Autor: Amarribo

São Paulo e Rio fazem manifestações contra PEC que propõe fim do poder de investigação do MP

Um grupo contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o poder de investigação do Ministério Público (MP) lançou nesta sexta-feira (12) o Manifesto Paulista contra a PEC 37, que tramita no Congresso Nacional. O movimento é realizado, principalmente, por promotores e procuradores de Justiça.

Para o procurador-geral, Márcio Elias Rosa, a PEC contraria o comportamento da própria sociedade, que busca cada vez mais por respostas que esclareçam a expansão dos índices de violência. “Esse trabalho não pode ficar concentrado nas mãos de um só setor, porque é uma concentração indevida de poderes. Na boa República, todos investigam”, defendeu.

Ele também ressaltou a solidez do manifesto e a importância social da contribuição do MP. “Já estamos fazendo essa campanha há cerca de um ano, buscando espaço para contribuir na formação de opinião da sociedade. Intensificamos agora porque vemos a proposta avançar. Nós pretendemos denunciar os riscos de uma proposta que, em vez de aperfeiçoar a investigação criminal, quer reduzir. Por isso a proposta é chamada de PEC da Impunidade”, destacou.

O procurador-geral destacou ainda que a operação deflagrada esta semana contra a corrupção em 12 estados brasileiros, apesar de não estar diretamente relacionada à campanha, exemplifica os tipos de investigações que poderiam ser prejudicadas com a aprovação da PEC 37.

Além de concordar com Márcio, o presidente da Associação Paulista do Ministério Público, Felipe Locke Cavalcanti, acrescentou outras justificativas para a necessidade de luta contra a aprovação da proposta. Segundo ele, caso ela vigore, o Brasil se tornará o quarto país a impedir a investigação por parte de promotores e procuradores. “Somente dois países na África e um na Ásia limitam a ação do MP. São países onde não há democracia. No resto do mundo, o Ministério Público investiga, somando com a polícia. Queremos Comissão Parlamentar de Inquérito, MP, Receita Federal… que todos os agentes do Estado investiguem”, criticou.

Ações contra a PEC 37 seguem com força no Rio de Janeiro

Na manhã desta sexta-feira (12), mais de 200 pessoas participaram da campanha “Brasil contra a impunidade – Não à PEC 37″, realizada na Confederação Nacional do Comércio (CNC), no Centro do Rio. A ação também recebeu representação de artistas com a presença do ator Sidney Sampaio.

Este ato mais uma ação em repúdio à PEC 37, que pretende retirar o poder de investigação do Ministério Público. O objetivo do MP, da sociedade civil e de parlamentares, com a campanha, é impedir que a proposta seja aprovada.

Nesta quinta-feira (11), o MP montou um estande no Largo da Carioca e recolheu assinaturas da população contra a proposta de emenda constitucional. Centenas de assinaturas foram conseguidas.

Fonte: Manchete Online

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ABRACCI lança Manifesto Contra a Impunidade

A ABRACCI – Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade – convocou todas as organizações da sociedade civil brasileiras a se manifestarem contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 37, a "PEC da Impunidade", que retira do Ministério Público e de outras instituições a competência de promover investigações, conferindo exclusividade dessa atribuição às polícias Civil e Federal. Para isso, foi lançado o Manifesto Contra a Impunidade, assinado por organizações da sociedade civil. Para a ABRACCI a aprovação da PEC nº 37 significa um retrocesso para o regime democrático brasileiro e para a luta contra a corrupção e a impunidade.

Assim como a Rede AMARRIBO, a ABRACCI é composta por organizações que atuam contra a corrupção e a impunidade e sua experiência comprova que membros do Ministério Público têm obtido resultados significativos na investigação de crimes. Retirar do Ministério Público e de outras instituições o poder investigatório significa o aumento da impunidade no país. A AMARRIBO Brasil é signatária do Manifesto Contra a Impunidade e convida todas as organizações a também o assinarem

Veja aqui o Manifesto na íntegra e como assiná-lo: http://migre.me/f3BHd

Sobre a ABRACCI
A Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade – ABRACCI – é uma rede que tem a missão de contribuir para a construção de uma cultura de não corrupção e impunidade no Brasil por meio do estímulo e da articulação de ações de instituições e iniciativas com vistas a uma sociedade justa, democrática e solidária.

A ABRACCI foi criada em janeiro de 2009 durante as atividades do Fórum Social Mundial com o apoio da Transparência Internacional e atualmente congrega quase uma centena de organizações da sociedade civil integradas na luta contra a corrupção e impunidade no Brasil e na promoção de uma cultura de transparência e integridade.

