Justiça bloqueia bens de ex-prefeito e outros sete

O ex-prefeito de Tangará da Serra, Júlio César Ladeia (PR), e mais sete pessoas tiveram os bens bloqueados pela Justiça. O montante varia de R$ 568,4 mil a R$ 2,7 milhões.

O republicano é acusado de improbidade administrativa por conta de dois contratos firmados com organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip). Uma contratação semelhante foi o que levou à cassação de seu mandato em 2011.

A liminar concedida pela Justiça nesta semana atende ao pedido do Ministério Público, que questiona a legalidade de dois contratos celebrados entre o município e a empresa Ciap, com dispensa de licitação.

A empresa seria responsável por prestar serviços para a secretaria de Assistência Social e para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Os dois contratos datam entre os meses de agosto de 2008 e junho de 2009. A previsão inicial de repasse era de mais de R$ 2,2 milhões. Mesmo assim, foram feitos aditivos que somaram R$ 314 mil.

Além de Ladeia, tiveram os bens bloqueados a então secretária de Assistência Social, Ângela Joana Cesar Dedoja Louret; e o secretário de Saúde da gestão do republicano, Mário Lemos de Almeida, bem como os membros do Conselho Municipal de Assistência Social e Saúde, Eriko Sandro Soares, Gustavo Porto Franco Piola, Dinocarme Aparecido Lima, Elzira Vergínia Mariani Martins e Vergínia Aparecida Mariani. Já a Ciap, que prestou os serviços, não foi localizada pela Justiça.

Entre as irregularidades cometidas está a ausência de licitação, tendo em vista que, mesmo se tratando de uma Oscip, a legislação prevê a necessidade do certame, e falhas na fiscalização dos serviços, além dos aditivos aos contratos.

Em 2011, Ladeia foi cassado por conta de um contrato com a Oscip Idheas, que prestava serviços de saúde ao município, desde 2009. Estima-se que o rombo aos cofres do município tenha ultrapassado os R$ 6 milhões.

Fonte: Diário de Cuiabá

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Observatório lança reportagem especial sobre financiamento das ONGs

Em qualquer conversa no Brasil em que apareça uma Organização Não Governamental (ONG), uma pergunta sempre é feita, em geral com ar desconfiado: de onde vem o dinheiro? Para tentar responder a essa pergunta e quebrar preconceitos que dificultam o trabalho das entidades, o Observatório da Sociedade Civil lança a reportagem especial O Dinheiro das ONGs: Como as Organizações da Sociedade Civil sustentam suas atividades – e porque isso é fundamental para o Brasil.

> Clique aqui para acessar o arquivo em formato PDF

Disponível em PDF, o texto reúne informações das principais pesquisas acadêmicas disponíveis a respeito do tema para demonstrar a origem dos recursos que financiam as atividades das organizações. Além disso, o Observatório entrevistou ONGs com perfis variados de atuação e financiamento. Dessa pesquisa, surge a constatação de que a principal marca da sociedade civil brasileira também se reflete em seus modelos de sustentabilidade financeira: a diversidade.

Financiadas quase exclusivamente por agências de cooperação internacional de países desenvolvidos durante o período da Ditadura Militar, as ONGs brasileiras enfrentam desde meados dos anos 2000 uma forte diminuição nessa fonte e, com isso, surge o desafio de encontrar novas fontes de recursos. Assim, financiamento do Estado (nas três esferas de governo), de empresas e de indivíduos entram na pauta – todas opções utilizadas em outros países.

A reportagem mostra essa trajetória exemplificada na atuação de nove ONGs com perfis distintos: Criola, FASE, Centro Agroecológico Sabiá, Instituto Avisa Lá, UNAS, Greenpeace, CESE e Fundo Brasil de Direitos Humanos. Além disso, traz análises de especialistas do IPEA, Fundação Getúlio Vargas e Cetic/CGI. São ouvidos também representantes da Abong (Associação Brasileira de ONGs), GIFE (Grupo de Institutos e Fundações Empresariais) e do governo federal.

Vídeos

Duas entrevistas em vídeo complementam o material. Na primeira conversa, Laís de Figueiredo Lopes, assessora especial da Secretaria Geral da Presidência da República e uma das principais interlocutoras da sociedade civil no governo federal, fala sobre as discussões a respeito do novo Marco Regulatório para as OSCs. Na segunda, Eliana Rollemberg, militante histórica dos direitos humanos, fala da trajetória da CESE, entidade onde milita desde 1983 e onde ocupa hoje o cargo de assessora da diretoria.

> Assista aos dois vídeos no canal do Observatório no Youtube

Observatório da Sociedade Civil

O Observatório da Sociedade Civil é um projeto que visa promover um ambiente mais favorável para a atuação das Organizações da Sociedade Civil, entidades fundamentais para a democracia brasileira ao promoverem a participação da população e o controle social das políticas públicas. Para esse fim, desenvolve atividades que visam aumentar a visibilidade das organizações, informando a população e qualificando o debate a respeito do tema, com especial atenção à mídia.

Saiba mais: http://observatoriosc.wordpress.com/

Fonte: Observatório da Sociedade Civil

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No Combate à Corrupção

"Se desejamos um futuro promissor para o nosso País, não basta confiarmos plenamente nas instituições públicas. É preciso vigiar, cobrar e acompanhar bem de perto as ações que envolvem todos nós, brasileiros".

O Diretor de Eventos das Américas na ASUG, Lorival Verillo, faz a sua parte, em meio a todas as suas obrigações diárias. Ele é vice-presidente executivo da AMARRIBO Brasil, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), que não apresenta fins lucrativos.

Pioneira no combate à corrupção no País, a entidade atua em sinergia com a sociedade civil, a administração pública, lideranças políticas e a iniciativa privada, para acompanhar a gestão dos bens públicos, promover a probidade administrativa, a ética e a transparência.

