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Em Valinhos, SP, é corriqueira a impossibilidade de cidadãos entrarem na Câmara Municipal sem prévia autorização dos vereadores ou funcionários da casa. Ali só se entra com hora marcada e identificação completa – inclusive de endereço, profissão, telefone e com direito a foto – ou, pela benevolência de algum funcionário que aceite a entrada de alguém no prédio.

Ocorre que a Câmara Municipal é a “Casa do Povo”, construída com o dinheiro deste e para acolher não só seus representantes, mas também o próprio povo que deseja diretamente falar com os digníssimos eleitos ou os que os representem na administração pública. Esse é o entendimento, por exemplo, da Câmara do Município de São Paulo e, inclusive, da Câmara dos Deputados, onde não é necessário que alguém “permita” a entrada de cidadãos que desejam circular livremente em espaços construídos com seus tributos e para seu próprio benefício.

Mas assim não entende o Presidente da Câmara de Valinhos, Lourivaldo Messias de Oliveira, e os funcionários da repartição sob seu julgo. Nem mesmo advogados no exercício de suas funções – que por determinação do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, não podem ser privados de qualquer acesso a repartições públicas – podem circular livremente pelo local.

E não é só. O Presidente e seus funcionários também não permitem a utilização do espaço público da Câmara para a realização de eventos que visam contribuir para a formação cultural da cidade. Segundo a Câmara, aos sábados – sabidamente o dia mais apropriado para realização de eventos de caráter educativo para uma população, que durante a semana trabalha e estuda – não é permitida a realização de eventos que não sejam artísticos. Dança, música e teatro podem ser abrigados no espaço da Câmara Municipal, mas eventos de educação e cidadania não.

No último mês de outubro, Lourivaldo e a diretora de comunicações da Câmara trabalharam juntos para impedir a realização de um evento que teria por fim a realização de palestras sobre transparência da administração pública, combate a corrupção, o Ministério Público como aliado da população e os direitos via Sistema Único de Saúde no âmbito municipal. A promoção do evento vinha sendo feita pelo Movimento pela Transparência e Controle Social de Valinhos  um grupo de ativistas voluntários do munícipio inspirados em trabalhos de organizações como a AMARRIBO Brasil, o Observatório Social do Brasil e a Artigo 19. Sob pressão do MTCS, que enviou parecer a todos os vereadores sobre a necessidade de adoção de uma regulamentação e os problemas de projetos apresentados por vereadores que não prezam nem pela gratuidade do pedido de informação, a Câmara Municipal de Valinhos aprovou na noite do último dia 5 de novembro o PL que regulamenta a Lei de Acesso à Informação. A lei continua sem prever a gratuidade de pedidos de informação e contém outras diversas irregularidades – como a falta de prazos para resposta – que serão fruto de análise do MTCS.

O pedido de utilização de espaço da Câmara para realizar o mencionado evento foi negado pela diretora de Comunicações, Denise Gonçalves Giunco, primeiramente com base em ato da Mesa Diretora da Câmara que determina que apenas eventos culturais poderiam ser realizados aos sábados. Obviamente, uma palestra educativa e de interesse público tem caráter cultural, motivo pelo qual Denise disse em reunião presencial com membros do MTCS que o pedido seria ao fim deferido. No entanto, tal deferimento possuía uma condicionante a mais: o MTCS deveria apresentar estatuto social, CNPJ e devida representação para seus atos. Ou seja, não podem utilizar a Câmara os cidadãos comuns de Valinhos, apenas aqueles que possuem uma organização formalmente constituída e registrada. A desculpa da funcionária é que sem tal condição a Câmara ficaria desprotegida contra eventuais danos sofridos pelo órgão.

O MTCS entende que o caráter do evento – cuja agenda foi protocolada com o pedido de utilização do espaço – já provava a incongruência do argumento da funcionária. Palestras educativas, ministradas inclusive por autoridades como promotores públicos, ex-secretários da saúde da região e representantes de renomadas organizações de direitos humanos nacionais, jamais poderiam ser interpretadas como potenciais causadoras de danos ao patrimônio público. No mais, a Câmara continua tendo a faculdade/obrigação da proteção de seu próprio patrimônio quando este é utilizado por cidadãos. Por fim, nada jamais impediria o órgão de acionar eventuais responsáveis por um eventual e improvável dano sofrido.