Mais informações
www.abracci.org.br
www.facebook.com/redeabracci

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O troco ao STF

Durante mais de um século, o Supremo Tribunal Federal foi conivente com as barbaridades cometidas pelos poderosos políticos brasileiros. A entidade nunca puniu crimes de corrupção, e os processos sempre mofaram em suas prateleiras até que a generosa prescrição por tempo transcorrido apagasse os mal feitos, e os perpetradores continuavam a sua vida saqueando o povo brasileiro. A história da nossa república foi construída com essa noção de manda quem pode e obedece quem tem juízo.

Enquanto prevalecia esse estado de coisas, os políticos não se preocupavam com leis que se tornavam mais duras, algumas vezes por pressões da população, e outras vezes por pressões internacionais, por força de tratados que o país assinava, porque a impunidade estava assegurada. Quem tinha que fazer o papel de aplicar justiça não o fazia.

Bastou o Supremo Tribunal Federal mudar de postura, e pela primeira vez na história punir alguns políticos envolvidos em corrupção, acabando com décadas do império da impunidade, e a classe política acordou. Com a impunidade não mais assegurada, eles vão mudar a regra do jogo. E a próxima regra do jogo é não investigar mais. Eles querem conseguir isso retirando do Ministério Público a atribuição de investigar, através de uma emenda constitucional, denominada a PEC da Impunidade.

Com exceção da Polícia Federal, nenhuma outra instituição policial do país tem capacidade de investigar qualquer crime, pois as polícias civis não tem capacidade de investigar nem mesmo os crimes comum que ocorrem em suas comunidades, imaginem investigar crimes de políticos. As polícias civis estão subordinadas ao Poder Executivo, que é onde a maioria dos crimes ocorrem. Com a PEC 37/2011, os políticos corruptos esperam assegurar a impunidade no futuro. É uma medida em causa própria. Milhares de denúncias de crime cometidos por políticos corruptos vão cair no vazio e ficar impunes.

Essa medida é um troco do Congresso Nacional ao Supremo Tribunal Federal quando esse decidiu mudar a sua história de impunidade e fazer cumprir a lei. No Congresso estão alojados muitos políticos que tem envolvimento com desvio de recursos públicos, e para salvar a própria pele e não prestarem contas pelos seus atos, não hesitam em lançar o país no casos, que é o que vai acontecer se esse medida for votada. Vai voltar a prevalecer a lei do mais forte, e a população vai sofrer ainda mais as agruras da falta de recursos, e da desorganização social.

Nessa jornada insólita, os parlamentares contam com o apoio de profissionais da advocacia que defendem criminosos poderosos e endinheirados, e que muitas vezes não conseguem garantir a impunidade dos seus clientes por causa da atuação do Ministério Público. Então esses profissionais também apoiam essa medida, pouco importando o que vai acontecer com o país.

Essa emenda constitucional que retira do Ministério Público a atribuição de investigação, além de ser um retrocesso institucional enorme, fere tratados internacionais assinados pelo Brasil, como é o caso do Tratado da OEA, e o Tratado da ONU, cuja aplicação sofreu uma avaliação recente e o Brasil teve uma nota positiva em função dos avanços institucionais conquistados nos últimos anos. A PEC 37 se aprovada vai reverter essa avaliação positiva do Brasil e vai afetar muito negativamente a imagem do país no exterior, e vai aumentar a desigualdade social, pois quem sofre com a atuação dos corruptos é a classe mais humilde.

Por Josmar Verillo, Doutor em Economia pela Michigan State University, Presidente do Grupo Kyly, membro do Conselho de Administração da AMARRIBO BRASIL.

Assine aqui a petição contra a PEC 37: http://www.change.org/pec37

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Vereadores de Piracicaba encaminham Moção Contra a PEC 37

A Câmara de Vereadores de Piracicaba encaminhou ao Congresso Nacional Moção de Apelo para a não aprovação da PEC 37, que retira o poder de investigação do Ministério Público e o torna exclusivo das polícias judiciária e federal.

Os vereadores consideram a PEC uma grave ameaça à cidadania brasileira, conquistada na luta pela redemocratização que culminou com a Constituição da República de 1988. “Apesar da nobre e importante função desempenhada pelas polícias judiciária e federal, a retirada do poder de investigação do Ministério Público significa fragilizar o Estado de Direito e favorecer a impunidade, sobretudo dos autores de crimes contra o patrimônio público”, diz a Moção.