Verillo é formado em Administração pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, tem MBA em Gestão Empresarial pela Trevisan Escola de Negócios e é Especialista em Sistemas Aplicativos (ERP’S), com larga experiência junto às soluções de aplicativos da SAP Brasil, Alemanha e EUA. É Gerente de Tecnologia da Informação do Grupo Klabin e síndico do seu condomínio residencial, onde curte os poucos momentos que sobram do seu dia a dia tão intenso. Nesta edição da ASUG NEWS, ele nos prestigia com esse tema e comenta um pouco sobre sua experiência no setor.

ASUG NEWS: Como surgiu o seu interesse pela Amarribo?
VERILLO – Está no DNA da família. Estamos engajados pela probidade na gestão dos recursos públicos. Aprendi muito com o meu  irmão mais velho e amigos idealistas nascidos em Ribeirão Bonito, uma pequena cidade, localizada na região central do interior do estado de São Paulo, a 32 quilômetros do marco que deter- mina o centro geográfico do Estado e a 270 km da capital. Inconformados com a corrupção na administração municipal da época – há mais de 15 anos –, eles resolveram que valia a pena lutar por um mundo melhor, livre da corrupção, dos desmandos e da incompetência, que é tão nociva quanto os delitos de uma má gestão. É uma luta sem fim, mas que precisa ser travada no imediato e em longo prazo, com investimentos fortes na educação. Por tudo isso, criamos a Amarribo Brasil.

ASUG NEWS: O que já foi feito contra a corrupção pela Amarribo Brasil?
VERILLO – Estamos comemorando 15 anos de atuação. Acreditamos que fizemos o trabalho que tinha de ser feito. Já cassamos dois prefeitos, cinco vereadores e montamos uma rede de mais de 200 ONGs, filiadas à Amarribo. Com isso, ficamos conhecidos no Brasil e no exterior. Damos palestras gratuitas pelo Brasil e participamos de todas as iniciativas para promover a transparência e o direito à informação. Participamos ativamente na aprovação de leis,como a da Ficha Limpa e na organização da 15ª. IACC (Conferência Internacional Anti- Corrupção), onde estiveram presentes mais de 130 países signatários.

ASUG NEWS: Quais serão os próximos passos?
VERILLO – Temos de investir agora na formação educacional, pensando na reversão a longo prazo. Mas também precisamos administrar o momento atual para estancar o mal, propondo com leis e programas massivos em todos os âmbitos da gestão pública municipal, estadual e federal. A Amarribo Brasil tem feito bastante e atualmente é a organização que representa a Transparência Internacional no país e tem feito bastante através dessa parceria, mas precisamos de políticos comprometidos com a luta da sociedade civil.

ASUG NEWS: Amarribo conquistou o mundo?
VERILLO – A Amarribo ganhou projeção internacional depois de observada pela grande mídia como uma entidade que faz acontecer e que não tem medo de se expor diante de organizações criminosas. Não é fácil e o reconhecimento pode ser visto nas paredes de sua sede, com as centenas de reportagens que compõem o seu histórico de lutas. O livro lançado pela Amarribo, "O Combate à Corrupção nas Prefeituras do Brasil" já está na sua 5ª edição. É um guia para detectar este mal no âmbito municipal e mobilizar a sociedade civil para o controle social. Foi escrito a partir da experiência da Amarribo Brasil e da Rede Amarribo Brasil-IFC.

ASUG NEWS: Quem comanda a Amarribo?
VERILLO – É administrada pelos Conselhos Administrativo e Fiscal, por uma Diretoria Executiva e equipe. São voluntários que possuem algumas responsabilidades básicas, como zelar pela integridade moral e ética da organização; assegurar sua saúde financeira, sendo corresponsável pela captação de recursos necessários; e zelar pelo uso eficaz dos recursos.

ASUG NEWS: De onde vem os recursos que mantêm a Amarribo?
VERILLO – A maioria vem de doações de pessoas físicas. Sem elas, não teríamos os recursos necessários para manter este trabalho. O controle é feito por meio de publicação do Relatório Mensal com as atividades realizadas e a movimentação financeira do período. Os documentos podem ser baixados no site, assim como o Relatório Anual. Qualquer pessoa pode fazer uma doação. Basta clicar na área específica do site, ligar para (16) 3344-3807 ou escrever para socios@amarribo.com.br. Enviamos um recibo e também informações sobre nosso trabalho. A legislação brasileira permite que pessoas jurídicas possam deduzir as doações feitas para a Amarribo Brasil.

ASUG NEWS: A Amarribo aceita doações de empresas?
VERILLO – Sim, porém, existe uma política quanto às doações corporativas, devido ao rigor ético que direciona nosso trabalho. Não aceitamos, por exemplo, de empresas com atividades que estejam em conflito com nossa missão ou que contrariem nossos princípios e valores.

ASUG NEWS: É possível visitar a Amarribo?
VERILLO – Sim, nossa sede e os eventos são abertos para todo cidadão. Se alguém estiver interessado pode consultar nossa agenda de eventos e horário de funcionamento pelo telefone (16) 3344-3807 ou escrever para o e-mail socios@amarribo.com.br. Todos serão muito bem-vindos. Você pode conhecer um pouco sobre o nosso trabalho visitando o site www.amarribo.com.br . 

Trecho da entrevista retirado da ASUG NEWS 5 – Edição JANEIRO FEVEREIRO 2014

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Projeto de lei antiterrorismo ameaça direito de manifestação

Sob pressão da mídia e ignorando discussões internacionais sobre o tema, parlamentares tentam apressar projetos de lei que criminalizam manifestações de rua e movimentos sociais

O direito de livre manifestação dos brasileiros está sob ataque. Essa é a avaliação de Organizações da Sociedade Civil a respeito de uma série de projetos em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado que visam endurecer de diversas maneiras a legislação e ameaçam criminalizar protestos de rua.

O mais falado deles é o PLS 499/13, chamado de Lei Antiterrorismo, proposta resgatada no Senado como uma resposta à trágica morte do cinegrafista Santiago Andrade, atingido por um rojão disparado por manifestantes durante confronto com a polícia no Rio de Janeiro. Com artigos vagos e abrindo espaço para interpretações que tratem movimentos sociais como criminosos, a lei tem sido vista como um ataque aos direitos de manifestação e organização.

