Autor: Amarribo

Os donos da Casa do Povo de Valinhos

Em Valinhos, SP, é corriqueira a impossibilidade de cidadãos entrarem na Câmara Municipal sem prévia autorização dos vereadores ou funcionários da casa. Ali só se entra com hora marcada e identificação completa – inclusive de endereço, profissão, telefone e com direito a foto – ou, pela benevolência de algum funcionário que aceite a entrada de alguém no prédio.

Ocorre que a Câmara Municipal é a “Casa do Povo”, construída com o dinheiro deste e para acolher não só seus representantes, mas também o próprio povo que deseja diretamente falar com os digníssimos eleitos ou os que os representem na administração pública. Esse é o entendimento, por exemplo, da Câmara do Município de São Paulo e, inclusive, da Câmara dos Deputados, onde não é necessário que alguém “permita” a entrada de cidadãos que desejam circular livremente em espaços construídos com seus tributos e para seu próprio benefício.

Mas assim não entende o Presidente da Câmara de Valinhos, Lourivaldo Messias de Oliveira, e os funcionários da repartição sob seu julgo. Nem mesmo advogados no exercício de suas funções – que por determinação do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, não podem ser privados de qualquer acesso a repartições públicas – podem circular livremente pelo local.

E não é só. O Presidente e seus funcionários também não permitem a utilização do espaço público da Câmara para a realização de eventos que visam contribuir para a formação cultural da cidade. Segundo a Câmara, aos sábados – sabidamente o dia mais apropriado para realização de eventos de caráter educativo para uma população, que durante a semana trabalha e estuda – não é permitida a realização de eventos que não sejam artísticos. Dança, música e teatro podem ser abrigados no espaço da Câmara Municipal, mas eventos de educação e cidadania não.

No último mês de outubro, Lourivaldo e a diretora de comunicações da Câmara trabalharam juntos para impedir a realização de um evento que teria por fim a realização de palestras sobre transparência da administração pública, combate a corrupção, o Ministério Público como aliado da população e os direitos via Sistema Único de Saúde no âmbito municipal. A promoção do evento vinha sendo feita pelo Movimento pela Transparência e Controle Social de Valinhos  um grupo de ativistas voluntários do munícipio inspirados em trabalhos de organizações como a AMARRIBO Brasil, o Observatório Social do Brasil e a Artigo 19. Sob pressão do MTCS, que enviou parecer a todos os vereadores sobre a necessidade de adoção de uma regulamentação e os problemas de projetos apresentados por vereadores que não prezam nem pela gratuidade do pedido de informação, a Câmara Municipal de Valinhos aprovou na noite do último dia 5 de novembro o PL que regulamenta a Lei de Acesso à Informação. A lei continua sem prever a gratuidade de pedidos de informação e contém outras diversas irregularidades – como a falta de prazos para resposta – que serão fruto de análise do MTCS.

O pedido de utilização de espaço da Câmara para realizar o mencionado evento foi negado pela diretora de Comunicações, Denise Gonçalves Giunco, primeiramente com base em ato da Mesa Diretora da Câmara que determina que apenas eventos culturais poderiam ser realizados aos sábados. Obviamente, uma palestra educativa e de interesse público tem caráter cultural, motivo pelo qual Denise disse em reunião presencial com membros do MTCS que o pedido seria ao fim deferido. No entanto, tal deferimento possuía uma condicionante a mais: o MTCS deveria apresentar estatuto social, CNPJ e devida representação para seus atos. Ou seja, não podem utilizar a Câmara os cidadãos comuns de Valinhos, apenas aqueles que possuem uma organização formalmente constituída e registrada. A desculpa da funcionária é que sem tal condição a Câmara ficaria desprotegida contra eventuais danos sofridos pelo órgão.

O MTCS entende que o caráter do evento – cuja agenda foi protocolada com o pedido de utilização do espaço – já provava a incongruência do argumento da funcionária. Palestras educativas, ministradas inclusive por autoridades como promotores públicos, ex-secretários da saúde da região e representantes de renomadas organizações de direitos humanos nacionais, jamais poderiam ser interpretadas como potenciais causadoras de danos ao patrimônio público. No mais, a Câmara continua tendo a faculdade/obrigação da proteção de seu próprio patrimônio quando este é utilizado por cidadãos. Por fim, nada jamais impediria o órgão de acionar eventuais responsáveis por um eventual e improvável dano sofrido.

Os membros do MTCS explicaram que o movimento não possuía estatuto ou CNPJ, uma vez que eram um movimento social cidadão. A diretora Sra. Denise Giunco disse então que esse não poderia ser considerado um movimento juridicamente válido para fazer pedidos administrativos perante a Câmara. Disse ainda que desconhecia a validade jurídica de atos praticados por movimentos como este. Obviamente a Sra. Denise desconhece a validade de atos praticados por organizações de reconhecido profissionalismo na área de direitos humanos e políticas públicas como a ABRACCI – movimento sem estatuto ou CNPJ que atua no combate à corrupção em âmbito nacional e que faz parcerias inclusive com a Controladoria Geral da União, um dos órgãos de maior idoneidade da Administração Pública do país. 

Não querendo prolongar a discussão, o membros do movimento valinhense propuseram-se a fazer novo pedido de utilização do espaço para o evento, agora em nome de organização parceira que possuía os requisitos incongruentes requisitados pela Câmara. Disseram os integrantes do grupo que fariam um aditamento (reforma) do pedido inicial, apenas para incluir o nome da organização parceira. A Sra. Denise requereu então que não fosse feito o aditamento, mas um novo pedido, uma vez que assim determinava o regime administrativo dentro do órgão para o qual ela trabalha.

De boa-fé, o MTCS fez novo pedido, agora em conjunto com a organização de direitos humanos municipal Dorothy Stang. Não contavam, no entanto, com o ato da diretora de comunicação, senhora Denise Giunco, e do Presidente da Câmara, senhor Lourivaldo de Oliveira, que passaram ato normativo na Câmara dois dias antes do protocolo do novo pedido, para que apenas eventos artísticos de dança, música e teatro pudessem ser realizados aos sábados no órgão.

