Audiência Pública contra a PEC 37

No próximo dia 14 de maio, a partir das 19h, o Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) e a Associação Paulista do Ministério Público (APMP) realizarão Audiência Pública no auditório José Bonifácio da Assembleia Legislativa do estado de São Paulo para discutir a PEC 37 (PEC da Impunidade, que pretende impedir membros do MP de investigar crimes) e a PEC 001/13 (PEC Estadual da Caneta Forte, que pretende esvaziar os poderes das Promotorias do estado de SP, concentrando atribuições nas mãos do Procurador-Geral de Justiça).

SERVIÇO
O quê: Audiência pública contra a PEC Estadual 01/2013 e a PEC Federal 37
Quando: dia 14 de maio de 2013, às 19h00
Local: Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa de São Paulo
Endereço: Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – Ibirapuera
Mais informações: mpdemocratico@terra.com.br

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Mesa de Diálogo “Um Ano da Lei de Acesso à Informação”

Organizações da sociedade civil promovem evento para avaliar primeiro ano de vigência da lei e discutir os entraves que ainda restringem o direito de acesso à informação.

Há um ano, a sociedade brasileira ganhou um importante instrumento de ampliação da transparência e do controle social: a Lei nº. 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI). Com o objetivo de fazer uma avaliação desse período de vigência e debater as perspectivas para a efetivação dessa lei, a Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS) promove, no dia 16 de maio de 2013, a Mesa de Diálogo “Um Ano da Lei de Acesso à Informação: balanço dos avanços e desafios”.

Organizações da sociedade civil, movimentos sociais, pesquisadores, gestores e demais interessados são convidados a debater as questões que se colocam hoje para a garantia do direito de acesso à informação e o aumento da transparência da administração pública no país, com foco no Estado e no Município de São Paulo.

Um marco para o direito à informação no Brasil

Em que pese o acesso à informação ter sido consagrado como um direito fundamental na Constituição de 1988 e entendido como elemento central para o efetivo exercício da cidadania, a LAI trouxe pela primeira vez a definição de instrumentos legais e procedimentos para a garantia do acesso à informação, tais como a obrigatoriedade de entrega de um protocolo e a determinação de um prazo máximo para resposta a pedidos de informação dos cidadãos.

Contrapondo-se a uma persistente cultura do sigilo, a Lei de Acesso preconiza que todas as informações, dados e documentos devem ser obrigatoriamente disponibilizados ao cidadão em formato aberto, por meio da internet, excetuados os casos de necessidade de sigilo por segurança pessoal ou do Estado. Em outras palavras, com a LAI, informar passa a ser regra – e o sigilo, a exceção.

Possibilidades e dificuldades

Passado esse primeiro período de vigência, nota-se que muitos cidadãos e organizações têm feito uso dos novos instrumentos disponibilizados, enviando um expressivo número de pedidos de informação para as várias instâncias da administração pública, federal, estadual e municipal, tanto no Poder Executivo como no Legislativo e no Judiciário. De acordo com balanço divulgado pela Controladoria-Geral da União (CGU) em dezembro de 2012, foram registrados, somente no governo federal, quase 49 mil solicitações.

Ao concretizarem pedidos de informação e produzirem análises dos dados e documentos recebidos (que antes se encontravam inacessíveis), cidadãos, organizações sociais e veículos de comunicação têm contribuído efetivamente para o aumento da transparência pública e do controle social. Também fazem isso quando exigem respostas de secretarias e de órgãos públicos, buscando romper com práticas opacas da administração.

No entanto, ainda são muitos os entraves colocados ao direito de acesso à informação no país: o desconhecimento da nova lei por parte de muitos, incluindo funcionários da administração; as respostas insatisfatórias e incompletas dadas pelo poder público aos pedidos; e até a falta de regulamentação da LAI na maioria dos municípios brasileiros.

Estas e outras questões serão abordadas na mesa de diálogo, que contará com as participações (já confirmadas) da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e da Controladoria-Geral do Município de São Paulo.