A Moção pede que a PEC não seja aprovada pelo Congresso Nacional. Clique aqui para ver a Moção completa.

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AMARRIBO Brasil se posiciona contra a PEC 37-2011

No Estado democrático de direito as instituições devem coexistir de forma harmônica e em estreita colaboração uma com as outras principalmente no combate à criminalidade. Mais ainda quando se trará de combater à corrupção no setor público, que tanto arruína as nossas finanças como prejudica a credibilidade internacional do país.

A Constituição Federal, além de ter atribuído às policias civis, tanto a federal como a estadual, a apuração das infrações penais, estabeleceu ainda que são funções institucionais do Ministério Público não só exercer o controle externo da atividade policial, como também “requisitar diligências investigatórias e a instauração do inquérito policial”. Assim sendo, a outorga constitucional de funções de polícias judiciárias, tanto à polícia federal como a estadual, não retira do Ministério Público, que é o titular da ação penal, o poder de determinar não só a abertura de inquérito policial, mas também de requisitar diligências investigatórias, acompanhar e estar presente aos atos de investigação e a todos os atos que permitam avaliar a existência ou não de crime. Ademais não se pode esquecer, ainda, que o Ministério Público tendo, em face dos elementos de informação, a convicção suficiente para a instauração da ação penal, o pode até mesmo dispensar a prévia instauração do inquérito policial, ajuizando de imediato a ação penal pública. Neste sentido, do acima exposto, tem insistentementedecidido a Suprema Corte do país (HC 94.173-BA; HC 89.837-DF; HC 87610-SC; HC 84.965-MG; RE 468.523-SC).

No âmbito deste poder constitucional deferido ao Ministério Público, quer estadual, quer federal, o Brasil tem se mostrado de uma eficiência extraordinária principalmente no combate à corrupção. Não se pode menosprezar o trabalho das polícias que têm às vezes por iniciativa própria, às vezes por solicitação do Ministério Público, contribuído sensivelmente nesse sentido. Porem, os exemplos de políticos incriminados de corrupção que, não obstante, assumem as altas esferas do poder público é impressionante. Deixam, às vezes, até transparecer que para assumir aquela função das estruturas do poder, devem trazer no seu “curriculum” esta façanha. Se não tivermos um Ministério Público forte e independente, apoiado numa polícia judiciária eficiente, jamais teremos condições de combater a corrupção.

A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 37/2010 quer justamente afastar o Ministério Público, que, como vimos, é o titular da ação penal, da fase investigatória dos ilícitos penais, como hoje está previsto na Constituição Federal. O sistema atual tem contribuído de maneira eficaz no combate à corrupção no Brasil, inclusive nas altas esferas do Poder Público; provavelmente por esta razão, alguns políticos se veem ameaçados por essa sistemática e, em decorrência, querem afastar ou impedir que o Ministério Público exerça o poder que lhe é assegurado pela atual Constituição Federal.

A referida Proposta de Emenda Constitucional de autoria do deputado Lourival Mendes, na verdade, não quer restabelecer à autoridade policial a atribuição de promover a investigação criminal direta, pois, como já vimos, ela tem expressamente assegurada na Constituição Federal (art. 144, § 1º, inciso I, c/c. §4º), ao contrário, ela tem uma finalidade específica de afastar o Ministério Público de suas funções institucionais de investigação criminal subsidiária que lhe é assegurado na Constituição Federal e que, em face de sua autonomia, é essencial ao combate da corrupção.

Não podemos esquecer que tanto a polícia judiciária federal como a estadual está vinculada ao Poder Executivo, ao contrário do Ministério Público que goza de independência funcional (art. 127, §1º, CF). Enquanto as policias judiciárias podem sofre pressões do Poder Executivo ao qual elas estão jungidas, o Ministério Público goza da independência funcional, razão pela qual não é concebível que a apuração das infrações penais possa ficar exclusivamente dependente de órgão que não goza da independência necessária ao exercício de suas funções. Assim, não procede o argumento daqueles que sustentam que o Ministério Público, sendo parte do processo, não deve ser o responsável pela investigação, porque isso desequilibraria as forças que atuam na investigação e, portanto, deveriam ficar a cargo de uma autoridade policial. Entretanto, essa, como foi exposto, não tem a preconizada e necessária isenção. Exemplo mais eloquente dessa imprescindível autonomia do Ministério Público, é o processo do “mensalão”.

