Autor: Amarribo

Transparência continua não sendo premissa do funcionalismo

Às vésperas de completar um ano de vigência, a Lei de Acesso à Informação aponta para inúmeros desafios a serem superados. Cerca da metade dos Estados e a vasta maioria dos municípios ainda não adotaram as regulações previstas por ela.

Mesmo na esfera federal, onde os avanços são mais visíveis, a prática mostra que a transparência continua não sendo uma premissa do funcionalismo –embora seja essa a proposta da lei.

Pedidos de informações básicas e públicas continuam a ser respondidos com questões sobre a motivação do requerente e o uso pretendido para os dados. Há até solicitação de pagamento para a entrega das informações.

A resistência na divulgação dos salários de funcionários públicos, por exemplo, ainda é sintomática em todas as esferas do poder público, como aponta o levantamento realizado pela Folha.

Essa resistência mostra que, apesar da mudança na lei, a cultura não mudou.

Muitos funcionários receberam a norma com abertura, mas também são muitos os que se negam a ver o acesso à informação como um direito de que cada um é titular.

O pagamento de servidores é uma informação que diz respeito a todos e, nesse caso, o interesse público se sobressai ao direito à privacidade.

Isso porque o funcionário publico, ao assumir o posto, deve aceitar que estará mais sujeito ao escrutínio da sociedade e deve prestar contas sobre suas atividades. Além disso, a divulgação dessas informações é importantíssima para o combate à corrupção.

Além da resistência, a ausência de um órgão unificado e especializado para implementar e fiscalizar a Lei de Acesso continua sendo um desafio. Algumas decisões do Supremo Tribunal Federal, no entanto, parecem apontar que o Judiciário cumprirá seu papel e fará valer o direito de acesso à informação.

Por PAULA MARTINS, diretora da ONG Artigo 19 América do Sul.

Fonte: Folha de São Paulo

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Ministro da Justiça recebe de diretores da CONAMP, a Carta de Brasília contra a PEC37.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, recebeu no último dia 24 de abril os diretores da Associação Nacional do Ministério Público (CONAMP) e de associações. O assunto foi a PEC 37 e o poder de investigação do Ministério Público e de outras instituições e órgãos de controle externo.

Participaram da reunião a presidente em exercício da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Angélica Cavalcanti; o secretário-geral da Conamp e presidente da AMMP, Vinícius Gahyva; o tesoureiro da CONAMP, José Silvério Perdigão; os presidentes da Associação Sul-Mato-Grossense do Ministério Público (ASMMP), Alexandre Magno; da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Felipe Locke; da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Amperj); Luciano Mattos, da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), Alencar Vital; da Associação do Ministério Público de Rondônia (Ampro); Marcelo Oliveira, da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT); Antonio Marcos Dezan, o secretário da Reforma do Judiciário, Flávio Caetano; e o ex-presidente da CONAMP, Achiles Siquara.

Segundo o ministro da Justiça, muitas vezes certas instituições respondem não por seus erros, “mas por suas virtudes”. Em relação à PEC 37, o ministro entende que a melhor estratégia é o comum acordo entre as partes. “Não se negaria a aprovação ou não da PEC, mas algo que substituísse o texto. É preciso buscar a conciliação, o entendimento, e evitar consequências trágicas para o Estado brasileiro”, declarou. Neste sentido, o ministro José Cardozo se propôs a contribuir no diálogo e na negociação da matéria.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo se comprometeu com os diretores da CONAMP a participar da reunião entre o Ministério Público e os delegados de polícia marcada para o dia 30 deste mês, pelo presidente da Câmara Federal.

Fonte: CONAMP

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Para Calmon, retirar poder de investigação do Ministério Público é trágico

A ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Eliana Calmon disse nesta segunda-feira (22) que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 37 que retira o poder do Ministério Público de fazer investigações criminais vai na contramão das medidas atuais de combate à corrupção.

