Uma vitória na batalha contra a corrupção

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Jacy de Souza Mendonça

** O Poder Judiciário brasileiro está na pauta da opinião pública, como consequência de decisões monocráticas incompreensíveis e inaceitáveis e de pronunciamentos de magistrados incompatíveis com a dignidade do cargo. Alguns atos de juízes são de tal forma discrepantes das normas legais e da ética que eles são chamados a responder a processo disciplinar e muitos são punidos. Consta que o Conselho Nacional de Justiça já puniu 58 juízes com a aposentadoria compulsória. Pois é aí que a opinião pública se enerva e os jornalistas se revoltam. Como? Mandar o infrator para casa e deixá-lo ganhando seus polpudos vencimentos sem trabalhar? Chamam isso de punição? Não! É juiz protegendo juiz! Pelo menos a remuneração ele deveria perder!

Por estranho que pareça, tais decisões estão corretas. Foram os senhores constituintes que assim preferiram e assim dispuseram. Segundo o art. 95, I, da Constituição Federal, com o propósito de assegurar a independência e a imparcialidade dos juízes, são garantidas a eles a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade dos vencimentos; e não há exceção a essa regra. Não são, portanto, os próprios juízes que dessa forma se beneficiam, motivados pelo corporativismo. É a Constituição cidadã, mais uma vez, que está errada.

Na verdade, não vejo porque atenuar a pena de um delinquente por ser ele juiz; ao contrário, conhecedor das leis e de suas consequências, não deveria ser escusado ao infringi-las e sim ter a pena agravada. Mas há que respeitar o dispositivo constitucional, atitude não muito frequente nem entre magistrados…

Precisamos acostumar-nos a aceitar e respeitar a Constituição. Se necessário e possível, melhorá-la.

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Jacy de Souza Mendonça

** O STF brasileiro já foi um colegiado respeitado em razão da qualidade de seus membros, de suas decisões e da forma como estas eram tomadas. Tudo era resolvido por maioria de votos durante as sessões e os vencidos, a partir daquele instante, tomavam a opção majoritária como se deles fossem, não se discutindo mais o assunto, a menos que retornasse ao debate em outro processo.

O tempo foi, porém, impiedoso com nosso órgão judicante máximo.

As coisas começaram a mudar com a transmissão televisiva dos julgamentos. Impulso narcisista de alguns julgadores tornou para eles mais importante o reflexo público de seus votos do que a decisão jurídica; mais importante o papel de artistas do que o de julgadores. Os votos passaram a ser, por isso, mais extensos e prolixos, marcados pela exibição de erudição. Alguns deles passaram até a justificar seus votos e criticar o de seus colegas em público.

Pior foi a divisão do Tribunal em duas Turmas. Se a motivação para fazê-lo foi ganhar em celeridade processual, o resultado é que temos agora dois tribunais dentro de um, temos decisões de Turma que colidem com as da outra Turma e até com as do Plenário, exigindo novos recursos. Enfim, mais complexidade e mais morosidade processual.

Como se não bastasse, tornaram-se moda as decisões monocráticas, pelas quais um Ministro sentencia até ao arrepio das decisões do Plenário, da lei e, pasmem, da Constituição Federal.

Acresce ainda que nomeações de Ministros por critérios políticos levou divergências partidárias para dentro do Tribunal, em razão do que passamos a assistir a debates e conflitos resultantes não de diferença essencial na interpretação e aplicação da lei, mas das paixões políticas. Tornou-se assim evidente que o Presidente da República deveria escolher para Ministro do STF apenas juízes de carreira em exercício no País.

O resultado de tudo isso é que antes tínhamos um tribunal integrado por onze Ministros e agora temos onze Ministros decidindo individual e livremente, participando do colegiado apenas em alguns momentos.

Como sair disso? Só acabando com a transmissão das sessões pela TV, com as Turmas do STF, com as decisões monocráticas e escolhendo os Ministros somente entre magistrados de carreira em exercício no País. Recuperando, portanto, a natureza coletiva do tribunal. E são decisões que cabem em uma reforma dos Regimentos da Casa, exigindo apenas a atuação vigorosa de sua Presidência.

Ou isso, ou a vergonheira a que estamos assistindo se perpetuará.

A Liana Mourisco é uma jovem literalmente integrada em um trabalho voluntário no Controle Social, transparência e combate à corrupção.

Sua agenda é concorrida para palestras em comunidades interessadas em noções de como o cidadão pode acompanhar os poderes públicos.

