Um terço dos parlamentares tem processos no STF

Levantamento da rádio CBN divulgado neste fim de semana mostra que 37% dos parlamentares têm algum tipo de processo no Supremo Tribunal Federal. Dos 594 deputados e senadores, 222 respondem a algum procedimento na corte. Destes, cerca de 30% tornaram-se réus em ações criminais.

Entre os processados, incluem-se cinco políticos já condenados pelo Supremo, alguns à pena de prisão em regime fechado, como o ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT-SP), e os deputados José Genoíno (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Natan Donadon (PMDB-RO). Os primeiros foram condenados no mensalão, acusação de compra de votos no Congresso. Donadon foi condenado por desvio de dinheiro em Rondônia. Costa Neto e Henry conseguiram se livrar do regime fechado.

De acordo com a CBN, o número de processos pode ser maior porque o Supremo ainda não aplicou a decisão de determina o fim do sigilo nos nomes dos acusados em processos quem não correm sob segredo de Justiça. Muitos processos incluem apenas a iniciais dos políticos investigados.

Congresso em Foco: Veja a lista de políticos processados

O deputado com mais processos é Paulo César Quartieiro (DEM-RR), ex-prefeito de Pacaraima que liderou os arrozeiros na disputa por terras na reserva indígena Raposa Serra do Sol. Ele é acusado de cárcere privado. Este ano chegou a ser absolvido da acusação de formação de quadrilha.

Além de crimes eleitorais e contra administração pública – os mais comuns – o levantamento da rádio mostrou que os políticos respondem também por homicídio, tráfico de drogas e sequestro.

O senador com mais processos é Lindberg Farias (PT-RJ). Como antecipou o Congresso em Foco, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado é campeão de inquéritos no Supremo. Ele responde a 15 investigações, segundo levantamento da reportagem deste site.

Retaliação

O ministro do STF Marco Aurélio Mello relacionou a quantidade de processos dos parlamentares disse que a proposta de mudar a Constituição que tira poderes do Supremo. Pela PEC 33, muitos julgamentos terão que ser confirmados pelo Congresso antes de passarem a valer. “A impressão que fica é que tudo ocorre em verdadeira retaliação”, disse Marco Aurélio à CBN.

O ministro ainda questionou o fato de Genoíno e João Paulo, condenados no mensalão, fazerem parte da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a mais importante da Casa. “Dois réus do vulgo mensalão estão na Comissão de Constituição de Justiça. Isso não é bom”, disse Marco Aurélio.

Como mostrou o Congresso em Foco, essa característica não se limita a Cunha e Genoíno. Os próprios presidentes das comissões mais importantes do Congresso são investigados pelo STF. Na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, por exemplo, responsável por avaliar impactos orçamentários das propostas, João Magalhães (PMDB-MG), é suspeito de vários processos por venda de emendas parlamentares, como a máfia dos sanguessugas.

No ano passado, o Judiciário condenou 205 por corrupção, lavagem e improbidade. Mas , segundo pesquisa do Conselho Nacional de Justiça, de janeiro de 2010 a dezembro de 2011, quase 3 mil processos por esses tipos de crime foram extintos por prescrição.

Fonte: Congresso em Foco

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PEC 37: vitória da sociedade brasileira

Em dezembro de 2012 a ABRACCI – Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade manifestou-se em nota pública contra a PEC 37 (Proposta de Emenda Constitucional) que retira do Ministério Público e de outras instituições a competência de promover investigações, tornando-a exclusiva das polícias.

Desde então, a ABRACCI atuou de maneira enfática contra a sua aprovação, articulando ações conjuntas contra a PEC, mobilizando a sociedade civil através das redes sociais e de suas organizações e promovendo incidência política para expor os parlamentares que votaram a favor da tramitação da PEC 37, chamando-os a mudar de opinião.

Vivemos um momento único em que o Brasil está indo às ruas manifestar sua insatisfação. A pauta inicial, de revisão do aumento das passagens de transportes públicos, foi extrapolada e uma das principais pautas dos protestos em todo o País tornou-se o “Não à  PEC 37”.

