Nota pública sobre decisão do STF para o cumprimento de pena após esgotamento de recursos e liberação do ex-presidente Lula e outros condenados por corrupção

Transparência Internacional – Brasil

A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (7/11) referente ao cumprimento de pena somente após o esgotamento de todas as possibilidades de recurso, a Transparência Internacional insta as autoridades brasileiras a atuarem frente ao agravamento da impunidade no Brasil.

A decisão plenária de ontem encerra a contenda constitucional e agora o país deve olhar para frente no enfrentamento da corrupção e da disfuncionalidade de seu sistema judiciário — que é punitivista e violador de direitos na base e garantista e leniente com a impunidade da elite política e econômica.

Para não perder os notáveis avanços recentes no enfrentamento da corrupção, o Brasil não pode se tornar presa da radicalização das disputas políticas e debates estéreis, que ameaçam se agravar com a libertação de réus como o ex-presidente Lula e outros condenados por corrupção.

Cabe ao Poder Legislativo se debruçar com seriedade sobre reformas legais que podem racionalizar os sistemas recursal e prescricional da Justiça brasileira. Ao Poder Judiciário cabe agir frente à sua ineficiência administrativa; à falta de responsabilização de juízes, desembargadores e ministros por mau desempenho e corrupção; e aos privilégios, como férias abusivas e remunerações exorbitantes, que resultam na prestação jurisdicional ineficiente, morosa e seletiva.

A Transparência Internacional e a Fundação Getulio Vargas mobilizaram centenas de especialistas brasileiros e internacionais na produção das Novas Medidas contra a Corrupção, que oferecem um amplo repertório de soluções e reformas que podem ser adotadas pelas autoridades competentes.

Por fim, a Transparência Internacional apela para o respeito ao Supremo Tribunal Federal como pilar do regime democrático. Críticas legítimas não devem jamais extrapolar para o autoritarismo e ameaças à instituição. É momento de cobrar responsabilidade dos agentes públicos para que não deixem frustrar o empenho e anseios da sociedade brasileira na luta contra a corrupção, mas com zelo redobrado aos fundamentos democráticos.

Ameaças e perseguições: o caminho correto é denunciar as autoridades competentes

Sergio Ronco 

“Não passem recibo de qualquer ameaça que porventura venham a sofrer”(RONCO). 

É sabido que a grande mídia age no eixo São Paulo/Rio/Brasília e pouco espaço oferece aos pequenos municípios. É uma pena, pois temos visto absurdos cometidos por gestores municipais sem que a chamada grande imprensa se interesse em divulgá-las. Vez ou outra, uma notinha aqui outra acolá. 

Recentemente fui convidado pela ABRAJI – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo para palestra com o tema “A Pequena Imprensa – Problemas e Desafios”. Tive a oportunidade em passar para uma plateia formada principalmente, por jornalistas, sobre minha experiência nesse campo. Muita vezes, a perseguição e a ameaças estão presentes. O que fazer?

Uma situação clara e límpida   começa pelo fato de que grande parte dos políticos das pequenas cidades  não admitirem que sejam criticados e nem mesmo que possa ser mostrada a realidade de seus atos. Não é incomum, a perseguição e ameaças sobre àqueles que os denunciam de indícios de irregularidades cometidas.  De alguma forma tentam desqualificar os que se prestam ao serviço da informação independente, no caso da imprensa.  Na cartilha de Combate à Corrupção nas Prefeituras do Brasil, editada pela OSCIP Amarribo Brasil, em sua quinta edição, tem um capítulo que fala exatamente isso.

 

” Os acusados de desvios vão sempre alegar inocência veementemente, invocar a “Justiça Divina”, e acusar, de fraudes diversas, aqueles que estão lutando contra a corrupção para tentar desviar a atenção dos fatos. Não se deve cair no jogo dos bandidos: o foco tem que continuar sendo os desvios do erário público praticados pelo grupo.

Em março de 2018, o então Ministro da Justiça Torquato Jardim, em entrevista ao jornal Folha de São Paço deu essa declaração: 

 

A orientação e sugestão que a Amarribo Brasil oferece nesses casos, é lavrar boletim de ocorrência na polícia(quantas vezes forem necessárias), caso haja perseguição e ameaça. Levar ao conhecimento do Ministério Público, com cópia do ofício ao Procurador de Justiça do Estado.  Comunicar o fato a amigos e sempre, que possível, divulgar que está sendo perseguido e ameaçado.

