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CGU disponibiliza na internet relatórios de fiscalização de governo e municípios

De acordo com o órgão, antes era possível encontrar "de forma dispersa" no site alguns relatórios de ações de controle e do programa de fiscalização nos municípios. Desde dezembro passado, estão disponíveis e reunidos em um único espaço todos os relatórios já publicados pela CGU, além de documentos com avaliação sobre a execução de programas de governo, da gestão dos administradores, ações investigativas e orientação aos gestores públicos.

A ferramenta, explica o secretário Federal de Controle da CGU, Valdir Agapito se insere "no espírito da Lei de Acesso à Informação", que entrou em vigor em 16 de maio do ano passado. A controladoria pretende atualizar a cada 15 dias os relatórios no site, segundo Agapito. De acordo com o secretário, 99% dos documentos elaborados pelo órgão podem ser disponibilizados. Há, continuou, "o cuidado com alguns [documentos], que por lei são sigilosos, e o que deve estar acessível já é do conhecimento do gestor público, que em caso de irregularidades tem respeitado seu direito de defesa", antes da exposição pública.

Os relatórios da CGU são encaminhados "para providências cabíveis", quando é o caso, aos ministérios, à Polícia Federal, aos ministérios públicos (federal e estaduais), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Advocacia-Geral da União (AGU).

Em 2012, 24 municípios receberam a visita de técnicos da CGU, que vistoriaram os gastos e execução de ações nas áreas de saúde, educação e desenvolvimento social. A inspeção fiscalizou a aplicação de R$ 496 milhões em recursos públicos. No ano passado, foram sorteados 60 municípios para serem inspecionados pelos técnicos. Segundo o órgão, o número foi menor devido à greve dos servidores no ano passado. Ainda de acordo com a CGU, os 36 municípios que não foram fiscalizados voltarão ao banco de dados para participarem de futuros sorteios.

Desde 2003, o programa inspecionou 35% dos municípios brasileiros (equivalente a 1.965 municípios) e envolveu a fiscalização do uso de R$ 18,4 bilhões.

Fonte: Agência Brasil

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CGU seleciona cidadãos para participar de reunião sobre Governo Aberto

Cidadãos que participarem ativamente do Diálogo Virtual do Governo Aberto, no portal e-Democracia, poderão ser selecionados pela Controladoria-Geral da União (CGU) para participar, em janeiro de 2013, em Brasília, da etapa presencial da construção do novo Plano Brasileiro de Governo Aberto.

O resultado da reunião será a indicação de até quinze propostas da sociedade civil para que o Brasil responda a cinco desafios essenciais: melhoria da prestação de serviços públicos, aumento da integridade pública, gestão mais efetiva dos recursos públicos, criação de comunidades mais seguras e aumento da responsabilidade corporativa.

O coordenador de Fortalecimento da Gestão e Controle Social da CGU, Fábio Félix, explica que os critérios de seleção levarão em conta a contribuição nos debates virtuais. “Para fazer parte da etapa presencial, é preciso participar ativamente e contribuir nos debates virtuais. Por isso, é importante que os cidadãos interessados em participar do encontro presencial se inscrevam na comunidade do e-Democracia o mais rápido possível”, ressalta. Os selecionados terão passagens, alimentação e hospedagem custeadas pela organização do evento.

A reunião presencial contará com até dez representantes da sociedade civil que contribuirão com sugestões para o novo Plano de Ação Brasileiro na Parceria para o Governo Aberto. O Plano de Ação é um conjunto de iniciativas que o país se compromete a implementar para tornar seu governo mais transparente e participativo.

Governo Aberto e o Plano de Ação Brasileiro

A Parceria para Governo Aberto ou OGP (do inglês Open Government Partnership) visa difundir e incentivar globalmente práticas governamentais relacionadas à transparência dos governos, acesso à informação pública e participação social. Dentre as obrigações dos 58 países que participam é a apresentação de um Plano de Ação contendo compromissos concretos relacionados à transparência, participação cidadã, prestação de contas, tecnologia e inovação. Os planos de ação devem ser formulados por meio de uma ampla consulta pública.

A iniciativa é liderada internacionalmente pelo Brasil, que, representado pela CGU, foi um dos oito países fundadores da parceria e co-presidiu a iniciativa até setembro de 2012. O primeiro Plano de Ação apresentado pelo Brasil buscou fortalecer o compromisso do país com a transparência dos atos governamentais, com a prevenção e o combate à corrupção e com os ideais democráticos de participação cidadã nos processos decisórios. A partir do Balanço do seu 1º Plano de Ação para a OGP, o governo se prepara para, junto com a sociedade, formular o próximo Plano de Ação, com ampla participação de todos.

Para participar do Diálogo Virtual – OGP, é preciso se cadastrar: http://edemocracia.camara.gov.br

Diálogo virtual

Qualquer internauta também pode participar de conversas virtuais com membros do Governo e da sociedade civil para tirar dúvidas, saber mais ou compartilhar ideias de propostas. Esses bate-papos já estão se realizando

Calendário dos bate-papos agendados, sempre de 19h30 às 20h30. Os internautas também podem sugerir temas de bate-papos para os próximos dias.

• 22/11(quinta) – O que é uma proposta de compromisso consistente para o Plano de Ação Brasileiro OGP?