SERVIÇO
O quê: Mesa de Diálogo “Um ano da Lei de Acesso à Informação: balanço dos avanços e desafios”;
Quando: dia 16 de maio de 2013, das 19h00 às 21h30;
Local: Auditório da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp);
Endereço: Rua Libero Badaró, 377, 9º andar, cj. 906 – Centro, São Paulo (SP), próximo à Estação São Bento do Metrô;
Mais informações: Pelo blog http://retps.org.br/ ou pelo e-mail retps@retps.org.br.

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Encontro sobre Governança e Transparência Pública foi um marco histórico para Igreja Evangélica brasileira

Entre os dias 26 e 27 de abril de 2013 cerca de 50 lideranças evangélicas oriundas das cinco regiões do País se mobilizaram em Brasília para o Encontro sobre Governança e Transparência Pública. O evento, articulado com o objetivo de aprofundar a compreensão do tema da corrupção em suas diferentes perspectivas, foi promovido pelas organizações evangélicas Tearfund, Rede FALE, Rede Evangélica Nacional de Ação Social (Renas), Aliança Cristã Evangélica Brasileira, movimento das Igrejas Ecocidadãs, ministério Jeame, Aliança de Negras e Negros Evangélicos do Brasil (ANNEB) e Evangélicos Pela Justiça (EPJ).

Os debates, que enfocaram a importância da transparência pública no combate à corrupção, contaram com a participação de Daniel Avelino, assessor da Secretaria de Articulação Social da Secretaria Geral Presidência da República; José Moroni, membro do Colegiado de Gestão do Instituto de Estudos Socioeconômicos; Pedro Gontijo, Secretário Executivo da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Lyndon de Araújo, Presidente da Fraternidade Teológica Latino Americana (FTL); Lizete Verillo, Diretora de Combate à Corrupção da AMARRIBO Brasil; Antonio Augusto, Auditor da Caixa Econômica Federal e membro do Conselho da Transparëncia Brasil e muitos outros.

Dentre os temas destacados pelos painéis expositivos estavam: reforma política, mecanismos de controle social, estratégias de mobilização social para a criação de políticas públicas, importância de maior participação popular na proposição de novas leis e propostas para um maior engajamento da Igreja no combate à corrupção.

Para Serguem Jessui Machado da Silva, representante da Tearfund Brasil, o Encontro foi “um marco na história da Igreja Brasileira”. Já a secretária executiva da Rede Fale, Morgana Boostel, ressaltou a importância da continuidade dos assuntos que foram debatidos durante os dois dias do evento. “O Encontro não pretende se encerrar em si mesmo, a ideia é que ele dê início à processos”.

O Comitê Facilitador formalizado durante o evento será composto por 11 organizações: Rede FALE, RENAS, EPJ, Ação Jovem (Rio de Janeiro), Aliança Evangélica Brasileira, Igrejas Ecocidadãs, ANNEB, Aliança Bíblica Universitária do Brasil (ABUB), Grupo Evangélico de Ação Social e Política (GEASP), Ação Social Batista e Tearfund. A função do Comitê é facilitar, animar, articular  e mobilizar ações e campanhas dentro  e fora da comunidade evangélica relacionadas à governança e transparëncia pública.

Dentre os principais encaminhamentos do Encontro está a decisão de fortalecer a mobilização mundial do "EXPOSED 2013". Os demais encaminhamentos serão relatados em breve.

Fonte: Aliança Evangélica

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Curso “De Olho no Legislativo”

No dia 08 de junho será realizado o curso "De Olho no Legislativo: um método para acompanhar mandatos parlamentares", na sede da AMARRIBO Brasil, em Ribeirão Bonito, SP.

O curso tem como objetivo propor uma metodologia fácil de ser aplicada por qualquer cidadão para cumprir seu papel de votar, cobrar e avaliar os eleitos, com base no  livro "De Olho no Legislativo" do Movimento Voto Consciente. O curso será ministrado pelo Humberto Dantas (Doutor em Ciência Política e colaborador do Voto Consciente) e pela Sylvia Iasilatis (Doutora em Ciência Política e Pesquisadora da UFSCar).

Veja aqui a programação completa.

