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Respostas falhas marcam um ano de Lei de Acesso

A ONG Artigo 19 América do Sul monitorou 140 pedidos de dados feitos com base a Lei de Acesso à Informação – que nesta quinta completa seu primeiro ano de vigência – e detectou que menos da metade tiveram respostas satisfatórias. Em um terço dos casos, os órgãos consultados nem sequer se manifestaram no prazo legal de 20 dias.

O relatório da entidade, que atua em diversos países e tem como principal bandeira a defesa da liberdade de expressão, mostra que há "baixa qualidade das respostas aos pedidos" e "dificuldade de adaptação dos órgãos públicos para um acesso à informação eficiente".

Também critica "os constrangimentos advindos da necessidade de identificação do requerente" das informações e a "complexidade dos procedimentos de recurso" quando o cidadão não se considera atendido.

A lei – que foi promulgada em novembro de 2011, mas entrou em vigor em 16 de maio de 2012 – obrigou órgãos públicos a responder a pedidos de informações de cidadãos, sem necessidade de justificativa.

Para avaliar o cumprimento da legislação, a Artigo 19 e outras organizações da sociedade civil enviaram pedidos de informações a ministérios, agências reguladoras, governos estaduais, prefeituras e instâncias dos poderes Legislativo e Judiciário.

"Mesmo levando em consideração que o prazo para adaptação dos órgãos púbicos para implementar o acesso à informação foi curto, os resultados são preocupantes, tendo em vista que os pedidos diziam respeito, em sua maioria, a importantes questões de direitos humanos que representam demandas diretas de organizações da sociedade civil que utilizam essas informações como ferramenta de trabalho e da população diretamente afetada", diz o texto.

No governo federal, o primeiro aniversário da lei foi comemorado com a divulgação de um relatório que mostra que, das 87.119 solicitações de informações recebidas, 83.483 (95,8%) foram respondidas, em um prazo médio de 11 dias. Os dados foram divulgados pelo ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União (CGU).

No relatório da Artigo 19, os ministérios são os órgãos que aparecem em primeiro lugar no ranking dos que mais responderam a pedidos de informações. Agências reguladoras e governos estaduais foram os que tiveram desempenho mais fraco.

Fonte: DANIEL BRAMATTI – Agência Estado

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Dois terços dos jornalistas têm problemas para obter dados do poder Executivo

Para celebrar o primeiro ano em vigor da Lei de Acesso no Brasil, a Abraji realizou pesquisa online com jornalistas para avaliar como a imprensa vem usando essa ferramenta – e descobrir  em que pontos a aplicação da lei ainda está deixando a desejar. De 20 de fevereiro a 9 de abril deste ano, 87 jornalistas de 14 estados diferentes responderam a um questionário objetivo que mostra como a LAI vem sendo aplicada em níveis federal, estadual e municipal e pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A pesquisa mostra que o poder Executivo, nas três esferas, é o que recebe o maior número requerimentos da imprensa. E também é aquele em que há o maior número de problemas. Nas três esferas territoriais, 2 em cada 3 repórteres ouvidos pela Abraji relataram problemas ao pedir informações públicas a governos. 

O relatório, disponível para download neste link e no site www.abraji.org.br , também busca compreender a natureza dos problemas relatados. Informações sobre dados administrativos – referentes a contratos, repasses e salários de servidores – são os mais citados entre aqueles que tiveram dados negados pelos governos, seja em nível federal, estadual ou municipal.

Há também relatos de negativas de acesso a dados de fiscalização – como relatórios de auditoria e procedimentos de controle interno –, mencionados por 47% dos jornalistas que pediram dados aos legislativos estaduais. Informações que expressam o posicionamento dos dirigentes públicos – como notas técnicas, ofícios, e-mails e memorandos – foram negadas a 39% dos repórteres que solicitaram dados ao governo federal ouvidos no levantamento.

Ao final da pesquisa, os jornalistas foram convidados a especificar de forma espontânea os órgãos onde encontraram mais problemas para obter informações de interesse público. Dentre as 44 entidades citadas, vale destacar a Casa Civil da Presidência, o Comando do Exército (quatro menções cada um) e Assembleia Legislativa de São Paulo (três menções).