Se antes das manifestações os bastidores da Câmara dos Deputados previam uma vitória folgada da Proposta, após os protestos o Presidente da Câmara dos Deputados anunciou a suspensão da votação da PEC 37, em seguida o seu adiamento e, por fim, a antecipação da votação com o argumento de que era necessário dar uma resposta à sociedade brasileira.

Nesta semana, com 430 votos contra, 09 votos a favor e 02 abstenções, a Câmara dos Deputados rejeitou definitivamente a PEC 37. Uma vitória para a democracia e para o povo brasileiro.

A mobilização e a pressão não podem parar. A Câmara dos Deputados recuou, mas a sociedade civil não. A voz das ruas é clara e uníssona: o Brasil não tolera mais tanta corrupção e impunidade. Este é apenas o primeiro passo para a construção de um novo país.

ABRACCI – Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade
Secretara-Executiva: AMARRIBO Brasil

Sobre a ABRACCI
A Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade – ABRACCI – é uma rede que tem a missão de contribuir para a construção de uma cultura de não corrupção e impunidade no Brasil por meio do estímulo e da articulação de ações de instituições e iniciativas com vistas a uma sociedade justa, democrática e solidária.

A ABRACCI foi criada em janeiro de 2009 durante as atividades do Fórum Social Mundial com o apoio da Transparência Internacional e atualmente congrega quase uma centena de organizações da sociedade civil integradas na luta contra a corrupção e impunidade no Brasil e na promoção de uma cultura de transparência e integridade.

Atualmente a Secretaria-Executiva da ABRACCI é coordenada pela AMARRIBO Brasil.

Mais informações
www.abracci.org.br
www.facebook.com/redeabracci

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Não há o que negociar, caros governantes

Por Henrique Ziller*

O Governo está perplexo com os fatos que se sucedem. Algumas vozes já manifestaram o desejo de conversar e negociar com os líderes do movimento. Duas dificuldades se impõem, nessa situação: não existem lideranças claras e legitimadas, e, não há o que negociar.

A mensagem desse movimento é muito simples: governem!

O modelo de governabilidade adotado pelos governos (federal, estaduais, distrital e municipais) provocou o resultado oposto ao desejado: é a receita do desgoverno. Parlamentares são tratados como crianças birrentas que não são disciplinadas pelos pais, ao contrário, para aplacar suas constantes e crescentes crises de vontades recebem maiores e mais polpudos presentes. É hora de promovê-los à maioridade e mandar que façam o que têm de fazer. É hora de convocar políticos sérios a uma coalizão programática – chega de distribuir presentes às crianças, essa fórmula se exauriu.

Nossa expectativa é muito simples, e está expressa na Constituição Federal: façam sua parte para construir uma nação livre, justa e solidária. Isso significa governar para a nação, para a coletividade. Isso significa parar de fazer do orçamento público um caixa de favorecimentos internos, para essas massas disformes que são as coalizões políticas de apoio aos governos.

Não, não é fácil. Aplacar a ira desse monstro insaciável não é tarefa fácil. Dilma tem coragem suficiente para tomar uma decisão como essa. Não creio que próximo a ela surja qualquer apoio para uma medida extrema como essa. Deveriam avaliar, no entanto, que seu futuro político eleitoral está em jogo, que a campanha presidencial de 2014 começou muito antes do que se imaginava.

Governe, presidenta Dilma, é só isso que queremos! Governe, governador Agnelo, é só isso que queremos!

*Henrique Ziller é auditor federal de controle externo no TCU – Tribunal de Contas da União, diretor do IFC – Instituto de Fiscalização e Controle – e conselheiro da AMARRIBO Brasil.

Originalmente publicado em: http://www.ziller.com.br/blog/?p=548

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Corrupção é principal motivação de manifestantes em SP, diz Datafolha

Apesar de a principal pauta das manifestações em São Paulo ser a redução das tarifas do transporte público, o principal motivo de participação foi a luta contra a corrupção, de acordo com pesquisa Datafolha realizada durante o protesto da última quinta-feira (20).

