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Risco de mordaça ao Ministério Público aumenta também nos Estados

Risco de mordaça ao Ministério Público aumenta também nos Estados

Já falamos algumas vezes aqui sobre a importância da ação das instituições de Estado dedicadas a proteger os direitos dos cidadãos, em especial o Ministério Público.

Justamente por ser uma instituição que luta pelos interesses coletivos da sociedade, nem sempre o Ministério Público é bem visto por aqueles que capturam governos apenas para a defesa de interesses privados e corporativos, e assim acabam incentivando a transgressão dos direitos universais mais básicos, como a vida, segurança, liberdade e propriedade.

Por isso, volta e meia o MP sofre alguma tentativa de redução de poderes ou mesmo de silenciar seus membros. Agora mesmo está tramitando no Congresso a Proposta de Emenda à Constituição 37, ou simplesmente a “PEC da Impunidade”. Pela proposta, de autoria do deputado maranhense Lourival Mendes, que é um delegado de polícia civil, é retirado o poder de investigação do MP, tornando-o uma exclusividade das polícias Federal e Civil. Nada mais absurdo, pois a capacidade de investigação do Ministério Público é complementar à das polícias, e não concorrente. Se for aprovada, com certeza servirá mais aos que apostam em seu poder de pressão sobre as corporações policiais do que aos cidadãos de bem.

A proposta é tão absurda que teve repercussão internacional. A associação Medel – Magistrados Europeus pela Democracia e Liberdade, acaba de enviar ao movimento do Ministério Público Democrático uma nota de apoio, em que demonstra preocupação com “essa estranha campanha, num momento em que o Ministério Público brasileiro é admirado em todo o Mundo e principalmente na Europa, por ser um exemplo de independência e eficácia na luta contra a corrupção”.

E aqui mesmo no Brasil, os vereadores de Blumenau, em Santa Catarina, divulgaram uma moção de repúdio à proposta de emenda, onde afirmam que “a PEC 37 é um verdadeiro atentado ao Estado Democrático de Direito”.

Mas, infelizmente, o objetivo de alguns dos nossos políticos parece ser mesmo o de cercear a ação do Ministério Público. E desta vez no âmbito dos Estados. Esta semana, chegou à mesa diretora da Assembleia Legislativa de São Paulo um projeto de alteração da Constituição estadual que tira dos promotores estaduais o poder de investigar deputados estaduais, prefeitos e secretários de Estado. O texto foi subscrito por nada menos que 33 parlamentares, ou seja, um terço da casa. E agora vai para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.

O momento é de reflexão sobre a importância das instituições de Estado dedicadas ao controle, à fiscalização e à Justiça. Será que, ao elegermos vereadores, deputados estaduais, federais e senadores, eles realmente estão agindo de acordo com os interesses dos cidadãos eleitores? Ou simplesmente de quem financia suas campanhas eleitorais?

Fonte: A Voz do Cidadão

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PEC que reduz poder do MP avança na Assembleia-SP

Chegou à Mesa da Assembleia Legislativa de São Paulo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inquieta o Ministério Público porque tira dos promotores o poder de investigar deputados estaduais, prefeitos e secretários de Estado e confere tal atribuição exclusivamente ao procurador-geral de Justiça. O texto, subscrito por 33 parlamentares, foi publicado na edição desta quarta feira do Diário Oficial do Estado e vai agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.

O avanço da PEC, de autoria do deputado Campos Machado, líder do PTB na Assembleia, surpreendeu o Ministério Público. Desde que o petebista anunciou sua cruzada, promotores e procuradores apostavam que não passava de uma ‘bravata’ do parlamentar e que ele não iria conseguir reunir as 32 adesões regimentais necessárias para protocolar a PEC – chamada na promotoria de ‘emenda da impunidade’.

Há duas semanas, o Ministério Público chegou a divulgar no site da instituição que a Procuradoria-Geral de Justiça obteve garantia da presidência da Assembleia de que a PEC não se concretizaria.

Irritados com a ofensiva dos deputados, os promotores foram ao revide. Durante toda esta quarta feira, ferveu a rede Amici, canal fechado da classe na intranet, com pesadas críticas aos parlamentares. Alguns sugerem que o petebista devolva o Colar do Mérito Institucional do MP, mais importante condecoração da instituição, a Campos concedida em 2007.

Diante da forte reação, o procurador-geral divulgou nota pública em que busca acalmar seus pares. Ele crava que a PEC é ‘inconstitucional, desnecessária, extemporânea e inconciliável com o momento vivenciado do País, de afirmação da democracia, preservação dos valores republicanos e com a construção do conceito de cidadania’. Elias Rosa reafirma ‘a expectativa de que a PEC será rejeitada’.

Muitos parlamentares estão em pé de guerra com o Ministério Público desde que a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social da Capital – braço da instituição que investiga improbidade, corrupção e desvios do Tesouro – requereu à Justiça, em janeiro, o fim do auxílio moradia na Assembleia.