A inscrição é gratuita com distribuição de certificados, porém, as vagas são limitadas.
Para se inscrever envie um e-mail para cursos@amarribo.com.br manifestando seu interesse.

Serviço
Sede da AMARRIBO Brasil
Rua Dr. Aurélio Neves, 355 – Centro
Ribeirão Bonito – São Paulo – CEP: 13580-000
08 de junho de 2013

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AMARRIBO discute Transparência e Participação Social

No último sábado, 04 de maio, foi realizado um encontro regional de Transparência, Controle e Participação Social para formar novas ONGs no estado de SP. Estiveram presentes cidadãos e cidadãs de Alumínio (SP), Boa Esperança do Sul (SP), Dourado (SP) , Ibaté (SP), Ibitinga (SP), Londrina (PR), Mococa (SP) e Tabatinga (SP), que estão formando suas ONGs de controle social. Também estiveram presentes as ONGs já associadas a Rede AMARRIBO Brasil-IFC: Guará (Águas da Prata, SP), AMASA (Analândia, SP), ADECCA (Avaré, SP), BATRA (Bauru, SP), ASAJAN (Januária, MG), Viva São João (São João da Boa Vista, SP). O evento ainda contou com o apoio da Artigo 19, com materiais de formação.

O Presidente do Conselho da AMARRIBO, José Chizzotti, abriu o evento apresentando o histórico da AMARRIBO e a importância de sua Rede para o combate à corrupção no páis. Em seguida, Lizete Verillo, Diretora de Combate à Corrupção da AMARRIBO, fez uma apresentação sobre a Evolução do Controle e da Participação Social no Brasil. Em seguida foi feita uma roda de diálogo para troca de experiência entre as cidades e ONGs presentes. Foram discutidas formas de mobilização popular, expectativas, sustentabilidade financeira, segurança dos ativistas, a dificuldade ao acesso à informação e a corrupção nos diferentes níveis de governo. Realidades e dificuldades que aproximam as cidades.

Após o almoço o grupo foi conhecer o Monumento de Combate à Corrupção, localizado na Praça dos Três Poderes em Ribeirão Bonito, e puderam registrar a presença do Prefeito da cidade, Nenê Forte.

A programação da tarde foi aberta por uma apresentação virtual ao-vivo, direto de Curitiba, da Roni Eara, Presidente do Observatório Social do Brasil. Roni apresentou o trabalho do Observatório e a importância do monitoramento dos gastos públicos, que possibilita que os recursos não sejam desviados. Em seguida, Fábio Oliva, fundador da ASAJAN e Conselheiro da AMARRIBO Brasil, falou sobre Acesso à Informação, Nepotismo, Imprensa e Judiciário, abordando a questão da PEC 37 e outras legislações perigosas para a democracia e o combate à corrupção no país. Marco Vanzella, da BATRA, fez uma apresentação sobre a experiência da organização no acompanhamento do legislativo, com dados quantitativos e qualitativos. Por fim, Nicole Verillo, Coordenadora de Desenvolvimento Institucional da AMARRIBO Brasil e Secretária Executiva da ABRACCI, fez uma apresentação sobre a ABRACCI e sua atuação, convidando as organizações a integrarem a Articulação.

O Encontro faz parte de um projeto de formação cidadã da AMARRIBO Brasil em parceria com a Controladoria Geral da União e o BID.

Veja aqui mais fotos do encontro.

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COMBATE À CORRUPÇÃO: porque a sociedade civil precisa de um lugar à mesa

A Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (UNCAC), acordo internacional assinado por 165 países, que estabelece um marco jurídico para os governos introduzirem normas de combate à corrupção, fará 10 anos em outubro. A Convenção enfatiza a importância da sociedade civil ser parte dos esforços contra a corrupção.

Desde 2009 a Convenção tem monitorado e avaliado se os governos estão cumprindo seus compromissos e que tipo de apoio eles precisam para fazer isso. Entretanto, a sociedade civil tem sido impedida de participar das reuniões de governo para discutir este processo e seus resultados.