Conheça um pouco da trajetória dessa moça que faz a diferença, no endereço: https://amarribo.com.br/liana-morisco-construindo-a-manha-desejada/

Numa democracia, como ocorre no Brasil, as eleições são de fundamental importância, além de representar um ato de cidadania. Possibilitam a escolha de representantes e governantes que fazem e executam leis que interferem diretamente em nossas vidas. Escolher um péssimo governante pode representar uma queda na qualidade de vida. Sem contar que são os políticos os gerenciadores dos impostos que nós pagamos. Desta forma, precisamos dar mais valor a política e acompanharmos com atenção e critério tudo que ocorre em nossa cidade, estado e país.

O voto deve ser valorizado e ocorrer de forma consciente. Devemos votar em políticos com um passado limpo e com propostas voltadas para a melhoria de vida da coletividade.

O TRANSPORTE PÚBLICO

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Jacy de Souza Mendonça

** Com a assim denominada “greve dos caminhoneiros” explodiu a evidência dos erros de nosso sistema público de transportes. Alguns fatos antigos voltaram também à minha memória e sinto o dever de dividi-los com os demais.

Eu era ainda criança e podia viajar de trem por todo o meu Estado do Rio Grande do Sul, o que em parte fiz, na Maria Fumaça, para a praia do Cassino e outros lugares. Entre minha cidade natal, o Rio Grande, e Porto Alegre poderia aproveitar também o trem, mas seria muito demorado, pois precisaria percorrer quase todo o interior do Estado até chegar ao destino. Nesse caso, usávamos um navio, o Cruzeiro do Sul, ou a Geny Naval, este último um barco movido a rodas, similar aos que flutuavam então no Rio Mississipi/EUA. Os muitos rios do RGS e as lagoas dos Patos e Mirim eram cortados diariamente por embarcações de passageiros ou carga, algumas ainda sob a forma de veleiros. Logo depois de formado, assumi a Promotoria de Justiça em São Pedro do Sul (próximo a Santa Maria) e passei a percorrer o trecho de Porto Alegre até lá em trem elétrico.

No Brasil, a ferrovia tinha sido lançada pelo Barão de Mauá, em Petrópolis, com a presença honrosa de D. Pedro II. O Estado de São Paulo, em pouco tempo, foi também cortado por ferrovias que se estenderam para o sul, exigindo obras memoráveis de engenharia, como a descida da Serra do Mar em Paranapiacaba/SP e Paranaguá, no Paraná. Todas essas vias férreas desapareceram. Quando? Por quê? Quando Getúlio Vargas, fascinado pelo fascismo, desapropriou as empresas e constituiu a Rede Ferroviária Federal S/A. Nada mais se fez, desde então. Tudo foi enferrujando e apodrecendo até restarem ruínas. Temos hoje apenas 30 mil quilômetros de ferrovias para transportar minério e um pouquinho para fins de turismo. Só para comparar, os EUA têm mais de 300 mil quilômetros de linhas em uso.

A navegação tem história ainda mais triste entre nós. Fomos beneficiados com a maior costa marítima do mundo (8.000 km); temos a maior rede fluvial do mundo, que inclui o rio mais caudaloso do planeta; temos apreciável quantidade de lagoas navegáveis; graças a isso, tivemos a segunda maior navegação de cabotagem do planeta (perdendo apenas para a Inglaterra), com inúmeros barcos a vapor, considerados grandes à época, batizados com nomes indígenas começados por “Ita” ou “Ara”. Eram 17 Itas e 3 Aras, todos da Cia. Nacional de Navegação Costeira do Rio de Janeiro. Ligavam o porto de Manaus ao de Rio Grande, com escala em todos os portos intermediários. Três destas embarcações foram afundadas na 2ª Grande Guerra, deixando apenas a lembrança de Dorival Caymi que “pegou um Ita no Norte para vir no Rio morar”… Quando e por que desapareceram as demais? Quando as empresas a que pertenciam foram estatizadas também por Getúlio Vargas.

Os gaúchos supriram durante algum tempo a carência no transporte de longa distância para pessoas e coisas nesse país continental com a fundação da VARIG, até essa empresa ser consumida pela carga tributária nacional.

Foi assim que, por necessidade e fanática decisão política, ficamos escravizados ao transporte rodoviário. Nossas rodovias eram péssimas. Minha primeira viagem de carro entre Rio Grande e Porto Alegre (300 km), atravessando rios de barcaça e sendo puxados por juntas de boi no atoleiro, durou três dias: os três dias do Carnaval de 1949… Com o tempo, as vias melhoraram. Algumas são até razoáveis, mas muitas perduram precariamente como lembrança do Carnaval que passou.