Os membros do MTCS explicaram que o movimento não possuía estatuto ou CNPJ, uma vez que eram um movimento social cidadão. A diretora Sra. Denise Giunco disse então que esse não poderia ser considerado um movimento juridicamente válido para fazer pedidos administrativos perante a Câmara. Disse ainda que desconhecia a validade jurídica de atos praticados por movimentos como este. Obviamente a Sra. Denise desconhece a validade de atos praticados por organizações de reconhecido profissionalismo na área de direitos humanos e políticas públicas como a ABRACCI – movimento sem estatuto ou CNPJ que atua no combate à corrupção em âmbito nacional e que faz parcerias inclusive com a Controladoria Geral da União, um dos órgãos de maior idoneidade da Administração Pública do país. 

Não querendo prolongar a discussão, o membros do movimento valinhense propuseram-se a fazer novo pedido de utilização do espaço para o evento, agora em nome de organização parceira que possuía os requisitos incongruentes requisitados pela Câmara. Disseram os integrantes do grupo que fariam um aditamento (reforma) do pedido inicial, apenas para incluir o nome da organização parceira. A Sra. Denise requereu então que não fosse feito o aditamento, mas um novo pedido, uma vez que assim determinava o regime administrativo dentro do órgão para o qual ela trabalha.

De boa-fé, o MTCS fez novo pedido, agora em conjunto com a organização de direitos humanos municipal Dorothy Stang. Não contavam, no entanto, com o ato da diretora de comunicação, senhora Denise Giunco, e do Presidente da Câmara, senhor Lourivaldo de Oliveira, que passaram ato normativo na Câmara dois dias antes do protocolo do novo pedido, para que apenas eventos artísticos de dança, música e teatro pudessem ser realizados aos sábados no órgão.

Ao serem informados do indeferimento do pedido de utilização de espaço público, os membros/advogados do MTCS dirigiram-se à Câmara para informar ao Presidente Sr. Lourivaldo e à diretora de comunicação  Denise que o ato normativo que haviam construído com o intuito de barrar o evento do grupo não poderia ser utilizado naquele momento, pois sua publicação na imprensa oficial foi posterior ao pedido de utilização do espaço – ou seja, não tinha validade jurídica para aquele pedido. A intenção era evitar um embate jurídico no qual o MTCS pediria em juízo o reconhecimento da invalidade do ato que tentava propositadamente inibir a realização de um evento de alto interesse da população valinhense.

Ao chegarem à Câmara Municipal, identificaram-se, fornecendo seus nomes e informando serem advogados e membros do MTCS. Foi dito pela recepcionista que o Presidente estaria almoçando, e que não poderia recebe-los. Perguntaram, então, pela senhora Denise Giunco, ao que foi dito que estaria em reunião e também não poderia recebe-los. Devido à urgência do pedido, foi perguntado pelos advogados e membros do MTCS se haveria alguém no gabinete do Presidente, ao que foi respondido que estaria lá a senhora Ana (nome completo desconhecido pelo grupo). Os advogados comunicaram que iriam até lá conversar com a funcionária e explicar o motivo da visita. A recepcionista tentou impedi-los de entrar, dizendo que só poderiam adentrar o prédio da Câmara Municipal com autorização.

A Câmara Municipal é um órgão público destinado a receber a população a qualquer momento, sendo absurdo o fato de a atual gestão não autorizar os cidadãos a ingressar no prédio livremente. A Câmara Municipal de um município é comumente referida como a “Casa do Povo”, e assim deve ser, recebendo livremente aqueles que vão em busca de orientação, explicações ou soluções aos seus problemas. Os vereadores são eleitos pelo povo para representa-lo, e desta forma acolher as demandas trazidas pelos cidadãos e tomar as providências competentes.

