Tag: PEC 37

Para Calmon, retirar poder de investigação do Ministério Público é trágico

A ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Eliana Calmon disse nesta segunda-feira (22) que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 37 que retira o poder do Ministério Público de fazer investigações criminais vai na contramão das medidas atuais de combate à corrupção.

"[Retirar o poder de investigação do Ministério Público] seria trágico", disse a ministra, que ganhou notoriedade ao combater a corrupção no Judiciário e defender o poder do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de investigar diretamente juízes acusados de irregularidades, quando ocupou o cargo de corregedora nacional de Justiça. "A PEC vai em movimento contrário a tudo o que a nação vem fazendo para acelerar o controle de atos de improbidade".

As declarações foram feitas durante um evento na Enfam (Escola Nacional de Aperfeiçoamento e Formação de Magistrados), que a ministra preside. A escola deu início nesta segunda-feira a um curso de capacitação para 420 juízes sobre o julgamento de ações de improbidade administrativa.

Um levantamento do CNJ identificou que existem atualmente 16.655 ações de improbidade em tramitação na Justiça estadual e federal, dos quais só 5.000 foram julgadas.

"Um grande número dessas ações morre no nascedouro", disse Eliana. "Há tribunais que até hoje não julgaram uma ação de improbidade." Isso ocorre, por exemplo, na Justiça estadual do Piauí, Amapá, Rio Grande do Norte, Rondônia e Sergipe.

De acordo com a ministra, os problemas para julgar essas ações envolvem dificuldades no trato com a lei, "uma estrutura de poder que deixa juízes desamparados" ao lidar com ações contra políticos, e uma jurisprudência "claudicante" dos tribunais superiores.

MENSALÃO

A ministra disse também que haverá um sentimento de frustração na sociedade se as penas do mensalão demorarem a ser cumpridas. Ela prevê que as penas devam ser aplicadas até o fim do ano.

"Entendo que sete meses, até o fim do ano, serão suficientes para chegar a uma conclusão do cumprimento das sanções. Minha expectativa é nesse sentido. Se não, haverá frustração", afirmou a ministra.

Nesta segunda-feira (22), o STF (Supremo Tribunal Federal) publicou a íntegra do acórdão do julgamento do mensalão.

Para a ministra, o STF ganhou "uma credibilidade popular muito grande" durante o julgamento do processo do mensalão. "Se o STF mereceu essa credibilidade pelo que foi dito, exposto e decidido, isso gera uma expectativa da sociedade brasileira pelo cumprimento da decisão."

O tribunal dará uma "satisfação popular" ao mostrar se "aquilo que decidiu vale ou não vale", disse. "O Supremo criou uma expectativa, a ideia de que ele repudia as atitudes descritas no processo."

De acordo com ela, a decisão do Supremo vale de exemplo para juízes de primeira e segunda instância. "Na medida em que o Supremo fez um julgamento de primeiro grau, se debruçou sobre os autos, as provas, e começou a tecer considerações e firmar sua jurisprudência, é um exemplo importantíssimo para magistrados."

Fonte: Valor

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Câmara vai rever proposta que retira poder de investigação do Ministério Público

Com o acirramento da disputa entre o Ministério Público e a Polícia Federal em torno do poder para realizar investigações, a Câmara dos Deputados decidiu rediscutir o texto de uma proposta de emenda à Constituição que limita as ações dos procuradores e promotores.

A proposta tira o poder de investigação do Ministério Público e limita esta atribuição apenas às polícias civis e federal.

Após uma reunião com o ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) e representantes dos duas instituições, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), determinou a criação de um grupo de trabalho que terá 30 dias para analisar e propor um texto alternativo à PEC.

Segundo o presidente da Câmara, a ideia é que o texto atual, que está pronto para ser votado no plenário da Casa, seja "aperfeiçoado". No ano passado, uma comissão especial da Câmara aprovou uma proposta que determina competência exclusiva para a polícias civil e federal nas investigações criminais.

Caso a proposta seja aprovada, o Ministério Público não poderá mais executar diligências e investigações, apenas solicitar ações no curso do inquérito policial e supervisionar a atuação da polícia.

Contrário ao texto, o Ministério Público deflagrou uma ofensiva para derrubar a matéria, chamada por procuradores de "PEC da Impunidade". O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, chegou a afirmar que a aprovação da emenda seria uma "festa da corrupção".