Ao serem informados do indeferimento do pedido de utilização de espaço público, os membros/advogados do MTCS dirigiram-se à Câmara para informar ao Presidente Sr. Lourivaldo e à diretora de comunicação  Denise que o ato normativo que haviam construído com o intuito de barrar o evento do grupo não poderia ser utilizado naquele momento, pois sua publicação na imprensa oficial foi posterior ao pedido de utilização do espaço – ou seja, não tinha validade jurídica para aquele pedido. A intenção era evitar um embate jurídico no qual o MTCS pediria em juízo o reconhecimento da invalidade do ato que tentava propositadamente inibir a realização de um evento de alto interesse da população valinhense.

Ao chegarem à Câmara Municipal, identificaram-se, fornecendo seus nomes e informando serem advogados e membros do MTCS. Foi dito pela recepcionista que o Presidente estaria almoçando, e que não poderia recebe-los. Perguntaram, então, pela senhora Denise Giunco, ao que foi dito que estaria em reunião e também não poderia recebe-los. Devido à urgência do pedido, foi perguntado pelos advogados e membros do MTCS se haveria alguém no gabinete do Presidente, ao que foi respondido que estaria lá a senhora Ana (nome completo desconhecido pelo grupo). Os advogados comunicaram que iriam até lá conversar com a funcionária e explicar o motivo da visita. A recepcionista tentou impedi-los de entrar, dizendo que só poderiam adentrar o prédio da Câmara Municipal com autorização.

A Câmara Municipal é um órgão público destinado a receber a população a qualquer momento, sendo absurdo o fato de a atual gestão não autorizar os cidadãos a ingressar no prédio livremente. A Câmara Municipal de um município é comumente referida como a “Casa do Povo”, e assim deve ser, recebendo livremente aqueles que vão em busca de orientação, explicações ou soluções aos seus problemas. Os vereadores são eleitos pelo povo para representa-lo, e desta forma acolher as demandas trazidas pelos cidadãos e tomar as providências competentes.

Ao ingressar no gabinete, o advogado e membro do MTCS se identificou e começou a expor a razão de sua visita à senhora Ana, ao que o Presidente da Câmara, senhor Lourivaldo Messias de Oliveira, ingressou na sala e passou a indagar sobre as atividades do MTCS. Ao tentar explicar o trabalho do Movimento, o advogado foi interrompido pelo Presidente, que disse irritado que o prédio não era a “casa da mãe Joana”, e que ele não poderia entrar lá sem a sua autorização. Os advogados argumentaram que se tratando de órgão público, estavam no seu direito de cidadãos de estarem ali, e que vieram apenas tentar resolver uma questão de maneira pacífica, para que não houvesse a necessidade de impetrar um Mandado de Segurança em face do ato de indeferimento do uso do espaço público da Câmara.

Apesar das incessantes tentativas de estabelecer um diálogo, os advogados e membros do MTCS continuaram sendo tratados como intrusos pelos funcionários do órgão – estando presentes o Presidente da Câmara, a Diretora de Comunicação, Denise Giunco, um funcionário que inicialmente não quis se identificar (mas que, após ser alertado pelo advogado que por ser funcionário público, tinha a obrigação de se identificar, disse que seu nome era Antonio Cosmo), e a senhora Ana (cujo sobrenome não é sabido pelos integrantes do MTCS).

A atitude hostil dos funcionários diante da situação foi documentada através de gravação – sobre a qual estes foram informados que estava ocorrendo.  No áudio obtido, observa-se o modo como o Presidente da Câmara se mostra alterado, erguendo a voz com os integrantes do Movimento a todo momento. Ademais, houve total falta de respeito para com os advogados, tendo o Presidente chamando-o de “rapaz”, enquanto este se referia àquele com todo o respeito esperado. O funcionário Antonio Cosmo, o qual parece ser segurança do prédio, também tratou os integrantes do movimento com repressão, se impondo fisicamente e direcionando-os à saída, tendo inclusive reprimido a recepcionista por tê-los deixado ingressar no prédio e dizendo a ela que não poderia deixar mais ninguém ingressar sem a autorização da segurança.

Fato interessante é o da senhora Ana dizer aos advogados que em toda empresa deve-se haver identificação e autorização para ingresso. A comparação de um órgão público a uma empresa mostra de maneira clara o modo como a atual gestão vem tratando a Câmara Municipal (como de sua propriedade). Também interessante é a atitude de Denise Gonçalves Giunco, que afirmou que os advogados em exercício de suas funções estariam cometendo o crime de desacato a funcionários públicos, tentando assim coibi-los da utilização de suas prerrogativas.

Inconformados com o modo como foram hostilizados, os membros do MTCS lavraram Boletim de Ocorrência em face dos funcionários e pretendem tomar medidas para que este tipo de situação absurda não se repita para com a população.

Sobre o indeferimento do pedido de uso, ao que parece, o atual Poder Legislativo está restringindo o uso de um espaço público a sua própria vontade, privando a população de utilizar este espaço a seu favor. O MTCS se indigna com o fato de a Câmara Municipal optar por manter seu espaço inutilizado durante o dia 23 de novembro, ao invés de cedê-lo para o recebimento de um evento de suma importância para o exercício de cidadania para a população.

Diante deste relato, o MTCS insta a Câmara Municipal de Valinhos, por meio de seus vereadores e demais funcionários a:

1 – Permitir a entrada livre de todo e qualquer cidadão que deseje adentrar em espaço público de membros eleitos pelo povo;

2 – Permitir a utilização de espaço público por qualquer pessoa ou organização que objetive realizar evento ou ato de interesse público, independentemente de possuir CNPJ ou estatuto social;

3 – Não esconder sua identidade no exercício de suas funções públicas;

4 – Respeitar as prerrogativas de advogados em exercício de suas funções, que segundo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, não podem ser impedidos de entrar em qualquer repartição pública (art. 7º) e devem ser tratados com respeito (art 6º).