Ao ingressar no gabinete, o advogado e membro do MTCS se identificou e começou a expor a razão de sua visita à senhora Ana, ao que o Presidente da Câmara, senhor Lourivaldo Messias de Oliveira, ingressou na sala e passou a indagar sobre as atividades do MTCS. Ao tentar explicar o trabalho do Movimento, o advogado foi interrompido pelo Presidente, que disse irritado que o prédio não era a “casa da mãe Joana”, e que ele não poderia entrar lá sem a sua autorização. Os advogados argumentaram que se tratando de órgão público, estavam no seu direito de cidadãos de estarem ali, e que vieram apenas tentar resolver uma questão de maneira pacífica, para que não houvesse a necessidade de impetrar um Mandado de Segurança em face do ato de indeferimento do uso do espaço público da Câmara.

Apesar das incessantes tentativas de estabelecer um diálogo, os advogados e membros do MTCS continuaram sendo tratados como intrusos pelos funcionários do órgão – estando presentes o Presidente da Câmara, a Diretora de Comunicação, Denise Giunco, um funcionário que inicialmente não quis se identificar (mas que, após ser alertado pelo advogado que por ser funcionário público, tinha a obrigação de se identificar, disse que seu nome era Antonio Cosmo), e a senhora Ana (cujo sobrenome não é sabido pelos integrantes do MTCS).

A atitude hostil dos funcionários diante da situação foi documentada através de gravação – sobre a qual estes foram informados que estava ocorrendo.  No áudio obtido, observa-se o modo como o Presidente da Câmara se mostra alterado, erguendo a voz com os integrantes do Movimento a todo momento. Ademais, houve total falta de respeito para com os advogados, tendo o Presidente chamando-o de “rapaz”, enquanto este se referia àquele com todo o respeito esperado. O funcionário Antonio Cosmo, o qual parece ser segurança do prédio, também tratou os integrantes do movimento com repressão, se impondo fisicamente e direcionando-os à saída, tendo inclusive reprimido a recepcionista por tê-los deixado ingressar no prédio e dizendo a ela que não poderia deixar mais ninguém ingressar sem a autorização da segurança.

Fato interessante é o da senhora Ana dizer aos advogados que em toda empresa deve-se haver identificação e autorização para ingresso. A comparação de um órgão público a uma empresa mostra de maneira clara o modo como a atual gestão vem tratando a Câmara Municipal (como de sua propriedade). Também interessante é a atitude de Denise Gonçalves Giunco, que afirmou que os advogados em exercício de suas funções estariam cometendo o crime de desacato a funcionários públicos, tentando assim coibi-los da utilização de suas prerrogativas.

Inconformados com o modo como foram hostilizados, os membros do MTCS lavraram Boletim de Ocorrência em face dos funcionários e pretendem tomar medidas para que este tipo de situação absurda não se repita para com a população.

Sobre o indeferimento do pedido de uso, ao que parece, o atual Poder Legislativo está restringindo o uso de um espaço público a sua própria vontade, privando a população de utilizar este espaço a seu favor. O MTCS se indigna com o fato de a Câmara Municipal optar por manter seu espaço inutilizado durante o dia 23 de novembro, ao invés de cedê-lo para o recebimento de um evento de suma importância para o exercício de cidadania para a população.

Diante deste relato, o MTCS insta a Câmara Municipal de Valinhos, por meio de seus vereadores e demais funcionários a:

1 – Permitir a entrada livre de todo e qualquer cidadão que deseje adentrar em espaço público de membros eleitos pelo povo;

2 – Permitir a utilização de espaço público por qualquer pessoa ou organização que objetive realizar evento ou ato de interesse público, independentemente de possuir CNPJ ou estatuto social;

3 – Não esconder sua identidade no exercício de suas funções públicas;

4 – Respeitar as prerrogativas de advogados em exercício de suas funções, que segundo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, não podem ser impedidos de entrar em qualquer repartição pública (art. 7º) e devem ser tratados com respeito (art 6º).