"[Retirar o poder de investigação do Ministério Público] seria trágico", disse a ministra, que ganhou notoriedade ao combater a corrupção no Judiciário e defender o poder do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de investigar diretamente juízes acusados de irregularidades, quando ocupou o cargo de corregedora nacional de Justiça. "A PEC vai em movimento contrário a tudo o que a nação vem fazendo para acelerar o controle de atos de improbidade".

As declarações foram feitas durante um evento na Enfam (Escola Nacional de Aperfeiçoamento e Formação de Magistrados), que a ministra preside. A escola deu início nesta segunda-feira a um curso de capacitação para 420 juízes sobre o julgamento de ações de improbidade administrativa.

Um levantamento do CNJ identificou que existem atualmente 16.655 ações de improbidade em tramitação na Justiça estadual e federal, dos quais só 5.000 foram julgadas.

"Um grande número dessas ações morre no nascedouro", disse Eliana. "Há tribunais que até hoje não julgaram uma ação de improbidade." Isso ocorre, por exemplo, na Justiça estadual do Piauí, Amapá, Rio Grande do Norte, Rondônia e Sergipe.

De acordo com a ministra, os problemas para julgar essas ações envolvem dificuldades no trato com a lei, "uma estrutura de poder que deixa juízes desamparados" ao lidar com ações contra políticos, e uma jurisprudência "claudicante" dos tribunais superiores.

MENSALÃO

A ministra disse também que haverá um sentimento de frustração na sociedade se as penas do mensalão demorarem a ser cumpridas. Ela prevê que as penas devam ser aplicadas até o fim do ano.

"Entendo que sete meses, até o fim do ano, serão suficientes para chegar a uma conclusão do cumprimento das sanções. Minha expectativa é nesse sentido. Se não, haverá frustração", afirmou a ministra.

Nesta segunda-feira (22), o STF (Supremo Tribunal Federal) publicou a íntegra do acórdão do julgamento do mensalão.

Para a ministra, o STF ganhou "uma credibilidade popular muito grande" durante o julgamento do processo do mensalão. "Se o STF mereceu essa credibilidade pelo que foi dito, exposto e decidido, isso gera uma expectativa da sociedade brasileira pelo cumprimento da decisão."

O tribunal dará uma "satisfação popular" ao mostrar se "aquilo que decidiu vale ou não vale", disse. "O Supremo criou uma expectativa, a ideia de que ele repudia as atitudes descritas no processo."

De acordo com ela, a decisão do Supremo vale de exemplo para juízes de primeira e segunda instância. "Na medida em que o Supremo fez um julgamento de primeiro grau, se debruçou sobre os autos, as provas, e começou a tecer considerações e firmar sua jurisprudência, é um exemplo importantíssimo para magistrados."

Fonte: Valor

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Copa 2014, um gol contra a priori

Por Marcos Dionísio Medeiros Caldas


Na pelada da seleção no meio de semana [jogo amistoso entre Brasil e Chile no dia 25 de abril no Mineirão] um cartaz furou o cerco do politicamente correto e a “liberdade de expressão de Galvão” e reverberou: “Galvão, cuidado com a dengue em BH!” Fosse colocar os locais onde se deve tomar cuidado com a Dengue não caberia no cartaz nem numa faixa ou bandeira, nem mesmo em todos os locais de publicidade do Mineirão.

O cartaz também poderia dizer “Galvão cuidado com o homicídio” e aí bastaria complementar e dizer “em qualquer canto do Brasil”.

O cartaz ainda poderia dizer “Galvão cuidado com os prontos-socorros” que, ao invés de só salvarem vidas converteram-se também em diplomas da insensibilidade dos gestores brasileiros, continuadamente, mais em alguns locais do que em outros e, nesse particular, ninguém supera o Rio Grande do Norte (RN) onde faltam remédios, fio de aço e aparelhos são compartilhados por vários doentes numa comovente solidariedade e milagre médico.