5 – Não tentar intimidar cidadãos e advogados de exercerem seus direitos à livre expressão e acesso à informação por meio de ameaça de cometimento de crime de desacato a funcionários públicos – tipificação penal de caráter repressivo, reprovada internacionalmente no âmbito interamericano de direitos humanos e que já foi rejeitada pelo atual projeto de reforma do código penal pátrio. Lei mais aqui.

Autoria: Alexandre de Oliveira Andrade Moraes Sampaio
OAB/SP 297.043

A Diretora de Comunicação da Câmara Municipal de Valinhos entrou em contato com a AMARRIBO Brasil e solicitou direito de resposta a esta matéria, o qual foi cedido através da publicação da nota abaixo:

Aos editores do site da Amarribo

Sobre a publicação no site da Amarribo, com o título “Os donos da Casa do Povo de Valinhos”, de 11/11/13 venho, por meio desta, mostrar minha indignação com relação à publicação que se baseia apenas em uma fonte de informação, contrariando o que há de mais precioso no jornalismo: ouvir todos os lados envolvidos na mesma questão.

Eu jamais esperava esta postura de uma entidade como a Amarribo, que eu tenho como referência de pesquisa em publicações desde a fundação e louvo o trabalho. Eu também tenho histórico de combate à corrupção, por isso, a minha indignação ser ainda maior. O site da Amarribo se baseou em relatos mentirosos, motivo de apuração.

É importante esclarecer que a Câmara de Valinhos está em prédio novo desde dezembro de 2012. Em setembro último, por exemplo, sediou 16 eventos; em outubro, 19 eventos; e em novembro, a agenda prevê 22 eventos, dos mais variados, desde sessões ordinárias, CPIs, formaturas, música, debate, simpósio, teatro, entre outros, feitos pela própria Câmara e também por terceiros, já que os espaços do Legislativo são fornecidos gratuitamente à população valinhense.

A cidade de Valinhos não possuía, até o mês passado, local para realização de eventos de natureza gratuita. Um auditório da Prefeitura estava interditado. Isto fez com que a população valinhense recorresse ao prédio da Câmara, que possui um anfiteatro. O Legislativo está sempre de portas abertas para toda a população valinhense. Por isso, o MTCS mente, descaradamente.

Justamente para preservar o patrimônio público, a Câmara foi obrigada a editar regras mínimas de utilização dos dois plenários, já que a procura é grande.

Todos que utilizam as dependências da Câmara assinam um Termo de Cessão de Uso dos Plenários, inclusive a Prefeitura. A entidade que utiliza as dependências da Câmara fica responsável pelo patrimônio público, por isso, o Termo de Cessão de Uso. Caso ocorra algum dano, o Poder Legislativo está assegurado e o cidadão não arcará com custos desnecessários.

O MTCS, representado pelo Sr. Alexandre Sampaio, que se diz presidente do tal movimento, falta com a verdade ao dizer que a Câmara está restringindo as pessoas de adentrarem ao prédio. Os números de visitantes mostram exatamente o contrário.

Falta com a verdade quando diz que as pessoas só entram no prédio com hora marcada. Eu mesma já o atendi sem hora marcada e após o expediente das 17h. Aliás, eu o atendi mesmo sem saber quem eram o sr. Alexandre e a sra. Ana Letícia e que instituição representavam. Os atendi como atendo a todas as pessoas que procuram o Departamento de Comunicação da Câmara de Valinhos. Se a Amarribo quiser testemunhas sobre este tipo de atendimento, pautado pelo respeito, posso conseguir e enviar-lhes.

Eu atendi o sr. Alexandre e a sra. Ana Letícia sem saber que estava sendo gravada por eles, postura contestável e desnecessária para um movimento que diz combater a corrupção. Nesta mesma data em que eu os atendi – 22 de outubro – o sr. Alexandre e a sra. Ana Letícia percorreram e protocolaram documento em todos os gabinetes de vereadores, sem serem anunciados. A Amarribo possui esta informação? O que se pede, na entrada do prédio, é somente uma identificação, como ocorre em qualquer órgão público ou empresa privada, justamente para se preservar o patrimônio público que, na Câmara de Valinhos, não são poucos. A Câmara possui uma TV Legislativa em canal aberto digital em fase de implantação, com equipamentos caros.

São 17 vereadores, o que proporciona fluxo intenso de populares. Para democratizar ainda mais o acesso às informações, a Câmara tem uma TV onde são transmitidos todos os eventos da Casa, inclusive sessões legislativas. Inaugurou, no dia 24 de setembro, um telejornal. Além das transmissões, o Facebook da Câmara é alimentado on-line durante as sessões, democratizando ainda mais a informação. São encaminhados mais de 20 releases, semanalmente, aos veículos de comunicação, com informações dos vereadores e institucionais.

No primeiro semestre, a Câmara recebeu mais de 3 mil pessoas em eventos realizados nos plenários. Neste segundo semestre, o número ampliou. O MTCS falta com a verdade e a Amarribo não consultou o ‘outro lado’ para saber o que efetivamente ocorreu no caso específico, antes de publicar uma reportagem que afronta a dignidade de pessoas e afronta também preceito fundamental garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal. Publicações sem critérios são um mal para a democracia e a vida de pessoas que trabalham e zelam pelo patrimônio público diariamente.

O sr. Alexandre falta com a verdade quando diz que não tratamos bem advogados. Tratamos bem não só advogados, como qualquer outro profissional ou cidadão, mesmo sem escolaridade, todos da mesma forma: com educação. Tratamos bem até mesmo quem se apresenta com atrevimento. Aliás, em outra oportunidade que esteve na Câmara, em 1 de novembro, o sr. Alexandre se apresentou como presidente do MTCS, depois gritou como advogado, colocando em risco a credibilidade de toda uma categoria de advogados, carreira da qual eu também faço parte (atualmente, licenciada), além de ser jornalista.

Jamais eu disse que desconhecia a validade jurídica de movimentos como o MTCS, justamente, por, na época, desconhecer o próprio MTCS. Movimentos que se prezam por defender os menos favorecidos ou mesmo combater a corrupção precisam, inicialmente, se pautar pelo respeito com o próximo.