Metade dos entrevistados citou a corrupção como a principal bandeira. Em seguida aparecem queda na tarifa (32%), contra os políticos (27%), melhora na qualidade do transporte (19%) e contra a PEC 37 (16%) –a soma dá mais de 100% porque puderam citar mais de um motivo.

A margem de erro da pesquisa, que entrevistou 551 manifestantes durante toda a manifestação na avenida Paulista, é de 4 pontos percentuais para mais ou para menos.

O perfil dos manifestantes traçado na pesquisa mostra que a maioria é homem (61%), tem nível superior (78%) e não possui nenhum partido de preferência (72%). Outra característica comum era a predominância do transporte público como forma de locomoção. O mais utilizado pelos manifestantes é o metrô (79%), seguido do ônibus (64%), trem (21%) e do carro (20%).

Em média, os manifestantes lutavam para que a tarifa fosse de R$ 2 –46% pediram que chegasse no máximo a este valor. A próxima causa do MPL (Movimento Passe Livre), a tarifa zero, foi defendida por apenas 25% das pessoas.

Fonte: Folha de São Paulo

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A Tomada da Bastilha

Por Josmar Verillo*

Depois de anos de exploração do povo brasileiro por políticos inescrupulosos de todos os partidos, que se transformaram em verdadeiras máfias, parece que o povo brasileiro  acordou. A mensagem é que a classe política não mais o representa.

Ninguém consegue enganar a todos o tempo todo. A maioria da classe política brasileira trabalha o tempo todo em causa própria. O maior exemplo é a PEC 37, que visa livrar os corruptos que encontraram abrigo no Congresso Nacional das investigações do Ministério Público. Essa emenda constitucional só beneficia corruptos. O Congresso descaradamente tenta anular o trabalho do Ministério Publico em uma ação qualificada pelo Procurador Geral da República como “insanidade”.

A AMARRIBO Brasil que luta contra a corrupção por mais de treze anos no Brasil sabe o quanto o setor público no Brasil está apodrecido e também conhece a revolta das pessoas honestas contra a tomada do setor público por políticos inescrupulosos que só pensam em enriquecer à custa do erário público.

O setor público  consome mais de 34%  da renda nacional, e os governantes vivem como nababos, com centenas de serviçais. A Presidência da República tem 770 empregados, o que parece mais um reinado do império romano e não a presidência de um país democrático pobre. Tudo isso consome recursos do país que não são usados em saúde, educação, transporte público.

A corrupção corrói o tecido social, pois é uma quebra das regras do jogo democrático. Alguns políticos usam a esperteza para surrupiar recursos que pertencem ao povo e deveria ser utilizado em beneficio do mesmo. O povo enxerga essas espertezas, mas nem sempre encontra os caminhos para fazer alguma coisa. Quando ocorre uma convergência de indignação com um elemento catalizador, toda a revolta popular se canaliza, e em casos extremos pode se converter em uma guerra civil, ou uma tomada de poder.

A democracia brasileira é muito frágil, e líderes espertos e populistas se aproveitam dessa situação para enganar o povo com a distribuição de migalhas, ao mesmo tempo que tentam mantê-lo na ignorância para manter o poder.

O que os brasileiros estão fazendo é de certa forma a tomada da Bastilha, ou seja, o povo retomando o poder dos políticos corruptos. 

*Empresário, Doutor em Economia pela Michigan State University, Presidente do Grupo Kyly, Vice presidente do Conselho da AMARRIBO Brasil.

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A PEC 37 é feita para punir os acertos do Ministério Público

No próximo dia 26, a Câmara dos Deputados colocará em votação, com ou sem acordo, segundo o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a emenda constitucional número 37, que pretende tirar do Ministério Público o poder de conduzir investigações criminais. Se for aprovada, a emenda colocará o Brasil numa infausta lista que reúne Quênia, Uganda e Indonésia, países onde o Ministério Público é amordaçado. Para o procurador de Justiça do Rio Grande do Sul Lenio Streck, professor da Scuola Dottorale Tulio Scarelli, em Roma, e da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a medida é uma tentativa de enterrar investigações sobre políticos. “O Ministério Público é pago para defender interesses públicos que historicamente serviram a uma minoria. Contrariar esses interesses é fazer inimigos”, disse ao site de VEJA.