Quando digo que nesse quesito o RN é insuperável é que hoje nós podemos ler pela internet jornais de todo canto e a crise, efetivamente, é nacional, mas em nenhum lugar verificou-se rebelião de pacientes com ameaças de quebra-quebra e tocar fogo em colchões ante médicos e enfermeiros correndo para atender os desvalidos , à beira de se tornarem vítimas de agressões daqueles que não tiveram suas dores mitigadas. “Vítima virando algoz”, Paulo Freire não deve ter imaginado sua consigna em tal situação, tão plena e dialeticamente explícita.

Mais uma frase para o cartaz: “Galvão cuidado com a queda de moto” e estaria escancarando um portal eficiente para a morte no Brasil. Inviabilizando qualquer planejamento para os prontos-socorros, gastando em acidentes perfeitamente evitáveis os parcos recursos da saúde e evidenciando a má educação do motorista brasileiro que tendo sua cidadania desrespeitada a todo instante no volante também “deixa de ser vítima e passa a ser algoz”. Quase todo motorista “sabe” a autoritário: o espaço é o seu, a vez é sua e as regras são adaptáveis a sua pressa.

Porém, o cartaz também poderia ter os dizeres “Galvão cuidado com a Lei de Acesso a Informação” e aí poderia outro cartaz complementar dizendo que todas as instituições estão na ilegalidade. Não há um só órgão que esteja respeitando-a plenamente. Mas há órgãos como o Senado (de Sarney a Renan), a Assembleia Legislativa do RN e a nossa Câmara Municipal que se esmeram no crime de esconder suas entranhas ao povo em geral, que é seu financiador, para o exercício democrático e não para esse exercício pleno do autoritarismo.

Com relação à Copa do Mundo, nenhuma capital foi aprovada no levantamento feito pelo Instituto Ethos.  Aliás, todas as capitais seriam reprovadas com louvor face às gestões obscurantistas.

O cartaz que quebrou o tédio da transmissão insossa de um jogo também sem gosto, poderia também dizer “Galvão cuidado com o Marin”, ou Blatter ou Valcker. Ou mesmo em homenagem a esta tríade “desportiva, ética e generosa” poderia mesmo dizer “Galvão cuidado com a Democracia”, pois os homens de bem acima citados não escondem que acham que a Democracia atrapalha as obras, os serviços e os lucros da FIFA.

Ledo engano, A FIFA acaba de comemorar a projeção de 5 Bilhões de PILAS de lucratividade na Copa do Mundo no Brasil. 30% a mais do que na África do Sul e 60% a mais do que na de 2006. E é porque nossa Democracia não está atrapalhando nem um pouco. Tivesse atrapalhando a Comissão da Verdade já teria ouvido José Maria Marim e ele seria reduzido a um mero financiador e instigador de torturas.

O legado da Copa que poderia ser políticas públicas melhores e em maior quantidade para o conjunto da população, vai se convertendo em brutais endividamentos de estados e municípios e fragilização dos serviços.

São tantos os cuidados que só caberiam em milhares de cartazes nas mãos de milhares de brasileiros nas ruas para evitar que a Copa do Mundo seja um “Gol Contra a priori”.

Aqui em Natal, já temos o prejuízo da morte matada do Machadão. Conseguimos evitar a violação dos Direitos Humanos à moradia de mais de 1220 famílias, depois reduzidas para 429 e agora, segundo afirmou para o Comitê Popular da Copa Natal 2014, à Associação Potiguar dos Atingidos pelas Obras da Copa e perante o Instituto Ethos, o prefeito Carlos Eduardo Alves, as intervenções de mobilidade não agredirão ao sagrado e constitucional direito à moradia.

Os cartazes poderiam dizer muito mais coisas e eu sempre fico xeretando os momentos dos intervalos dos jogos de futebol ou quando passam os créditos das transmissões que é por ali onde a vida se mostra viva e pulsante.

Mas o cartaz que me causou mais espécie foi quando um sujeito na última fileira da arquibancada, certa feita, levantou de súbito um cartaz: furando o patriotismo canalha e os gritos de emoção artificial:

“VAI PENTEAR MACACO Galvão”.