Os funcionários desta Casa é que foram tratados de forma hostil pelo sr. Alexandre e a sra. Ana Letícia. O que era totalmente desnecessário. Era totalmente desnecessário o sr. Alexandre tirar um aparelho celular e dizer, como se tivesse uma arma em punho, que estava gravando a conversa (no dia 1 de novembro), aos berros e totalmente descompensado. Postura desnecessária, já que eram 12h35, horário de almoço e ninguém seria obrigado a atendê-los.

O sr. Alexandre e a sra. Letícia invadiram um prédio público, desrespeitando e intimidando funcionários, funcionários estes que trabalham com o objetivo único de zelar pelo bem que é de todos, pago com o dinheiro de todos nós. Se estivessem agindo de boa-fé não precisariam gravar conversas sem que seus interlocutores soubessem.

Por fim, a Câmara, em uma iniciativa do presidente Lourivaldo Messias de Oliveira, aprovou, na terça-feira da semana passada, a regulamentação municipal da Lei do Acesso à Informação, fato este omitido entre as informações prestadas pelo MTCS à Amarribo. Por fim, caso a Amarribo deseje, pode consultar termos de utilização de plenários de Câmaras de outras cidades, que possuem teatros e auditórios. A Câmara de Valinhos se baseou em experiências de outras cidades.

Para publicar qualquer notícia em seu site, a Amarribo teria, ao menos, de ter entrado em contato com as pessoas envolvidas em tal fato, apurar a informação. Isto para que a entidade não perca o que há de mais precioso com quem combate a corrupção: a credibilidade.

Certa de que a Amarribo irá levar estas informações em consideração, peço a publicação como esclarecimento, no mesmo espaço da reportagem veiculada pelo MTCS.

Denise Gonçalves Giunco
Jornalista MTb: 24.221
Diretora de Comunicação da Câmara de Valinhos

A AMARRIBO Brasil esclarece que não tem responsabilidade sobre a autoria da matéria “Os Donos da Casa do Povo em Valinhos” e que somente a replicou em seu site, via solicitação do Movimento pela Transparência e Controle Social de Valinhos.

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Transparência na Copa 2014 em Salvador: Como está esse Jogo?

No próximo dia 21, Salvador irá receber o Seminário Transparência na Copa 2014 em Salvador: Como está esse Jogo?. O evento integra uma agenda nacional da iniciativa Jogos Limpos dentro e fora dos Estádios para todas as cidades brasileiras que irão sediar os megaeventos esportivos
no País.

O encontro gratuito e aberto ao público tem o objetivo de criar espaços de diálogo e gerar conteúdo e propostas que possam incidir na elaboração e implementação de políticas públicas de transparência e acesso à informação pública; com foco em especial no município de Salvador, que regulamentou recentemente sua Lei de Acesso à Informação (8.640/2013).

Em Salvador, representantes de órgãos públicos e organizações não-governamentais, pesquisadores e ativistas atuantes no contexto local, nacional e internacional irão debater sobre a transparência na administração pública e os marcos regulatórios que potencializaram o direito do cidadão ao acesso às informações públicas.

O encontro também irá provocar reflexões e compartilhar experiências sobre as novas formas de se fazer política e participar da vida pública neste novo contexto, abordando o conceito de dados abertos; isto é dados que podem ser usados, reutilizados e redistribuídos por qualquer pessoa e para qualquer finalidade.

Entre os debates propostos, uma apresentação do panorama internacional da política de acesso à informação, a partir do olhar e da perspectiva da sociedade civil sobre a iniciativa Open Government Partnership (Parceria para Governo Aberto).

Para o Instituto Ethos, o encontro é uma oportunidade de apresentar para uma audiência mais ampla, os Indicadores de Transparência, ferramenta criada para medir a disponibilidade dos dados públicos e o funcionamento dos canais de participação da população em relação aos investimentos dos governos municipais e estaduais para a realização da Copa do Mundo FIFA de 2014 no Brasil.

Os Indicadores de Transparência fazem parte das estratégias do projeto Jogos Limpos Dentro e Fora dos Estádios, para promoção da integridade nas relações público-privadas, da transparência dos investimentos públicos e do controle social. Durante as eleições municipais de 2012, os candidatos a prefeito foram convidados a assinar o Pacto Municipal pela Transparência, que incluía o comprometimento com o aumento dos índices de suas cidades nos Indicadores de Transparência Municipal. O atual prefeito de Salvador, Antonio Carlos Peixoto de Magalhães Neto (DEM), é signatário do Pacto pela Transparência Municipal. Sendo assim, o encontro também tem o caráter de monitoramento desta política no contexto
municipal.

Em Salvador, o Seminário Transparência na Copa 2014 em Salvador – Como está este Jogo? é realizado em conjunto com uma rede local de parceiros, que desde Junho 2011 participam, propõem e integram ações empreendidas pelo Jogos Limpos, do Instituto Ethos na capital baiana. Participam desta ação, o Observatório da Copa Salvador 2014, vinculado ao Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Arquitetura da UFBA, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA/BA), o Instituto de Arquitetos do Brasil Departamento Bahia (IAB/BA), a Controladoria Regional da União no Estado da Bahia (CGU/BA), a Ouvidoria da Câmara Municipal de Salvador, a Fundação Avina, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia
(CAU/BA) e as organizações Cipó Comunicação Interativa, Instituto Fazer Acontecer e Atletas pelo Brasil.

SERVIÇO:
Evento: Seminário Transparência na Copa 2014 em Salvador – Como está este Jogo?
Data: 21 de novembro
Horário: 13h30 às 18h30
Local: Centro de Cultura da Câmara Municipal de Salvador
Endereço: Praça Thomé de Souza, s/n, Centro – ao lado do Elevador Lacerda
Inscrições: Gratuitas

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VI Encontro MCCE Estadual São Paulo

No próximo dia 30 de novembro acontecerá o VI Encontro Estadual de São Paulo do Movimento Combate a Corrupção Eleitoral. A proposta desta edição será debater assuntos como as eleições de 2014, reforma política e corrupção eleitoral. 