No último 29 de abril, a Coalizão UNCAC, um grupo global formado por mais de 350 organizações da sociedade civil, escreveu uma carta para o Grupo de Revisão da Implementação UNCAC (IRG), que supervisiona o processo de implementação, relatando o porquê essa situação deve ser mudada. O IRG irá se reunir novamente no dia 27 de maio em Viena para discutir as últimas ações da Convenção. Em paralelo, a sociedade civil preparou uma avaliação sobre o processo de monitoramento, com recomendações de melhorias. É senso comum sem precedentes nas Nações Unidas, que ambas as partes devem discutir os assuntos na mesma mesa. Organizações da sociedade civil participaram, por exemplo, do processo de revisão e monitoramento da Convenção Contra a Tortura e da Convenção sobre os Direitos da Criança.

Semana passada, em uma reunião da Comissão da Nações Unidas sobre Crimes, o governo norueguês fez um discurso aos delegados solicitando a participação da sociedade civil nas discussões em Viena para avançar coma  implementação do UNCAC. A declaração endossou aquilo que acreditamos ser um princípio fundamental: permitir que os cidadãos vejam e escutem o que os seus governos estão fazendo e  que possam contribuir com seus conhecimentos para apoiar os processos.

A sociedade civil faz a diferença

Por mais de 10 anos, a Transparência Internacional e um grande setor de organizações da sociedade civil tem promovido a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, participando de negociações, defendendo sua aprovação e mobilizando apoio ao processo de revisão e implementação. Nesse período o número de países signatários passou de 95, em 2003, para 165 neste ano.

Nos últimos 20 anos, organizações da sociedade civil tem acumulado vasta experiência, através de suas ações, sobre o que funciona e o que não funciona no combate a corrupção, e tem realizados muitos trabalhos conjuntos aos seus governos para avançar nesta agenda. Nos últimos 3 anos, grupos da sociedade civil vem contribuindo com o processo de revisão da UNCAC através de avaliações independentes sobre a implementação da Convenções em seus países. A Coligação UNCAC já produziu 17 relatórios nacionais para contribuir com os eforços de implementação por parte dos governos.

Em um momento onde a confiança no compromisso dos governos para combater a corrupção está fragilizada, é imperativo que se permita que a sociedade civil participe de um processo que ela própria ajudou a criar. Isso seria um sinal da própria transparência que é o cerne da Convenção e iria ajuda-la a alcançar de fato seus objetivos. Além disso, seria um padrão exemplar de participação social possibilitado pelas Nações Unidas.

Se a sociedade civil não está na mesa, vai ser mais difícil garantir a transparência dos países e conseguir barrar a corrupção. Transparência é sempre a melhor política.

A carta da lei

O regimento da UNCAC prevê a participação da sociedade civil nas reuniões dos órgãos participantes que ocorrem em Viena. Além disso, a exigência da participação da sociedade civil é suportada pelo Artigo 13, que diz que cada país tomar as medidas necessárias, de acordo com sua legislação nacional, para promover a participação de indivíduos e grupos de fora do setor público, como a sociedade civil, organizações não governamentais e organizações de base comunitária, para sensibilizar a população sobre a existência, causas, gravidade e ameaça representada pela corrupção.

Devido a importância da contribuição da sociedade é que a UNCAC inclui tais requisitos de transparência e participação social. Isto deve ser respeitado pelos governos, não só em nível nacional, mas também nas deliberações internacionais. Isso não é nada mais do que aquilo que os próprios governos assinaram na Convenção.

Esperamos que mais governos se juntem a Noruega e peçam ao Grupo de Revisão da Implementação UNCAC (IRG) e a própria UNCAC para acolher as organizações da sociedade civil para se tornarem parte de suas discussões. Dessa forma todos ganham, uma vez que o objetivo final é o combate à corrupção. Transparência, inclusão e diálogo entre as partes interessadas só tem a contribuir.

Transparency International: Global Coalition Against Corruption
AMARRIBO Brasil – Organização de Contato no Brasil

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Transparência continua não sendo premissa do funcionalismo

Às vésperas de completar um ano de vigência, a Lei de Acesso à Informação aponta para inúmeros desafios a serem superados. Cerca da metade dos Estados e a vasta maioria dos municípios ainda não adotaram as regulações previstas por ela.