Não podemos esquecer, ainda, que na Itália, onde muitos asseveram ser o berço do nosso Direito, o exercício da polícia judiciária, que aqui é atribuída exclusivamente à polícia federal e à polícia civil, é de competência do Ministério Público que lá, institucionalmente, integra a Magistratura. Assim a função de polícia judiciária que aqui é exercida pela polícia federal e estadual, lá é exercida pelo Ministério Público.

Assim sendo, a AMARRIBO BRASIL, se coloca de forma intransigente contra a PEC 37/2011 por constituir um retrocesso institucional, principalmente, em relação ao combate à corrupção.

Assine aqui o abaixo-assinado contra a PEC: http://www.change.org/pec37

Por José Chizzotti, membro fundador da AMARRIBO Brasil, formado em Direito pela Pontífica
Universidade Católica (PUC-SP), com especialização em Direito Processual Civil pela pela Universitá degli
Studi di Milano. Procurador do Estado aposentado foi assessor do Supremo Tribunal Federal e Chefe de
Gabinete do Ministério da Justiça.

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Só os ratos agradecem

A chuva torrencial da madrugada de 12 de janeiro de 2011 provocou deslizamentos e inundações matando ao menos 428 pessoas em Nova Friburgo, município da Região Serrana do Rio de Janeiro. Pela manhã, quando a tempestade cessou, grande parte da cidade estava destruída, e os dias seguintes seriam de muito sofrimento para os 180 mil habitantes. Semanas depois, começou um surto de leptospirose, doença provocada pela urina dos ratos que empesteavam residências, escolas e hospitais. A prefeitura havia recebido R$ 10 milhões do governo federal para ações emergenciais e, com parte desses recursos, contratou uma empresa para eliminar as ratazanas e outras pragas. Os roedores, porém, continuariam a disseminar infecções porque os R$ 400 mil pagos à dedetizadora foram desviados em saques na boca do caixa, entre março e junho de 2011. Por sorte, havia uma espécie de “ratoeira” na agência do Banco do Brasil onde as transações ocorreram. As câmeras de segurança filmaram tudo.

As gravações foram requisitada ainda em 2011 pela Procuradoria da República, que, dois anos depois da tragédia, ainda investiga os desvios das verbas. Muito da roubalheira já veio à tona, mas as filmagens permaneciam inéditas até agora. As imagens foram apresentadas à Justiça Federal no mês passado, como peça da denúncia criminal contra um grupo de 20 pessoas envolvidas na fraude. ÉPOCA obteve, com exclusividade, os vídeos que mostram dois empresários, donos da dedetizadora, entrando no banco, andando de um lado para outro, esperando atendimento e, finalmente, enchendo uma mochila e envelopes com maços e maços de dinheiro. Os dois estavam acompanhados ora do principal assessor do gabinete da prefeitura, ora de um amigo de longa data do então prefeito, Dermeval Barboza (eleito pelo PMDB e hoje no PT do B).

As imagens são muito eloqüentes. Era muito dinheiro, um monte, que botavam numa espécie de saco sem parar. É algo muito chocante, se pensarmos nas carências do país e no que a população de Nova Friburgo sofria naquele momento”, disse o procurador regional da República Rogério Soares do Nascimento. Do total de R$ 10 milhões que Nova Friburgo recebeu do Ministério da Integração Nacional, R$ 3 milhões foram desviados sob o comando do então prefeito, Dermeval Barboza, acusa o procurador Nascimento. Além dos saques, as garfadas ocorreram por meio de fraudes nas licitações, em pagamentos por serviços não prestados e superfatu-ramento nos preços em vários tipos de obra: da limpeza das ruas à reconstrução de prédios públicos.

O esquema que culminou nos saques começou a ser tramado um dia depois de a tragédia ocorrer. Ainda havia pessoas à espera de socorro, em 13 de janeiro de 2011, quando o empresário Adão de Paula e seu filho Alan Cardeck Miranda de Paula, respectivamente dono e gerente da empresa Cheinara Dedetilar Imunização, procuraram o então prefeito e oferçceram seus serviços. A contratação foi fraudulenta, com a apresentação de orçamentos falsos em nome de uma empresa que não participava da concorrência. Além do mais, a Cheinara não tinha licença ambiental para operar e sua sede não foi localizada no endereço informado à prefeitura. Adão de Paula não era uma figura desconhecida do prefeito, pois trabalhara na clínica de repouso Santa Lúcia, da qual Dermeval é sócio cotista. O empresário também não estava longe da política. Na época, ele presidia com seu filho Alan Cardeck o diretório municipal do partido nanico PSDC.