O PL é um entre 14 outros projetos em tramitação nas duas Casas do Legislativo que afetam as manifestações de rua, segundo levantamento publicado pela ONG Artigo 19.

Em nota pública, a Abong alertou para as tentativas de “criminalizar o protesto”, ameaçando o direito de expressão.  “Para quem viveu na ditadura, ou para quem conhece um pouco da história do nosso país, parece que estão querendo ressuscitar a ‘Lei de Segurança Nacional’. Estão querendo criminalizar o protesto. Estão querendo caracterizar manifestações como risco para a segurança dos/as cidadãos/ãs. Um dos elementos fundamentais da democracia é o direito à liberdade de expressão, de opinião, de manifestação. Um ambiente social pacífico não pode ser conquistado às custas deste direito”, afirma o texto.

“Tratar manifestações assim significa um risco de retrocesso. Manifestação não é ato terrorista. Claro que têm ocorrido atos de violência que não podem acontecer, mas teria que ver todos os casos, inclusive quando a policia mata”, lembra Cândido Grzybowski, diretor do IBASE. “É péssimo que o tema seja pensado nesse contexto, diretamente relacionado à morte de um jornalista. Parece estar atendendo às pressões da mídia sobre esse caso e não levando em conta outras mortes, as ações violentas da policia”, lembra Cândido Grzybowski, diretor do IBASE.

Outra nota assinada por diversos movimentos e organizações da sociedade civil denuncia que a “violência no contexto das manifestações não é de hoje”. Segundo o texto, “contabilizam-se ao menos 18 mortes em todo o Brasil, incluídas neste número as execuções de nove moradores da Maré durante uma operação da PMERJ, com apoio da Força Nacional de Segurança, no dia 24 de junho, a partir da justificativa de ‘buscar suspeitos’ de terem realizado um arrastão durante uma manifestação em Bonsucesso”. A nota registra ainda ao menos 118 agressões a jornalistas em todo o Brasil desde junho de 2013, a maioria delas cometidas pela polícia, além de incontáveis manifestantes atingidos gravemente por balas de borracha e estilhaços de bombas de efeito moral.

“A polícia carrega no seu seio o espírito terrorista. Vem do período militar a concepção que ela aplica hoje. Continuam matando como matavam, torturando como torturavam, não mudou muito. Ela foi preparada para a repressão e continua fazendo. Quando chega a uma manifestação, chega com a mesma cultura, não sabe como tratar. Ela mostrou isso ano passado, em São Paulo, no Rio e em outros lugares. Em parte, a policia ajudou a criar o problema, porque a atuação dela não é para garantir o direito de manifestação, mas para reprimir”, alerta Cândido.

O diretor do IBASE questiona a postura da mídia perante as manifestações, em especial seu papel ao alimentar a comoção em torno da trágica morte de Santiago. “A mídia está há tempos falando em vandalismo e foi a morte de um cinegrafista que fez eles reagirem. É muito esquisita essa posição. É como se a mídia também estivesse numa escalada de violência”, afirma. “A mídia tenta pautar as manifestações. No início ela apostou que isso ia desestabilizar o governo. Quando ficou mais claro que estavam em questão direitos e não a corrupção, que era do que ela queria tratar, especificamente contra o PT, ela rapidamente muda de posição e passa a chamar os manifestantes de vândalos.”

PL ignora discussão internacional sobre terrorismo

Para Camila Marques, advogada do Centro de Referência Legal em Liberdade de Expressão e Acesso à Informação da ONG Artigo 19, o PL 499 tem problemas e imprecisões graves e não deveria ser levado adiante. “Não seria um benefício mudar alguns artigos, essa lei não deveria existir no ordenamento jurídico brasileiro. O projeto deixa espaço para criminalizar grupos que não são terroristas, mas movimentos sociais”, defende. “Em todos os artigos o PL reflete algo muito genérico, conceitos que não são muito bem definidos. Isso é um problema porque aí cabe ao juiz decidir aquele conceito. Um exemplo problemático é o conceito de ‘provocar pânico e terror’. Como definir o que é pânico? Como é provado que essas situações foram provocadas? Isso o projeto não define”, analisa.

Essas brechas abrem espaço para que a lei seja usada contra manifestações e movimentos sociais legítimos. Por exemplo, o texto caracteriza como terroristas manifestações em palcos tradicionais de reuniões populares, como estações de metrô, barragens, escolas e estádios esportivos. Em outro artigo, cria penas para o financiamento do terrorismo – abrindo espaço para que apoiadores e doadores de movimentos sociais e organizações possam ser criminalizados junto com as entidades.

Camila também ressalta artigos do projeto que se sobrepõe a legislações já existentes. “Ele traz a possibilidade de punição para ‘terrorismo contra coisas’, por exemplo. Eu questiono a necessidade desse artigo, pois já temos no Código Penal o crime contra o patrimônio”, explica. Além disso, as penas previstas são mais altas do que o Código Penal dispõe para outros crimes, novamente entrando em atrito com a legislação existente.

Para ela, a proposta ignora todo um debate internacional já consolidado sobre o que define terrorismo e como combatê-lo. “Há todo um protocolo internacional da ONU e de outras entidades que coloca as condições do que deve ser visto como terrorismo. No Brasil, não temos acumulo de discussão sobre isso. A gente vê novamente os congressistas e a comunidade envolvida a favor desse PL não estão discutindo com base nesses documentos internacionais que há tempos debatem o que é terrorismo, como deve ser uma lei a respeito disso. Entender como terrorismo essas práticas de movimentos sociais e ações na rua acontece porque nunca discutimos o que é terrorismo”, lamenta.

O debate a respeito do direito de manifestação, reacendido após as Jornadas de Junho, no ano passado, chega a um ponto crucial, alimentado por um cenário político agitado tanto pelas eleições de outubro quanto pela Copa do Mundo em junho. Para as OSCs, interessa inverter o rumo indicado por tais projetos de lei e discutir caminhos para ampliar a democracia, incluindo mudanças na cultura da polícia brasileira.