A tese da exclusividade da polícia nas investigações, conforme prevê a PEC 37, prejudicaria órgãos que se dedicam à apuração de ilícitos penais, incluindo a Receita Federal e o Banco Central. Quantos processos poderiam ser paralisados? É difícil falar em números. Talvez fosse melhor falar em déficit qualitativo. A história nos mostra que Banco Central, Tribunal de Contas e outros órgãos são fundamentais na apuração dos crimes do “andar de cima” da sociedade. Esse talvez seja o principal problema que a PEC 37 parece querer esconder. Não há nenhum indicativo que o combate aos crimes do colarinho branco e similares venha a ser melhorado pela PEC. Ao contrário: até as pedras sabem que a exclusividade da polícia geraria um enorme prejuízo de qualidade nas investigações.

O MP frequentemente investiga parlamentares e é muito comum que ele apresente denúncias contra deputados e senadores. A aprovação da PEC poderia ser uma retaliação às investigações que incomodam? O Ministério Público cometeu erros nestes 25 anos. Todos cometem erros. Mas a PEC 37 é feita para punir os acertos do Ministério Público. O Ministério Público é pago para defender interesses públicos que historicamente serviram a uma minoria. Contrariar esses interesses é fazer inimigos, por assim dizer. Quem acusa não agrada aos réus ou potenciais réus. O que me intriga é o Brasil querer ser comparado a Uganda e Indonésia. Se todos buscamos inspiração no direito constitucional alemão, escrevemos centenas de teses imitando os alemães e espanhóis, por que é que na investigação criminal queremos imitar o país de Idi Amin Dada [ex-ditador de Uganda]?

O STF utilizou extensivamente as investigações que o MP fez do escândalo do mensalão e acabou condenando 25 pessoas. Com a aprovação da PEC, casos de sucesso como esses serão raros? Podem acabar? O mensalão é uma pedra no sapato dos defensores da PEC 37. Se não fosse o Ministério Público, processos dessa envergadura não teriam chegado a esse patamar. Historicamente, pode-se dizer que la ley es como la serpiente, solo pica a los descalzos [a lei é como a serpente, só pica os descalços]. Os poderosos sempre se livram dos rigores da lei penal, porque usam “botas”. A PEC 37 apenas alonga o cano das botas dos poderosos. Mexer com a estrutura das instituições é algo que faz que você pague por esse acerto depois. Toda vez que o MP acerta, ele cria um déficit de simpatia. É inexorável que o Ministério Público vá fazer inimigos, porque nosso histórico é de que não vai dar em nada.

O MP tem dado preferência às investigações de algum tipo de crime específico? As pessoas dizem que o Ministério Público escolhe o que investigar. Isso é verdade na medida em que ele tem como missão defender os interesses coletivos. Veja os crimes contra a administração pública: quer algo mais nefasto do que a corrupção? Proibir o MP de investigar crimes contra a administração pública é acabar com o MP, torná-lo um órgão burocrático. É evidente que, potencialmente, o Ministério Público deve tutelar os interesses coletivos. Não vamos querer o MP priorizando a investigação de crimes de índole individual.

Defensores da PEC 37 alegam que a Constituição não é clara na definição dos poderes de investigação do MP. Existe, no caso da PEC, uma tendência ou cultura de se valer de termos vagos para se tomar decisões de conveniência? Os que dizem que a Constituição não permite ao MP investigar estão em contradição, pela simples razão de que, se assim fosse, não haveria a necessidade da PEC 37.  No mais, sempre é perigoso aplicar um drible hermenêutico nos dispositivos “incômodos” da Constituição.