5 – Não tentar intimidar cidadãos e advogados de exercerem seus direitos à livre expressão e acesso à informação por meio de ameaça de cometimento de crime de desacato a funcionários públicos – tipificação penal de caráter repressivo, reprovada internacionalmente no âmbito interamericano de direitos humanos e que já foi rejeitada pelo atual projeto de reforma do código penal pátrio. Lei mais aqui.

Autoria: Alexandre de Oliveira Andrade Moraes Sampaio
OAB/SP 297.043

A Diretora de Comunicação da Câmara Municipal de Valinhos entrou em contato com a AMARRIBO Brasil e solicitou direito de resposta a esta matéria, o qual foi cedido através da publicação da nota abaixo:

Aos editores do site da Amarribo

Sobre a publicação no site da Amarribo, com o título “Os donos da Casa do Povo de Valinhos”, de 11/11/13 venho, por meio desta, mostrar minha indignação com relação à publicação que se baseia apenas em uma fonte de informação, contrariando o que há de mais precioso no jornalismo: ouvir todos os lados envolvidos na mesma questão.

Eu jamais esperava esta postura de uma entidade como a Amarribo, que eu tenho como referência de pesquisa em publicações desde a fundação e louvo o trabalho. Eu também tenho histórico de combate à corrupção, por isso, a minha indignação ser ainda maior. O site da Amarribo se baseou em relatos mentirosos, motivo de apuração.

É importante esclarecer que a Câmara de Valinhos está em prédio novo desde dezembro de 2012. Em setembro último, por exemplo, sediou 16 eventos; em outubro, 19 eventos; e em novembro, a agenda prevê 22 eventos, dos mais variados, desde sessões ordinárias, CPIs, formaturas, música, debate, simpósio, teatro, entre outros, feitos pela própria Câmara e também por terceiros, já que os espaços do Legislativo são fornecidos gratuitamente à população valinhense.

A cidade de Valinhos não possuía, até o mês passado, local para realização de eventos de natureza gratuita. Um auditório da Prefeitura estava interditado. Isto fez com que a população valinhense recorresse ao prédio da Câmara, que possui um anfiteatro. O Legislativo está sempre de portas abertas para toda a população valinhense. Por isso, o MTCS mente, descaradamente.

Justamente para preservar o patrimônio público, a Câmara foi obrigada a editar regras mínimas de utilização dos dois plenários, já que a procura é grande.

Todos que utilizam as dependências da Câmara assinam um Termo de Cessão de Uso dos Plenários, inclusive a Prefeitura. A entidade que utiliza as dependências da Câmara fica responsável pelo patrimônio público, por isso, o Termo de Cessão de Uso. Caso ocorra algum dano, o Poder Legislativo está assegurado e o cidadão não arcará com custos desnecessários.

O MTCS, representado pelo Sr. Alexandre Sampaio, que se diz presidente do tal movimento, falta com a verdade ao dizer que a Câmara está restringindo as pessoas de adentrarem ao prédio. Os números de visitantes mostram exatamente o contrário.

Falta com a verdade quando diz que as pessoas só entram no prédio com hora marcada. Eu mesma já o atendi sem hora marcada e após o expediente das 17h. Aliás, eu o atendi mesmo sem saber quem eram o sr. Alexandre e a sra. Ana Letícia e que instituição representavam. Os atendi como atendo a todas as pessoas que procuram o Departamento de Comunicação da Câmara de Valinhos. Se a Amarribo quiser testemunhas sobre este tipo de atendimento, pautado pelo respeito, posso conseguir e enviar-lhes.

Eu atendi o sr. Alexandre e a sra. Ana Letícia sem saber que estava sendo gravada por eles, postura contestável e desnecessária para um movimento que diz combater a corrupção. Nesta mesma data em que eu os atendi – 22 de outubro – o sr. Alexandre e a sra. Ana Letícia percorreram e protocolaram documento em todos os gabinetes de vereadores, sem serem anunciados. A Amarribo possui esta informação? O que se pede, na entrada do prédio, é somente uma identificação, como ocorre em qualquer órgão público ou empresa privada, justamente para se preservar o patrimônio público que, na Câmara de Valinhos, não são poucos. A Câmara possui uma TV Legislativa em canal aberto digital em fase de implantação, com equipamentos caros.