O evento é destinado aos membros dos Comitês 9840 entidades promotoras da reforma política e de controle social; interessados em colaborar com a construção de uma política democrática, participativa, ética e atenta aos interesses maiores do país.

Está previsto para o encontro a reflexão de quatro temas:

. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o combate à corrupção eleitoral – caso da Lei Complementar 135 de 2.010 (Lei da Ficha Limpa);
. O Ministério Público Eleitoral, a Lei 9840 sobre a compra de votos, a LC 135/10 e outros aspectos da legislação eleitoral;
. PEC M2M – Máximo Dois Mandatos: significado político e logística da campanha;
. Campanha Eleições Limpas: significado político do projeto apresentado pela Coalizão Democrática e logística para coleta de apoios.

SERVIÇO:

Evento: VI Encontro MCCE Estadual São Paulo
Local: Igreja Presbiteriana Independente (próximo à Estação Metrô Paulista)
Endereço:  Rua da Consolação, 2121 São Paulo – SP                                                 
Data: 30 de novembro de 2013
Horário: 8h30 às 14 horas
Informações e inscrições: caciamaral.mcce@gmail.com (11) 30226821

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Reformas nos sistemas político e judiciário são apresentadas como soluções anticorrupção

O painel “O custo da corrupção para a democracia”, do Fórum Transparência e Competitividade, reuniu pesquisadores de universidades nacionais e internacionais. Os palestrantes apresentaram os mecanismos que facilitam a corrupção e alternativas para combatê-la, como educação, reforma política e a criação de uma ala na Justiça especializada em anticorrupção.

O debate foi aberto e mediado pela professora Estefânia Maria de Queiroz Barboza, da Unibrasil, que traçou um panorama geral do problema. “Num ambiente onde há transparência, a corrupção não se desenvolve”, disse.

A professora da Universidade de Toronto, Mariana Mota Prado, fez um mapeamento da corrupção – como e porque se instala. Segundo a pesquisadora, as nações com os maiores índices de corrupção têm mais dificuldade em exigir o cumprimento de suas leis e seus investimentos nas áreas de saúde e educação são menores.

Ela ressaltou que o tema é antigo, mas vem sendo analisado há pouco tempo. A relação entre a causalidade da corrupção e o desenvolvimento econômico de um país só foi investigada em 1995 e a primeira condenação, no Brasil, de um caso de corrupção é de 2010. De acordo com Mariana, o Brasil tem uma das mais completas legislações anticorrupção do mundo e recebeu nota máxima da Global Integrity, organização internacional que acompanha indicadores de transparência.  O sistema de monitoramento e investigação do tema também são bastante avançados no país, com Tribunal de Contas da União, portais de transparência, Controladoria Geral da União, Ministério Público, Polícia Federal e CPIs. “Quando há mais de uma entidade com o mesmo perfil de atuação, temos evolução e eficiência, como na questão de identificação da corrupção. O problema do Brasil é o último estágio do processo que é o julgamento destes casos”, avaliou. “Enquanto a Suprema Corte dos Estados Unidos teve cerca de 40 casos para avaliar no período de um ano, o Supremo Tribunal Federal, no Brasil, teve 100 mil.” A pesquisadora defende a criação da Justiça Anticorrupção para dar agilidade aos processos “assim como temos a Justiça do Trabalho, que também tem muitas demandas” – justificou.

Experiência internacional – Da Itália, o professor Fabrizio Fracchia falou sobre o papel da administração pública no combate à corrupção. Ele apresentou o cenário que tornou seu país ambiente próprio para este tipo de prática, como a falta de alternância no governo e a forma de se relacionar dos italianos. “Na Itália, as relações pessoais muitas vezes são mais importantes que as regras. Quando esta relação chega a um estado patológico, temos a corrupção”, disse. Para combater o mal, o governo criou um plano nacional anticorrupção. “As medidas vieram de cima e, se não tiverem o apoio da população – no controle anticorrupção – vão se transformar num processo meramente burocrático”, avaliou.

Educação – Para se combater práticas corruptas, é fundamental que haja investimento na educação. É o que defende o presidente do ISAE/FGV, Norman Arruda. “A educação é o grande vetor de transformação desta realidade”, defendeu. Arruda destacou o peso da transparência para a Bolsa de Valores de Nova Iorque, que valoriza mais as empresas com bons índices de transparência, em processos de fusão e aquisição. Ele também destacou a importância da atuação das empresas nas comunidades onde estão inseridas e o papel do Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) na orientação deste processo. “Onde há transparência, certamente há boa governança”, avaliou.

O professor da Unibrasil, Paulo Schier, defendeu uma reforma política, para que haja uma mudança na cultura da corrupção do país. “Há muitos interesses econômicos envolvidos em uma eleição. Repensar e mudar este sistema político não vai representar uma mudança total, mas pode indicar um caminho, um recomeço”, concluiu.

Fórum – O Fórum Transparência e Competitividade é uma realização do Sistema Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), por meio do Sesi, em parceria com o Centro Internacional de Formação de Atores Locais para a América Latina (Cifal) e o Instituto das Nações Unidas para Treinamento e Pesquisa (Unitar). A proposta do Fórum é promover o debate sobre os obstáculos gerados pela corrupção na economia e no desenvolvimento do país. Na quarta-feira (06), o Fórum irá promover mais 4 painéis, no Campus da Indústria – unidade do Sistema Fiep do Jardim Botânico, em Curitiba.

Fonte: Agência Fiep

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Fórum aponta parceria das empresas e mobilização da sociedade como soluções anticorrupção

“O gigante já está acordado há muito tempo”, afirmou Nicole Verillo, da AMARRIBO Brasil, organização sem fins lucrativos que atua em sinergia com a sociedade civil, a administração pública, lideranças políticas e a iniciativa privada, para acompanhar a gestão dos bens públicos.