Fonte: Observatório da Sociedade Civil

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Em defesa da democracia

A Abong – Organizações em Defesa de Direitos e Bens Comuns divulgou na semana passada nota pública em defesa dos direitos políticos e civis da população brasileira, colocados em xeque pelas ações violentas das polícias em manifestações e por propostas repressoras oriundas do Legislativo e Executivo federal.

“Estão querendo criminalizar o protesto. Estão querendo caracterizar manifestações como risco para a segurança dos/as cidadãos/ãs. Um dos elementos fundamentais da democracia é o direito à liberdade de expressão, de opinião, de manifestação. Um ambiente social pacífico não pode ser conquistado às custas deste direito”, destaca o texto. Leia a íntegra abaixo:

NOTA PÚBLICA – EM DEFESA DA DEMOCRACIA

Desde os protestos de junho passado e as manifestações que se seguiram, desde os episódios de violência que ocorreram em meio a algumas delas – restritos a um número mínimo de participantes -, vem se difundindo através de alguns órgãos da mídia e através do discurso de algumas autoridades a ideia de que a solução é o aumento da repressão. Desde o final do ano passado, discutem-se projetos de lei que permitam tipificar certas ações de protesto como "terrorismo", de modo a poder prender e condenar manifestantes que se "excedam". A preocupação em garantir um clima pacífico para os jogos (e os negócios) da Copa do Mundo é o pano de fundo para estas tentativas.

Para quem viveu na ditadura, ou para quem conhece um pouco da história do nosso país, parece que estão querendo ressuscitar a "Lei de Segurança Nacional". Estão querendo criminalizar o protesto. Estão querendo caracterizar manifestações como risco para a segurança dos/as cidadãos/ãs. Um dos elementos fundamentais da democracia é o direito à liberdade de expressão, de opinião, de manifestação. Um ambiente social pacífico não pode ser conquistado às custas deste direito.

Os/As cidadãos/ãs devem poder expressar suas reivindicações ou suas discordâncias, sem receio de que seu ato seja considerado um crime. E o Estado deve garantir as condições para que este direito seja exercido, assim como deve garantir segurança para a população e, portanto, impedir atos de violência. Isto deve ser feito na forma da lei e de maneira a não colocar em risco a vida das pessoas. O primeiro exemplo de respeito aos direitos deve vir do Estado, das forças de segurança. Do mesmo modo, o protesto por parte dos/as cidadãos/ãs deve ser pacífico – como foi até agora por parte de 99% dos/as manifestantes -, e a violência deve ser coibida.

O mundo não se tornou mais seguro depois do desencadeamento da "guerra ao terror" pelo governo Bush. Ao contrário, vários direitos civis foram violados e a liberdade das pessoas foi cerceada. A legislação nos Estados Unidos e em vários outros países se tornou mais repressiva, gerando um clima de tensão e de medo que muitos têm denunciado: entramos num caminho em direção a Estados "de exceção", a sociedades de controle – câmeras por toda parte, dados pessoais devassados, invasão de privacidade (de correio eletrônico, inclusive), policiamento ostensivo. Contrariamente à intenção divulgada, não ficamos mais seguros, estamos sob o olhar e a vigilância permanente do "Grande Irmão".

Não queremos isso aqui: lutamos muito para redemocratizar este país. Construímos uma Constituição Cidadã (1988) e o que desejamos é aprofundar a democracia conquistada para que ela seja efetivamente expressão da soberania popular, e falta um bom caminho para isso. Não queremos voltar atrás.

Os recentes acontecimentos, que resultaram numa tragédia lamentável – a morte do cinegrafista Santiago Ilídio Andrade -, não podem servir de pretexto para promover uma mudança em nossa legislação que a torne mais autoritária. A solução para a violência é mais democracia e não menos.

Também não podem servir para lançar uma "caça às bruxas" com acusações infundadas lançadas irresponsavelmente através de meios de comunicação. Nós temos exemplos suficientes em nossa história dos desastres que tais iniciativas podem produzir: acusações que, depois de acabar com a reputação de cidadãos/ãs, se evidenciam falsas.

E, procurando ir ao âmago da questão: por que tais manifestações? Por que tais protestos? Qual a resposta que as autoridades deram às "vozes das ruas"? Para dar um único exemplo, as planilhas de custos dos meios de transporte público foram abertas, tornadas públicas, para justificar os aumentos que foram (e estão sendo novamente) solicitados?

Antes de criminalizar manifestantes, que se procure responder às reivindicações dos/as cidadãos/ãs, que se abram canais de diálogo entre representantes e representados/as. E que se faça uma profunda reforma do nosso sistema político, para permitir que o povo seja realmente o soberano desta nação.

Diretoria Executiva da Abong – Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns

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O melhor remédio é a transparência

Rede Nossa Belém lança campanha para divulgação na internet do controle de estoques de medicamentos da Rede Pública de Saúde no Pará

Nesta terça, 25, a Rede Nossa Belém lançou nas mídias sociais a campanha “O melhor remédio é a Transparência: controle pela internet os medicamentos da Rede Pública de Saúde”, concebida pelo Observatório Social de Belém com o objetivo estimular o Governo do Estado do Pará a fomentar o efetivo controle social na gestão dos medicamentos e demais insumos para área da Saúde.

Baseada na proposta de Termo de Cooperação já encaminhado à Secretaria Especial de Estado de Proteção e Desenvolvimento Social – SEPDS, a campanha objetiva que o Estado disponibilize na internet o controle de estoque de medicamentos e materiais médicos sob sua responsabilidade, possibilitando que qualquer cidadão monitore a gestão desses insumos, evitando assim as constantes faltas e reduzindo os riscos de eventuais desvios.

Os idealizadores da campanha entendem que se qualquer empresário possui o adequado controle de estoques de seu empreendimento, o controle estoque de medicamentos e materiais médicos do Poder Público, pelo seu valor milionário e grande relevância à população, deve estar em ótimas condições e plenamente disponível a qualquer momento para os seus proprietários: os cidadãos e as cidadãs.