O argumento em defesa da PEC é que o Ministério Público, embora não possa mais realizar investigações por conta própria, poderá continuar pedindo a instauração de inquérito policial para apuração de fatos. Órgãos de controle, tais como TCU (Tribunal de Contas da União) e CGU (Controladoria Geral da União), também poderão remeter diretamente suas conclusões ao Ministério Público, que poderá ajuizar ação penal ou pedir mais investigações aos policiais.

O presidente da Câmara, porém, defendeu os ajustes na proposta. "Queremos o seu aperfeiçoamento, nós queremos que este tema não tenha vencedores nem vencidos. O Brasil quer cada vez mais o combate à impunidade, à corrupção, que prevaleça a ética em todos os comportamentos, em todos os seus processos. Então, isso não pode ensejar nenhum tipo de radicalização, muito menos emocionalismo", afirmou.

O grupo de trabalho será formado por quatro representantes do Ministério Público, quatro da polícia, um do Ministério da Justiça, dois senadores e dois deputados.

Sem dar detalhes, Cardozo disse que o grupo terá que detalhar no texto às atribuições dos procuradores nos procedimentos de investigação nas áreas criminal e civil.

O ministro da Justiça fez duras críticas às brigas de bastidores e pediu o fim das "disputas corporativistas".

"Tem muita disputa corporativa e a disputa corporativa não é boa para ninguém. Não é boa para o Ministério Público, não é boa para a polícia, não é para a sociedade. Nós temos que encontrar o equilíbrio, o regramento que é bom para a sociedade, que facilite a investigação criminal e, ao mesmo tempo, permita que promotores, delegados de polícia, policias estejam juntos", disse.

Fonte: Folha de São Paulo

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Câmara de Castilho (SP) aprova Moção contra PEC 37

O presidente da Câmara de Vereadores de Castilho Wagner de Souza Oliveira (Waguinho, do PV) aproveitou o Ato Público contra a PEC 37 realizado na manhã do último sábado para informar aos promotores Renato Kim Barbosa e Marcelo Frantangelo Ghilardi que o Legislativo castilhense votaria nesta segunda-feira (29) uma Moção de Repúdio contra a emenda que pretende minar todo o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estadual e Federal. 

O documento foi proposto pelo próprio presidente e foi aprovado por unanimidade durante a sessão legislativa desta segunda-feira. A Moção de Repúdio é uma declaração clara de que tanto a Câmara quanto os cidadãos castilhenses são totalmente contrários à aprovação da "PEC DA IMPUNIDADE". Para fortalecer ainda mais a ação do Legislativo castilhense, o presidente também está enviando cópias da Moção de Repúdio a todas as Câmaras Municipais do Estado, conclamando-os a apoiarem a ideia e juntarem-se à luta encabeçada nos quatro cantos do país pelos MPs.

A Moção de Repúdio castilhense também é apoiada pela Prefeitura Municipal, que defende a manutenção do poder dos Ministérios Públicos na investigação dos crimes de corrupção. Em um rápido pronunciamento durante o Ato realizado neste sábado, o professor e advogado Wilson Paganelli – assessor de Ações Governamentais da Prefeitura, afirmou que a "PEC 37 é motivo de preocupação porque enfraquece a democracia brasileira" e defendeu a necessidade de reestruturar o trabalho desempenhado até hoje pelos Ministérios Públicos, mas nunca o encerramento de suas atuações tão eficientes. "Nós agradecemos por vocês [promotores] existirem, e não apenas por estarem presentes. Constituir uma instituição como o Ministério Público é fácil; difícil mesmo é fazer com que funcione. Por isso, este manifesto popular deve ser feito em toda a região e no país para que o Governo entenda que não aceitamos esta medida descabida", concluiu.

Por: Marco Apolinário 

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AMARRIBO Brasil envia ofício de repúdio a PEC 37 aos Senadores da República

A AMARRIBO Brasil entregou na semana passada, ofício protocolado a todos os Senadores repudiando a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37/2011), que pretende retirar do Ministério Público e de outras organizações a atribuição de investigar crimes.

O ofício trata a forma como o Brasil terá dado um passo importante na institucionalização da impunidade, caso essa medida seja aprovada. O país já é conhecido internacionalmente por ser muito leniente com os crimes de corrupção e ser muito complacente com os criminosos de toda natureza. Ao retirar do Ministério Público essa atribuição, a impunidade vai se ampliar, causando um retrocesso e muitos danos ao país, agravando a má distribuição de renda e prejudicando ainda mais a execução de políticas públicas visando as classes menos favorecidas.