Em vez de fazer transferências eletrônicas para pagar a empresa de dedetização, como seria o normal na administração pública, o prefeito Dermeval emitiu cheques em valores altos para que fossem descontados no banco. Segundo a Procuradoria, foi uma forma de desviar os recursos, pois fica difícil rastrear a destinação final de dinheiro vivo. Dois meses após a contratação da Cheinara, começaram os saques na conta da prefeitura. Às 13 horas e 11 minutos do dia 18 de março de 2011, quando a cidade ainda vivia clima de luto, Adão de Paula entrou no Banco do Brasil. As imagens mostram, a seu lado, Allan Ferreira, amigo do prefeito e filho do gerente de gabinete da prefeitura, Iran Ferreira. No vídeo, Adão e Allan passam pelos caixas e conversam alguns instantes num canto, antes de se sentarem nas poltronas no centro da agência. Um minuto depois, Alan Cardeck, filho de Adão, se reúne aos dois, trazendo uma mochila preta nas costas.

Não demorou muito para o painel anunciar a senha de atendimento. Adão de Paula e o filho se puseram de pé rapidamente, enquanto Allan Ferreira preferiu ficar sentado discretamente nas cadeiras ao fundo. Oito minutos depois, ele finalmente se levantou, falando ao celular, e se juntou aos dois empresários na boca do caixa. Meia hora depois, a funcionária do banco começou a entregar maços de dinheiro que Alan Cardeck calmamente guardava na mochila. Assim se foram R$ 172.100 dos cofres da prefeitura.

ÉPOCA obteve cópias dos depoimentos prestados à Justiça Federal pelos três envolvidos na operação daquele dia. Allan Ferreira apresentou uma explicação pouco convincente. Disse que Alan Cardeck pediu “uma cobertura” para que os clientes do banco não vissem o saque vultoso. O amigão do então prefeito contou que resolveu ficar parado na boca do caixa ao lado dos dois empresários. Assim, segundo ele, os três usariam o corpo para esconder de eventuais curiosos os maços de dinheiro. A versão de Adão de Paula também foi inusitada.

Ele argumentou que foi apenas coincidência o encontro com Allan Ferreira na agência, mas a justiça Federal rechaçou essa tese do acaso ao determinar o afastamento de Dermeval no fim de 2011.0 empresário afirmou ainda que resolveu sacar o grande volume de dinheiro por medo de uma iminente greve dos bancários, mas não soube explicar “a destinação dada aos valores recebidos em espécie”, porque é “homem vindo da roça” e não entende nada da parte financeira de seus negócios. Por meio de seu advogado, os empresários disseram que os serviços contratados foram prestados e negaram os desvios.

Três meses depois, em 22 de junho, ocorreu novo saque na mesma agência bancária, dessa vez com a presença de Iran Ferreira, gerente de gabinete da prefeitura e pai de Allan Ferreira. Em depoimento à Justiça, Iran se define como “uma espécie de vale-tudo” de Dermeval, pois está “sempre quebrando o galho” e levando “recados”. Às 14 horas e 12 minutos, o assessor entrou no banco dando a impressão de que procurava alguém. Ameaçou ir em direção aos caixas, mas recuou e se sentou numa poltrona próxima à entrada. Passado pouco mais de um minuto, Alan Cardeck, que estava na boca do caixa com Adão de Paula encaminhando o saque, veio ao encontro de Iran. O empresário se apoiou na poltrona da frente, inclinou a cabeça e começou a falar ao ouvido do assessor da prefeitura. Depois, os dois se levantaram e trocaram mais algumas palavras com os rostos quase colados. Iran saiu em seguida, e o empresário voltou ao caixa. Minutos depois, Alan Cardeck começou a colocar maços de dinheiro num envelope. Foram R$ 207 mil naquele dia.

Intimados pela lustiça Federal, o empresário e o assessor disseram que se encontraram também por acaso no banco e que a breve conversa era apenas um inocente convite. Alan Cardeck queria que Iran fosse candidato a vereador pelo PSDC. Não explicou por que precisou cochichar a proposta. O circuito de segurança do BB ainda registrou um saque menor, no valor de R$ 29 mil, em maio de 2011, mas a Procuradoria da República não detalhou as circunstâncias.

Em dezembro passado, a Procuradoria da República denunciou Dermeval, seu amigo, seu assessor e os dois empresários por lavagem de dinheiro. Os vídeos das câmeras de segurança foram anexados ao processo como prova contundente contra os acusados. O ex-prefeito responde também por fraude em licitação e corrupção passiva. Se aplicadas as penas máximas, ele pode ser condenado a 27 anos de prisão. Dermeval foi afastado do cargo no fim de 2011, por determinação do juiz federal Eduardo Francisco de Souza. Ele, porém, continuou recebendo salário e lutando na Justiça para voltar à prefeitura, até que as eleições de 2012 sepultaram seu mandato. Nem Dermeval nem seus assessores retornaram as ligações de ÉPOCA para comentar a reportagem.