A campanha conta com o apoio de diversas entidades da sociedade civil, entre elas a AMARRIBO Brasil, e aguarda que o Governo do Estado adote e estimule os municípios paraenses a adotarem as seguintes obrigações:

1. Adotar todas as medidas necessárias para, no exercício de 2014, divulgar mensalmente pela internet, atendendo aos requisitos dispostos no § 3º do art. 7º da Lei nº 12.527/2011, as seguintes informações:

  1. Os saldos mensais do estoque de medicamentos e materiais médicos, discriminando, por produto, especificação, apresentação, quantidade, os saldos quantitativos iniciais e finais, as movimentações quantitativas de entrada e saída de cada item, seus custos unitários e local de armazenamento com respectivo endereço;
  2. Quantitativo de usuários cadastrados, por patologia e medicamento, para recebimento contínuo de medicamentos e materiais médicos fornecidos sob a responsabilidade do Estado do Pará;
  3. Editais e convites com respectivos anexos referentes à aquisição de medicamentos e materiais médicos, bem como seus respectivos resultados, discriminando-se os itens, preços e fornecedores identificados por razão social, nº no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e endereço;
  4. Lista de contratos e/ou de solicitações de fornecimento de medicamentos e materiais médicos, indicando os nomes e contato dos servidores designados como seus respectivos fiscais;

2. Apoiar fiscalizações periódicas aos locais de armazenamento de medicamentos e materiais médicos, promovidas pela REDE NOSSA BELÉM ou por qualquer pessoa física ou jurídica, sem prejuízo ao bom andamento dos serviços públicos de saúde, previamente agendadas, por meio do Serviço de Informações ao Cidadão (Lei nº 12.527/2011);

3. Apoiar, observada a disponibilidade orçamentário-financeira, a realização de eventos de treinamento e atividades de assessoramento técnico para a sociedade civil, orientados ao efetivo controle social dos medicamentos e materiais médicos.

4. Disponibilizar, de imediato, terminais acessíveis, para fins de consulta plena pela população aos sistemas informatizados de gestão de medicamentos e materiais médicos utilizados pelo Estado do Pará, enquanto não cumprida a obrigação listada na letra “a” deste documento;

5. Designar servidor responsável para atuar como representante do Governador do Estado, visando facilitar a coordenação e a execução das atividades vinculadas ao cumprimento das obrigações aqui estabelecidas;

6. Aperfeiçoar e criar novos mecanismos que promovam a transparência ativa nesta temática;

7. Zelar pelo diálogo construtivo, democrático, apartidário, impessoal e propositivo orientado à superação de eventuais entraves ao cumprimento das obrigações aqui relacionadas.

A AMARRIBO Brasil declara apoio à Campanha “O melhor remédio é a Transparência: controle pela internet os medicamentos da Rede Pública de Saúde” e parabeniza a Rede Nossa Belém pela iniciativa. A transparência é fundamental para a prevenção e o combate à corrupção. A corrupção subtrai verbas indispensáveis à saúde, comprometendo diretamente o bem-estar dos cidadãos, pois impedem as pessoas de ter acesso à prevenção de males que poderiam ser debelados, ao tratamento de doenças que poderiam ser facilmente curadas ou de sofrimentos que poderiam ser aliviados. Pode até mesmo encurtar, injustamente, muitas vidas, condenado-as prematuramente à morte.  

Para Fábio Oliva, conselheiro da AMARRIBO Brasil, a população precisa ter em mente que na grande maioria das vezes só há sigilo porque há coisa errada. "Qual problema acarretaria para um gestor honesto, que não furta e que não admite corrupção, expor e divulgar seu controle de estoque e suas prestações de contas? Nenhum. A maioria não divulga porque tem medo do que se possa descobrir", disse. Assim, a AMARRIBO Brasil não tem dúvidas dúvidas de que o melhor remédio é a transparência.

Para saber mais sobre a campanha acesse aqui a página O Melhor Remédio é a Transparência.

Fonte: Movimento Nossa Belém

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Rússia: legado dos jogos olímpicos manchado por prisões

O legado dos Jogos Olímpicos de Sochi está contaminado pelas inúmeras violações de direitos humanos no período que o antecedeu e durante o evento esportivo, bem como pelo fracasso do Comitê Olímpico Internacional para enfrentar as autoridades russas quanto às prisões e espancamentos que marcaram este evento desportivo de prestígio, disse a Anistia Internacional, na véspera da cerimônia de encerramento, que aconteceu no último domingo (23/2).

"Os Jogos Olímpicos são destinados a contribuir para um mundo melhor e mais pacífico. Esta meta não foi alcançada em Sochi. A razão é simples: a repressão da Rússia continuou inabalável ao longo dos jogos, e o movimento Olímpico não conseguiu desafiar o país sede dos jogos em sua promessa de promover os direitos humanos ", afirmou Sergei Nikitin, diretor do escritório de Moscou da Anistia Internacional.

"Os assédio, detenções, prisões, acusações falsas e julgamentos injustos infligidos aos ativistas sob as luzes reluzentes de câmeras do mundo, foram uma praga para os jogos. Ele não trouxe nada de bom para quando os jogos acabarem e a mídia mundial deixar a Rússia", completa Nikitin.

A lista de violação de direitos  humanos cometidas no contexto dos Jogos Olímpicos é longa

No meio dos jogos, em 18 de Fevereiro, nove pessoas foram detidas no centro de Sochi. Entre eles estavam Nadezhda Tolokonnikova e Maria Alyokhina, integrantes do grupo punk Pussy Riot e consideradas ex-prisioneiras de Consciência pela Anistia Internacional. No dia seguinte, várias integrantes do grupo foram agredidas, chicoteadas e jogadas ao chão por homens fardados que se autodenominam Cossacks (grupo paramilitar que atua na região).

A ativista transgênero da Itália, Vladimir Luxuria, foi presa em Sochi em 17 de fevereiro por fazer a projeção de um banner do arco-íris, que dizia: 'Não há problema em ser gay'. Outros ativistas e jornalistas também foram perseguidos e alguns presos.