Mesmo na esfera federal, onde os avanços são mais visíveis, a prática mostra que a transparência continua não sendo uma premissa do funcionalismo –embora seja essa a proposta da lei.

Pedidos de informações básicas e públicas continuam a ser respondidos com questões sobre a motivação do requerente e o uso pretendido para os dados. Há até solicitação de pagamento para a entrega das informações.

A resistência na divulgação dos salários de funcionários públicos, por exemplo, ainda é sintomática em todas as esferas do poder público, como aponta o levantamento realizado pela Folha.

Essa resistência mostra que, apesar da mudança na lei, a cultura não mudou.

Muitos funcionários receberam a norma com abertura, mas também são muitos os que se negam a ver o acesso à informação como um direito de que cada um é titular.

O pagamento de servidores é uma informação que diz respeito a todos e, nesse caso, o interesse público se sobressai ao direito à privacidade.

Isso porque o funcionário publico, ao assumir o posto, deve aceitar que estará mais sujeito ao escrutínio da sociedade e deve prestar contas sobre suas atividades. Além disso, a divulgação dessas informações é importantíssima para o combate à corrupção.

Além da resistência, a ausência de um órgão unificado e especializado para implementar e fiscalizar a Lei de Acesso continua sendo um desafio. Algumas decisões do Supremo Tribunal Federal, no entanto, parecem apontar que o Judiciário cumprirá seu papel e fará valer o direito de acesso à informação.

Por PAULA MARTINS, diretora da ONG Artigo 19 América do Sul.

Fonte: Folha de São Paulo

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Ministro da Justiça recebe de diretores da CONAMP, a Carta de Brasília contra a PEC37.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, recebeu no último dia 24 de abril os diretores da Associação Nacional do Ministério Público (CONAMP) e de associações. O assunto foi a PEC 37 e o poder de investigação do Ministério Público e de outras instituições e órgãos de controle externo.

Participaram da reunião a presidente em exercício da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Angélica Cavalcanti; o secretário-geral da Conamp e presidente da AMMP, Vinícius Gahyva; o tesoureiro da CONAMP, José Silvério Perdigão; os presidentes da Associação Sul-Mato-Grossense do Ministério Público (ASMMP), Alexandre Magno; da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Felipe Locke; da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Amperj); Luciano Mattos, da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), Alencar Vital; da Associação do Ministério Público de Rondônia (Ampro); Marcelo Oliveira, da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT); Antonio Marcos Dezan, o secretário da Reforma do Judiciário, Flávio Caetano; e o ex-presidente da CONAMP, Achiles Siquara.

Segundo o ministro da Justiça, muitas vezes certas instituições respondem não por seus erros, “mas por suas virtudes”. Em relação à PEC 37, o ministro entende que a melhor estratégia é o comum acordo entre as partes. “Não se negaria a aprovação ou não da PEC, mas algo que substituísse o texto. É preciso buscar a conciliação, o entendimento, e evitar consequências trágicas para o Estado brasileiro”, declarou. Neste sentido, o ministro José Cardozo se propôs a contribuir no diálogo e na negociação da matéria.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo se comprometeu com os diretores da CONAMP a participar da reunião entre o Ministério Público e os delegados de polícia marcada para o dia 30 deste mês, pelo presidente da Câmara Federal.

Fonte: CONAMP

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Para Calmon, retirar poder de investigação do Ministério Público é trágico

A ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Eliana Calmon disse nesta segunda-feira (22) que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 37 que retira o poder do Ministério Público de fazer investigações criminais vai na contramão das medidas atuais de combate à corrupção.

"[Retirar o poder de investigação do Ministério Público] seria trágico", disse a ministra, que ganhou notoriedade ao combater a corrupção no Judiciário e defender o poder do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de investigar diretamente juízes acusados de irregularidades, quando ocupou o cargo de corregedora nacional de Justiça. "A PEC vai em movimento contrário a tudo o que a nação vem fazendo para acelerar o controle de atos de improbidade".

