatro prefeitos foram afastados e até 2009, mais três.  A maioria por improbidade administrativa, como a máfia das sanguessugas.  “O sistema de administração pública  brasileiro é feito para o cara roubar”, lamenta Oliva. “E o grande problema disso tudo é a impunidade.  Nada do que eles roubaram foi devolvido ao município.” Fábio Oliva luta contra a corrupção desde que seu pai morreu numa ambulância, indo de Januária a Montes Claros, que parou por falta de gasolina resultado da corrupção na prefeitura.

Veja mais:  http://youtu.be/XI7TzLkmbLI

Agora um bom exemplo a ser seguido,  vem de Realeza PR: Em 2002, Eduardo  Gaievski,  natural da cidade, vivia fora dela,  como executivo bem sucedido na iniciativa privada.  Motivado pela história da Amarribo, em Ribeirão Bonito SP, tomou uma decisão que viria a mudar a história da pequena Realeza:  conversou com a esposa, se desligou da empresa e decidiu voltar para Realeza e fundar uma Ong na cidade.

Aprofundou seus conhecimentos em controle social e depois de muita informação, no último dia para apresentar candidaturas, em 2004, Eduardo resolveu se candidatar a prefeito. Tinha poucas chances, não era político e na primeira pesquisa teve apenas 1% das intenções de voto – venceu com mais de 60% dos votos válidos.

Desde então iniciou uma verdadeira limpeza na prefeitura, denunciou  empresas que faziam parte de um esquema de corrupção  e nem mesmo seu vice-prefeito escapou de ser denunciado.  Realeza tem 17 mil habitantes e um orçamento de 21 milhões. A cidade é uma fábrica de projetos que dessa forma consegue mais recursos dos governos federal e estadual.

Em Realeza tudo foi cuidadosamente planejado. Existe um plano diretor que disciplina o crescimento urbano e para todas as áreas existe um programo específico, seguido à risca.

Na educação são 13 unidades entre escolas estaduais e municipais, creches, centros de convivência de jovens; na saúde oito unidades de atendimento (nove médicos contratados pela prefeitura), segurança com câmeras instaladas em áreas estratégicas  da cidade, lixo com coleta seletiva, centro cultural nos bairros e programas para a melhor idade.

Dois fatos chamam a atenção de quem vai a Realeza:  um deles é que em todas as repartições públicas há um grande cartaz onde está exposto o número do telefone celular do prefeito. Outro é um painel com o demonstrativo completo  dos principais itens de receita e despesa do município, fixado na principal praça da cidade.

Em 2008, o prefeito foi reeleito com 90% de aprovação e  agora deixa a prefeitura de uma cidade que virou exemplo de administração e planejamento  no Brasil para, com certeza, voltar para a Ong que ajudou a fundar – a AMOR – e exercer o controle social como cidadão.

Por Yara Cavini – ONG Guará – Rede AMARRIBO Brasil IFC.

Fontes: Estadão, Blog do Fábio Oliva e Amarribo.

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A amplitude da corrupção

Os números constantes de levantamento feito pela Polícia Federal (PF) sobre as suas investigações de desvios de recursos e corrupção em prefeituras de todo o País são impressionantes. Embora se refiram a inquéritos ainda em curso, eles dão uma ideia da amplitude das suspeitas – baseadas em indícios fortes o suficiente para mobilizar a Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado (Dicor), da PF – que pairam sobre um setor da maior importância da administração pública, o dos governos municipais. São 3.167 inquéritos que envolvem 484 prefeitos e ex-prefeitos, suspeitos de violarem dispositivos do Decreto Lei 201/67. Estão também sendo investigados 182 servidores, 87 secretários municipais e 63 funcionários que ocupam cargos em comissão.

Aquele decreto lei caracteriza os ilícitos cometidos por prefeitos e vereadores e prevê 23 casos capazes de provocar sérios danos ao erário. Por exemplo, apropriação de bens ou rendas públicas, desvios de recursos em benefício próprio ou alheio, deixar de prestar contas anualmente, efetuar despesas não autorizadas por lei e fraudes em licitações. As penas para esses delitos vão de 2 a 12 anos de prisão.

O Maranhão concentra o maior número de inquéritos (644), seguido pela Bahia (490), Ceará (296), Piauí (285), Pará (196) e Pernambuco (194). Isto se explica, segundo o delegado Oslain Campos de Santana, chefe do Dicor, pelo fato de esses Estados, serem mais carentes e por isso receberem mais recursos da União, o que aumenta as oportunidades de fraudes. "São elevadíssimos os recursos que a União repassa para os municípios, principalmente através de convênios na áreas de educação e saúde", lembra ele. Em São Paulo e Rio foram abertos, respectivamente, 96 e 83 inquéritos.