Frase despretensiosa, mas que nos estimula a enfrentar o rolo compressor que está por vir no porvir.

Artigo publicado originalmente no portal Carta Potiguar

Marcos Dionísio Medeiros Caldas é Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos (RN), membro do Comitê Local do projeto Jogos Limpos de Natal e da Coordenação do Comitê Popular Copa 2014 – Natal.

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Comitês Populares da Copa divulgam note de repúdio a eventos recentes da Copa

A Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa (ANCOP) publicou no último domingo (28/4) a nota de repúdio “Copa pra que? Democracia e Segurança pra quem?” No texto eles criticam declarações da FIFA, a remoção de famílias em consequência das obras da Copa e ações de repressão da polícia militar.

A ANCOP reúne os comitês de organizações da sociedade civil em todas as cidades-sede da Copa de 2014, voltados principalmente para questões de acesso a moradia. Para os autores a “política repressiva da Copa visa a criminalizar a pobreza e suprimir direitos fundamentais”.

Entre as reclamações dos Comitês Populares estão a recente declaração de Jérôme Valcke, que menos democracia é melhor para organizar a Copa e a violência policial durante a reintegração de posse do antigo prédio do Museu do Índio.

 

Leia a nota na íntegra:

COPA PRA QUE? DEMOCRACIA E SEGURANÇA PRA QUEM?

Remoções de famílias; violência policial; repressão a ambulantes, trabalhadores informais e população de rua; corrupção; endividamento público; obras faraônicas; elefantes brancos; saúde e educação precária; exploração sexual; violação de direitos de crianças e adolescentes; falta de transparência e acesso à informação; elitização do esporte; leis de exceção; proibição de protestos e atividades culturais tradicionais.

A Copa do Mundo já começou! E seu saldo não é positivo para a maior parte do povo brasileiro.

Desde 2010, a Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa (ANCOP) vem denunciando as remoções e as ameaças de remoção de cerca de 170 mil pessoas. Moradores e moradoras que sofrem a violação de direitos humanos em todas as cidades sedes de obras e projetos para a Copa do Mundo e Olimpíadas no Brasil.

Graças à luta das comunidades ameaçadas, com apoio dos Comitês e redes parceiras, já conquistaram-se vitórias importantes. Mesmo que isso tenha provocado a ira de governos, empreiteiros e agentes da repressão e especulação, a luta diminuiu as violações nas cidades e garantiu direitos. Porém, a gana da FIFA, do COI e dos grandes empresários – por privilégios e por utilizarem a Copa para se tornarem os donos das cidades – voltou com força nesta semana.

Primeiramente, o secretário-geral da FIFA, em mais um ato de ingerência e desrespeito ao povo brasileiro – e com a conivência do governo federal – enfatizou  que copa e democracia não combinam. Lamentavelmente, a população brasileira vem aprendendo isso nos últimos anos, sofrendo diretamente o avanço do fundamentalismo e da repressão popular. Devemos, como integrantes do processo de construção do estado democrático brasileiro, repudiar sempre tais manifestações e ingerências em nossa soberania.

Logo em seguida, Salvador – cidade que já teve as baianas e seus acarajés banidos pela FIFA do entorno da Arena Fonte Nova – recebe a informação que, em nome da “segurança” da Copa das Confederações, a tradicional festa junina de São João corre o risco de não acontecer. Igualmente incerto continua o destino das baianas de acarajé, vetadas de exercerem um ofício tradicional da cultura de matriz africana. A mesma FIFA – que ganhou isenção de imposto e carta-branca para explorar os(as) trabalhadores(as) brasileiros(as) sob o eufemismo de voluntários(as) -, exige que todas as manifestações e protestos, direitos de cultura e expressão – centrais para a constituição brasileira – sejam suprimidas nos jogos.

