DÍVIDAS DE ESTRANGEIROS

Jacy de Souza Mendonça

** A Presidência da República acaba de enviar ao Congresso Nacional Projeto de Lei com o propósito de abrir crédito suplementar no montante de R$1,3 bilhões, destinado a cobrir o calote da Venezuela e de Moçambique, correspondentes a empréstimos e/ou garantias prestadas pelo Brasil a esses países e não honrados por eles.

O montante desses compromissos financeiros assumidos pelo governo Lula-Dilma corresponde a US$10,5 bilhões, pelos quais são responsáveis diretos Angola, Argentina, Costa Rica, Cuba, Equador, Gana, Guatemala, Honduras, México, Moçambique, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela. Do total comprometido, permanece um saldo devedor, que precisa ser assumido pelo Brasil, equivalente a US$4,3 bilhões, enquanto o crédito suplementar cuja autorização foi solicitada ao Congresso destina-se apenas a cobrir as dívidas vencidas neste ano, correspondentes ao calote da Venezuela e Moçambique.

Permanece em aberto a dúvida sobre a razão de ser desses empréstimos e avais, uma vez que o Brasil não está nem estava nadando em ouro. Ao contrário. Empresários brasileiros acossados pelo risco da falência, resultante, quase totalmente, de débito fiscal gerado no período em que os juros subiram a 83% ao mês, vem de pleitear ao governo prazo para pagar ao tesouro a dívida principal, com eliminação ou redução de multas, juros e correção monetária. Seus pleitos foram reconhecidos e aprovados pelo Congresso Nacional e deram origem a um Projeto de Lei, mas a Presidência da República vetou-o sob a justificativa da necessidade de o erário público aumentar a arrecadação tributária a fim de tentar zerar o déficit orçamentário.

Difícil de entender: o mesmo Brasil que generosamente empresta ou se responsabiliza por bilhões a fundo perdido em favor de estrangeiros não tem recursos para salvar os brasileiros que querem sobreviver para continuar gerando riqueza e empregos, para aumentar a arrecadação tributária do País.

Algo está profundamente errado. Principalmente porque o dinheiro de que dispõe o Brasil para prodigalizar favores a outras nações, sem qualquer razão de ser, tem origem, em boa parte e em última análise, na coleta de impostos pagos pelas mesmas empresas que, agora necessitadas, batem às portas do governo. Todavia, aquilo que foi generosamente concedido aos estrangeiros é negado aos brasileiros… por quê?

Jacy Mendonça – Nasceu na cidade do Rio Grande/RS, graduou-se em Direito pela PUC de Porto Alegre/RS,promotor público no Estado. Fez carreira universitária, Doutor e Livre-docente de Filosofia do Direito na Universidade do Rio Grande do Sul.

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Corrupção em Licitação em Obras Públicas

PRÁTICAS DE CORRUPÇÃO NO PROCESSO DE LICITAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURAÇÃO CIVIL NO BRASIL

Isabel Menicucci Ferri

Resumo

Os estudos de corrupção têm ganhado notoriedade na academia, muito em função da profusão do fenômeno nas organizações e no ambiente de negócios. Mesmo frente à intensa divulgação dos mais diversos casos de desvios de comportamento pela mídia são ainda escassas as pesquisas que tratam do tema nos estudos organizacionais. Em especial, na área de infraestruturação civil de obras públicas o Brasil presenciou um dos maiores escândalos que envolveram as principais construtoras do país em processos licitatórios manipulados com a participação conjunta de agentes públicos. O objetivo da dissertação consiste então em analisar as práticas de corrupção e os meios de controle para mitigá-las em processos de licitação e execução de obras públicas no âmbito da construção civil brasileira. O comportamento corrupto nos processos de licitação de obras públicas de infraestruturação civil constitui-se em ações praticadas por agentes públicos e privados, com reflexos diretos na eficiência operacional e na gestão econômico-financeira da administração pública. A revisão literária explorou conceitos de processos de licitação, execução de obras públicas, custo de agenciamento e custo de oportunidade. Selecionaram-se agentes públicos e privados, atuantes no processo de execução de obras de infraestruturação públicas para a entrevista que por sua vez indicaram outros agentes envolvidos no processo. Foram investigados fenômenos descritos nas entrevistas, que revelaram ampla diversidade da ocorrência de atos corruptos em todas as fases do processo de licitação e execução de obras de infraestruturação. Assim, dentre os diversos fatores que compõem a formação de preços para a execução de obras públicas, o custo de oportunidade e o custo de agenciamento, gerado em decorrência dos atos corruptos praticados no decorrer dos processos de licitação são os principais responsáveis pelo aumento dos valores licitados. A pesquisa contribui para ampliar o conhecimento sobre a corrupção no setor da construção civil e pode indicar alternativas para que gestores da área pública e privada aprimorem os mecanismos que assegurem a moral e a ética no trato da gestão eficiente dos recursos públicos em obras civis essenciais ao desenvolvimento da sociedade.
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CHEGOU A HORA ?