A frase foi proferida ontem, 6, durante o diálogo de encerramento do Fórum Transparência e Competitividade, realizado em Curitiba entre os dias 5 e 6 de novembro e organizado pelo Sistema Federação das Indústrias do Paraná (Sistema Fiep) e pelo Instituto das Nações Unidas para Treinamento e Pesquisa (Unitar).

O painel “Preparando um futuro com transparência” trouxe exemplos de ações da sociedade civil organizada no combate a corrupção que estão dando certo, como é o caso do trabalho realizado pela Amarribo Brasil e pelo Observatório Social, ONG presente em 75 cidades, que promove ações preventivas contra a corrupção.

"Quero chamar a atenção da vontade da nossa sociedade de melhorar o país. A população percebeu que só a indignação não funciona. O observatório social, por exemplo, é uma ação muito simples, de coordenação da sociedade civil organizada”, explica Ater Cristófoli, presidente do Observatório Social do Brasil.

O diferencial da ONG é a ação preventiva realizada pelos voluntários. “Depois do desvio, dificilmente a gente vê alguém punido. Em geral, corrupto no Brasil não vai pra cadeia e o dinheiro não volta. A gente percebeu que o que interessa é consertar o malfeito antes dele acontecer” aponta o presidente.

Para Sally Fegan-Wyles, diretora executiva, do Instituto das Nações Unidas para Treinamento e Pesquisa, a ação deve partir dos jovens. “Eu não creio que a resposta venha da minha geração. Os jovens por natureza são idealistas, querem mudar o mundo. E ao contrário dos jovens da minha geração, hoje eles têm as ferramentas possíveis para fazer isso”, conclui.

O Presidente do Sistema Fiep, Edson Campagnolo, sugeriu uma forma de arrecadação de recursos para a luta anticorrupção no fim do Fórum. “Nossa sugestão é que quando as multas forem arrecadadas, esse dinheiro possa ser reinvestido no combate à corrupção”.

Durante o painel anterior, intitulado “Parcerias no combate à corrupção”, o Conselheiro Regional para a América Latina e Caribe do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Gerardo Berthin, afrimou que sozinhas, as empresas não vão conseguir combater a corrupção. “É necessária uma ação coletiva”, explica Berthin, citando quatro níveis de parceria: individual, institucional, setorial e coletiva.

O Contas Abertas cobriu o evento a convite do Sistema Federação das Indústrias do Paraná (Sistema Fiep) e do Instituto das Nações Unidas para Treinamento e Pesquisa (Unitar), organizadores do Fórum. 

Fonte: Marina Dutra/Contas Abertas

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FIEP debate o papel das empresas no combate à corrupção

Terminou ontem, em Curitiba, o Fórum Transparência e Competitividade: a corrupção não pode passar em branco, na sede da FIEP. O evento foi realizado pelo Sistema FIEP, CIFAL, e UNITAR com o objetivo de discutir os efeitos da corrupção na competitividade das empresas brasileiras e quais os papéis destas no combate à corrupção. A AMARRIBO Brasil esteve presente, assim como o Instituto Ethos, Transparência Brasil, Observatório Social do Brasil e outras organizações da sociedade civil.

O Presidente da FIEP, Edson Campagnolo, e outros especialistas que participaram do evento foram unânimes em afirmar que a competitividade e o grau de desenvolvimento dos países estão diretamente ligados ao nível de corrupção existente no país.

Cláudio Abramo, da Transparência Brasil, destacou a ineficiência em processos de licitação públicas – que envolvem empresas privadas – e que é um importante fator que ajuda a ampliar a corrupção no Brasil. “Estima-se que entre 15 e 20% do PIB de um país seja referente a transações entre Estado e iniciativa privada. Se esse sistema de licitações é ineficiente, isso prejudica também o desenvolvimento dos setores envolvidos. O estímulo à competitividade econômica passa pela redução das ineficiências que existem nas transações econômicas”, afirmou. Abramo cobrou mais apoio das empresas e das entidades de representação de classes para entidades que combatem a corrupção, e citou nominalmente a Amarribo e a Transparência Brasil.

O Vice-Presidente do Conselho da Amarribo, Josmar Verillo, falou sobre o efeito da nova lei que criminaliza pessoas jurídicas, dizendo que esse foi um grande avanço para a democracia brasileira, e que as empresas precisam se preparar, melhorando o nível de governança, adotando valores e códigos de conduta. Se a empresa tiver boa governança e comprovar isso em uma eventual ilegalidade praticada por um funcionário, a empresa pode ter a sua punição atenuada. Se ela cooperar com a investigação, também pode ser beneficiada com redução das punições.

Para Josmar a empresa precisa estar preparada para responder às críticas e dúvidas. “Lidar com isso dá trabalho, porém é um aprendizado e faz parte da mudança de cultura para que essa transparência seja normal e se torne uma vantagem, caso contrário será um problema”, enfatizou.

Mencionando ainda a situação do Brasil em relação aos outros países, Verillo disse que o Brasil tem boas leis para combater a corrupção, mas que elas não são aplicadas. Então um grande problema do país é o funcionamento do Judiciário. Essa tese também foi defendida pela professora Mariana Mota Prado, da Universidade de Toronto. Segundo a pesquisadora, as nações com os maiores índices de corrupção têm mais dificuldade em exigir o cumprimento de suas leis e seus investimentos nas áreas de saúde e educação são menores.

A relação entre a causalidade da corrupção e o desenvolvimento econômico de um país só foi investigada em 1995 e a primeira condenação, no Brasil, de um caso de corrupção é de 2010. De acordo com Mariana, o Brasil tem uma das mais completas legislações anticorrupção do mundo e o sistema de monitoramento e investigação do tema também são bastante avançados no país, com Tribunal de Contas da União, portais de transparência, Controladoria-Geral da União, Ministério Público, Polícia Federal e CPIs. Porém, o problema está no judiciário e na celeridade dos julgamentos. “Enquanto a Suprema Corte dos Estados Unidos teve cerca de 40 casos para avaliar no período de um ano, o Supremo Tribunal Federal, no Brasil, teve 100 mil”, disse a pesquisadora.