Finalizando essa rodada de ofensas, assistimos à violência e à repressão policial ao ato pacífico promovido pelo Comitê Popular da Copa e Olimpíadas no Rio de Janeiro, contra a mutilação do Complexo Maracanã e a privatização de um estádio que é patrimônio histórico da população brasileira. A mesma arbitrariedade que violou os direitos indígenas na Aldeia Maracanã, agora ameaça o direito ao esporte e à educação, com a tentativa de demolição do Célio de Barros, do Júlio Dellamare e da escola Friedereinch.

Esta não parece ser nem a festa do povo, nem a da democracia. A coibição de manifestações justas e pacíficas, de caráter político, cultural ou mesmo lúdico, expressa mais uma vez que a política repressiva da Copa visa a criminalizar a pobreza e suprimir direitos fundamentais. Enquanto a segurança dos jogos é reforçada, a vitimização de crianças, adolescentes e mulheres ameaçadas pela exploração sexual continua evidente pela ausência de medidas específicas e recursos orçamentários.

A ANCOP repudia firmemente o avanço de leis de repressão, como o PLS 728, que, entre suas propostas, pretende restringir o direito de greve e enquadrar como terroristas quaisquer formas de ativismo político constitucionalmente asseguradas. Abominamos também as declarações fascistas, acompanhadas de ações violentas e anti-democráticas contra o povo brasileiro.

Conclamamos o povo atingido a se contrapor a esta Copa do Mundo que viola os direitos historicamente conquistados e favorece os interesses da FIFA, dos grandes empresários do capital e de políticos a eles associados. Copa para quem? Os impactados somos todos nós.

São Paulo, 28 de abril de 2013.

Fonte: Comitê Jogos Limpos

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Câmara vai rever proposta que retira poder de investigação do Ministério Público

Com o acirramento da disputa entre o Ministério Público e a Polícia Federal em torno do poder para realizar investigações, a Câmara dos Deputados decidiu rediscutir o texto de uma proposta de emenda à Constituição que limita as ações dos procuradores e promotores.

A proposta tira o poder de investigação do Ministério Público e limita esta atribuição apenas às polícias civis e federal.

Após uma reunião com o ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) e representantes dos duas instituições, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), determinou a criação de um grupo de trabalho que terá 30 dias para analisar e propor um texto alternativo à PEC.

Segundo o presidente da Câmara, a ideia é que o texto atual, que está pronto para ser votado no plenário da Casa, seja "aperfeiçoado". No ano passado, uma comissão especial da Câmara aprovou uma proposta que determina competência exclusiva para a polícias civil e federal nas investigações criminais.

Caso a proposta seja aprovada, o Ministério Público não poderá mais executar diligências e investigações, apenas solicitar ações no curso do inquérito policial e supervisionar a atuação da polícia.

Contrário ao texto, o Ministério Público deflagrou uma ofensiva para derrubar a matéria, chamada por procuradores de "PEC da Impunidade". O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, chegou a afirmar que a aprovação da emenda seria uma "festa da corrupção".

O argumento em defesa da PEC é que o Ministério Público, embora não possa mais realizar investigações por conta própria, poderá continuar pedindo a instauração de inquérito policial para apuração de fatos. Órgãos de controle, tais como TCU (Tribunal de Contas da União) e CGU (Controladoria Geral da União), também poderão remeter diretamente suas conclusões ao Ministério Público, que poderá ajuizar ação penal ou pedir mais investigações aos policiais.

O presidente da Câmara, porém, defendeu os ajustes na proposta. "Queremos o seu aperfeiçoamento, nós queremos que este tema não tenha vencedores nem vencidos. O Brasil quer cada vez mais o combate à impunidade, à corrupção, que prevaleça a ética em todos os comportamentos, em todos os seus processos. Então, isso não pode ensejar nenhum tipo de radicalização, muito menos emocionalismo", afirmou.

O grupo de trabalho será formado por quatro representantes do Ministério Público, quatro da polícia, um do Ministério da Justiça, dois senadores e dois deputados.