Para o presidente da Abraji, Marcelo Moreira, a aprovação da Lei de Acesso foi “uma das mais importantes conquistas para o jornalismo brasileiro dos últimos anos” e permitiu a “mais repórteres e editores buscar informações cujo acesso antes era dificultado”. Moreira pondera que “ainda há um longo caminho a ser percorrido para que a publicidade de informações de interesse público seja observada como preceito geral e, o sigilo, como exceção”, como determina a lei. 

“Por isso jornalistas aproveitaram o aniversário da Lei de Acesso para trazer, por meio da Abraji, uma série de sugestões e reivindicações fundamentais à implementação da lei na forma prevista”, explica Moreira.

Sugestões
Entre as medidas sugeridas para o aprimoramento da aplicação da Lei, jornalistas citam a necessidade de estabelecimento de prazos para que a Controladoria-Geral da União (CGU) responda a recursos anteriormente negados em instâncias inferiores. Atualmente, não há prazo definido. Uma vez no órgão, o pedido segue o rito administrativo – ou, nas palavras de um dos jornalistas ouvidos, “cai num buraco-negro”.

Os repórteres também fizeram considerações sobre o formato dos dados disponibilizados (que nem sempre é aberto, como determina a lei); destacaram a falta de estrutura e regulamentação para cumprimento da legislação em alguns órgãos de diferentes esferas do poder; a falta de clareza quanto a obrigações de concessionárias, agências governamentais e empresas de capital misto; a repetição de respostas negativas, mesmo após a apresentação de novos argumentos; e a falta de transparência na Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que é a última instância recursal da lei.

A Lei de Acesso (12.527/2012) foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 18 de novembro de 2011 e está em vigor desde 16 de maio de 2012. O texto foi encaminhado pela Casa Civil ao Congresso após pressão da sociedade civil, especialmente da Abraji e das organizações do Fórum de Direito de Acesso a Informação (que é coordenado pela Abraji). Da mesma maneira, foi o acompanhamento cuidadoso de sua tramitação que evitou alterações que poderiam desvirtuar os objetivos do texto original.

Na próxima semana, a Abraji, Artigo 19. Conectas e Transparência Brasil realizam o seminário “Um ano de transparência: usos e desusos da Lei de Acesso”, em São Paulo. O evento é gratuito e vai detalhar os resultados desta pesquisa da Abraji, além de debater experiências do terceiro setor com a regra. O objetivo é fortalecer a Lei de Acesso e sugerir melhores práticas para quem precisa cumpri-la e para quem quer usá-la. O evento será realizado no campus da ESPM (r. Dr. Álvaro Alvim, 123 | metrô V. Mariana) no dia 22 de maio, quarta-feira, das 9h às 12h. As inscrições podem ser feitas pelo link.

Fonte: ABRAJI

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Até o fim do mês municípios devem se adequar à Lei da Transparência

O prazo para prefeituras de cidades com menos de 50 mil habitantes se adequarem à Lei da Transparência termina no dia 27 de maio. Os municípios precisam divulgar pela internet todas as despesas e receitas. Caso contrário, podem perder recursos dos governos federal e estadual.

Cerca de 5 mil cidades, em todo o país, devem implantar o novo sistema. Na região de Jundiaí (SP), vão fazer parte: Itupeva (SP), com 44.859 mil habitantes, Cabreúva (SP), com 41.604 mil habitantes e Jarinu (SP), que tem 23.847 mil moradores.

Publicada em 2009, a Lei da Transparência quer reforçar ainda mais a participação da sociedade no controle e acompanhamento dos gastos públicos. As prefeituras das cidades com até 50 mil habitantes tiveram quatro anos para se adequar.

Em Jarinu, a prefeitura informa que até a próxima semana o site deve estar no ar. Na cidade, já existia uma página na internet, chamada de Portal do Cidadão, para acompanhar as finanças do município, mas a demora na atualização dos dados era grande.

Segundo Rodrigo Parise, secretário de planejamento de Jarinu, agora os dados, que já são repassados ao Tribunal de Conta quase que diariamente, vão ser disponibilizados na internet.

Em Itupeva, a prestação de contas já pode ser acessada pelos moradores. O site entrou no ar na tarde desta terça-feira (14). De acordo com a secretária de gestão pública, Cristiane Panizza, o setor de informática da prefeitura trabalhava desde janeiro para implantar o novo sistema.