Nicole Verillo, Diretora da Amarribo, participou do último painel contando a experiência da Rede AMARRIBO Brasil-IFC e da ABRACCI e casos de mobilização através das mídias sociais. Para Nicole é preciso que as empresas se aproximem mais das organizações que realizam trabalhos anticorrupção há muito tempo, e fortalecam essa luta.

“A corrupção é uma luta árdua, que pressupõe muita energia para manter a continuidade dos propósitos. As dificuldades são muitas e a ação não é neutra, nos confrontamos diariamente com interesses organizados, tanto público como privados. Mas os avanços e conquistas dos últimos 15 anos nos mostram que estamos em um caminho sem volta. O que eu, como jovem sinto, é que nunca antes foi tão possível virar esse jogo”, disse Nicole.

Para Josmar, essa iniciativa da FIEP é muito importante, pois se trata de um órgão empresarial se envolvendo diretamente com um tema que as empresas ainda não colocaram em suas agendas. As empresas tem importante papel no combate à corrupção, ação que a Amarribo vem cobrando dos empresários há algum tempo.

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Iniciativas populares no combate à corrupção

No mês de outubro a Globos News exibiu uma série de reportagens especiais sobre iniciativas populares de combate à corrupção de organizações da Rede AMARRIBO Brasil-IFC. A equipe da Globo visitou quatro Estados brasileiros e contou a história de cidadãos que, indignados com os desmandos em suas cidades, foram à luta para enfrentar os seus governantes. 

A primeira iniciativa apresentada conta a história da ASAJAN (Associação dos Amigos de Januária). O primeiro trabalho exibido foi do jornalista e advogado Fábio Oliva, fundador da Asajan (Associação dos Amigos de Januária) em Minas Gerais. A luta contra a corrupção foi iniciada há mais de dez anos quando o pai de Fábio Oliva, fundador da organização, morreu dentro da ambulância ao ser transferido para o município vizinho. No meio do caminho, o oxigênio utilizado e o combustível da ambulância, alvos de desvios, acabaram no meio do caminho.  Depois deste episódio Fábio e o irmão Rodrigo decidiram fazer algo para mudar a situação da cidade e criaram a ASAJAN. Os membros organizaram documentos que comprovavam os desvios de dinheiro, especialmente na saúde pública municipal. Confira: http://goo.gl/DYgPLq

A segunda reportagem da série conta a história de como surgiu a AMARRIBO Brasil, e as primeiras denúncias de irregularidades que a organização recebeu e apurou, envolvendo a merenda escolar no município de Ribeirão Bonito. Veja aqui: http://goo.gl/hgxhtt

A equipe da Globo News viajou também para o Ceará para conhecer a iniciativa na o Movimento Popular Alerta Antonina, na cidade de Antonina do Norte. Pais preocupados com as condições precárias do transporte escolar dos filhos que eram levados à escola em caminhões pau de arara, locados pelos próprios vereados da cidade e pessoas lidadas aos gestores municipais, e com a falta de merenda no intervalo das aulas, resolveram criar o movimento que controla as contas públicas e combate a corrupção. As denuncias foram levadas pelo movimento ao Ministério Público e a Controladoria-Geral da União e a fraude foi comprovada. Saiba os resultados desse episódio: http://goo.gl/vj6mbK

A última iniciativa apresenta o trabalho da Força Tarefa Popular, uma articulação da sociedade civil que há 13 anos realiza a Marcha Contra a Corrupção e Pela Vida. Nesta Marcha, voluntários percorrem a pé cidades do sertão do Piauí e desenvolvem atividades de fiscalização de obras e convênios, aulas de cidadania, ocupação cívica e criação de núcleos civilizatórios. Ao longo desses anos de trabalho já foram fiscalizados mais de 90 municípios brasileiros e as caminhadas somam aproximadamente 2.800 quilômetros percorridos. Confira: http://goo.gl/Y8DXVn

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Transparência Jeremoabo alerta MP sobre irregularidades no município

A ONG Transparência Jeremoabo denunciou ao Ministério Público Estadual da Bahia indícios e evidências de corrupção, além de casos de nepotismo que estão ocorrendo na prefeitura de Jeremoabo. Os representantes da ONG enviaram ao MPE documentos com o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia que rejeitou as contas dos exercícios de 2010 e 2012. Segundo o presidente da Transparência Jeremoabo, Adalberto Torres Vilas Boas, as irregularidades na cidade ocorrem principalmente no Hospital Municipal.

De acordo com o vice-presidente da ONG, José Dantas Martins Montalvão, mesmo com o parecer negativo do Tribunal de Contas em relação ao exercício municipal de 2010, devido a irregularidades, a Câmara aprovou as contas da prefeitura.

Os dados do exercício de 2012 também foram rejeitados pelo Tribunal de Contas do Município, inclusive apontando falhas reincidentes por parte do executivo. Entretanto, a Câmara ainda não avaliou se concorda com o parecer.

Em uma denúncia ao promotor de Justiça da cidade, feita em abril deste ano, por um vereador, foi apontado um contrato irregular feito entre a secretaria de Saúde do município com uma cooperativa. Segundo as informações entregues a promotoria, são pagas mensalmente quantias vultosas por um serviço precário.

Além disso, na denúncia é citado que a cooperativa burla o sistema tributário através de emissão de notas fiscais com o claro objetivo de desviar recursos públicos. “Temos uma média de R$ 500 mil mensais que estão sendo desviados dos olhos do Tribunal de Contas”, alertou o documento.

 

Nesta semana, membros da ONG solicitaram informações sobre o caso, uma vez que é de interesse público, mas o promotor se recusou a dar esclarecimentos, alegando que a organização não é parte da denúncia.  

De acordo com Adalberto, apesar da denúncia enviada à promotoria, a maioria dos vereadores não tem praticado uma de suas principais funções, a de fiscalizar o Poder Executivo. “A Câmara faz o que a prefeita quer. Ela empregou nas secretarias mais importantes diversos parentes, como o irmão que já foi condenado em primeira instância por crime de corrupção e, mesmo assim, continua como titular na secretaria do Meio Ambiente”, revelou.