"Houve um período em que as prisões de ativistas e em torno de Sochi foram relatados quase diariamente. Ativistas que tentavam protestar contra a discriminação em outras partes do país, longe dos holofotes olímpicos, também foram presos”, disse.

Antes do início dos Jogos, ativistas destacaram questões de grande preocupação, que incluíam remoções forçadas para abrir espaço para a infra-estrutura olímpica, más condições de trabalho para os trabalhadores que também eram mal pagos, e a destruição de áreas de preservação ambiental. Ativistas que denunciaram estas violações foram perseguidos e presos.

Os ativistas Yevgeniy Vitishko e Igor Kharchenko, membros da ONG Ambiental Ajude o Cáucaso do Norte (Ecologicheskaya Vakhta po Severnomu Kavkazu) com base na região de Krasnodar, que sediou os Jogos Olímpicos de Sochi, foram presos em incidentes separados em 3 e 4 de Fevereiro, respectivamente. Eles foram condenados à prisão por acusações forjadas de vandalismo e resistência a ordens da polícia. Ambos estavam atrás das grades quando os visitantes de suas região nativa, Krasnodar, estavam desfrutando a cerimônia de abertura dos Jogos. Prisioneiro de consciência, Yevgeny Vitishko posteriormente foi sentenciado a três anos de prisão por atos relacionados a seu ativismo ambiental.

O grupo vinha destacando a destruição de floresta protegida e outros danos ambientais que os Jogos Olímpicos tinham trazido para sua região. Outros membros da Patrulha Ambiental foram submetidos a repetidas prisões, breves detenções, buscas pessoais, interrogatório pela polícia , e avisos não-oficiais de polícia e agentes de segurança para não irem à manifestações durante os Jogos Olímpicos de Sochi.

"O assédio da Patrulha Ambiental e a prisão de Yevgeniy foi o culminar de uma campanha direcionada para silenciar e sufocar críticas na preparação para os Jogos de Sochi ", disse Sergei Nikitin.

A Anistia Internacional pediu continuamente ao Comitê Olímpico Internacional (COI) para condenar as prisões e perseguição de ativistas ambientais em Sochi antes e durante os Jogos, para abordar as graves violações dos direitos humanos associadas à preparação dos Jogos. Assim também fizeram outras organizações de direitos humanos.

" O silêncio do COI frente às violações dos direitos humanos na Rússia tem sido ensurdecedor. Sim , os Jogos Olímpicos devem estar acima de questões políticas, mas não acima dos direitos humanos. Em vez de promover a igualdade e os direitos humanos , os membros do COI lavaram as mãos de toda a responsabilidade preferindo tomar a linha oficial que as autoridades russas lhes deram", afirmou Sergei Nikitin.

Brasil – Com o fim dos jogos de Sochi os olhos do mundo inteiro se voltam agora para o Brasil. Os gastos com a Copa do Mundo já sofreram inúmeras alterações e cada vez as cifras ficam mais altas. O megaevento no Brasil já foi criticado ter os estádios com os assentos mais caros do mundo. Além dos gastos e investimentos, as remoções forçadas têm sido o drama das famílias brasileiras desde o início das obras para a Copa do Mundo e às Olimpíadas no País. Estima-se que pelo menos 170 mil pessoas passaram ou estejam passando por despejos relacionados aos eventos, o que corresponde a quase um em cada mil brasileiros. Raquel Rolnik, relatora da ONU, declarou em entrevista para o Portal Terra que a Copa no Brasil deixará ônus, e não legado. 

Fonte: Anistia Internacional

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Open Data agora é política pública permanente em Porto Alegre

Em prática desde novembro de 2013, o Open Data se torna oficialmente uma política pública permanente em Porto Alegre. O prefeito José Fortunati assinou na última quinta-feira, 20, decreto que regulamenta a política dos dados abertos, seguindo a tendência mundial de administrações modernas, inteligentes e colaborativas.

O DataPOA cria uma nova prática dentro das estruturas públicas de reunir, organizar e disponibilizar seus dados para que possam ser explorados e tornem-se fonte de pesquisa tanto por esses desenvolvedores como por jornalistas, empresários e qualquer cidadão que queira ter acesso às informações públicas. O Portal DataPOA reúne dados detalhados de mobilidade urbana, educação, saúde, limpeza, entre outros. A partir das informações, desenvolvedores, hackers e programadores podem criar soluções inteligentes para os cidadãos através de aplicativos para celulares, softwares e plataformas de serviço.

De acordo com o prefeito, a abertura de dados modifica a relação entre as pessoas e o governo, estimulando o engajamento do cidadão e o desenvolvimento de soluções de forte impacto social. Fortunati também lembrou dos desafios e resistências para a abertura de dados da capital gaúcha. "É um dia que vai marcar Porto Alegre, um momento histórico. Abrimos as informações à população, para melhorar cada vez mais a vida dos cidadãos, usando a tecnologia em benefício das pessoas", afirmou.

Conforme o coordenador do PoaDigital, núcleo de comunicação da prefeitura, Thiago Ribeiro, ao aderir ao movimento de Open Data o município une duas marcas da cidade – a transparência e a participação popular – à uma tendência mundial que tem marcado a gestão de importantes metrópoles.

Doctor POA – Durante o encontro, foi apresentado o primeiro aplicativo na área da saúde criado a partir de dados do DataPOA: o Doctor POA. Idealizado pelo médico Luciano Eifler com desenvolvimento de Pedro Chiesa e Gabriel David De Nes, o aplicativo – inicialmente disponível na plataforma iOS – permite ao usuário localizar as unidades de atendimento e hospitais mais próximos, com base em sua posição geolocalizada, além de uma busca por emergências em determinadas especialidades, como traumatologia, cardiologia, etc., e por unidades públicas ou particulares.

Pensado para atender cidadãos porto-alegrenses e turistas, o aplicativo estará disponível em português, inglês e espanhol. Para Luciano, que é servidor do município há 12 anos, o Doctor POA contribuirá para que as pessoas encontrem a emergência mais próxima. "Era uma ideia antiga, e estamos muito felizes de realizar esse sonho a partir dos dados abertos da prefeitura", comemorou.