Como exemplo próprio posso citar a audiência com o então Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, Antonio Ferreira Pinto e o Delegado Geral de Polícia Civil Marcos Carneiro Lima, que recebeu em seu gabinete em audiência, integrantes da Amarribo Brasil: Josmar Verillo, Dr. José Chizzotti com a minha presença.

Secretário da Segurança Pública ao fundo com integrantes da Amarribo Brasil 

À época, foi relatado ao Secretário da Segurança e ao Delegado Geral, o telefonema recebido por mim(Ronco), onde uma pessoa disse, que um político, em uma roda de mais quatro pessoas, teria feito ameaças,  dizendo que acabaria com a minha vida. Todas as providências foram tomadas e devidamente registradas.  E é assim que tem que ser feito. “Não passem recibo de qualquer ameaça que porventura venham a sofrer”(RONCO).   

Pão, Circo & Falta d’Água

Em nenhum país civilizado do mundo festa vem a frente de conquistas.

Em Ribeirão Bonito é o contrário, Festa! O ópio do povo acaba anestesiando parcela da população para os graves problemas da cidade.

Os moradores do bairro Morumbi estão SOFRENDO há tempos com a falta de água naquele local. Fotografias que correm nas redes sociais, mostram o caminhão “pipa” da Prefeitura em residências que teoricamente são escolhidas para o abastecimento. Nas demais, o drama é latente.

O Ministério Público já foi acionado, e pelo que reportam os agentes do Executivo, a Prefeitura solucionará o problema em 90 dias.

Essa administração está mais preocupada em realizar festa do que resolver sérios problemas, como a falta de água.

Problemas Graves em Ribeirão Bonito

Falta de água em bairros, esgoto sem tratamento, educação sem apoio e com professores descontentes, saúde de péssima qualidade. A intervenção nessa última área fez com que o prefeito se apoderasse da saúde no Município, passando ele mesmo, a Administrar a Santa Casa Local.

Água sem tratamento com laudos apontando bactérias e coliformes e parte da população consumindo essa podridão. Ruas sendo recapeadas da pior forma possível, sem um mínimo de conhecimento do que vem sendo feito.

Projetos do Executivo que chegam ao Legislativo são de arrepiar.

Funcionários públicos honestos sendo perseguidos sistematicamente.

MEI’s são criadas aos montes com finalidades duvidosas.

Proprietários residenciais que ingressaram na justiça questionando os valores do IPTU, possivelmente serão alvos devassas com o objetivo de apontar irregularidades em documentação.

Mas para parte da população o que importa é o Rodeio, sarjetas caiadas e promessas futuras.

Saúde, educação, água de qualidade, esgoto tratado, nada disso está nos projetos da atual administração. O pior disso tudo é que a maioria dos vereadores nada faz e essa parte do Legislativo acaba fingindo que está tudo bem.

As eleições estão próximas, o eleitor tem que avaliar quem realmente esteve do seu lado, ou do lado do prefeito que coleciona processos no Ministério Público.

Se você tem curiosidade para saber dos processos que a prefeitura e o prefeito respondem, siga esse caminho:

1 – Digite no Google: MPSP INDEX

2 – Clique em: Consultar Inquéritos Civis(o primeiro da lista)

3 – Vá direto no local: –  Nome da Parte: Digite: Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito

4 – No local PROCEDIMENTO, escolha Inquérito Civil IC

5 – Vá abrindo os processos.

6 – Faça o mesmo depois colocando o nome do Prefeito.

Brasil é lider mundial em lavagem de dinheiro, diz Veja

Lançamos o Barômetro Global da Corrupção – América Latina e Caribe: a principal pesquisa de opinião do mundo sobre a percepção e experiência de pessoas comuns em relação à corrupção.

Acesse o Barômetro Global da Corrupção

Apesar da crença comum de que a corrupção tem forte presença no cotidiano do brasileiro, o estudo mostra que não é bem assim. Apenas 11% dos entrevistados relataram a experiência de ter de pagar suborno para acessar serviços públicos. Esta porcentagem é a terceira menor de toda a região.