Toda sociedade sofre com as consequências da corrupção, independente da classe social, especialmente os mais pobres que dependem dos serviços públicos.

No ofício a AMARRIBO Brasil cita a avaliação, que concluiu recentemente, da aplicação dos termos do tratado anticorrupção da OEA onde se pode registrar muitos avanços na legislação brasileira de combate à criminalidade e à corrupção. A avaliação foi muito positiva nesse quesito, ficando como registros negativos o cumprimento da legislação, que é precário. As punições nem sempre são aplicadas adequadamente aos infratores e, por consequência, passa a mensagem de que o crime compensa. Na comunidade internacional essa sensação de que o Brasil é um país com alto índice de corrupção prevalece, muitas vezes, justamente por causa da má aplicação das leis.

A AMARRIBO convida os senadores a imaginarem um Brasil sem a atuação do Ministério Público. É conhecida a situação das polícias civis dos estados, que estão desprestigiadas e sem condições de prestar os serviços mínimos para a população. As polícias civis encontram dificuldades até para investigar crimes das comunidades, imagine investigar crimes de pessoas que têm influência e poder e o que é mais importante, a polícia civil está subordinada ao executivo, o qual muitas vezes pode interferir na investigação. A Polícia Federal embora tenha melhor capacidade operativa de investigar, está funcionalmente subordinada ao executivo e restrita a crimes da área federal e, ainda, subdimensionada para o número de crimes que se cometem no país. Tendo que adotar priorização, apenas grandes ocorrências são investigadas, deixando sem atuação uma grande quantidade de infrações.

Por fim a AMARRIBO deixa claro que essa proposta de emenda constitucional, que já esta sendo chamada de PEC da Impunidade, mais interessa aos corruptos e criminosos e que ela não é do interesse da sociedade brasileira. Ela só interessa a um grupo de pessoas que não visualizam os interesses do país. Por isso, constitui um retrocesso!

O aumento da impunidade tende a levar a mais corrupção, a mais recursos desviados, a mais violência, e o maior sofrimento ao povo brasileiro. Não existe dúvida nenhuma sobre isso. O Ministério Público, que goza de independência funcional deferida pela Constituição Federal, é o único órgão que, com auxílio das polícias, tem, de modo eficaz, concluído as investigações e levado criminosos de projeção à justiça.

Como organização que há treze anos está envolvida no combate à corrupção no setor público, e que conta um uma rede de mais de 200 organizações em diversos pontos do país, a AMARRIBO afirma ao final do ofício, com toda a segurança, que essa medida provocará um retrocesso à democracia brasileira. E por fim, a organização coloca que espera que essa medida não seja aprovada pelo Senado.

Alguns senadores já responderam, a AMARRIBO está monitorando e em breve divulgará todos os posicionamentos e retornos recebidos.

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Ato Nacional Contra a Impunidade é realizado em Brasília

Foi realizando no último dia 24, quarta-feira, em Brasília, um Ato Nacional Contra a Proposta de Emenda à Constituição 37/11 (PEC 37), organizado pela CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) e entidades parceiras.

Pela manhã foi realizado o 1º Simpósio Contra a Impunidade. A palestra de abertura foi realizada pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, que afirmou estar preocupado com a tramitação e votação da PEC, que garante exclusividade da investigação criminal pelas polícias federal e civil, limitando o poder de investigação do MP. “Curiosamente ela tem o mesmo numero do artigo 37 da Constituição Federal que mais defende a probidade administrativa e que introduziu um capitulo devotada à administração publica. É como se o acaso dissesse que a sociedade brasileira deveria tomar cuidado com a emenda 37, pois ela se contrapõe a valores constitucionais de primeira grandeza.” O Ministro disse ainda que “não tem como recusar ao Ministério Público o poder de investigação. É um atentado a ordem jurídica”.

De acordo com o deputado Alessando Molon (PT-RJ), em momento nenhum momento foi dito que problema essa PEC 37 procura resolver. “Ela nasce de uma maneira torta para valorizar uma categoria, mas a PEC levará a desvalorização dessa categoria quando a sociedade brasileira se posicionar. Se é para resolver os problemas de investigação no Brasil vamos ter uma discussão séria. Não querem resolver o problema, querem é ter menos órgãos investigando. Tudo que a gente não quer é exclusividade, queremos o trabalho conjunto.”