O evento integra a celebração global do Dia Mundial do Open Data, comemorado em 22 de fevereiro. A programação é uma iniciativa do POA Digital, núcleo de comunicação digital da Prefeitura de Porto Alegre, em parceria com o movimento Porto Alegre Cite, Nós Coworking e a organização americana Code for América.

Dados Abertos – Dados abertos governamentais são dados produzidos pelo governo, e colocados à disposição das pessoas de forma a tornar possível não apenas sua leitura e acompanhamento, mas também sua reutilização em novos projetos, sites e aplicativos; seu cruzamento com outros dados de diferentes fontes; e sua disposição em visualizações interessantes e esclarecedoras.

O debate sobre dados governamentais abertos – sobre informação pública livre para qualquer um acessar e reutilizar, com qualquer finalidade – já acontece há alguns anos. Em 2009, o tema começou a aparecer na grande mídia, com governos de vários países (como Estados Unidos, Reino Unido, Canadá e Nova Zelândia) anunciando iniciativas voltadas a abrir sua informação pública. No Brasil, também em 2009, uma comunidade de hackers e ativistas pela transparência começou a se formar em torno da possibilidade de criar projetos que utilizem dados abertos – a Transparência Hacker, que hoje tem mais de 800 membros. Diferentes níveis de governo do nosso país também criaram suas iniciativas de dados abertos: o desenvolvimento colaborativo do portal federal dados.gov.br, que vai abrigar as bases de dados do governo brasileiro; a abertura dos dados de contas de gabinete e de presença dos vereadores em sessões da Câmara Municipal de São Paulo; e a abertura dos dados do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará com padrões exemplares para permitir sua reutilização por desenvolvedores são bons exemplos disso.

É importante saber que essa não é uma questão meramente técnica, e nem apenas um assunto de administração pública. Dados abertos podem ser a base de construção de vários projetos no digital, mas além disso e principalmente, eles representam uma mudança de atitude política em prol da abertura e da participação.

É como se fosse possível os governos transferirem suas atividades do mundo real para a internet, ficando assim muito mais acessíveis para as pessoas (o que faz muito sentido, já que bases de dados que orientam decisões governamentais, contas públicas, planejamentos e vários outros aspectos da administração podem de fato ser transferidas para o mundo virtual, em estado bruto e formatos abertos). Do outro lado, é como se também fosse possível as pessoas se apropriarem das atividades de governo da mesma forma como hoje elas se apropriam da música, da comunicação e da arte com muito mais facilidade – tudo por causa da revolução digital.

Dados abertos permitem que sociedade e governo trabalhem colaborativamente para democratizar a informação, e assim compartilhar poderes e responsabilidades, ampliando a participação e transformando a política.

Fontes: Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Cultura Digital e Open Data Manual

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Conselho Federal da OAB lança Concurso Raymundo Faoro de Monografias

Estão abertas, até 18h do dia 9 de maio de 2014, as inscrições para o Concurso Raymundo Faoro de Monografias, uma iniciativa da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política da OAB que visa incentivar a reflexão e a discussão sobre a questão da reforma política. Poderão participar estudantes pós-graduandos, graduandos ou que estejam cursando o ensino médio, desde que por meio de um trabalho apenas, sem coautoria.

O tema para esta edição do concurso é e “A OAB e a luta democrática no passado e no presente – Reforma Política Democrática e Eleições Limpas”. Para concorrer, o trabalho deverá ser inédito, ou seja, nunca publicado em livro, revista ou qualquer outro meio, por mais restrito que tenha sido quanto a locais, alcance ou tiragem.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ressalta que há um estímulo duplo aos interessados em participar do concurso. “O tema é atual, relevante e determinante para o futuro do nosso Estado Democrático de Direito. Além disso, é um certame que premiará, de maneira especial, seus vencedores de todas as categorias”, lembra.

O primeiro colocado na categoria pós-graduando será contemplado com o pagamento de um intercâmbio sociopolítico, de uma semana, com a Ordem dos Advogados da França. Na categoria graduando, o destino é a Ordem da Espanha, e para o vencedor do Ensino Médio, de Portugal.

Cronograma completo, condições para participação, estrutura dos trabalhos, bancas examinadoras e demais informações sobre o Concurso Raymundo Faoro de Monografias podem ser obtidas por meio da leitura do edital ou pelos telefones: (61) 2193-9605/9604.

Fonte: OAB.

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Cidades com orçamento participativo gastam mais com saúde e saneamento

Característica comum dos orçamentos públicos no Brasil é a pouca capacidade que governos têm para investir, descontados gastos com folha de pagamento e despesas obrigatórias.  Dos cerca de R$ 3 bilhões do Orçamento de 2014 de Guarulhos, na Grande São Paulo, sobram para investimentos somente R$ 180 milhões.  Ainda assim, é a população da cidade quem decide como gastar 25% desse montante, R$ 42 milhões.  Em Belo Horizonte, também serão os moradores da cidade que escolherão como usar R$ 115 milhões da conta de investimento da prefeitura este ano, valor que representa mais de 15% do total da rubrica.

Assim como outras 351 prefeituras brasileiras, Guarulhos e Belo Horizonte adotam o orçamento participativo (OP) como parte de sua política de planejamento orçamentário.  Graças a essa prática, todos esses municípios se destacam – na comparação com cidades sem participação popular na decisão sobre os destinos dos recursos públicos – por gastarem mais com saúde e saneamento básico, terem melhor desempenho na redução da mortalidade infantil e por registrarem maior presença de organizações da sociedade civil interagindo com o poder público.