Os desvios de recursos em Nova Friburgo ajudam a explicar por que todos os anos dezenas de pessoas morrem no Rio de Janeiro e em vários outros Estados do país em decorrência das chuvas. Em Santa Catarina, foram 135 mortes no final de 2008. Na Região Serrana em 2011, as vítimas chegaram a 909, num rastro de destruição de prédios, estradas e pontes. Semanas atrás, uma enchente desabrigou 3 mil pessoas e matou duas em Duque de Caixas, na Baixada Fluminense. Conhecido por sua alegria, o cântor Zeca Pagodinho percorria desconsolado as ruas para socorrer as vítimas no Distrito de Xerém, onde tem uma casa.

O governo federal tem dinheiro em caixa para obras de prevenção aos desastres, mas investe pouco. Em 2012, gastou 35% de uma verba de R$ 5,7 bilhões. Quando ocorrem as tragédias, quantias milionárias são liberadas para os municípios em caráter de emergência. De afogadilho, fica difícil fiscalizar a correta aplicação dos recursos e evitar desvios. É uma fórmula nefasta que combina descaso, incompetência e a mais sórdida e rasteira forma de corrupção envolvendo autoridades públicas que deviam zelar pela vida dos cidadãos.

Os vídeos que vieram a público agora, além de indignar, ensejam uma reflexão importante, principalmente neste mês de janeiro, época do ano em que as chuvas costumam destruir cidades. Não resta dúvida de que haverá novas vítimas e que o dinheiro continuará a ser desviado. O governo federal precisa usar de planejamento ao investir na prevenção a catástrofes, repassando o dinheiro em etapas para as prefeituras e com fiscalização rígida. O modelo atual, de liberações emergenciais, é um prato cheio para prefeitos corruptos. No caso de Nova Friburgo, só as ratazanas agradecem a leniência do Poder Público.

Fonte: Revista Época – 21/01/2013

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Vereadores propõem Moção de Repúdio contra PEC 37

A Câmara Municipal de Tangará da Serra, através dos seus vereadores, irá propor na próxima sessão ordinária uma Moção de Repúdio a Câmara dos Deputados e ao Senado Federal contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011 (PEC 37), que retira os poderes investigatórios do Ministério Público e estabelece a exclusividade da investigação para a Polícia Civil e Federal.

“O projeto de emenda constitucional não merece aprovação já que a Emenda em discussão atinge, precisamente, o lado da atuação que é privativa ao Ministério Público, ou seja, a ação penal pública incondicionada. Quer-se retirar-lhe não o direito, mas o dever, sobretudo de investigar, que é, como se sabe, da polícia, não, todavia, numa faixa de exclusivismo”, discutem os parlamentares na propositura.

Segundo os vereadores, a moção – que vem engrossar o coro nacional pela não aprovação – tem como objetivo demonstrar que a sociedade está se mobilizando através dos poderes que de fato estão geograficamente inseridos nas cidades, “para requerer que os parlamentares não se curvem diante desse retrocesso no sistema criminal nacional, mantendo, por conseguinte, a possibilidade irrefutável do Ministério público atuar na fase investigatória criminal”.

A PEC 37 foi aprovada na Câmara e agora tramita no Senado Federal. No mundo todo somente o Quênia, a Uganda e a Indonésia estabelecem sistemas onde a polícia tem a exclusividade da investigação criminal.

Fonte: Diário da Serra

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Focco realiza levantamento e irá monitorar a transparência pública nos municípios paraibanos

Preocupado com a Transparência Pública no Estado da Paraíba o Fórum Paraibano de Combate à Corrupção- FOCCO/PB criou um Grupo de Trabalho formado pela Controladoria Geral da União (CGU), o Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) e a Controladoria Geral do Estado da Paraíba (CGE/PB), com o objetivo de traçar estratégias de ações conjuntas efetivas, sobretudo quanto à implementação da Lei de Acesso à Informação e a Lei Complementar nº 131/09.

O referido Grupo de Trabalho (GT) iniciou suas ações por meio de capacitações e a divulgação para gestores municipais do Programa Brasil Transparente, que por intermédio da assinatura de um Termo de Adesão, permite que prefeituras e câmaras venham a receber apoio técnico da CGU. Além dessas ações o GT realizou uma pesquisa para verificar os sites e o nível de abertura de informação de todos os municípios paraibanos.

