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AMARRIBO Brasil e Transparência Internacional: unindo forças contra a corrupção

Transparência Internacional e a AMARRIBO Brasil somam suas experiências e forças em uma aliança para o combate à corrupção no país

A Transparência Internacional (TI) é um movimento global com uma mesma visão: um mundo em que governos, setor privado, sociedade civil e a vida cotidiana das pessoas estão livres da corrupção. A TI trabalha em mais de 100 países e no âmbito internacional para fazer com que esta visão se torne realidade.

A presença global da TI permite que ela defenda modelos e legislações internacionais contra a corrupção e que governos e empresas efetivamente se submetam a eles. Sua rede global também significa colaboração e inovação, o que lhe dá condições privilegiadas para desenvolver e testar novas soluções anticorrupção.

Mas cada país enfrenta seus próprios desafios e ninguém os conhece melhor que seus próprios cidadãos. É por isto que todo o trabalho da TI l no âmbito nacional é realizado por organizações locais anticorrupção, que estão melhor posicionadas para entender as transformações que seu país necessita e que estão comprometidas a fazê-las acontecer.

A AMARRIBO Brasil é uma ONG que desde 1999 luta contra a corrupção no país. A partir de sua experiência exitosa combatendo a corrupção local, a AMARRIBO tornou-se referência nacional e hoje lidera uma rede de entidades locais que colaboram para o exercício do controle social e a participação democrática em mais de 200 municípios brasileiros.

Além do seu trabalho de prevenção e luta contra a corrupção nos municípios, a AMARRIBO é protagonista em iniciativas em âmbito nacional. Através da mobilização de sua rede de organizações, foi uma das lideranças da bem sucedida campanha pela aprovação da Lei da Ficha Limpa em 2010. Em 2012, a AMARRIBO foi parceira da Transparência Internacional na organização da 15ª Conferência Internacional Anticorrupção, sediada em Brasília. 

A AMARRIBO Brasil está em processo de integração à rede global da Transparência Internacional, convertendo-se em Capítulo Nacional da TI. Esta aliança permitirá que sua cooperação com a TI se torne permanente e ainda mais exitosa. A parceria começa a partir de três eixos estratégicos: apoio a vítimas de corrupção; produção de conhecimento anticorrupção; e trabalho em rede.

APOIO AS VÍTIMAS DA CORRUPÇÃO

Cidadãos ao redor do mundo constantemente identificam a corrupção como um dos mais importantes problemas globais, mas frequentemente não contam com o conhecimento ou os meios para combatê-la. Estas pessoas necessitam apoio para que suas vozes sejam ouvidas e que justiça seja feita.

Todos os dias, a AMARRIBO e as entidades integrantes de sua rede nacional recebem denúncias de casos de corrupção e pedidos de ajuda. Para atender estas vítimas e conseguir justiça, a AMARRIBO está trabalhando para trazer para o Brasil uma das ferramentas mais bem sucedidas da Transparência Internacional: os Centros de Incidência e Assistência Legal (Advocacy and Legal Advice Centres, ALACs).

Com mais de 80 centros pelo mundo, os ALACs oferecem um mecanismo simples, viável e confiável para as pessoas apresentarem queixas contra casos de corrupção. Além de fortalecer os cidadãos, os Centros também têm um papel fundamental na identificação de pontos críticos de corrupção que requerem a ação oficial ou reformas específicas. Utilizando os ALACs como eficientes coletores de dados empíricos sobre as consequências e mecanismos de corrupção, a Transparência Internacional atua estrategicamente para promover transformações sistêmicas em políticas e condutas públicas e, de uma maneira mais geral, combater a aceitação social das práticas corruptas.

De acordo com uma pesquisa recente da Transparência Internacional – o Barômetro Global da Corrupção 2103 -, 81% dos entrevistados brasileiros acreditam que o cidadão comum pode fazer uma diferença na luta contra a corrupção. A AMARRIBO quer, através dos ALACs, garantir que estas pessoas tenham o apoio necessário para exercer seu potencial de transformação.

PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO ANTICORRUPÇÃO

A corrupção se manifesta das mais distintas maneiras dependendo do contexto e das condições locais para sua ocorrência. Igualmente, as soluções devem frequentemente assumir formas específicas. Por esta razão, é fundamental conhecer bem os tipos, especificidades e causas da corrupção, assim como as soluções mais adequadas.

A partir da sua experiência bem sucedida e o conhecimento adquirido na luta contra a corrupção local, a AMARRIBO publicou em 2003 o livro “O Combate à Corrupção nas Prefeituras do Brasil”. O livro serve desde então de manual para ONGs em todo o Brasil lutarem contra a corrupção em seus municípios.

Maior referência no mundo sobre o fenômeno da corrupção, os estudos da Transparência Internacional abordam o problema sobre todos os ângulos. Desde avaliações sobre riscos de corrupção em governos e empresas até a maior pesquisa global de opinião sobre a corrupção, a TI vai além da manifestação direta da corrupção para entender também seus custos, efeitos colaterais, causas e principais medidas preventivas.

Através da sua aliança com a TI, a AMARRIBO busca trazer para o Brasil todo este estoque de conhecimento sobre a corrupção produzido em 20 anos e em mais de 100 países. Através de parcerias locais com centros de pesquisa, universidades, governos e empresas, a AMARRIBO busca também facilitar a adaptação e o uso adequado deste conhecimento para o contexto brasileiro, além de criar as condições para a produção local de conhecimento e soluções específicas.

TRABALHANDO EM REDE

As melhores soluções contra a corrupção são aquelas que contam com o apoio de todos. Além disso, a complexidade e dimensão do problema impedem que a corrupção seja combatida de maneira isolada.

Composta por mais de 200 organizações locais, a Rede AMARRIBO-IFC é hoje a maior coalizão brasileira em prol do controle social do poder público e da participação democrática. Esta rede nacional pode ser ainda ampliada e melhor equipada com novas soluções e conhecimento prático para o combate à corrupção. A AMARRIBO e o IFC, líderes desta coalizão, estão trabalhando para isso conectando sua rede nacional à rede global da Transparência Internacional, composta hoje por capítulos nacionais em mais de 100 países.

A vinculação entre o local, nacional e o global amplia as possibilidades de trocas de experiências, alianças estratégicas, mobilização da cidadania e incidência efetiva no combate à corrupção.

Para saber mais sobre essas iniciativas e apoiar este trabalho escreva para amarribo@amarribo.com.br

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Três Assembleias são exemplo no acesso à informação

Nem só de exemplos negativos é feito o mapa da transparência nas Assembleias Legislativas. Entre os 27 órgãos, três mantêm portais exemplares, mas não se destacam apenas por esse motivo: responderam aos pedidos de Zero Hora (ZH) de forma detalhada e em menos de duas semanas, antes do prazo definido pela Lei de Acesso à Informação.

Nos últimos dois meses, ZH fez contato com as 26 Assembleias e a Câmara Legislativa do Distrito Federal em busca de dados financeiros e funcionais. Conforme reportagem publicada no domingo, o levantamento mostrou que a maioria não cumpre a lei da transparência.

Ao todo, apenas oito Assembleias foram consideradas transparentes, principalmente em função da qualidade de seus portais. Mesmo assim, todas passaram por um teste adicional: receberam pedidos de informação. A agilidade e o grau de detalhamento das respostas foram avaliados e pesaram na escolha dos três melhores exemplos.

Das 27 Casas, 11 sequer deram retorno. Dezesseis responderam, algumas com dados parciais, outras de forma completa. Mas foram as Assembleias de Minas Gerais, Santa Catarina e do Paraná que se destacaram pela rapidez e facilidade com que forneceram os números. Isso significa que, se um cidadão tem dificuldades para lidar com sites, ele poderá recorrer a outros meios para obter as informações.

— Estamos fazendo o possível para cumprir a lei. Entendemos que a transparência é a melhor funcionária que poderíamos contratar. É a inimiga número um da corrupção — diz o presidente do Legislativo paranaense, Valdir Rossoni (PSDB).