Também estiveram presentes se pronunciando contra a PEC 37 a presidente da CONAMP, Norma Angélica; o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP); subprocuradora da República, Deborah Duprat; o procurador de Justiça no Rio Grande do Sul, Lenio Streck; o presidente da AMB (Associação dos Magistrados do Brasil), Nelson Calandra, dentre outros.

No período da tarde foi entregue a Carta de Brasília Contra a PEC 37, ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Alves (PMDB-RN).

Confira aqui na íntegra a Carta de Brasília.

Os deputados Alessandro Molon, Ronaldo Caiado (DEM-GO), Vieira da Cunha (PDT-RS), Ivan Valente (PSOL-SP), Chico Alencar (PSOL-RJ), Domingos Dutra (PT-MA), Guilherme Campos (PSD-SP), Antônio Imbassahy (PSD-BA) e Lelo Coimbra (PMDB-ES) e os senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e a senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS) foram alguns dos parlamentares que apoiaram o ato a favor do poder investigatório do MP. Neste momento também foram entregues as 700 mil assinaturas colhidas em todo o Brasil contra a PEC.

A ABRACCI – Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade – esteve presente apoiando o ato e segue mobilizando a sociedade para a temática. Para a ABRACCI a PEC 37 significa um retrocesso para o regime democrático brasileiro e para a luta contra a corrupção e a impunidade. A Articulação iniciou uma intensa mobilização direta com a sociedade e os parlamentares. No mesmo dia do Ato Nacional a ABRACCI entregou uma carta a todas as lideranças partidárias da Câmara Federal e do Senado solicitando o posicionamento oficial do partido sobre a PEC e comunicando que irá divulgar e criar um mapa dos parlamentares conta e a favor para divulgar a sociedade.

Saiba mais sobre a ABRACCI aqui e acompanhe as ações via o perfil da Articulação no Facebook.

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Vereadores de Itapema aprovam Moção de Repúdio à PEC 37

Com a mensagem de que “Os Vereadores desta Casa Legislativa mostram-se contrários ao texto da Proposta de Emenda à Constituição- PEC 37/2011, a qual retira do Ministério Público os poderes para investigação criminal”, a Câmara de Itapema aprovou a sua primeira Moção de Repúdio deste ano. A proposta foi votada e aprovada na 10ª Sessão Ordinária, que aconteceu neste dia 16.

A iniciativa do vereador e advogado Magnus Guimarães (PDT) foi endossada pelos demais colegas parlamentares, que fizeram questão de assinar a Moção de Repúdio à PEC 37, já batizada pela população brasileira de “PEC da Impunidade” e que está tramitando no Congresso Nacional. O manifesto dos vereadores se refere a proposta do Deputado Federal Lorival Mendes, que coloca o poder de investigação criminal como competência exclusiva das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal.

O autor da Moção manifestou a sua preocupação sobre esta proposta, que para Magnus vem ferir o estado democrático de direito. “A aprovação da PEC 37 seria um retrocesso perigoso para o Brasil. O repúdio a ela está sendo manifestado por milhares de Câmaras Municipais, o que vai ressoar a nossa opinião no Congresso Nacional”, disse.

A Moção de Repúdio será encaminhada pela Câmara de Vereadores de Itapema diretamente ao Congresso Nacional, endereçada a todos os Deputados Federais e Senadores.

Fonte: Câmara de Vereadores de Itapema

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Vereadores de Nova Mutum se posicionam contrários a PEC 37

Os vereadores de Nova Mutum protocolaram, esta semana, na Promotoria de Justiça do município, ofício se posicionando contrários a aprovação da PEC 37, que altera a Constituição Federal e dá exclusividade as Polícias Civil e Federal nas investigações criminais.

“Um país em que cresce dia a dia a corrupção na administração pública, atacando de forma voraz os recursos públicos, que são efetivamente roubados da população e efetivamente retirados do fim legitima a que se destinam, não pode ser admitido tentativas interesseiras de reduzir ainda mais a forma em que se busca criminalizar os corruptos e corruptores de nosso país. Destarte, a investigação realizada pelo Ministério Público ao nosso entendimento é legítima e legal e não pode ser de forma sorrateira retirada ao prazer daqueles que usurpam o dinheiro público na certeza de impunidade, agora com mais certeza ainda”, aponta um trecho do documento.