O mais triste é que o governo brasileiro de hoje não dispõe de recursos para construir ferrovias, adquirir locomotivas e vagões nem para administrar tudo isso; o mesmo quanto à navegação: não há como comprar ou fabricar embarcações, construir portos e administrá-los. Nem há também cidadãos brasileiros com recursos para fazer tal investimento e correr os riscos da fome tributária brasileira. A solução do problema passaria então, necessariamente, por oferecer aos estran

A Transparência Internacional lançou nesta terça-feira, 5, o pacote das Novas Medidas Contra A Corrupção. Formado por 70 propostas legislativas (projetos de lei, propostas de emenda constitucional e resoluções), o documento já é considerado o maior pacote anticorrupção do mundo.

A elaboração do documento contou com a participação de 373 instituições brasileiras (como Transparência Internacional, Instituto Ethos, Observatório Social do Brasil, Contas Abertas, Instituto Cidade Democrática, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e outros). O documento foi redigido e revisado por 200 especialistas. Em termos de participação popular, o pacote contou com a colaboração ativa de 912 usuários cadastrados em uma plataforma digital, a Wikilegis.

O pacote é considerado um aprofundamento das 10 Medidas Anticorrupção – pacote do Ministério Público Federal lançado em 2015 e que viria a ser desfigurado pelo Congresso. Algumas das medidas lançadas ontem já faziam parte daquele pacote.

“Talvez o MP sozinho não fosse legítimo o suficiente para criar uma agenda anticorrupção. No caso das 70 medidas, tivemos uma participação maior de diversos setores da sociedade”, comentou o coordenador do Centro de Justiça e Sociedade, professor da FGV e colaborador do pacote anticorrupção, Michael Freitas Mohallem.

+ Quais são e o que propõem as ’10 Medidas contra a corrupção’ do Ministério Público

“Nós não queremos tirar o protagonismo do Congresso, mas decidimos apresentar e discutir primeiro para a sociedade e entidades. E claro, esperamos que o pacote seja debatido em todos os níveis”, disse o diretor executivo da Transparência Internacional-Brasil, Bruno Brandão.

Entre as medidas estão a criação de uma legislação de proteção ao denunciante de boa-fé (whistleblower), projetos de desburocratização do Estado, normas de transparência e democracia partidária, a redução do foro privilegiado, ficha limpa para servidores públicos, teto para doação e para o autofinanciamento de campanhas, uma política de dados abertos, e outras.

Uma das medidas que pode ser considerada polêmica no pacote é aquela que sugere a regulamentação do lobby. “Com a regulamentação, você pode ter o cadastramento de quem faz lobby, saber quanto cada empresa gastou com as ações”, afirmou Mohallem.

Colaborador do pacote, o ex-ministro chefe da Controladoria-Geral da União Jorge Hage Sobrinho aponta a importância do lançamento dessas medidas em ano eleitoral. “A corrupção entrou no debate público. A questão da transparência ganhou importância e vai entrar no debate”, afirmou.

+ ‘Congresso destruiu’ as 10 Medidas contra Corrupção, diz procurador da Lava Jato

“O pacote também não se propõe a inventar a roda. Ele parte daquilo que já foi construído no Brasil e em outros lugares do mundo”, completou Hage. Já para a procuradora regional da República Silvana Batini César, o pacote oferece critérios para o próprio eleitor fazer suas escolhas.

Além do pacote de medidas anticorrupção, foi lançada a campanha Unidos Contra a Corrupção. A campanha terá como principal foco transformar o pacote de medidas anunciadas ontem em um tema de debate eleitoral. E, consequentemente, fazer com que o eleitor priorize candidatos que endossem as medidas.

Durante a campanha eleitoral, o sitewww.unidoscontraacorrupcao.org.br irá disponibilizar os nomes dos candidatos e candidatas que estiverem comprometidos com as medidas anticorrupção. Com isso, claro, tentará aproximar o eleitor desses candidatos.

Fonte: O Estado de São Paulo

Jacy de Souza Mendonça

** É provável que você tenha sido induzido por esse título a entender mal o objetivo de minha reflexão. Pensar, por exemplo, que eu esteja pretendendo comprar seu voto. Confira.

O custo orçamentário total da Câmara dos Deputados, durante o ano de 2018, está previsto como sendo de R$ 5 bilhões. Sendo 513 o número de Deputados, essa importância corresponde a um custo anual de R$ 1 milhão per capita, ou, para facilitar a reflexão, ao custo mensal de R$ 90 mil por Deputado Federal.

Todos esses números tiveram um pequeno arredondamento, em favor da inteligibilidade.