As polícias, principalmente as estaduais, penam com falta de recursos. Mas o MP também têm milhares de investigações atrasadas ou paralisadas. Como lidar com o cenário de as duas instituições terem problemas básicos? Veja como o problema é estrutural. E por que isso se resolveria com a exclusividade da investigação policial? Seguramente 90% dos crimes de furto, roubo e estelionato só funcionam porque há flagrante. Onde não tem auto de prisão em flagrante não se investiga porque a polícia não tem estrutura. Não somos nenhum modelo de combate à impunidade e à corrupção no mundo. Temos de melhorar. Não podemos piorar.

Nenhum governo quis viabilizar o controle externo da polícia. Por que ninguém se propôs a fazer isso? O problema no Brasil é histórico. A nossa sociedade é patrimonialista. Historicamente o direito penal tem servido para condenar os pobres. Há uma nítida relação entre a investigação do Ministério Público e o risco que os poderosos sofrem. Não há uma conspiração, mas há um certo arranjo, uma confluência de interesses para que o MP seja retirado da investigação.

Fonte: Veja

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Minirreforma eleitoral deve liberar fichas sujas para próximas eleições

O Congresso deve votar o projeto que modifica a participação nos pleitos. O texto final vai depender de acordo entre as lideranças partidárias, mas as articulações já apontam para a abertura aos fichas sujas.

Os deputados federais e senadores estudam liberar para concorrer a cargos eletivos um batalhão de candidatos que, pelo menos na avaliação de órgãos técnicos responsáveis, não sabem administrar o dinheiro público ou as próprias contas de campanha. A possibilidade está na minirreforma eleitoral que o Congresso Nacional fará ao votar, no fim deste mês, projetos de lei que modificam as regras para participação nos pleitos. O texto final vai depender de acordo entre as lideranças partidárias, mas as articulações já apontam para a abertura aos fichas sujas. Na avaliação do Ministério Público, isso tornará a Lei da Ficha Limpa, aprovada com grande mobilização popular, letra morta.

O “presente” para os reprovados financeiramente ou os que têm condenações judiciais está em dois pontos. Um deles, que consta em uma proposta, confirma e torna ainda mais clara e definitiva uma regra colocada na primeira reforma, de 2009: a de que os candidatos que tiveram contas de campanha reprovadas pela Justiça Eleitoral podem concorrer de novo, desde que as tenham prestado. Ou seja, se o candidato entregou os números, mesmo que encontradas irregularidades e ele praticado caixa dois, por exemplo, poderá concorrer novamente.

O outro ponto que os parlamentares estão articulando tira poder dos tribunais de contas de tornar ficha suja um candidato que teve a contabilidade reprovada em alguma função da administração pública que tenha exercido. Atualmente, basta a rejeição das contas pelos TCEs para um prefeito, governador ou outro agente público ficar impedido de concorrer. Agora, os congressistas querem dar a palavra final para as câmaras municipais ou assembleias legislativas, fazendo com que sejam válidos somente os resultados de votação dos vereadores e deputados sobre o que disseram os tribunais. Com isso, a definição fica para um voto político.

Fonte: Correio Braziliense

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Um golpe na democracia brasileira

Três anos depois da aprovação da lei da Ficha Limpa, a procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, classificou, em entrevista ao G1, de “golpe na democracia” a minirreforma eleitoral que deve ser votada nesta terça-feira (11) pela Câmara dos Deputados. Para o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), coordenador do grupo de trabalho da Câmara que elaborou o projeto, a proposta trará “transparência” e “eficácia” à lei eleitoral.

O texto autoriza a concorrer políticos que tiveram as contas de campanha rejeitadas em eleições passadas, desde que tenham apresentado essas contas dentro do prazo. Pela proposta, o candidato poderá concorrer, “independentemente da aprovação” da contabilidade.

Em 2012, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) chegou a barrar das urnas os chamados políticos "contas-sujas" em um julgamento que dividiu a corte. Meses mais tarde, porém, os ministros anularam a sentença do próprio tribunal, com a justificativa de que a lei não prevê a exigência de quitação eleitoral.

Outro artigo do projeto transfere aos partidos, no caso de eleições proporcionais, os votos dos deputados e dos vereadores eleitos que tenham tido a candidatura impugnada com base na Ficha Limpa, lei de iniciativa popular que torna inelegível os políticos que forem condenados por órgãos colegiados. Atualmente, os votos de políticos cassados são anulados, e as siglas não se beneficiam.