As declarações foram feitas durante um evento na Enfam (Escola Nacional de Aperfeiçoamento e Formação de Magistrados), que a ministra preside. A escola deu início nesta segunda-feira a um curso de capacitação para 420 juízes sobre o julgamento de ações de improbidade administrativa.

Um levantamento do CNJ identificou que existem atualmente 16.655 ações de improbidade em tramitação na Justiça estadual e federal, dos quais só 5.000 foram julgadas.

"Um grande número dessas ações morre no nascedouro", disse Eliana. "Há tribunais que até hoje não julgaram uma ação de improbidade." Isso ocorre, por exemplo, na Justiça estadual do Piauí, Amapá, Rio Grande do Norte, Rondônia e Sergipe.

De acordo com a ministra, os problemas para julgar essas ações envolvem dificuldades no trato com a lei, "uma estrutura de poder que deixa juízes desamparados" ao lidar com ações contra políticos, e uma jurisprudência "claudicante" dos tribunais superiores.

MENSALÃO

A ministra disse também que haverá um sentimento de frustração na sociedade se as penas do mensalão demorarem a ser cumpridas. Ela prevê que as penas devam ser aplicadas até o fim do ano.

"Entendo que sete meses, até o fim do ano, serão suficientes para chegar a uma conclusão do cumprimento das sanções. Minha expectativa é nesse sentido. Se não, haverá frustração", afirmou a ministra.

Nesta segunda-feira (22), o STF (Supremo Tribunal Federal) publicou a íntegra do acórdão do julgamento do mensalão.

Para a ministra, o STF ganhou "uma credibilidade popular muito grande" durante o julgamento do processo do mensalão. "Se o STF mereceu essa credibilidade pelo que foi dito, exposto e decidido, isso gera uma expectativa da sociedade brasileira pelo cumprimento da decisão."

O tribunal dará uma "satisfação popular" ao mostrar se "aquilo que decidiu vale ou não vale", disse. "O Supremo criou uma expectativa, a ideia de que ele repudia as atitudes descritas no processo."

De acordo com ela, a decisão do Supremo vale de exemplo para juízes de primeira e segunda instância. "Na medida em que o Supremo fez um julgamento de primeiro grau, se debruçou sobre os autos, as provas, e começou a tecer considerações e firmar sua jurisprudência, é um exemplo importantíssimo para magistrados."

Fonte: Valor

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Copa 2014, um gol contra a priori

Por Marcos Dionísio Medeiros Caldas


Na pelada da seleção no meio de semana [jogo amistoso entre Brasil e Chile no dia 25 de abril no Mineirão] um cartaz furou o cerco do politicamente correto e a “liberdade de expressão de Galvão” e reverberou: “Galvão, cuidado com a dengue em BH!” Fosse colocar os locais onde se deve tomar cuidado com a Dengue não caberia no cartaz nem numa faixa ou bandeira, nem mesmo em todos os locais de publicidade do Mineirão.

O cartaz também poderia dizer “Galvão cuidado com o homicídio” e aí bastaria complementar e dizer “em qualquer canto do Brasil”.

O cartaz ainda poderia dizer “Galvão cuidado com os prontos-socorros” que, ao invés de só salvarem vidas converteram-se também em diplomas da insensibilidade dos gestores brasileiros, continuadamente, mais em alguns locais do que em outros e, nesse particular, ninguém supera o Rio Grande do Norte (RN) onde faltam remédios, fio de aço e aparelhos são compartilhados por vários doentes numa comovente solidariedade e milagre médico.

Quando digo que nesse quesito o RN é insuperável é que hoje nós podemos ler pela internet jornais de todo canto e a crise, efetivamente, é nacional, mas em nenhum lugar verificou-se rebelião de pacientes com ameaças de quebra-quebra e tocar fogo em colchões ante médicos e enfermeiros correndo para atender os desvalidos , à beira de se tornarem vítimas de agressões daqueles que não tiveram suas dores mitigadas. “Vítima virando algoz”, Paulo Freire não deve ter imaginado sua consigna em tal situação, tão plena e dialeticamente explícita.