Por: Jacy Mendonça

A hipertrofia do Estado brasileiro começou com Getúlio Vargas, inspirado pelo fascismo de Mussolini e apoiado pelas organizações sindicais brasileiras. Assumiu inicialmente a responsabilidade pela saúde, a educação e a previdência social, todas elas hoje falidas, deixando o cidadão a descoberto. Em economia, surgiram as grandes empresas estatais, com sua ineficiência acobertada pelo monopólio legal, como a Petrobrás, a Companhia Siderúrgica Nacional, a Eletrobrás e a Vale do Rio Doce; enquanto isso, sob o furacão nacionalista, desapareceram as grandes empresas privadas. Lembro-me de que tínhamos razoável (ao menos para aquela época) rede ferroviária privada, mas ela serviu de base para a criação da rede ferroviária federal, também monopolística, que entrou em declínio ao nascer, até desaparecer completamente, a ponto de precisarmos hoje recomeçar do zero. Sou do tempo, também, em que tínhamos a segunda maior frota de navegação de cabotagem do mundo (muito viajei de
navio!), cujas empresas foram desapropriadas e substituídas por outra estatal, que imediatamente começou a fenecer. Hoje, o País com a maior costa marítima e a maior rede fluvial e lacustre do mundo não tem um sistema de navegação sequer razoável; um País de dimensões continentais não tem rede ferroviária. A mineração de ferro e um pouco de petróleo só subsistem porque a natureza foi pródiga conosco.

O estatismo em economia não se limitou ao monopólio das companhias estatais; intrometeu-se na vida das empresas privadas, que hoje dependem do Poder Público para absolutamente tudo e ainda têm o Estado como indesejável sócio compulsório que delas abocanha, em impostos, a metade de seus resultados, sem contribuir com absolutamente nada. Como não era possível sujeitar as empresas estrangeiras às mesmas regras, elas chegaram a ser proibidas de se estabelecer no País e, aos poucos, foram toleradas, mas com tantas restrições que se desinteressaram por nós. Na elaboração de uma nova Constituição, chegamos ao ponto de distinguir entre empresas de capital nacional e empresas de capital estrangeiro, com o falacioso propósito de beneficiar as primeiras. Falso propósito, pois, na prática, todas as nossas empresas são tratadas como se fossem nocivas à nação.

O câncer dessa estatização está perto de completar um século; um século de empobrecimento que deixou o Brasil para trás em relação ao mundo. Parece, no entanto, e oxalá seja verdade, que chegamos ao máximo do absolutismo de Estado e que se aproxima o momento em que esse monstro, de tanto crescer, vai implodir, pois não há mais como mantê-lo.

Nessa hora, põe-se outra questão: como sairemos disso?

Desgraçadamente, não podemos alimentar a esperança de que a saída se dê por decisão política de natureza democrática, pois, às vésperas de uma eleição, seremos obrigados a escolher dirigentes entre os atuais ou candidatos por eles indicados. Assim, democraticamente tudo continuará como está. A alternativa de ruptura do sistema não é também tranquilizadora, pois países que já viveram essa situação terminaram caindo nas garras de Hitler, Mussolini, Stálin, Mao Tse, Fidel, Chavez, Maduro et caterva.