A prefeitura de Cabreúva foi procurada. De acordo com a assessoria de imprensa não havia ninguém para falar sobre o assunto. Não há informações se a cidade trabalha para se adequar à nova lei.

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, responsável pela fiscalização, a população pode denunciar caso, a partir do dia 27, não encontre na internet a prestação de contas. A denúncia deve ser feita no próprio Tribunal ou no Ministério Público de cada cidade.

E os municípios que tiverem dificuldade na criação do portal da transparência podem pedir apoio ao Governo do Estado, que criou o plano de fomento à transparência paulista na semana passada. Quase 300 cidades já aceitaram a ajuda.

Fonte: G1 Sorocaba e Jundiaí

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Focco realiza levantamento e irá monitorar a transparência pública nos municípios paraibanos

Preocupado com a Transparência Pública no Estado da Paraíba o Fórum Paraibano de Combate à Corrupção- FOCCO/PB criou um Grupo de Trabalho formado pela Controladoria Geral da União (CGU), o Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) e a Controladoria Geral do Estado da Paraíba (CGE/PB), com o objetivo de traçar estratégias de ações conjuntas efetivas, sobretudo quanto à implementação da Lei de Acesso à Informação e a Lei Complementar nº 131/09.

O referido Grupo de Trabalho (GT) iniciou suas ações por meio de capacitações e a divulgação para gestores municipais do Programa Brasil Transparente, que por intermédio da assinatura de um Termo de Adesão, permite que prefeituras e câmaras venham a receber apoio técnico da CGU. Além dessas ações o GT realizou uma pesquisa para verificar os sites e o nível de abertura de informação de todos os municípios paraibanos.

O levantamento foi realizado entre os dias 23 a 25 de março e apresentou resultados considerados alarmantes pelo GT, quanto à transparência pública apresentada em nível municipal. Em linhas gerais, verificou-se que apenas 59 municípios paraibanos apresentam um site (endereço eletrônico) funcionando na internet, onde a grande maioria não apresenta informações necessárias para o cumprimento da legislação vigente. Foi constatado ainda que outros 42 sites estavam em manutenção ou suspensos e que 122 municípios, o que representa 54,71% do total do Estado, não apresentam sequer uma página na internet.

Os sites municipais existentes também apresentaram baixa atualização e falta de informações básicas. Verificou-se que 13 dos 59 sites municipais disponíveis não apresentam um canal de comunicação com o cidadão, como um “fale conosco” e 18 não apresentam sequer a estrutura organizacional do município.

Importante ressaltar que, atualmente, todos os municípios, estados e o governo federal encontram-se obrigados a atender a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) que, além de disciplinar o fornecimento de informação no caso de uma solicitação, dispõe que deve existir a divulgação de informações mínimas na internet. A situação se agravará a partir do dia 28/05/2013, quando também a Lei Complementar nº 131/09, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, passa a obrigar a todos os municípios a apresentarem informações orçamentárias e financeiras em tempo real nos seus sites. Atualmente essa obrigação já vigora para a união, estados e municípios acima de 50.000 habitantes.

Diante dessa situação o GT pretende intensificar a divulgação do Programa Brasil Transparente, que poderá proferir orientações aos municípios, e montar uma estratégia para o monitoramento da transparência pública, passando os órgãos de controle a atuar nos casos de descumprimento da legislação.

Fonte: FOCCO/PB
Maiores informações: (83) 3244-2421.

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LAI completa seis meses e tem pesquisa de satisfação

Para celebrar os seis meses de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), a Controladoria-Geral da União (CGU) lançou iniciativas que vão contribuir para aprimorar o processo de implementação da LAI no Brasil.

Uma das novidades é a disponibilização, no Sistema Eletrônico de Acesso à Informação da Administração Federal (e-SIC), de uma pesquisa de satisfação do cidadão com as respostas recebidas dos órgãos. A partir de agora, os cidadãos que fizerem pedidos de informação pelo e-SIC poderão, ao receber a resposta, avaliar se a informação fornecida atende suas expectativas, se a linguagem utilizada é compreensível e se o órgão foi cordial e prestativo no atendimento.

Além disso, aqueles que tiverem seus pedidos negados poderão avaliar a justificativa dada e todos os usuários do e-SIC poderão, ainda, utilizar um campo livre para fazer comentários, elogios, críticas e sugestões sobre o atendimento da LAI.