Sem dar detalhes, Cardozo disse que o grupo terá que detalhar no texto às atribuições dos procuradores nos procedimentos de investigação nas áreas criminal e civil.

O ministro da Justiça fez duras críticas às brigas de bastidores e pediu o fim das "disputas corporativistas".

"Tem muita disputa corporativa e a disputa corporativa não é boa para ninguém. Não é boa para o Ministério Público, não é boa para a polícia, não é para a sociedade. Nós temos que encontrar o equilíbrio, o regramento que é bom para a sociedade, que facilite a investigação criminal e, ao mesmo tempo, permita que promotores, delegados de polícia, policias estejam juntos", disse.

Fonte: Folha de São Paulo

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Auditoria cívica identificou 285 irregularidades no programa Saúde da Família

O Instituto de Fiscalização e Controle – ( IFC) realizou no mês de abril/13,  a Caravana da Cidadania.  Representantes de entidades locais e nacionais visitaram os  municípios de Januária, Diamantina e São João del-Rei em Minas Gerais.

A caravana realizou a capacitação de 60 voluntários que se tornaram auditores cívicos na saúde. Os novos auditores cívicos identificaram mais de 280 irregularidades e todas foram tabuladas e enviadas aos prefeitos, secretários de saúde, vereadores, conselhos e Ministério Público.

Após as auditorias, os representantes de cada cidade se reuniram para apresentar o relatório e cobrar soluções no prazo de até 120 dias. O prefeito de Januária, Manoel Jorge ressaltou a importância da participação popular e agradeceu o trabalho desenvolvido pelo IFC e pelos moradores da cidade. Em São João del-Rei não foi diferente, o prefeito  Helvécio Reis falou das dificuldades que a prefeitura vem passando devido gestões anteriores que não investiram no programa da saúde, “Estamos investindo 200 Mil reais a mais na saúde pública”. O prefeito agradeceu aos voluntários pelo trabalho e prometeu dar atenção a cada recomendação que o relatório citou.

Além das auditorias cívicas a caravana participou de várias palestras com notórios cidadãos que fazem a diferença no combate à corrupção. Jorge Maranhão (A Voz do Cidadão), Jovita Rosa (IFC/ UNASUS), Luiz Carlos Silva (Transparência Hacker-DF), Diego Ramalho (IFC), Dr Cil Farne (ANAUNI) e Antônio Linhares (MOJUS).

Dia 08/05 o IFC irá realizar uma noite de massas em Brasília para apresentar os relatórios, fotos e vídeos do evento em Minas Gerais.

Em maio, a caravana visitará quatro municípios do Ceará: Antonina do Norte, Ibiapina, Crateús e Ocara. Participe !

Saiba mais sobre o IFC: www.ifc.org.br

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Câmara de Castilho (SP) aprova Moção contra PEC 37

O presidente da Câmara de Vereadores de Castilho Wagner de Souza Oliveira (Waguinho, do PV) aproveitou o Ato Público contra a PEC 37 realizado na manhã do último sábado para informar aos promotores Renato Kim Barbosa e Marcelo Frantangelo Ghilardi que o Legislativo castilhense votaria nesta segunda-feira (29) uma Moção de Repúdio contra a emenda que pretende minar todo o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estadual e Federal. 

O documento foi proposto pelo próprio presidente e foi aprovado por unanimidade durante a sessão legislativa desta segunda-feira. A Moção de Repúdio é uma declaração clara de que tanto a Câmara quanto os cidadãos castilhenses são totalmente contrários à aprovação da "PEC DA IMPUNIDADE". Para fortalecer ainda mais a ação do Legislativo castilhense, o presidente também está enviando cópias da Moção de Repúdio a todas as Câmaras Municipais do Estado, conclamando-os a apoiarem a ideia e juntarem-se à luta encabeçada nos quatro cantos do país pelos MPs.