Para o presidente do Legislativo, Luiz Carlos Gonçalves, o ato visa mostrar apoio na luta pela não aprovação da PEC. “Estamos acompanhando a discussão. Particularmente, acho isso um absurdo. O Ministério Público possui grande credibilidade em nosso país, por conta de seus resultados na fiscalização da corrupção envolvendo dinheiro público. Estamos apoiando essa instituição para que ela continue atuando como fiscalizadora da sociedade de maneira independente”.

O documento contém a assinatura dos vereadores Luiz Carlos, Francisco Pereira, Lucas Badan, José Paixão, Airton Pessi, Alexandre Tavares, André Piter, Ataíde Luiz e Lurdes Martins.

Fonte: Diego Weber

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Roberto Romano: Contra a PEC 37

Após o fim oficial do governo ditatorial de 1964, os brasileiros sonharam com avanços democráticos. Embora a sociedade continue desigual e injusta, a Carta de 1988 abre sendas para avanços institucionais.

Apesar do palimpsesto incoerente em que foi transformada, devido às emendas constitucionais, lateja na Constituição a ideia de autonomia a ser obtida na ordem federativa, dos municípios aos Estados. Nas universidades a tese não vigora, pois ainda são atreladas ao Executivo.

O Ministério Público foi o que mais avançou na conquista da autonomia responsável. Graças a ele, quem paga impostos acredita ser possível conduzir ímprobos aos tribunais, fato praticamente inédito em 500 anos de história política.

As esperanças depositadas na democracia trouxeram resultados importantes, tanto na legislação quanto no combate ao conúbio entre público e privado.

A lei de improbidade administrativa obriga os que prejudicam os cofres oficiais a prestar contas aos juízes, recebendo punições significativas. A Lei da Ficha Limpa ajuda a filtrar as águas partidárias e afasta notórios aproveitadores da riqueza pública. A lei que define a transparência nas contas, mesmo com o boicote de muitos setores do poder, aprimora a vida política.

A Comissão da Verdade, apesar dos opositores e dos impacientes, faz um trabalho sereno de análise factual. Se os campos ideológicos opostos (as esquerdas e as direitas) permitirem, dela teremos bons resultados em 2014.

Apesar dos óbices, o Brasil segue de maneira lenta rumo à democracia social e política. Mas não é permitido, para quem estuda os atos dos partidos e líderes parlamentares, imaginar horizontes límpidos no presente e no futuro.

A PEC 37, verdadeiro golpe na autonomia do Ministério Público (pois pretende dele arrancar o direito de investigação) foi seguida pelo projeto de lei que torna letra morta a legislação contra a improbidade administrativa, além de ameaçar os promotores públicos. Segue no STF o recurso trazido pelo acusado da morte de Celso Daniel, exigindo o fim das investigações conduzidas pelo Ministério Público.

Décadas de combate aos corruptos correm o risco de acabar em decepção das pessoas retas, com a vitória da impunidade contra a ética, do arbítrio contra a democracia. É bom recordar que, até 1988, com pequenos intervalos, o país não passou de uma federação oligárquica.

Durante as ditaduras Vargas e a civil-militar de 1964, os barões regionais se fortaleceram. O golpe de 64, feito com o slogan da caça à corrupção, abrigou nos parlamentos regionais e nacional notórios ímprobos que jamais prestaram contas à Justiça nacional e internacional.

Donos de regiões tiveram vez na elaboração da Carta de 1988, pois não foi convocada, por “realismo”, uma Assembleia Nacional Constituinte. Os que apoiaram a ditadura permaneceram (alguns permanecem) no Congresso, tudo fazendo para que a essência da constituição –a autonomia institucional– seja aniquilada. Eles desejam que o Estado brasileiro retorne ao “status quo” anterior à democracia.

A PEC 37 e os projetos de lei que ameaçam a autonomia do Ministério Público entram na empresa reacionária, inimiga da ética política. Tais iniciativas favorecem a dissimulação política, impedem a marcha rumo à igualdade perante a lei.

Cabe à cidadania livre se levantar contra os que desejam o império do arbítrio, negando apoio à PEC 37 e suas congêneres legais. Quem, no Congresso, tem algum respeito por si mesmo e pela ética erga a voz e o voto contra outro golpe de Estado, conduzido por adversários da República.