O levantamento foi realizado entre os dias 23 a 25 de março e apresentou resultados considerados alarmantes pelo GT, quanto à transparência pública apresentada em nível municipal. Em linhas gerais, verificou-se que apenas 59 municípios paraibanos apresentam um site (endereço eletrônico) funcionando na internet, onde a grande maioria não apresenta informações necessárias para o cumprimento da legislação vigente. Foi constatado ainda que outros 42 sites estavam em manutenção ou suspensos e que 122 municípios, o que representa 54,71% do total do Estado, não apresentam sequer uma página na internet.

Os sites municipais existentes também apresentaram baixa atualização e falta de informações básicas. Verificou-se que 13 dos 59 sites municipais disponíveis não apresentam um canal de comunicação com o cidadão, como um “fale conosco” e 18 não apresentam sequer a estrutura organizacional do município.

Importante ressaltar que, atualmente, todos os municípios, estados e o governo federal encontram-se obrigados a atender a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) que, além de disciplinar o fornecimento de informação no caso de uma solicitação, dispõe que deve existir a divulgação de informações mínimas na internet. A situação se agravará a partir do dia 28/05/2013, quando também a Lei Complementar nº 131/09, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, passa a obrigar a todos os municípios a apresentarem informações orçamentárias e financeiras em tempo real nos seus sites. Atualmente essa obrigação já vigora para a união, estados e municípios acima de 50.000 habitantes.

Diante dessa situação o GT pretende intensificar a divulgação do Programa Brasil Transparente, que poderá proferir orientações aos municípios, e montar uma estratégia para o monitoramento da transparência pública, passando os órgãos de controle a atuar nos casos de descumprimento da legislação.

Fonte: FOCCO/PB
Maiores informações: (83) 3244-2421.

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Mandonismo à Paulista

Por Roberto Livianu e Felipe Cavalcanti

É natural que detentores do poder queiram impedir o Ministério Público de investigar crimes. Às vezes, são eles os próprios réus.

A queda da Bastilha em 1789 simbolizou, em meio ao banho de sangue da Revolução Francesa, o fim do absolutismo monárquico. O combate a esse sistema foi um importante legado da obra filosófica de John Locke, que, além de ser incorporado ao Iluminismo, influenciou também a Declaração dos Direitos dos Estados Unidos em 1776. Nascia a República. O exercício do poder, que durante séculos foi absoluto, concentrado, hereditário e de origem divina, passa a ter as dimensões da limitação, dispersão e alternância. O ser humano passa a ser o eixo central de preocupação da civilização.

A cidadania hoje se fortalece dentro dos conceitos da democracia representativa e participativa. Mas bem antes disso, há mais de 400 anos, surgia no Brasil a figura do Ministério Público perante o Tribunal da Relação, na Bahia. Hoje, há quase 25 anos, a Constituição Cidadã assegura direitos civis, sociais e políticos às pessoas e reafirma nosso caráter político democrático republicano, incumbindo o Ministério Público da concretização da cidadania e da ideia iluminista da limitação do poder.

Em São Paulo, somos 1.900 promotores e procuradores de Justiça atuando em mais de 400 comarcas e foros distritais, investigando, diligenciando, processando, trabalhando em prol de mais de 40 milhões de seres humanos. Cumprindo nossa missão constitucional, protegemos o patrimônio público, cultural e social, o ambiente, a infância e juventude, os idosos, as pessoas com deficiência, os consumidores e a coletividade.

É natural e compreensível que, para isso, muitas iniciativas do Ministério Público incomodem os detentores do poder. Muitas vezes são eles os próprios réus que temos o dever de responsabilizar por atos desrespeitosos à sociedade. Talvez por isso queiram nos impedir de investigar crimes, juntando o Brasil a um grupo de apenas três países.

Não somos os donos da verdade e para isso existe o direito à defesa e cabe sempre ao Poder Judiciário o julgamento final.

Mas não é razoável que representantes do Legislativo do Estado andem na contramão da marcha histórica da civilização rumo à dispersão do poder preconizada por John Locke já no século 17. Querem amputar os promotores de Justiça, esvaziando o papel da promotoria. Tentam recriar a instituição do rei, com todo o poder, na figura do procurador-geral de Justiça, propondo emenda à Constituição nesse sentido.

Montesquieu, outro inspirador da Revolução Francesa, ao conceber a tripartição do poder, idealizou um Legislativo elaborador de leis democráticas, respeitosas ao interesse público e garantidoras dos direitos da sociedade.