O texto também permite campanha eleitoral a qualquer tempo na internet. Conforme o projeto, nenhuma manifestação política na rede mundial será considerada campanha antecipada, a não ser que seja veiculada em espaços pagos.

Maior autoridade do Ministério Público em temas eleitorais, Sandra Cureau disse estar convencida de que a proposta negociada pelos deputados enfraquece os princípios da Ficha Limpa. Na visão da procuradora, se o projeto de lei for aprovado pelo Congresso, o procurador-geral da República poderia questionar sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

“Isso aí [o projeto elaborado pelo grupo de trabalho da Câmara] é um golpe na democracia brasileira. É pior que enfraquecer a Ficha Limpa. Você passa a manipular a legislação segundo os interesses de quem está no poder. Acho que esse projeto como um todo é um golpe, em especial essa parte do voto ir para o partido”, afirmou.

Ao G1, Cândido Vaccarezza contestou as declarações da procuradora-geral eleitoral e afirmou que o texto obteve o aval de “todos os partidos”. Segundo o parlamentar petista, a proposta tornará a fiscalização de irregularidades mais eficiente.

“O meu projeto visa a ampliar a democracia, tornar a eleição mais simples e melhor fiscalizada. Se ela [Sandra Cureau] acha isso, é problema dela. Ela tem o direito de fazer o comentário que ela quiser”, argumentou.

Vaccareza assegura que há consenso na Câmara para aprovar o projeto nesta terça em caráter de urgência. Como ainda não tramitou pelas comissões da Casa, a proposta precisa da assinatura dos líderes partidários para ser votada diretamente no plenário. A inclusão da matéria na pauta de votações será definida durante reunião do colégio de líderes.

Quitação eleitoral

O texto defendido por Vaccarezza e criticado pelo Ministério Público prevê que políticos possam se candidatar mesmo se tiverem a prestação de contas de campanhas passadas rejeitadas. Pelo texto, bastará apresentar as contas para que seja concedida a quitação eleitoral.

Ao final de cada eleição, os políticos que participaram da disputa são obrigados a entregar à Justiça Eleitoral um relatório do que foi gasto e arrecadado pelo candidato, pelo partido e pelo comitê financeiro. A reprovação acontece quando são identificadas irregularidades nessa prestação de contas.

Para Sandra Cureau, uma lei que torne irrelevante a aprovação das contas contraria a Constituição. “Esse dispositivo certamente terá a sua constitucionalidade questionada pelo Supremo. Isso afronta a probidade administrativa, a moralidade, viola completamente todo o espírito da Ficha Limpa”, disse.

“Obviamente que você aceitar que alguém é elegível, que preencheu condições de elegibilidade, apenas porque apresentou as suas contas, independentemente do resultado, você ignora o que a Constituição estabelece”, completou a procuradora.

Vaccarezza argumenta que a proposta não trará impunidade a candidatos que tenham cometido irregularidades. Ele destaca que, se tiver havido abuso de poder econômico na eleição anterior, o candidato poderá ser processado especificamente por esse crime eleitoral. No entanto, estará liberado para concorrer às eleições.

“Qualquer pessoa que entende um pouquinho de direito sabe que essa questão não impede a fiscalização. Se o cidadão apresentar as contas e nas contas tiver abuso de poder econômico, ele será julgado por abuso de poder econômico.”

'Ficha suja'

A proposta prevê ainda que os votos de candidatos cassados pela Justiça Eleitoral, com base na Lei da Ficha Limpa, sejam transferidos para o partido, em vez de serem anulados. Com isso, a sigla pela qual o político concorreu será beneficiada e, conforme a quantidade de votos do candidato impugnado, poderá eleger outros candidatos integrantes da coligação.

Para Sandra Cureau, a alteração desestimula os partidos a evitar que políticos ficha suja concorram. “Na prática, vai ser irrelevante se o candidato vier a ter o seu registro cassado. O partido de qualquer maneira se aproveitará da votação. Se você quer estabelecer um governo de pessoas probas, de pessoas que tenham um comportamento ético, moral, essa lei não pode passar”, afirmou.