Em ação civil, liminarmente acolhida pela 13.ª Vara da Fazenda Pública, a Promotoria apontou inconstitucionalidade na regalia concedida todo mês a todos os deputados, indistintamente, mesmo àqueles que residem a poucas quadras do Palácio 9 de Julho, sede do Legislativo paulista. A Promotoria calcula em R$ 2,5 milhões o prejuízo anual aos cofres públicos. A Assembleia decidiu recorrer.

Dias após a ação que derrubou a verba de moradia, Campos Machado começou a circular pelos gabinetes do Legislativo sua proposta, que inclui o parágrafo 3.º ao artigo 94 da Constituição do Estado e promove a concentração de poderes nas mãos do procurador-geral. O texto prevê expressamente que compete ao chefe do Ministério Público – em caráter privativo e até no âmbito da improbidade – , investigar o governador, o vice-governador, conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, juízes, secretários de Estado, promotores, prefeitos e deputados estaduais.

A justificativa é que o procurador-geral ‘é a autoridade mais adequada para empreender as ações necessárias para a garantia e manutenção da probidade e legalidade administrativa. ‘É medida que se impõe como mecanismo de fortalecimento do princípio da igualdade entre os poderes, além de se sobrepor a possíveis interesses políticos locais e pessoais eventualmente praticados contra aquelas autoridades’, argumenta Campos Machado.

Enigmático, o veterano parlamentar manda um recado. ‘A Assembleia e o Ministério Público podem estar quebrando ovos que não vão resultar em omeletes. Não é uma represália ao Ministério Público, mas recebo queixas de abusos de promotores praticamente todos os dias. Vou dar um exemplo: tem muito prefeito com 15 funcionários no gabinete e metade do pessoal fica o tempo todo só respondendo ofícios do Ministério Público. Tem Prefeitura que já recebeu mais de mil ofícios em um ano apenas. Estamos dando um passo importante para o aprimoramento da instituição.’

O líder do PTB disse que ‘tem enorme apreço’ pelo Ministério Público, mas prega que os promotores ‘não podem confundir liberdade com liberalidade’. Ele garante. ‘Não quero interrupção das investigações do Ministério Público, mas acabo de tomar conhecimento de que um promotor de Justiça oficiou ao deputado Celso Giglio (PSDB) requisitando o livro de ponto do gabinete dele sob pena de ação de improbidade. Isso é vilipêndio. Não acredito que esse promotor tenha isenção para fazer isso aí. Por essa razão maior defendo que o procurador-geral é a pessoa mais capacitada e com maior discernimento.’

‘Pelo que senti na Casa essa aprovação vai ser unânime’, avalia Campos Machado. ‘Posso assegurar que o deputado Barros Munhoz (PSDB), ao deixar a Presidência da Assembleia, no próximo dia 15 de março, vai aderir à proposta. O líder do PSDB não assinou, mas vários deputados do partido assinaram.’

Fonte: Agência Estado

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O Combate à Corrupção e o MP

A importância do Ministério Público no combate aos atos de corrupção ou de improbidade administrativa, a partir da realização dos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição de 1988, transparece clara e evidente. Considera-se, para tanto, a intervenção do MP em setores áridos e tradicionalmente alheios às suas funções originais, anteriores ao texto constitucional, que tem a garantia da prática do princípio da moralidade administrativa uma desafiadora tarefa.

Com o desenvolvimento da cultura da corrupção no País, com interferência direta na estruturação do poder econômico e de informação, e com a exclusão social de grande parte da população, resta demonstrada a urgência e a relevância da garantia do MP como instrumento de combate à corrupção – conduzindo investigações criminais contra corruptos, corruptores e criminosos com alta periculosidade pelas influências social, política e econômica que exercem.

Mais do que a constatação do comando constitucional no sentido da atuação social e investigativa do MP, verificam-se, hoje, a urgência e a necessidade de sua participação, haja vista o caos e a atual crise de nossas instituições. A relevância dessa interferência, verdadeira garantia para efetividade ao combate à corrupção e ao crime organizado, vem causando forte resistência à atuação independente do MP.

Os ataques e as resistências à atuação do MP, como ocorre agora com a tentativa de aprovação da “PEC da Impunidade”, a PEC 37, são decorrentes do saldo positivo de sua interferência eficiente no combate à corrupção institucionalizada. Os ataques no sentido do excesso ou abuso de poder e da exibição pessoal por parte de membros da instituição – casos excepcionais – fazem parte da estratégia para inibir e enfraquecer o MP.

Com bem pondera a cientista política Maria Tereza Sadek: “Os prefeitos hoje em dia temem de tal forma o MP que a probidade administrativa aumentou. Por quê? Eles sabem que, se cometerem desvios, poderão ser denunciados. Há um integrante do MP em cada município.”

Por Affonso Ghizzo Neto, promotor de justiça e idealizador do projeto "O que você tem a ver com a corrupção?".

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