Segundo o presidente da Transparência Jeremoabo, o responsável pela secretaria de Saúde municipal é o primo da chefe do executivo. “Ele paga a um médico mais de R$ 70 mil por cinco empregos”. A organização não governamental de Jeremoabo solicita que o MP investigue esclareça esse e outros casos que ocorrem na cidade.

 

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Marco Civil da Internet: a liberdade não é negociável

A votação do Marco Civil da Internet na Câmara dos Deputados, projeto de lei que estabelece regras para a internet no Brasil, foi adiada para a próxima semana. O projeto foi elaborado através de uma consulta pública criada pelo Ministério da Justiça em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro.

O anteprojeto recebeu contribuições da sociedade entre outubro de 2009 e maio de 2010, através de um blog criado especialmente para a discussão. A plataforma recebeu mais de 2 mil comentários diretos, além de outras manifestações populares através do Twitter e outras redes sociais.

O projeto foi enviado para a Câmara dos Deputados em 2011. Em julho do ano seguinte, sem quórum o projeto não foi votado antes do recesso dos parlamentares. Quatro meses depois a votação já havia sido adiada por não menos que cinco vezes. Agora, com os escândalos de espionagem no ciberespaço brasileiro, após revelações do ex-agente da CIA  Edward Snowden, o projeto de lei tramita em regime de urgência.

O deputado, Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto, comentou em um artigo de opinião, no jornal Folha de São Paulo,  a demora na aprovação da também conhecida como Constituição da Internet.  “Por mais de um ano, provedores de conexão têm conseguido impedir a votação do projeto na Câmara dos Deputados, pressionando contra a garantia de uma rede defensora dos direitos dos internautas e neutra, isto é, que não fraciona o acesso a conteúdos em blocos pagos separadamente”.

Segundo Molon, a tentativa dos opositores era que a internet fosse como uma TV por assinatura, onde os provedores cobrarão de acordo com os conteúdos visitados e com a velocidade dos usuários. “Desejavam, também, ampliar seus negócios às custas da liberdade de escolha dos usuários, ao priorizar o acesso a determinados sites em detrimento de outros”.

De acordo com a Artigo 19, organização que trabalha com liberdade de expressão e acesso à informação, o texto final, apresentado nesta semana por Molon, é bastante satisfatório. A organização afirmou que ele garante as premissas básicas para uma internet livre, enfatizando interesses e direitos coletivos. Além disso, a discussão na Câmara dos Deputados ocorrida na última quarta-feira, evidenciou aos deputados a importância da aprovação do projeto como apresentado no relatório final, sem emendas prejudiciais.

As garantias previstas no Marco Civil da Internet são características fundamentais para o pleno exercício da democracia com a elaboração do projeto junto à sociedade e da liberdade de expressão. Além disso, o uso da internet livre, sem censuras e pedágios, auxilia no combate à corrupção, uma vez que os usuários podem ter acesso às informações para fiscalização sem restrições. A aprovação do projeto de lei também estabelecerá os direitos civis na rede, acabará com atos de censura contra jornalistas, blogueiros e usuários.

O relator do projeto, Molon, disse ao Congresso em Foco que a principal tarefa dos deputados é separar assunto por assunto e não confundir discussões específicas com os pontos principais da proposta – “E o ponto principal é a neutralidade”, disse.

Para a Artigo 19, a votação do Marco Civil deve levar em conta o processo participativo em que foi construído e não pode desconsiderar o que foi proposto pela sociedade como um todo. O que está em jogo é a liberdade de expressão e a garantia de uma internet livre e o que é necessário ter em mente é que a liberdade da internet não é negociável. 

Segundo a organização, representantes da sociedade civil deixaram claro o caráter popular do projeto de lei, isto é, um projeto que foi construído a partir de consutas públicas, e a necessidade de aprovação. No entanto, é preciso ficar atento às mudanças que podem acontecer até o dia da votação, pois o texto ainda pode ser alterado.

Ainda é possível pressionar os deputados e demonstrar a importância do projeto para uma rede livre e sem distinções no País. Veja no site colaborativo do
Marco Civil da Internet o contato dos deputados federais e manifeste-se! Marco Civil Já

Se for aprovado, o texto vai para avaliação do Senado e depois para sanção da presidência.

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“Tribunais de contas, esses ilustres desconhecidos”

Qual o papel e o compromisso dos tribunais de contas com a sociedade civil? Essa é uma das questões que permearão o debate “Tribunal de contas, esses ilustres desconhecidos”, a ser realizado no dia 18 de novembro, em São Paulo. O evento é uma realização da Rede Nossa São Paulo,  Instituto Ethos e do Curso de graduação em Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas (FGV-EAESP), com o apoio do Sindicato dos Servidores da Câmara e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (Sindilex) e do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE-SP).

O evento pretende debater propostas para modernizar e tornar os tribunais de contas municipais e estaduais mais transparentes e acessíveis aos cidadãos, além de traçar um diagnóstico do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP).

Aberto à participação da sociedade civil, o evento é promovido por Rede Nossa São Paulo, Instituto Ethos e Curso de Graduação em Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas (FGV-EAESP). O SINDILEX (Sindicato dos Servidores da Câmara e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo) e do MCCE-SP – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral apoiam a iniciativa.

Entre os debatedores previstos estão Maurício Faria, conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), Cezar Miola, presidente do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS), Diogo Roberto Ringenberg, presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), e Amauri Perusso, presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc).

O presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador José Américo, também está sendo convidado. A mediação do debate será de Marco Antonio Carvalho Teixeira, cientista político e vice-coordenador do curso de graduação em administração pública da FGV-SP.

Serviço:

Debate: “Tribunais de contas, esses ilustres desconhecidos”
Data: 18 de novembro de 2013
Horário: 9h às 12h30
Local: Auditório da Fundação Getúlio Vargas
Endereço: Rua Itapeva, 432, 4º andar – Salão Nobre
Inscrições: Gratuitas e antecipadas pelo e-mail andrea@isps.org.br (Andrea Magri)

 

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