Fonte: CGU

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LAI completa seis meses e tem pesquisa de satisfação

Para celebrar os seis meses de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), a Controladoria-Geral da União (CGU) lançou iniciativas que vão contribuir para aprimorar o processo de implementação da LAI no Brasil.

Uma das novidades é a disponibilização, no Sistema Eletrônico de Acesso à Informação da Administração Federal (e-SIC), de uma pesquisa de satisfação do cidadão com as respostas recebidas dos órgãos. A partir de agora, os cidadãos que fizerem pedidos de informação pelo e-SIC poderão, ao receber a resposta, avaliar se a informação fornecida atende suas expectativas, se a linguagem utilizada é compreensível e se o órgão foi cordial e prestativo no atendimento.

Além disso, aqueles que tiverem seus pedidos negados poderão avaliar a justificativa dada e todos os usuários do e-SIC poderão, ainda, utilizar um campo livre para fazer comentários, elogios, críticas e sugestões sobre o atendimento da LAI.

Essa pesquisa de satisfação permitirá ao Governo Federal colher dados e percepções dos cidadãos que estão utilizando a lei, para que possa seguir aprimorando a qualidade do atendimento pelos órgãos e entidades federais.

Estados e municípios

Além da pesquisa, a CGU anuncia hoje, também, a disponibilização dos códigos-fontes do e-SIC para estados e municípios interessados em adotar o mesmo padrão de sistema. Isso vem atender a uma grande demanda de vários estados e prefeituras.

O e-SIC é a ferramenta desenvolvida pela CGU, disponível na Internet (www.acessoainformacao.gov.br/sistema), que permite a qualquer cidadão, de forma fácil e ágil, solicitar informações aos órgãos, entidades e empresas públicas federais. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O e-SIC também possibilita aos órgãos e entidades acompanhar a implementação da Lei e produzir estatísticas sobre o seu cumprimento.

Com a liberação dos códigos-fonte do e-SIC, a CGU contribui para a efetiva implementação da LAI também pelos estados e municípios. Os entes interessados precisarão apenas celebrar Termo de Cooperação com a CGU.

Balanço

Até 15 horas de hoje, dia em que se completam seis meses de vigência da LAI, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal receberam 47.290 solicitações de informação. Desse total, 44.517, equivalente a 94,14%, já foram respondidas. De acordo a CGU, os órgãos estão levando, em média, apenas 10 dias para apresentar as repostas, embora a Lei permita até 30 dias.

Segundo a CGU apurou no Sistema, entre os pedidos já respondidos apenas 8,48% (3.774) tiveram a resposta negada. As negativas se deram por motivos como: os dados solicitados eram de natureza pessoal e, portanto, legalmente impedidos de serem fornecidos; os documentos pedidos eram sigilosos; os dados pedidos exigem tratamento; os pedidos foram genéricos ou incompreensíveis. Outros 2.742 (6,16%) não puderam ser atendidos, ou por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado ou pelo fato de a informação solicitada não existir.

A Superintendência de Seguros Privados continua sendo o órgão que recebeu o maior número de solicitações de informação, 6.102 (12,90%), seguida pelo INSS, 3.525 (7,45%); pelo Banco Central, 1.896 (4,01%); pela Caixa Econômica Federal, 1.748 (3,70%); e pelo Ministério da Fazenda, 1.295 (2,74%). Veja, abaixo, a relação dos dez órgãos públicos mais demandados.

Órgão Quantidade %
Superintendência de Seguros Privados (Susep) 6.102 12,90
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 3.525 7,45
Banco Central do Brasil (Bacen) 1.896 4,01
Caixa Econômica Federal (CEF) 1.748 3,70
Ministério da Fazenda (MF) 1.295 2,74
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) 1.180 2,50
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 1.172 2,48
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) 1.087 2,30
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) 1.044 2,21
Ministério da Educação (MEC) 1.011 2,14

Fonte: e-SIC/CGU

Recursos

Até o momento, apenas 2.722 recursos foram interpostos à autoridade hierarquicamente superior à que negou a informação, o que representa apenas 6% do total de respostas. Segundo o Ministro-Chefe da CGU, Jorge Hage, isso mostra “um excelente grau de satisfação, 94%”.

Entre os motivos dos recursos, os mais comuns foram: informação incompleta; informação recebida não corresponde à solicitada; justificativa para o sigilo insatisfatória ou não informada; resposta não foi dada no prazo; informação recebida por meio diferente do solicitado; e ausência de justificativa legal para classificação da informação como sigilosa.

Para o Ministro Jorge Hage, “a implementação do direito de acesso na esfera do Poder Executivo Federal superou todas as expectativas e é um caso de sucesso, servindo também como resposta àqueles que sempre apostam contra a Administração Pública Brasileira e diziam que essa lei não sairia do papel; pois aí estão os resultados”, comemora.

LAI

Desde 16 de maio, qualquer pessoa pode ter acesso a documentos e informações produzidas ou custodiadas por órgãos públicos, em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e níveis de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), desde que essas informações não estejam classificadas como sigilosas.

Pela Lei, os dados solicitados devem ser fornecidos no prazo de vinte dias, prorrogáveis por mais dez. O requerente não precisa justificar o pedido, que pode ser feito pela Internet (www.acessoainformacao.gov.br) ou pessoalmente, no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do respectivo órgão.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social CGU

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