Se é fácil perceber que a concentração de mercado nas mãos de uma única empresa elevará os preços e prejudicará o consumidor, também é fácil enxergar que concentrar poder estatal nas mãos de um só é nefasto para a sociedade. Assim já advertiram o estadunidense Robert Klitgaard, ao falar sobre o controle da corrupção, e o britânico Lord Acton, ao ressaltar que o poder tende a corromper. E que o poder absoluto corrompe absolutamente.

E é óbvio que o exercício do poder disperso nas mãos de 1.900, e não concentrado na caneta de um, é muito mais controlável, menos vulnerável a pressões e infinitamente mais eficiente. Porque quem está próximo aos fatos, conhece-os melhor e terá melhores resultados.

A proposta lembra o coronelismo, de triste memória, fere de morte a Constituição Federal e deve ser barrada, a bem da sociedade e da história do Brasil!

ROBERTO LIVIANU, 44, é promotor de Justiça em São Paulo, doutor pela USP, vice-presidente do Movimento do Ministério Público Democrático e coordenador da campanha Não Aceito Corrupção
FELIPE LOCKE CAVALCANTI, 48, procurador de Justiça em São Paulo, é presidente da Associação Paulista do Ministério Público. Foi conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (2007-2009 e 2009-2011)

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PEC 37 fere Constituição e MP mobiliza sociedade

A Proposta de Emenda a Constituição – PEC 37 que propõe uma alteração na Constituição Federal Brasileira é alvo de protesto por parte da Procuradoria Geral de Justiça, Corregedoria Geral do Ministério Público e Associação Mato-Grossense do Ministério Público. As ações pela não aprovação da PEC 37 deverão ser iniciadas durante o mês de abril e pretendem trazer a população brasileira o esclarecimento sobre o que a PEC 37 pretende alcançar, dando as Policia Judiciárias Civis e Federais à exclusividade nas investigações criminais.

O Promotor Público de Tangará da Serra Renne do Ó Souza esteve na manhã desta terça-feira (26) nos estúdios da Rádio Pioneira em entrevista ao Programa o Povo no Rádio demonstrando a população o que está acontecendo em nível nacional a que se refere a PEC 37.

Conforme o promotor a Constituição Brasileira não prevê o monopólio das investigações criminais. Ao contrário ela legitima alguns órgãos entre eles o Ministério Público, a Polícia Judiciária Civil e a Polícia Federal para apuração de atos ilícitos criminosos.

"Ocorre que por haver uma insatisfação por alguns setores quanto à atuação dos membros do Ministério Público, contra as investigações realizadas pelos promotores de justiça Brasil afora, surgiu essa proposta de emenda a constituição que prevê a exclusividade das investigações criminais á Policias judiciária civil e federal. O Ministério vem tentando demonstrar a população brasileira que essa é uma alteração da constituição extremamente danosa", explica.

Para o promotor a alteração na proposta fere a cidadania, pois retira das mãos da população mais um canal que possibilita as investigações. Além disso, segundo ele é um atentado a própria democracia, na medida em que a Polícia, embora estejam evidentemente compostos de membros valorosos, ainda está ligada ao poder executivo.

"Isso significa que o poder executivo também deterá o monopólio daquilo que se pretende investigar. Isso levará a impossibilidade de investigação do alto clero. A via de regra no Brasil é que o direito e o processo penal são extremamente seletivos, ou seja, ocorre apenas no andar de baixo da criminalidade. Como se não houvesse no andar de cima, infrações criminais, também praticadas por cidadãos do alto escalão. Quando o Ministério Público passou a realizar investigações criminais que levaram ao julgamento dos altos escalões políticos, como no caso do "mensalão", isso repercutiu negativamente no plano político e agora está resultando na tentativa de retirar do cidadão brasileiro mais esse canal de investigação criminal que vem funcionando satisfatoriamente no Brasil", afirma.

O promotor afirmou ainda que caso a PEC 37 seja aprovada no Congresso Nacional, tanto o Ministério Público, como as demais instituições, entre elas, a Receita Federal, Tribunais de Contas e a Controladoria-Geral da União, não poderão investigar.

"O Ministério público aguarda ansiosamente que a população entenda que essa não é uma briga corporativa, não há nada contra as instituições policiais, mas isso não pode significar exclusividade na investigação criminal um único órgão no País. O que o Ministério quer é que haja mais agentes na investigação criminal, pois a única perda acontecerá apenas na cidadania brasileira", fala.

Fonte: Alexia Schumacher da Redação

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