A Moção de Repúdio castilhense também é apoiada pela Prefeitura Municipal, que defende a manutenção do poder dos Ministérios Públicos na investigação dos crimes de corrupção. Em um rápido pronunciamento durante o Ato realizado neste sábado, o professor e advogado Wilson Paganelli – assessor de Ações Governamentais da Prefeitura, afirmou que a "PEC 37 é motivo de preocupação porque enfraquece a democracia brasileira" e defendeu a necessidade de reestruturar o trabalho desempenhado até hoje pelos Ministérios Públicos, mas nunca o encerramento de suas atuações tão eficientes. "Nós agradecemos por vocês [promotores] existirem, e não apenas por estarem presentes. Constituir uma instituição como o Ministério Público é fácil; difícil mesmo é fazer com que funcione. Por isso, este manifesto popular deve ser feito em toda a região e no país para que o Governo entenda que não aceitamos esta medida descabida", concluiu.

Por: Marco Apolinário 

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AMARRIBO Brasil envia ofício de repúdio a PEC 37 aos Senadores da República

A AMARRIBO Brasil entregou na semana passada, ofício protocolado a todos os Senadores repudiando a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37/2011), que pretende retirar do Ministério Público e de outras organizações a atribuição de investigar crimes.

O ofício trata a forma como o Brasil terá dado um passo importante na institucionalização da impunidade, caso essa medida seja aprovada. O país já é conhecido internacionalmente por ser muito leniente com os crimes de corrupção e ser muito complacente com os criminosos de toda natureza. Ao retirar do Ministério Público essa atribuição, a impunidade vai se ampliar, causando um retrocesso e muitos danos ao país, agravando a má distribuição de renda e prejudicando ainda mais a execução de políticas públicas visando as classes menos favorecidas.

Toda sociedade sofre com as consequências da corrupção, independente da classe social, especialmente os mais pobres que dependem dos serviços públicos.

No ofício a AMARRIBO Brasil cita a avaliação, que concluiu recentemente, da aplicação dos termos do tratado anticorrupção da OEA onde se pode registrar muitos avanços na legislação brasileira de combate à criminalidade e à corrupção. A avaliação foi muito positiva nesse quesito, ficando como registros negativos o cumprimento da legislação, que é precário. As punições nem sempre são aplicadas adequadamente aos infratores e, por consequência, passa a mensagem de que o crime compensa. Na comunidade internacional essa sensação de que o Brasil é um país com alto índice de corrupção prevalece, muitas vezes, justamente por causa da má aplicação das leis.

A AMARRIBO convida os senadores a imaginarem um Brasil sem a atuação do Ministério Público. É conhecida a situação das polícias civis dos estados, que estão desprestigiadas e sem condições de prestar os serviços mínimos para a população. As polícias civis encontram dificuldades até para investigar crimes das comunidades, imagine investigar crimes de pessoas que têm influência e poder e o que é mais importante, a polícia civil está subordinada ao executivo, o qual muitas vezes pode interferir na investigação. A Polícia Federal embora tenha melhor capacidade operativa de investigar, está funcionalmente subordinada ao executivo e restrita a crimes da área federal e, ainda, subdimensionada para o número de crimes que se cometem no país. Tendo que adotar priorização, apenas grandes ocorrências são investigadas, deixando sem atuação uma grande quantidade de infrações.

Por fim a AMARRIBO deixa claro que essa proposta de emenda constitucional, que já esta sendo chamada de PEC da Impunidade, mais interessa aos corruptos e criminosos e que ela não é do interesse da sociedade brasileira. Ela só interessa a um grupo de pessoas que não visualizam os interesses do país. Por isso, constitui um retrocesso!

O aumento da impunidade tende a levar a mais corrupção, a mais recursos desviados, a mais violência, e o maior sofrimento ao povo brasileiro. Não existe dúvida nenhuma sobre isso. O Ministério Público, que goza de independência funcional deferida pela Constituição Federal, é o único órgão que, com auxílio das polícias, tem, de modo eficaz, concluído as investigações e levado criminosos de projeção à justiça.