No caso da Assembleia gaúcha, o retorno chegou em 20 dias — dentro do prazo. Só que, ao contrário de Minas, Paraná e Santa Catarina, o Legislativo do Rio Grande do Sul se limitou a indicar o portal como fonte. Se a resposta deixou a desejar, vale ressaltar que todos os dados estavam disponíveis na internet, como manda a Lei de Acesso à Informação.

Nomes e salários ainda são tabu

A lista com os nomes e os salários dos servidores ainda é tabu na maioria dos Legislativos. Apenas quatro Assembleias divulgam os dados, sendo que somente duas (Rio e Espírito Santo) sem nenhuma restrição (veja abaixo).

— A divulgação nunca foi um problema para nós — garante Marcelo Bozio Monteiro, secretário de Comunicação do parlamento do Espírito Santo.

Nas outras duas, (Rio Grande do Norte e Santa Catarina) no entanto, só é possível fazer a consulta por nome. No site da Assembleia do Rio Grande do Norte quem pesquisa é obrigado a se registrar. Há ainda o caso do Piauí, cuja página abre um link para a pesquisa por nome, mas, até ontem, o sistema não funcionava.

A questão vem sendo alvo de discussão no país. A Assembleia gaúcha segue omitindo a informação, mas isso pode mudar. O presidente da Casa, deputado Pedro Westphalen (PP), prometeu levar o caso à reunião de líderes marcada para amanhã.

A mudança de posição pode ser desencadeada pela decisão do Tribunal de Justiça, que, na última quarta-feira, passou a publicar os contracheques com identificação.

Sem barreiras

Legislativos que se destacaram por disponibilizar a maioria dos dados solicitados por ZH e em tempo recorde

Minas Gerais: www.almg.gov.br

Tempo de resposta 1 dia

Avaliação

Foi a Assembleia que mais rápido respondeu ao pedido de informações de ZH. A demanda foi feita no site do órgão, via formulário virtual, sem complicações. A resposta veio por e-mail.

Portal da Transparência

Um dos mais completos entre os analisados. Tem interface amigável, com dados expostos de forma clara e direta, facilitando a vida do cidadão. Disponibiliza informações atualizadas e detalhadas.

Dados comparativos

Com os dados disponibilizados, é possível saber que a Assembleia mineira é a segunda com o maior custo por parlamentar no país: R$ 12,97 milhões em 2013. Em primeiro lugar, está o Distrito Federal, com R$ 16,15 milhões.

Santa Catarina: www.alesc.sc.gov.br

Tempo de resposta 8 dias

Avaliação

Segundo Legislativo mais rápido na resposta. O pedido foi feito por meio de um formulário virtual disponível no site, preenchido em menos de cinco minutos. O retorno deu-se via e-mail.

Portal da Transparência

Destaca-se pela variedade de informações. Oferece os números dos telefones diretos da Coordenadoria de Informações, e o serviço funciona. Atendentes tiram dúvidas e auxiliam na navegação pelo site.

Dados comparativos

A partir das informações obtidas, sabe-se que a Assembleia catarinense é a quinta que mais gasta com pessoal, totalizando R$ 285,1 milhões. O primeiro lugar cabe a Minas Gerais, onde o valor chega a R$ 709,9 milhões.

Paraná: www.alep.pr.gov.br

Tempo de resposta 12 dias

Avaliação

Terceiro lugar em agilidade. A solicitação foi feita no site do órgão, que dá destaque à Lei de Acesso. Não exige nada além de nome e e-mail. Resposta via correio eletrônico.

Portal da Transparência

Nota 10 na chamada "transparência ativa". Até o demonstrativo financeiro diário e o controle de estoque da Assembleia são possíveis de acompanhar pelo portal. E o acesso é simplificado.

Dados comparativos

A Assembleia paranaense foi uma das Casas que menos gastou com diárias em 2012. Ao todo, segundo o órgão, foram usados apenas R$ 67 mil para esse fim. Minas Gerais, que ocupa a liderança, gastou R$ 5,1 milhões.