São 17 vereadores, o que proporciona fluxo intenso de populares. Para democratizar ainda mais o acesso às informações, a Câmara tem uma TV onde são transmitidos todos os eventos da Casa, inclusive sessões legislativas. Inaugurou, no dia 24 de setembro, um telejornal. Além das transmissões, o Facebook da Câmara é alimentado on-line durante as sessões, democratizando ainda mais a informação. São encaminhados mais de 20 releases, semanalmente, aos veículos de comunicação, com informações dos vereadores e institucionais.

No primeiro semestre, a Câmara recebeu mais de 3 mil pessoas em eventos realizados nos plenários. Neste segundo semestre, o número ampliou. O MTCS falta com a verdade e a Amarribo não consultou o ‘outro lado’ para saber o que efetivamente ocorreu no caso específico, antes de publicar uma reportagem que afronta a dignidade de pessoas e afronta também preceito fundamental garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal. Publicações sem critérios são um mal para a democracia e a vida de pessoas que trabalham e zelam pelo patrimônio público diariamente.

O sr. Alexandre falta com a verdade quando diz que não tratamos bem advogados. Tratamos bem não só advogados, como qualquer outro profissional ou cidadão, mesmo sem escolaridade, todos da mesma forma: com educação. Tratamos bem até mesmo quem se apresenta com atrevimento. Aliás, em outra oportunidade que esteve na Câmara, em 1 de novembro, o sr. Alexandre se apresentou como presidente do MTCS, depois gritou como advogado, colocando em risco a credibilidade de toda uma categoria de advogados, carreira da qual eu também faço parte (atualmente, licenciada), além de ser jornalista.

Jamais eu disse que desconhecia a validade jurídica de movimentos como o MTCS, justamente, por, na época, desconhecer o próprio MTCS. Movimentos que se prezam por defender os menos favorecidos ou mesmo combater a corrupção precisam, inicialmente, se pautar pelo respeito com o próximo.

Os funcionários desta Casa é que foram tratados de forma hostil pelo sr. Alexandre e a sra. Ana Letícia. O que era totalmente desnecessário. Era totalmente desnecessário o sr. Alexandre tirar um aparelho celular e dizer, como se tivesse uma arma em punho, que estava gravando a conversa (no dia 1 de novembro), aos berros e totalmente descompensado. Postura desnecessária, já que eram 12h35, horário de almoço e ninguém seria obrigado a atendê-los.

O sr. Alexandre e a sra. Letícia invadiram um prédio público, desrespeitando e intimidando funcionários, funcionários estes que trabalham com o objetivo único de zelar pelo bem que é de todos, pago com o dinheiro de todos nós. Se estivessem agindo de boa-fé não precisariam gravar conversas sem que seus interlocutores soubessem.

Por fim, a Câmara, em uma iniciativa do presidente Lourivaldo Messias de Oliveira, aprovou, na terça-feira da semana passada, a regulamentação municipal da Lei do Acesso à Informação, fato este omitido entre as informações prestadas pelo MTCS à Amarribo. Por fim, caso a Amarribo deseje, pode consultar termos de utilização de plenários de Câmaras de outras cidades, que possuem teatros e auditórios. A Câmara de Valinhos se baseou em experiências de outras cidades.

Para publicar qualquer notícia em seu site, a Amarribo teria, ao menos, de ter entrado em contato com as pessoas envolvidas em tal fato, apurar a informação. Isto para que a entidade não perca o que há de mais precioso com quem combate a corrupção: a credibilidade.

Certa de que a Amarribo irá levar estas informações em consideração, peço a publicação como esclarecimento, no mesmo espaço da reportagem veiculada pelo MTCS.

Denise Gonçalves Giunco
Jornalista MTb: 24.221
Diretora de Comunicação da Câmara de Valinhos

A AMARRIBO Brasil esclarece que não tem responsabilidade sobre a autoria da matéria “Os Donos da Casa do Povo em Valinhos” e que somente a replicou em seu site, via solicitação do Movimento pela Transparência e Controle Social de Valinhos.