Como organização que há treze anos está envolvida no combate à corrupção no setor público, e que conta um uma rede de mais de 200 organizações em diversos pontos do país, a AMARRIBO afirma ao final do ofício, com toda a segurança, que essa medida provocará um retrocesso à democracia brasileira. E por fim, a organização coloca que espera que essa medida não seja aprovada pelo Senado.

Alguns senadores já responderam, a AMARRIBO está monitorando e em breve divulgará todos os posicionamentos e retornos recebidos.

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Encontro sobre Governança & Transparência Pública

De acordo com a ONG Transparência Internacional, a corrupção é o abuso do poder público para ganhos particulares. Esta definição é aplicada aos setores público e privado. “Todos sabemos que a corrupção é um fenômeno mundial, sendo mais evidente em alguns lugares do que em outros. Embora tenha um custo para toda a sociedade, são os mais pobres os mais penalizados, visto que os serviços de atendimento e de infraestrutura não chegam com a eficácia e a eficiência necessárias por conta da má administração e dos desvios dos recursos”, ressalta Serguem Jessui Machado da Silva, representante nacional da Tearfund Brasil.

Com o objetivo de dar ouvidos à voz profética de Amós, um grupo de organizações evangélicas composto pela Tearfund, Rede FALE, Rede Evangélica Nacional de Ação Social (RENAS), Aliança Cristã Evangélica Brasileira, movimento Igrejas Ecocidadãs, Ministério Jeame, Aliança de Negras e Negros Evangélicos do Brasil (ANNEB) e Evangélicos Pela Justiça (EPJ) organizam em Brasília (DF), entre os dias 26 e 27 de abril, o Encontro sobre Governança & Transparência Pública. O evento contará com a presença de mais de 50 lideranças evangélicas de diversos estados da federação.

Este encontro se insere em uma mobilização global que ocorre anualmente no mês de outubro com o intuito de envolver os evangélicos de todo mundo nos processos de enfrentamento à corrupção em diferentes e variadas iniciativas. A mobilização para o evento começou em novembro de 2011, quando Tearfund, Rede Fale, Aliança Bíblica Universitária do Brasil (ABUB), Aliança Evangélica, RENAS, A Rocha Brasil, Movimento das Igrejas Ecocidadãs, Ação Evangélica (Acev), Cadi, Ecoliber, Jeame, entre outras, se reuniram para debater o fenômeno da corrupção.

“Reconhecemos os esforços e avanços obtidos na luta por mais transparência e controle social por setores da sociedade brasileira e inúmeros órgãos como a Controladoria Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e setores do legislativo e judiciário. No entanto, faz-se necessária uma mobilização permanente e sistemática da qual a igreja evangélica não pode esquivar-se”, destaca Morgana Boostel, secretária executiva da Rede FALE.

O movimento deseja aprofundar a compreensão do tema em suas diferentes perspectivas, seja religioso, econômico, social ou cultural para uma ação mais qualificada com outros setores dos governos e da sociedade no enfrentamento da problemática. Além disso, percebe-se a necessidade de uma mobilização permanente da comunidade evangélica para atuar no combate à corrupção, tanto no seu interior, bem como em outras esferas onde ela se manifesta de forma mais aguda.

“Com isso, desejamos criar e manter de forma articulada um grupo de organizações evangélicas que façam contribuições e intervenções no oferecimento de soluções e controle social, especialmente dos recursos públicos destinados à área social”, complementa Morgana.

— Local do evento: Casa de Retiros Assunção – Avenida L-2 Norte 611 E – SGAN – 70860-110 BRASÍLIA

Indicação de fontes para entrevistas:

Serguem Silva – serguem.silva@tearfund.org
Representante para o Brasil da ONG cristã TearfundMorgana Boostel – morgana@fale.org.br
Secretária Executiva da Rede FALE

—
Assessoria de Imprensa – Tearfund Brasil
Erica Neves – emrneves@gmail.com

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