Para a procuradora, as siglas se preocuparão em filiar candidatos que possam conquistar votos em vez de focar na qualidade e caráter dos políticos. “Com essa proposta, todas as hipóteses de inelegibilidade não trarão influência, pois os partidos vão escolher quem tem mais votação, independentemente da qualidade da pessoa”, disse.

Na avaliação de Vaccarezza, as siglas têm direito de receber os votos do candidato cassado, pois, segundo ele, o eleitor não vota apenas na pessoa, mas também na legenda. “Não existe campanha individual. O sistema é proporcional, então o voto é também do partido”, argumentou.

Novas eleições

Outro ponto defendido pelo parlamentar na proposta é a realização de novas eleições sempre que o candidato vencedor for cassado. Atualmente, a lei prevê que, em caso de cassação, o segundo colocado deve assumir o cargo, a não ser que o cassado tenha obtido mais de 50% dos votos válidos no primeiro turno. Nesse caso, são realizadas novas eleições.

“É um absurdo alguém ser derrotado pelo povo e assumir o mandato. Isso é um absurdo, é uma excrescência”, disse o deputado do PT.

Já a procuradora-geral eleitoral afirma que a proposta não é viável do “ponto de vista prático”. “Desse jeito, vamos passar o resto da vida fazendo eleição. Do ponto de vista prático, é um projeto que tem muito pouca chance de dar certo. O quadro de instabilidade política nacional vai ser uma coisa de louco”, disse Sandra Cureau.

Campanha na internet

O texto do grupo de trabalho da Câmara traz outra novidade ao processo eleitoral,  liberando a campanha a qualquer tempo na internet. Para o petista, as redes sociais devem ser consideradas como “a extensão de um escritório”, um local onde todos possam manifestar suas posições livremente.

“O que está dito é que uma rede social é uma extensão do escritório. Você só acessa o meu Twitter se você quiser. Existe muita ignorância das pessoas sobre a internet”, disse o petista.

Para Sandra Cureau, contudo, a internet é, hoje em dia, o veículo de comunicação “mais poderoso”, sendo acessada por milhões de brasileiros. Por isso, defende a procuradora, o controle da web não deve ser diferente do exercido sobre outros meios de comunicação.

“Se você liberar propaganda eleitoral a qualquer tempo na internet, tem que liberar o resto, acabar com o período específico para campanha eleitoral. A internet é um veículo muito mais poderoso e acessado que os outros”, opinou.

Fonte: G1

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Prefeito de Natal (RN) veta Ficha Limpa Municipal

A Câmara Municipal de Natal parecia ter dado um passo importante em busca da moralização da gestão municipal: aprovou a Lei que cobra a “ficha limpa” daqueles que vão ingressar na administração pública da Prefeitura de Natal por meio de cargo comissionado. Porém, o passo para trás veio em seguida, quando o prefeito Carlos Eduardo Alves, do PDT, decidiu vetar o projeto. Agora, de volta à Casa, a proposta passará por uma nova análise e os vereadores, pelo menos por enquanto, parecem dispostos a dar ao prefeito a sua primeira grande derrota no Legislativo.

Isso porque a própria base aliada do prefeito não parece concordar com a atitude ele. O vereador George Câmara, do PC do B, por exemplo, é um dos defensores da gestão e um dos críticos a atitude de Carlos Eduardo. “Me surpreendi com o veto. Sinceramente, não vejo razão para o que ocorreu”, afirmou o vereador, que foi o autor do projeto, ressaltando que ele voltou para a Câmara e está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas deve ser novamente votado em breve. “Vamos reabrir o debate e ver o que a Câmara vai decidir”, acrescentou.
Segundo George Câmara, o projeto de Ficha Limpa do Executivo municipal não é algo recente. Foi apresentado por ele ainda em 2010, mas como a Ficha Limpa para os cargos eletivos ainda estava passando por análise no Supremo Tribunal Federal (STF), foi adiada e reformulada, sendo oficialmente divulgada apenas em fevereiro de 2012. “Foi votada e aprovada pela Câmara, mas vetada pela ex-prefeita Micarla de Sousa. O pior é que na época a Câmara decidiu manter o veto da prefeito e o projeto não andou”, relembrou George Câmara.