O mesmo levantamento, sob os mesmos critérios, pode ser feito para o Senado Federal. Seu custo anual total, em conformidade com o orçamento, é de R$ 4 bilhões. Como são 81 os Senadores, esse valor corresponde a R$ 50 milhões por ano por Senador, ou R$ 4,2 milhões por mês para cada um deles.

Certamente não é isso o que eles ganham (o subsídio de um Deputado Federal não é de R$ 90 mil, nem o de um Senador de R$ 4.2 milhões por mês), mas é isso o que eles custam à nação.

Também não cabe aqui considerar que cada um deles, ou grande parte deles, além de seus subsídios legais, ainda ganha alguma coisa por fora, de forma mais ou menos lícita. Não é assunto a criticar aqui e agora.

No momento em que se aproxima novo período eleitoral, pense que seu voto está autorizando essa despesa ao nosso combalido erário e, ao liberá-la, considere muitas vezes se o candidato, por seu histórico, por seu interesse público, por sua formação, de fato justifica a despesa. É impossível evitá-la, mas você tem o poder de fazer o melhor uso possível dela, em benefício de toda a comunidade.

Está claro também que sua escolha de um candidato é limitada pelo cardápio que lhe apresentam: você não pode eleger quem gostaria que fosse ungido, pois só pode votar em um nome dentre aqueles que os Partidos Políticos lhe propõem; mas faça o melhor que puder. Jamais opte por quem já foi condenado ou está sendo processado, principalmente por irregularidades no cumprimento de mandato anterior ou mesmo que registra em sua biografia práticas ilícitas. Isso é o mínimo que se pode esperar de um eleitor consciente que vise ao bem da comunidade brasileira. Precisamos escolher quem se preocupe com todos os brasileiros e não exclusivamente com o seu bolso.

A oportunidade é agora. Não adianta reclamar depois.

Jacy de Souza Mendonça, Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul(1954) e doutorado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul(1968). Atualmente é professor titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

ONG UNIDO já tem sua sede em Dourado

EMPRESA E EMPREENDEDOR
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Jacy de Souza Mendonça

** No alvorecer da economia brasileira, século XVI, não se fazia distinção entre o que hoje conhecemos como pessoa jurídica e seu titular. O negócio era o dono e o dono era o negócio; a contabilidade era uma só. O consumidor depositava confiança total na pessoa do comerciante, a tal ponto que, quando este falecia, créditos e débitos do negócio integravam o rol de seus bens a serem inventariados. Como, já então, os inventários eram complicados e demorados, até porque não eram tantos os juízes, os credores podiam ser forçados a aguardar anos para recuperar o que lhes era devido. Só depois da proclamação da república um decreto de Rui Barbosa, então Ministro da Fazenda, estabeleceu a distinção entre sócio e sociedade empresarial.

Ler isso hoje, no primeiro momento, parece ridículo, mas mais ridículo é perceber que, no Brasil, estamos trafegando em marcha a ré, retornando àquela condição histórica: depois da evolução que levou o mundo, a partir da Alemanha, à criação da empresa de responsabilidade limitada, na qual são completamente diferenciados o patrimônio empresarial e os bens de seus sócios, agora, como decorrência do modismo da descaracterização da personalidade jurídica, estamos de volta ao século XVI, confundindo a empresa com seu titular. Em pouco tempo, a extraordinária evolução econômica que a instituição da pessoa jurídica de responsabilidade limitada proporcionou ao mundo estará completamente perdida para nós.

O que levou os antigos à distinção dos patrimônios foi o respeito e a valorização da pessoa do negociante, como retribuição a seu esforço criador de riqueza, emprego e arrecadação tributária. O que nos leva a voltar atrás, ao identificarmos, como no início de nossa História, a empresa e seu titular, é a total falta de respeito e reconhecimento para com o empreendedor. Em razão da influência de ideias socialistas, todo empresário hoje, por melhor que seja, é visto como elemento indesejável e ganancioso, apenas porque procura o lucro. Como se lucro fosse um mal. Ignora-se completamente que este é o único motor eficaz em direção ao crescimento econômico, político e social. O empresário precisa buscá-lo para sobreviver e crescer. Em contrapartida, ficou evidente o fracasso de todas as tentativas de substituí-lo pelo Estado. A História ensina, além disso, que, sem empreendedores, não haverá emprego, não se produzirá riqueza, não será possível sustentar o Estado e seus govern
antes; teremos uma comunidade de miseráveis, cercada pela pobreza, a fome, a doença e a morte.

Considerando que a criação da sociedade por quotas de responsabilidade limitada foi fator extraordinário para o crescimento econômico em todo o mundo, o que podemos esperar de nossa regressão tupiniquim?

Pois parece que para lá querem nos levar.