Tanto para ter uma ideia mais precisa da situação quanto para que as investigações possam produzir resultados concretos – isto é, fornecer ao Ministério Público e à Justiça os elementos necessários para eventuais denúncias e punições -, é preciso aguardar a conclusão dos inquéritos. O que, se for seguido à risca a legislação que regula a matéria – o que infelizmente nem sempre é o caso -, deve acontecer em breve. Os inquéritos policiais devem ser concluídos no prazo de 30 dias. Podem ser renovados por mais 30 dias pela Justiça, desde que por motivo relevante, devidamente exposto pela autoridade policial.

Em entrevista ao Estado, o delegado Oslain Santana mostra como agem as organizações criminosas em relação ao poder público e o perigo representado por cada uma delas. Elas se distribuem por três grupos. Um, de matriz mafiosa, se infiltra no aparelho do Estado e investe mais em corrupção de agentes públicos do que em atos de violência para realizar seus "negócios" e ampliar cada vez mais seu poder. "Veja o exemplo do Carlinhos Cachoeira. Começou com jogo do bicho e foi se infiltrando no Estado."

Numa outra categoria estão o que a PF chama de "grupos agressivos", que apelam para ações armadas, como ocorre no Rio e em São Paulo. Eles são violentos, mas têm poder econômico reduzido, se comparado com o dos outros grupos, e sua infiltração no aparelho estatal não é profunda.

O grupo que mais preocupa a PF, pelo seu poder e seu raio de atuação, é formado, segundo Oslain Santana, pelas "organizações de colarinho-branco ou das elites, pessoas acima de qualquer suspeita, mas que movimentam grandes esquemas". Por isso, são as mais perniciosas do ponto de vista da PF. "Desviam bilhões dos cofres públicos para benefício pessoal. Tiram dinheiro da educação e da saúde por meio de violações constantes do Decreto Lei 201/67 e da Lei de Licitações." Deixando de lado a confusão de criminosos de colarinho-branco com as "elites" – citadas de forma vaga, imprecisa -, um conceito que ele claramente não domina, o delegado Santana tem razão para chamar a atenção para a capacidade que esse último grupo tem de causar graves prejuízos aos cofres públicos, em vista de seu poder de aliciamento e corrupção. É de esperar, portanto, que continue a merecer cuidado especial da PF.

Fonte: Estadão – Editorial 30/12/12

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Justiça barra 317 candidatos a prefeito que têm ficha suja

Os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) barraram até agora a candidatura a prefeito de 317 políticos com base na Lei da Ficha Limpa, mostra levantamento da Folha nos 26 Estados do país.

O número deve aumentar, já que em 16 tribunais ainda há casos a serem julgados. Entre esses fichas-sujas, 53 estão no Estado de SP.

Na divisão por partido, o PSDB é o que possui a maior "bancada" de barrados, com 56 candidatos –o equivalente a 3,5% dos tucanos que disputam uma prefeitura. O PMDB vem logo atrás (49). O PT aparece na oitava posição, com 18 –1% do total de seus postulantes a prefeito.

Todos os candidatos barrados pelos tribunais regionais podem recorrer ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral). A presidente do tribunal, Cármen Lúcia, já disse que não será possível julgar todos os casos antes das eleições, mas sim até o final do ano, antes da diplomação dos eleitos.

Os nomes barrados pelos TREs irão aparecer nas urnas eletrônicas, mas todos os seus votos serão considerados sub judice até uma eventual decisão no TSE. Exemplo: se o ficha-suja tiver mais votos, mas seu recurso for rejeitado, assume o segundo colocado na eleição.

Entre os barrados, destacam-se o ex-presidente da Câmara dos Deputados Severino Cavalcanti (PP-PE) e a ex-governadora Rosinha Garotinho (PR-RJ). Severino tenta se reeleger prefeito de João Alfredo (PE) e foi enquadrado na lei por ter renunciado ao mandato de deputado federal, em 2005, sob a acusação de ter recebido propina de um concessionário da Câmara. Já Rosinha Garotinho, atual prefeita de Campos (RJ), teve o registro negado sob a acusação de abuso de poder econômico e uso indevido de meios de comunicação durante as eleições de 2008.

A maioria dos barrados foi enquadrara no item da Lei da Ficha Limpa que torna inelegível aqueles que tiveram contas públicas rejeitadas por tribunais de contas.

De iniciativa popular, a lei foi sancionada em 2010, mas só passa a valer na eleição deste ano. A lei ampliou o número de casos em que um candidato fica inelegível –cassados, condenados criminalmente por colegiado ou que renunciaram ao cargo para evitar a cassação. "A lei anterior era permissiva demais", disse Márlon Reis, juiz eleitoral e um dos autores da minuta da Ficha Limpa. Para André de Carvalho Ramos, procurador regional eleitoral de São Paulo, os próprios partidos vão evitar lançar fichas-sujas.

Fonte: Folha.com

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