Fonte: Zero Hora

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Até o fim do mês municípios devem se adequar à Lei da Transparência

O prazo para prefeituras de cidades com menos de 50 mil habitantes se adequarem à Lei da Transparência termina no dia 27 de maio. Os municípios precisam divulgar pela internet todas as despesas e receitas. Caso contrário, podem perder recursos dos governos federal e estadual.

Cerca de 5 mil cidades, em todo o país, devem implantar o novo sistema. Na região de Jundiaí (SP), vão fazer parte: Itupeva (SP), com 44.859 mil habitantes, Cabreúva (SP), com 41.604 mil habitantes e Jarinu (SP), que tem 23.847 mil moradores.

Publicada em 2009, a Lei da Transparência quer reforçar ainda mais a participação da sociedade no controle e acompanhamento dos gastos públicos. As prefeituras das cidades com até 50 mil habitantes tiveram quatro anos para se adequar.

Em Jarinu, a prefeitura informa que até a próxima semana o site deve estar no ar. Na cidade, já existia uma página na internet, chamada de Portal do Cidadão, para acompanhar as finanças do município, mas a demora na atualização dos dados era grande.

Segundo Rodrigo Parise, secretário de planejamento de Jarinu, agora os dados, que já são repassados ao Tribunal de Conta quase que diariamente, vão ser disponibilizados na internet.

Em Itupeva, a prestação de contas já pode ser acessada pelos moradores. O site entrou no ar na tarde desta terça-feira (14). De acordo com a secretária de gestão pública, Cristiane Panizza, o setor de informática da prefeitura trabalhava desde janeiro para implantar o novo sistema.

A prefeitura de Cabreúva foi procurada. De acordo com a assessoria de imprensa não havia ninguém para falar sobre o assunto. Não há informações se a cidade trabalha para se adequar à nova lei.

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, responsável pela fiscalização, a população pode denunciar caso, a partir do dia 27, não encontre na internet a prestação de contas. A denúncia deve ser feita no próprio Tribunal ou no Ministério Público de cada cidade.

E os municípios que tiverem dificuldade na criação do portal da transparência podem pedir apoio ao Governo do Estado, que criou o plano de fomento à transparência paulista na semana passada. Quase 300 cidades já aceitaram a ajuda.

Fonte: G1 Sorocaba e Jundiaí

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Encontro sobre Governança e Transparência Pública foi um marco histórico para Igreja Evangélica brasileira

Entre os dias 26 e 27 de abril de 2013 cerca de 50 lideranças evangélicas oriundas das cinco regiões do País se mobilizaram em Brasília para o Encontro sobre Governança e Transparência Pública. O evento, articulado com o objetivo de aprofundar a compreensão do tema da corrupção em suas diferentes perspectivas, foi promovido pelas organizações evangélicas Tearfund, Rede FALE, Rede Evangélica Nacional de Ação Social (Renas), Aliança Cristã Evangélica Brasileira, movimento das Igrejas Ecocidadãs, ministério Jeame, Aliança de Negras e Negros Evangélicos do Brasil (ANNEB) e Evangélicos Pela Justiça (EPJ).

Os debates, que enfocaram a importância da transparência pública no combate à corrupção, contaram com a participação de Daniel Avelino, assessor da Secretaria de Articulação Social da Secretaria Geral Presidência da República; José Moroni, membro do Colegiado de Gestão do Instituto de Estudos Socioeconômicos; Pedro Gontijo, Secretário Executivo da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Lyndon de Araújo, Presidente da Fraternidade Teológica Latino Americana (FTL); Lizete Verillo, Diretora de Combate à Corrupção da AMARRIBO Brasil; Antonio Augusto, Auditor da Caixa Econômica Federal e membro do Conselho da Transparëncia Brasil e muitos outros.

Dentre os temas destacados pelos painéis expositivos estavam: reforma política, mecanismos de controle social, estratégias de mobilização social para a criação de políticas públicas, importância de maior participação popular na proposição de novas leis e propostas para um maior engajamento da Igreja no combate à corrupção.