Essas são as principais conclusões do estudo "Improving Social Well-Being Through New Democratic Institutions", dos pesquisadores americanos Michael Touchton e Brian Wampler, do Departamento de Ciência Política da Boise State University, do Estado de Idaho (EUA)

Com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Banco Mundial, os pesquisadores analisaram indicadores sociais e dezenas de variáveis de 253 cidades brasileiras de mais de 100 mil habitantes que adotaram o orçamento participativo entre 1989 e 2010.  Em seguida foram feitas comparações com municípios que não optaram pelo OP.  Os modelos estatísticos elaborados apontam que a presença dessa modalidade orçamentária gera crescimento de 6% nos gastos municipais com saúde e saneamento sempre na comparação com cidades similares sem OP.

"Nossos controles estatísticos também mostram que, se o orçamento participativo está ativo por oito anos ou mais, sem interrupção, a estimativa da taxa desse gasto é até 23% maior que em cidades sem planejamento com participação popular", diz o cientista político Brian Wampler, que estuda o orçamento participativo brasileiro há pelo menos 15 anos e é autor do livro "Democracy in Brazil: Popular Participation, Social Justice, and Interlocking Institutions".

O estudo também permite verificar que a presença de OP nas cidades estudadas está associada à redução mais acelerada da mortalidade infantil.  Municípios com orçamento participativo por pelo menos quatro anos têm um desempenho 11% melhor no indicador de saúde em relação a cidades que não adotam a prática.  Adoção do OP por oito anos ou mais significa queda 19% maior do indicador de saúde, aponta o levantamento.

"É natural que as primeiras intervenções de experiências do orçamento participativo no Brasil ocorram em áreas vulneráveis.  Ao dar início a um processo de mudança dessas áreas só pode resultar em melhorias de indicadores e da vida das pessoas", avalia Pier Senesi, secretário-adjunto de Gestão Compartilhada de Belo Horizonte.

Um exemplo de comparação livre – sem considerar os controles de variáveis do estudo – pode ser feito entre Guarulhos e Mogi das Cruzes, cidades industriais com mais de 100 mil habitantes na região metropolitana de São Paulo.  Com orçamento participativo desde 2001, a primeira tem um gasto per capita em saúde R$ 654,98 contra R$ 482,28 da segunda, que não adota o OP, de acordo com dados de 2011 elaborados pelo Instituto de Ensino e Pesquisa em Administração (Inepad).  O desempenho dos dois municípios na redução da mortalidade infantil também favorece Guarulhos: a queda do indicador em 15 anos foi de 60% contra baixa de 50% verificada em Mogi no mesmo período.

No confronto entre capitais com e sem orçamento participativo, Belo Horizonte tem gasto per capita em saúde de R$ 885,13 contra cerca de R$ 405 de Salvador.  A capital mineira reduziu a mortalidade infantil em 65% nos últimos 15.  Já Salvador teve desempenho próximo de 40%.

Feito sob a ótica da ciência política, o objetivo do estudo americano é mostrar que instituições democráticas participativas – como a literatura acadêmica classifica o OP -, além de ajudar a melhorar a governança, têm impacto no desenvolvimento econômico de uma localidade por focar o bem-estar de camadas mais pobres da população.

"A maioria das pessoas que participam do orçamento participativo vem das classes C e D, é uma chance para melhorar de vida, conseguir coisas que nunca tiveram, como um posto de saúde, uma creche ou coleta de esgoto.  Os ricos e a classe média precisam pouco do município, têm escola privada, plano de saúde até segurança privada.  Cobram o Estado por outros meios", diz Wampler.

Kátia Lima, diretora do Departamento de Orçamento Participativo da prefeitura de Guarulhos, confirma que as plenárias do OP são dominadas por pessoas da periferia, mas mesmo assim algumas obras escolhidas beneficiam todas as regiões da cidade, como é o caso de projetos recentes de áreas de lazer na região central e unidades de tratamento de esgoto.

"A cidade teve um crescimento forte e desordenado.  A periferia ficou 40 anos sem investimentos.  Os 12 anos da experiência do orçamento participativo é uma forma de corrigir essa trajetória, mas nós estamos sempre pensando em possibilidades de aumentar a participação popular, não importa a classe social do cidadão", diz Kátia.

No Jardim Cumbica, na periferia de Guarulhos, na entrada do Centro de Educação Unificado (CEU) equipado com quadra esportiva e até piscinas novas e com um teatro em construção, a dona de casa Lena Cláudia diz, ao chegar para uma reunião de pais e mestres, que a escola é um bom exemplo na cidade.  "O povo pôde escolher, o governo só vai saber o que o povo precisa se perguntar para a gente."

Desde 2001, foram feitas 1.400 obras em Guarulhos oriundas de decisões populares.  No ano passado, 5.000 pessoas presentes nas plenárias do OP na cidade elegeram 126 projetos, que estão em fase de estudos pela prefeitura e devem ser entregues em até dois anos.  A maior parte das demandas, 43, ainda é relacionada a obras de infraestrutura, como pavimentação de ruas e ligações de esgoto.  Mas as cobranças têm mudado ao longo do ano.  "Temos tido mais demandas nas áreas de cultura e lazer, segurança e mobilidade e transportes do que no passado", comenta Kátia.

Uma das cidades pioneiras na adoção do orçamento participativo no Brasil junto com Porto Alegre, Belo Horizonte comemora 20 anos da prática neste ano.  Na capital mineira há duas maneiras de o cidadão participar das decisões sobre como gastar parte dos recursos financeiros municipais: uma é por meio das tradicionais reuniões e plenárias; a outra é através da internet, com votação em sistema on-line, usando o título de eleitor.

A prefeitura separou R$ 50 milhões para o Orçamento Participativo Digital neste ano.  Quase dez mil belo-horizontinos usaram seus computadores, ou aplicativos específicos para tablets e smartphones, para escolher a reurbanização e modernização de 18 espaços públicos da cidade.  "Com a tecnologia esperamos mais participação.  Agora estamos indo a campo para consultar as comunidades, depois técnicos vão percorrer os espaços para fazer o esboço das intervenções, o projeto executivo e, ato contínuo, a abertura da licitação e a execução da obra", conta Pier Senesi.

Matéria originalmente publicada no portal do Centro de Estudos em Sustentabilidade (GVces) da Escola de Administração de Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV-EAESP).

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