Por outro lado, 90% dos brasileiros disseram que a corrupção é um grande problema – o que mostra a preocupação da população com esquemas como os que envolvem contratações públicas e processos eleitorais.

O Barômetro revela ainda que a maioria dos brasileiros (82%) acredita que as pessoas podem fazer a diferença no combate à corrupção.

Esse dado mostra que a sociedade está engajada no enfrentamento desse grande problema social. Agora, é hora de transformarmos esse sentimento e pressionarmos os líderes governamentais a também agirem, fortalecendo nossas instituições democráticas, aperfeiçoando nossas leis e garantindo a liberdade de imprensa.

Para conhecer todas as informações do Barômetro Global da Corrupção, acesse nosso site e baixe o PDF completo em português.

O lançamento do Barômetro Global da Corrupção 2019 se soma a outros estudos produzidos pela Transparência Internacional para contribuir com o debate e o enfrentamento da sociedade a este mal que atinge todos os países do mundo.

Acesse o site, compartilhe o Barômetro e se junte a esta luta!

Transparência Internacional – Brasil

O Presidente da Diretoria Executiva da Oscip Amarribo Brasil, Lorival Verillo participou nesta semana de um debate promovido pela TV Clube/Bandeirantes na cidade de São Carlos. O tema abordado foi corrupção.

Assista na íntegra a entrevista no link abaixo:

Fórum Municipal de Transparência.

3 Anos de Operação Sevandija.

Nayara Felizardo (The Intercept Brasil), Fábio Oliva (Blog do Fábio Oliva/Abraji) e Pedro Sergio Ronco (Blog do Ronco). Foto: Mariana Soares

Pedro Sergio Ronco, do Blog do Ronco, ao denunciar desvios de verba da merenda escolar e de combustível na prefeitura de Ribeirão Bonito, interior de São Paulo, sofreu represálias, inclusive ameaça de morte. Seu depoimento no painel sobre a imprensa longe dos grandes centros durante o 14º Congresso da Abraji foi contundente.

“Nos deparamos com uma corrupção deslavada. Perguntamos ao prefeito onde ele colocava o combustível, pois não tinha reservatório. Ele disse que abasteciam e distribuíam para outros setores da prefeitura. Ao apurar, nos deparamos com um documento falso que revelava até um desvio na verba de merendas escolares”, relembra Ronco.

Ao sofrer ataques, ele recorre à lei: “se o ministério público não agir, você passa por cima e vai para a corregedoria”, aconselhou. Para ele, a cobertura jornalística na imprensa local é uma questão não resolvida quando o assunto é corrupção. Com a ajuda de profissionais de diversas áreas da região, criou a ONG Amarribo Brasil e, hoje, atuam juntos fiscalizando o poder público e levando as denúncias até a Câmara Municipal, a Promotoria de Justiça e ao Tribunal de Contas do Estado.

Formando redes

Nayara Felizardo, repórter do The Intercept Brasil, também participou da mesa e comentou sobre a dificuldade de se realizar reportagens longe dos grandes centros. “O primeiro desafio é conseguir fontes. Nesses lugares, nem telefone fixo tem”, diz. Além disso, “mostrar que aquilo é relevante, que aquele assunto do interior é importante mesmo sendo no interior é a parte mais difícil”, acrescenta.

“Quando um evento não ganha repercussão, ele morre”, reforça Nayara. “Os critérios de noticiabilidade são diferentes quando o fato ocorre fora do eixo Rio – São Paulo. A gente só olha para o nordeste quando tem seca; só olha para o norte quando tem algum problema na Amazônia”, relata.

Sobre a participação do público, o jornalista e advogado Fábio Oliva, mediador do painel, afirma: “Você tem que trazer a comunidade para o seu lado. É muito importante que você tenha essa capacidade de mobilização”. Ao final do encontro, Nayara Felizardo ainda ressaltou a necessidade de trabalhar o jornalismo de forma colaborativa. “A imprensa tem que se ajudar. Há uma necessidade de formar parcerias. A sua reportagem é sua defesa”, conclui.