Resta-nos rezar, e rezar muito, para que nosso povo não vote em quem já foi votado uma vez, o que seria bom, mas não suficiente; que sua escolha seja feita entre candidatos não infectados pelos mesmos vícios que têm nos conduzido, até agora, em direção contrária ao bem-estar de todos, contrária à ordem, à disciplina, enfim, ao progresso de que tanto carecemos.

Oremus!

Jacy Mendonça – Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul(1954) e doutorado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul(1968). Atualmente é professor titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e professor titular do Centro Universitário Capital. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Teoria do Direito. Atuando principalmente nos seguintes temas:Filosofia do Direito, axiologia, gnoseologia, armando câmara.

 

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A mordomia dos Senadores

Viagens de jatinho, flat de luxo, refeição de R$ 1.000… Gastos de senadores com cota parlamentar chegam a R$ 26,6 milhões em 2017

Falta de imagens das notas fiscais não permite auditagem precisa por parte dos cidadãos. Página especial mostra os valores gastos por cada senador em categorias como passagens aéreas, aluguel de imóveis e segurança privada.

Por Gabriela Caesar, G1

Notas fiscais que totalizam R$ 30 mil em viagens de jatinho em apenas um mês. Hospedagens em flats de luxo aos fins de semana. Refeições que ficam bem acima do valor médio pago por um almoço no Brasil – com a conta passando de R$ 1.000. Esses são alguns dos reembolsos solicitados pelos senadores em 2017. Os gastos com a cota parlamentar somam R$ 26.633.775,04.

Foram apresentadas 26.964 notas fiscais referentes a despesas no ano passado. O prazo final para o lançamento dos pedidos de reembolso foi 31 de março deste ano. As despesas são feitas não só pelos senadores, mas também por servidores lotados em seus gabinetes.(Fonte: G1)

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O papel do VEREADOR

Será que o vereador da sua cidade cumpre o seu papel? A ação condiz com as palavras?

Estou vendo muitas publicações nas redes sociais se referindo aos vereadores e procurei junto ao TSE uma definição da função dos mesmos que colocarei abaixo desta matéria. Muitas pessoas nunca foram a uma Câmara de Vereadores para ver como funciona e as vezes fica meio perdida quando chega lá e é pedido de vistas, discussões sobre alguns temas , indicações, moções, requerimentos e outros procedimentos legislativos.

Na realidade o principal papel do vereador é ser o fiscal do dinheiro público, é ver se os recursos estão sendo bem aplicados, é ver se as contas públicas (as receitas (os dinheiros que chegam a prefeitura) e as despesas (gastos feitos durante a gestão)) estão sendo bem feitos. A Câmara tem por obrigação ser independente pois ela que julgará se as informações, os gastos estão corretos e caso haja alguma dúvida ela que poderá afastar o prefeito, temporariamente ou definitivamente, após a investigação feita.

É claro que muitos acreditam que o vereador tem o poder de fazer as coisas, executar obras, pois essa visão distorcida foi construída com as promessas feitas durante as campanhas eleitorais, onde muitos prometem coisas que não estão ao seu alcance e poder.

É importante que as pessoas visitem, nas suas cidades, as reuniões e vejam se os vereadores lá colocados estão cumprindo o seu papel corretamente. Não é raro nas redes sociais vermos críticas com fotos, filmagens, textos acusando o prefeito de determinado local de obras mal feitas, de mal atendimento no setor tal, de falta disso ou daquilo e na hora que está acontecendo as reuniões não se manifestam no mesmo sentido. Na realidade o vereador tem o poder de pedir informações, através de requerimentos.

Mas hoje o que vemos em alguns locais são muitas indicações (pedidos direcionados a setores da prefeitura) para resolver esse ou aquele problema, o que na minha visão só demonstra que a prefeitura vai mal no gerenciamento, pois quanto mais indicações, mais se mostra a não observância dos secretários para os problemas da cidade. Geralmente o vereador só é atendido se for da base do governo é o toma lá dá cá. Ou seja, se votar com o prefeito recebe os benefícios e há aquelas indicações só para agradar esse ou aquele setor e tem a certeza que nunca será realizada.