ROBERTO ROMANO, 67, professor titular de ética na Universidade Estadual de Campinas, é autor de “Brasil, Igreja contra Estado” (Kayrós, 1979) e “Os Nomes do Ódio” (Perspectiva, 2009), entre outros

Fonte: Folha de São Paulo

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Vereador de Ribeirão Bonito encabeçará manisfesto contrário à PEC 37

O vereador Marcelino dos Santos Pallone usou o Tema Livre de ontem, segunda(15), para convidar os demais colegas de legislativo a assinarem um manifesto contrario à PC 37 – proposta de emenda à constituição que tira do Ministério Público o poder de conduzir investigações criminais.

Em São Paulo, promotores, procuradores e representantes da sociedade civil continuam participando de protestos contra a PEC 37. Eles afirmam que, se o Congresso aprovar a emenda, vai dificultar a apuração de crimes contra a administração pública e aumentar a impunidade.

Outras câmaras do interior paulista estão fazendo o mesmo, como é o caso de Piracicaba e Tangará da Serra.

“Até para ajudar a polícia, pois sabemos que ela está atarefada com a quantidade de ocorrências existêntes, não vamos dar mais esse trabalho aos policiais, por esse motivo vamos deixar as investigações como está, com o Ministério Público”, concluiu Pallone.

O parlamentar se comprometeu a redigir o texto com o auxílio da advogada da Câmara e tão logo esteja pronto, possa apresentar aos demais vereadores. Se aprovado, deverá encaminhar à Câmara e Senado Federal.

Assine aqui a petição contra a PEC 37: http://www.change.org/pec37

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São Paulo e Rio fazem manifestações contra PEC que propõe fim do poder de investigação do MP

Um grupo contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o poder de investigação do Ministério Público (MP) lançou nesta sexta-feira (12) o Manifesto Paulista contra a PEC 37, que tramita no Congresso Nacional. O movimento é realizado, principalmente, por promotores e procuradores de Justiça.

Para o procurador-geral, Márcio Elias Rosa, a PEC contraria o comportamento da própria sociedade, que busca cada vez mais por respostas que esclareçam a expansão dos índices de violência. “Esse trabalho não pode ficar concentrado nas mãos de um só setor, porque é uma concentração indevida de poderes. Na boa República, todos investigam”, defendeu.

Ele também ressaltou a solidez do manifesto e a importância social da contribuição do MP. “Já estamos fazendo essa campanha há cerca de um ano, buscando espaço para contribuir na formação de opinião da sociedade. Intensificamos agora porque vemos a proposta avançar. Nós pretendemos denunciar os riscos de uma proposta que, em vez de aperfeiçoar a investigação criminal, quer reduzir. Por isso a proposta é chamada de PEC da Impunidade”, destacou.

O procurador-geral destacou ainda que a operação deflagrada esta semana contra a corrupção em 12 estados brasileiros, apesar de não estar diretamente relacionada à campanha, exemplifica os tipos de investigações que poderiam ser prejudicadas com a aprovação da PEC 37.

Além de concordar com Márcio, o presidente da Associação Paulista do Ministério Público, Felipe Locke Cavalcanti, acrescentou outras justificativas para a necessidade de luta contra a aprovação da proposta. Segundo ele, caso ela vigore, o Brasil se tornará o quarto país a impedir a investigação por parte de promotores e procuradores. “Somente dois países na África e um na Ásia limitam a ação do MP. São países onde não há democracia. No resto do mundo, o Ministério Público investiga, somando com a polícia. Queremos Comissão Parlamentar de Inquérito, MP, Receita Federal… que todos os agentes do Estado investiguem”, criticou.

Ações contra a PEC 37 seguem com força no Rio de Janeiro

Na manhã desta sexta-feira (12), mais de 200 pessoas participaram da campanha “Brasil contra a impunidade – Não à PEC 37″, realizada na Confederação Nacional do Comércio (CNC), no Centro do Rio. A ação também recebeu representação de artistas com a presença do ator Sidney Sampaio.

Este ato mais uma ação em repúdio à PEC 37, que pretende retirar o poder de investigação do Ministério Público. O objetivo do MP, da sociedade civil e de parlamentares, com a campanha, é impedir que a proposta seja aprovada.

Nesta quinta-feira (11), o MP montou um estande no Largo da Carioca e recolheu assinaturas da população contra a proposta de emenda constitucional. Centenas de assinaturas foram conseguidas.

Fonte: Manchete Online

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