Mais uma frase para o cartaz: “Galvão cuidado com a queda de moto” e estaria escancarando um portal eficiente para a morte no Brasil. Inviabilizando qualquer planejamento para os prontos-socorros, gastando em acidentes perfeitamente evitáveis os parcos recursos da saúde e evidenciando a má educação do motorista brasileiro que tendo sua cidadania desrespeitada a todo instante no volante também “deixa de ser vítima e passa a ser algoz”. Quase todo motorista “sabe” a autoritário: o espaço é o seu, a vez é sua e as regras são adaptáveis a sua pressa.

Porém, o cartaz também poderia ter os dizeres “Galvão cuidado com a Lei de Acesso a Informação” e aí poderia outro cartaz complementar dizendo que todas as instituições estão na ilegalidade. Não há um só órgão que esteja respeitando-a plenamente. Mas há órgãos como o Senado (de Sarney a Renan), a Assembleia Legislativa do RN e a nossa Câmara Municipal que se esmeram no crime de esconder suas entranhas ao povo em geral, que é seu financiador, para o exercício democrático e não para esse exercício pleno do autoritarismo.

Com relação à Copa do Mundo, nenhuma capital foi aprovada no levantamento feito pelo Instituto Ethos.  Aliás, todas as capitais seriam reprovadas com louvor face às gestões obscurantistas.

O cartaz que quebrou o tédio da transmissão insossa de um jogo também sem gosto, poderia também dizer “Galvão cuidado com o Marin”, ou Blatter ou Valcker. Ou mesmo em homenagem a esta tríade “desportiva, ética e generosa” poderia mesmo dizer “Galvão cuidado com a Democracia”, pois os homens de bem acima citados não escondem que acham que a Democracia atrapalha as obras, os serviços e os lucros da FIFA.

Ledo engano, A FIFA acaba de comemorar a projeção de 5 Bilhões de PILAS de lucratividade na Copa do Mundo no Brasil. 30% a mais do que na África do Sul e 60% a mais do que na de 2006. E é porque nossa Democracia não está atrapalhando nem um pouco. Tivesse atrapalhando a Comissão da Verdade já teria ouvido José Maria Marim e ele seria reduzido a um mero financiador e instigador de torturas.

O legado da Copa que poderia ser políticas públicas melhores e em maior quantidade para o conjunto da população, vai se convertendo em brutais endividamentos de estados e municípios e fragilização dos serviços.

São tantos os cuidados que só caberiam em milhares de cartazes nas mãos de milhares de brasileiros nas ruas para evitar que a Copa do Mundo seja um “Gol Contra a priori”.

Aqui em Natal, já temos o prejuízo da morte matada do Machadão. Conseguimos evitar a violação dos Direitos Humanos à moradia de mais de 1220 famílias, depois reduzidas para 429 e agora, segundo afirmou para o Comitê Popular da Copa Natal 2014, à Associação Potiguar dos Atingidos pelas Obras da Copa e perante o Instituto Ethos, o prefeito Carlos Eduardo Alves, as intervenções de mobilidade não agredirão ao sagrado e constitucional direito à moradia.

Os cartazes poderiam dizer muito mais coisas e eu sempre fico xeretando os momentos dos intervalos dos jogos de futebol ou quando passam os créditos das transmissões que é por ali onde a vida se mostra viva e pulsante.

Mas o cartaz que me causou mais espécie foi quando um sujeito na última fileira da arquibancada, certa feita, levantou de súbito um cartaz: furando o patriotismo canalha e os gritos de emoção artificial:

VAI PENTEAR MACACO Galvão”.

Frase despretensiosa, mas que nos estimula a enfrentar o rolo compressor que está por vir no porvir.

Artigo publicado originalmente no portal Carta Potiguar

Marcos Dionísio Medeiros Caldas é Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos (RN), membro do Comitê Local do projeto Jogos Limpos de Natal e da Coordenação do Comitê Popular Copa 2014 – Natal.

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