Outra coisa muito utilizada é as moções de aplausos e pesar, que são feitas, geralmente para as pessoas amigas, para demonstrar que a família foi lembrada. Há as de repúdio, mas pouco utilizada nas câmaras.

Na realidade o vereador tem por objetivo ser a voz do povo e o fiscal do mesmo. Será que na sua cidade estão cumprindo o que deveria ser cumprido?

Veja quem é quem na sua cidade e olhe bem se há ou não comprometimento com o povo ou com si só, pois há muitos que utilizam o poder apenas para colocar os parentes, amigos e correligionários nos cargos de confiança e com isso ficam comprometidos, seja por omissão ou até mesmo por fechar os olhos a alguns problemas da administração.

Por isso é bom sempre observar, antes de ser um bom orador, tem que ser um bom fiscalizador.

Veja como é definida a função do vereador e o que ele precisa para ser candidato, segundo o TSE

Fonte: Marcos Vinícius

Vereador: conheça o papel e as funções desse representante político

Originário do grego antigo, o vocábulo vereador vem da palavra “verea”, que significa vereda, caminho. O vereador, portanto, seria o que vereia, trilha, ou orienta os caminhos. Existe no idioma brasileiro o verbo verear, que é o ato de exercer o cargo e as funções de vereador. Resumindo, o vereador é a ligação entre o governo e o povo. Ele tem o poder de ouvir o que os eleitores querem, propor e aprovar esses pedidos na câmara municipal e fiscalizar se o prefeito e seus secretários estão colocando essas demandas em prática. Por isso, é importante que o eleitor acompanhe a atuação do vereador para verificar se o trabalho está sendo bem desenvolvido.

Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município. Entre essas leis, está a Lei Orçamentária Anual, que define em que deverão ser aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos. Também é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais.

A Constituição Federal e as leis orgânicas municipais estabelecem tudo o que o vereador pode e não pode fazer durante o mandato. Para acompanhar se os vereadores estão cumprindo bem seus deveres perante a população, os eleitores podem ir às sessões legislativas ou mesmo conversar com os vereadores em seus gabinetes. Caso o eleitor descubra alguma irregularidade, é possível fazer uma denúncia ao Ministério Público.

Legislativo

Os vereadores fazem parte do Poder Legislativo, e discutem e votam matérias que envolvem impostos municipais, educação municipal, linhas de ônibus e saneamento, entre outros temas da cidade. Cada vereador é eleito de forma direta, pelo voto, tornando-se um representante da população. Por isso, deve propor projetos que estejam de acordo com os interesses e o bem-estar do povo.

Na câmara municipal (também chamada de câmara de vereadores), os projetos, emendas e resoluções têm de passar por comissões, para serem votados no plenário. Mesmo depois de aprovados, projetos e emendas precisam ser submetidos à apreciação do prefeito, que pode vetá-los total ou parcialmente ou aprová-los. Quando há aprovação, o projeto é publicado no diário oficial da cidade e vira lei.

Fiscalização

Além das votações, os vereadores também têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público.

Também são os vereadores que julgam as contas públicas da cidade, o que acontece todo ano, com a ajuda do tribunal de contas municipal ou do tribunal de contas dos municípios (no caso dos estados da Bahia, Goiás, Rio de Janeiro e São Paulo), que são órgãos que assessoram na fiscalização do próprio Poder Legislativo.

Requisitos

Para se candidatar a vereador, o cidadão precisa ter o domicílio eleitoral na cidade em que pretende concorrer até um ano antes da eleição, além de estar filiado a um partido político. Além disso, precisa ter nacionalidade brasileira, ser alfabetizado, estar em dia com a Justiça Eleitoral, ser maior de 18 anos e, caso seja homem, ter certificado de reservista.