No final do ano passado, um alento: em reunião com o Ministério Público, o prefeito ouviu e confirmou a necessidade de ter um projeto que exige ficha limpa para os servidores do Executivo. “Na época, me comprometi a reapresentar o projeto. Fiz minha parte e reapresentei. Aprovamos o projeto em abril, mas ocorreu esse veto há cerca de 15 dias”, afirmou George Câmara, acrescentando que ainda não teve a oportunidade de tratar pessoalmente com o prefeito sobre os vetos. “Encontrei com ele apenas no aniversário dele (nesta quinta-feira), mas não tratei disso”.

Projeto

A partir da aprovação da matéria, não poderão assumir cargos comissionados no município condenados por órgãos judiciais colegiados por uma série de crimes, como lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e contra o patrimônio público, por improbidade administrativa, por corrupção eleitoral ou compra de voto, mesmo que ainda possam recorrer da condenação a instâncias superiores. A lei barrará também a candidatura de detentores de cargos na administração pública condenados por órgão colegiado por terem abusado do poder político ou econômico para se beneficiar ou beneficiar outras pessoas. Não poderão também se candidatar aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos e funções públicas rejeitadas por irregularidades que configurem ato doloso de improbidade.

Em âmbito nacional, a lei de iniciativa popular contou com o apoio de 1,5 milhão de pessoas e atingirá, inclusive, atos e crimes praticados no passado, antes da sanção da norma pelo Congresso, em 2010. A partir das eleições daquele ano, não puderam se candidatar políticos condenados por órgãos judiciais colegiados por uma série de crimes, como lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e contra o patrimônio público, por improbidade administrativa, por corrupção eleitoral ou compra de voto, mesmo que ainda possam recorrer da condenação a instâncias superiores.

Fonte: Portal no Ar

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Tribunal do Tocantins quer agilizar julgamento de improbidade

Foi realizada na segunda-feira (10/6), na sala da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, uma reunião com o intuito de discutir providências que possam permitir o cumprimento da Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem por objetivo julgar, até o fim de 2013, os processos contra a administração pública e de improbidade administrativa distribuídos até 31 de dezembro de 2011.

Após a apresentação de dados estatísticos a respeito do quantitativo de feitos em andamento em 1º e 2º graus, e a constatação de que os esforços precisam ser intensificados para o cumprimento da meta, decidiu-se pelo monitoramento imediato das fases atuais dos processos e estabelecimento de critérios para a priorização de pautas de instrução e julgamento.

Concentração – Os presentes decidiram ainda realizar uma ação por meio do Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom), a fim de auxiliar a 4ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos de Palmas, sob a responsabilidade da juíza Flávia Afini Bovo. Nessa unidade judiciária, concentra-se hoje o maior número de feitos por ato de improbidade administrativa em andamento. O juiz Océlio Nobre informou que em duas comarcas do interior, Colméia e Miranorte, com alto índice de processos que dizem respeito à Meta 18, o Nacom já está tomando providências para auxiliar os magistrados.

Neste momento, existem 888 ações de improbidade administrativa pendentes de julgamento na Justiça tocantinense, sendo 870 no 1º grau e 18 no 2º. Já nas ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, há 141 pendentes no 1º grau e quatro no 2º grau, totalizando 145.

Convocado pela presidente do TJTO, desembargadora Ângela Prudente, o encontro contou com as presenças do desembargador Eurípedes Lamounier, gestor da meta no 2º grau; a juíza Adelina Gurak, gestora da meta no 1º grau (comarcas); o juiz Océlio Nobre da Silva, coordenador do Núcleo de Apoio às Comarcas; do diretor judiciário, Francisco de Assis Sobrinho; do coordenador de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos, José Atílio Beber; e da analista técnica, Agner Sousa da Rosa.

Fonte: TJTO

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