Essa pesquisa de satisfação permitirá ao Governo Federal colher dados e percepções dos cidadãos que estão utilizando a lei, para que possa seguir aprimorando a qualidade do atendimento pelos órgãos e entidades federais.

Estados e municípios

Além da pesquisa, a CGU anuncia hoje, também, a disponibilização dos códigos-fontes do e-SIC para estados e municípios interessados em adotar o mesmo padrão de sistema. Isso vem atender a uma grande demanda de vários estados e prefeituras.

O e-SIC é a ferramenta desenvolvida pela CGU, disponível na Internet (www.acessoainformacao.gov.br/sistema), que permite a qualquer cidadão, de forma fácil e ágil, solicitar informações aos órgãos, entidades e empresas públicas federais. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O e-SIC também possibilita aos órgãos e entidades acompanhar a implementação da Lei e produzir estatísticas sobre o seu cumprimento.

Com a liberação dos códigos-fonte do e-SIC, a CGU contribui para a efetiva implementação da LAI também pelos estados e municípios. Os entes interessados precisarão apenas celebrar Termo de Cooperação com a CGU.

Balanço

Até 15 horas de hoje, dia em que se completam seis meses de vigência da LAI, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal receberam 47.290 solicitações de informação. Desse total, 44.517, equivalente a 94,14%, já foram respondidas. De acordo a CGU, os órgãos estão levando, em média, apenas 10 dias para apresentar as repostas, embora a Lei permita até 30 dias.

Segundo a CGU apurou no Sistema, entre os pedidos já respondidos apenas 8,48% (3.774) tiveram a resposta negada. As negativas se deram por motivos como: os dados solicitados eram de natureza pessoal e, portanto, legalmente impedidos de serem fornecidos; os documentos pedidos eram sigilosos; os dados pedidos exigem tratamento; os pedidos foram genéricos ou incompreensíveis. Outros 2.742 (6,16%) não puderam ser atendidos, ou por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado ou pelo fato de a informação solicitada não existir.

A Superintendência de Seguros Privados continua sendo o órgão que recebeu o maior número de solicitações de informação, 6.102 (12,90%), seguida pelo INSS, 3.525 (7,45%); pelo Banco Central, 1.896 (4,01%); pela Caixa Econômica Federal, 1.748 (3,70%); e pelo Ministério da Fazenda, 1.295 (2,74%). Veja, abaixo, a relação dos dez órgãos públicos mais demandados.

Órgão Quantidade %
Superintendência de Seguros Privados (Susep) 6.102 12,90
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 3.525 7,45
Banco Central do Brasil (Bacen) 1.896 4,01
Caixa Econômica Federal (CEF) 1.748 3,70
Ministério da Fazenda (MF) 1.295 2,74
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) 1.180 2,50
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 1.172 2,48
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) 1.087 2,30
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) 1.044 2,21
Ministério da Educação (MEC) 1.011 2,14

Fonte: e-SIC/CGU

Recursos

Até o momento, apenas 2.722 recursos foram interpostos à autoridade hierarquicamente superior à que negou a informação, o que representa apenas 6% do total de respostas. Segundo o Ministro-Chefe da CGU, Jorge Hage, isso mostra “um excelente grau de satisfação, 94%”.

Entre os motivos dos recursos, os mais comuns foram: informação incompleta; informação recebida não corresponde à solicitada; justificativa para o sigilo insatisfatória ou não informada; resposta não foi dada no prazo; informação recebida por meio diferente do solicitado; e ausência de justificativa legal para classificação da informação como sigilosa.

Para o Ministro Jorge Hage, “a implementação do direito de acesso na esfera do Poder Executivo Federal superou todas as expectativas e é um caso de sucesso, servindo também como resposta àqueles que sempre apostam contra a Administração Pública Brasileira e diziam que essa lei não sairia do papel; pois aí estão os resultados”, comemora.

LAI

Desde 16 de maio, qualquer pessoa pode ter acesso a documentos e informações produzidas ou custodiadas por órgãos públicos, em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e níveis de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), desde que essas informações não estejam classificadas como sigilosas.

Pela Lei, os dados solicitados devem ser fornecidos no prazo de vinte dias, prorrogáveis por mais dez. O requerente não precisa justificar o pedido, que pode ser feito pela Internet (www.acessoainformacao.gov.br) ou pessoalmente, no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do respectivo órgão.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social CGU

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