Cada câmara pode ter no mínimo nove e no máximo 55 vereadores. O total de vagas depende do tamanho da população de cada cidade. O salário dos vereadores segue a mesma lógica, ou seja, em cidades pequenas, de até 10 mil pessoas, os salários devem ser no máximo 20% do salário de um deputado estadual daquele estado. O percentual aumenta de acordo com o número de habitantes, até chegar a 75%, no caso das cidades com mais de 500 mil habitantes.

Fonte: TSE

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CORRUPÇÃO

“Novas Medidas contra a Corrupção” da Transparência Internacional terá apoio do MCC.MCCE, ocorrida nesta quarta-feira, 11/4, as entidades da Rede MCCE deliberaram pelo apoio do Movimento à iniciativa da Transparência Internacional que prevê a construção coletiva de um pacote de medidas contra a corrupção.

A Transparência Internacional – TI, informa que soluções e ideias desenvolvidas no Brasil para o enfrentamento da corrupção e outras iniciativas bem-sucedidas em mais de cem países onde a entidade atua foram a base para o projeto.

As Escolas de Direito da Fundação Getúlio Vargas – FGV do Rio e de São Paulo adaptaram essas medidas à realidade brasileira e reuniram dezenas de especialistas na elaboração da redação e revisão das propostas que formam mais de 80 projetos de lei propostas de emenda constitucional e resoluções que pretendem oferecer uma resposta sistêmica à corrupção no Brasil.

Segundo a TI, há consciência de que as medidas podem e devem ser aperfeiçoadas, “O pacote está aberto agora para mais uma rodada de consulta de toda a sociedade. Através da plataforma Wikilegis, convidamos a população a conhecer, comentar e apresentar sugestões a cada uma das medidas. A consulta pública fica aberta até 30 de abril”, registra a TI em seu site.

O MCCE considera extremamente importante o processo de elaboração do pacote Novas Medidas contra a Corrupção desenvolvido pela Transparência Internacional. Segundo o codiretor do Movimento, Luciano Santos, “A proposta aprimora a legislação e dá eficácia ao combate à corrupção”.

Conheça as Novas Medidas contra a Corrupção clicando aqui!

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Improbidade Administrativa

Presidente do Metrô, secretário de Transportes de SP e mais 7 viram réus por compra de trens de R$ 615 milhões

A justiça de São Paulo tornou réus seis ex-presidentes do Metrô por improbidade administrativa pela compra de 26 trens por R$ 615 milhões que ficaram sem uso porque a linha 5-Lilás não estava pronta.

Quem virou réu:

  • Clodoaldo Pelissioni – atual secretário de Transportes Metropolitanos e ex-presidente do Metrô
  • Paulo Menezes de Figueiredo – atual presidente do Metrô
  • Sérgio Avelleda – ex-presidente do Metrô e atual chefe de gabinete da Prefeitura de SP
  • Jorge Fagali – ex-presidente do Metrô
  • Peter Walker – ex-presidente do Metrô
  • Luiz Antonio Pacheco – ex-presidente do Metrô
  • Jurandir Fernandes – ex-secretário de Transportes Metropolitanos
  • Laércio Biazzotti – ex-executivo do governo de São Paulo
  • David Turubuk- ex-executivo do governo de São Paulo
  • Fonte: G1
  • Primeiro trem da linha 5-Lilás (Foto: Metrô/ Divulgação)
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Aécio Neves vira réu no STF

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Unanimidade: 5 a 0 para tornar Aécio réu

Alexandre de Moraes destacou as suspeitas em relação à delação da JBS, mas votou pelo recebimento da denúncia contra o senador Aécio Neves pelo crime de corrupção passiva. Assim, a Primeira Turma do STF torna o tucano réu por unanimidade.(O Antagonista)

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Aécio Neves(PSDB) deve virar réu nesta terça(17)

BRASÍLIA — Alvo de nove inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF), o senador Aécio Neves (PSDB-MG) deve se tornar réu pela primeira vez nesta terça-feira. A tendência é a Primeira Turma da Corte receber a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Ao menos três dos cinco ministros do colegiado devem concordar que há elementos mínimos para justificar que as apurações sigam adiante.

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