Para Serguem Jessui Machado da Silva, representante da Tearfund Brasil, o Encontro foi “um marco na história da Igreja Brasileira”. Já a secretária executiva da Rede Fale, Morgana Boostel, ressaltou a importância da continuidade dos assuntos que foram debatidos durante os dois dias do evento. “O Encontro não pretende se encerrar em si mesmo, a ideia é que ele dê início à processos”.

O Comitê Facilitador formalizado durante o evento será composto por 11 organizações: Rede FALE, RENAS, EPJ, Ação Jovem (Rio de Janeiro), Aliança Evangélica Brasileira, Igrejas Ecocidadãs, ANNEB, Aliança Bíblica Universitária do Brasil (ABUB), Grupo Evangélico de Ação Social e Política (GEASP), Ação Social Batista e Tearfund. A função do Comitê é facilitar, animar, articular  e mobilizar ações e campanhas dentro  e fora da comunidade evangélica relacionadas à governança e transparëncia pública.

Dentre os principais encaminhamentos do Encontro está a decisão de fortalecer a mobilização mundial do "EXPOSED 2013". Os demais encaminhamentos serão relatados em breve.

Fonte: Aliança Evangélica

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Transparência continua não sendo premissa do funcionalismo

Às vésperas de completar um ano de vigência, a Lei de Acesso à Informação aponta para inúmeros desafios a serem superados. Cerca da metade dos Estados e a vasta maioria dos municípios ainda não adotaram as regulações previstas por ela.

Mesmo na esfera federal, onde os avanços são mais visíveis, a prática mostra que a transparência continua não sendo uma premissa do funcionalismo –embora seja essa a proposta da lei.

Pedidos de informações básicas e públicas continuam a ser respondidos com questões sobre a motivação do requerente e o uso pretendido para os dados. Há até solicitação de pagamento para a entrega das informações.

A resistência na divulgação dos salários de funcionários públicos, por exemplo, ainda é sintomática em todas as esferas do poder público, como aponta o levantamento realizado pela Folha.

Essa resistência mostra que, apesar da mudança na lei, a cultura não mudou.

Muitos funcionários receberam a norma com abertura, mas também são muitos os que se negam a ver o acesso à informação como um direito de que cada um é titular.

O pagamento de servidores é uma informação que diz respeito a todos e, nesse caso, o interesse público se sobressai ao direito à privacidade.

Isso porque o funcionário publico, ao assumir o posto, deve aceitar que estará mais sujeito ao escrutínio da sociedade e deve prestar contas sobre suas atividades. Além disso, a divulgação dessas informações é importantíssima para o combate à corrupção.

Além da resistência, a ausência de um órgão unificado e especializado para implementar e fiscalizar a Lei de Acesso continua sendo um desafio. Algumas decisões do Supremo Tribunal Federal, no entanto, parecem apontar que o Judiciário cumprirá seu papel e fará valer o direito de acesso à informação.

Por PAULA MARTINS, diretora da ONG Artigo 19 América do Sul.

Fonte: Folha de São Paulo

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Nenhum Estado cumpre prazo de resposta da LAI para dados da Copa 2014

Seis Estados não responderam aos pedidos protocolados pelo Ethos e parceiros do projeto Jogos Limpos e quatro responderam fora do prazo.

Os Estados que sediarão jogos da Copa do Mundo de 2014 ainda não se adaptaram à Lei de Acesso à Informação (LAI), segundo experiência do Instituto Ethos. Seis deles não responderam aos pedidos protocolados e os outros cinco responderam fora do prazo de 30 dias. Não foram feitas perguntas para o Distrito Federal, que já havia sido avaliado anteriormente, quando do pedido de indicadores municipais.

Entre 30 de janeiro e 27 de fevereiro de 2013, o Ethos e seus parceiros no projeto Jogos Limpos protocolaram documentos com uma série de perguntas. Os pedidos foram baseados na Lei nº 12.527, em vigor desde maio de 2012.

Os únicos Estados que responderam ao pedido de acesso à informação, ainda que fora do prazo, foram Bahia, Paraná, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.

Passados pelo menos 30 dias do protocolo do pedido ainda não entregaram os seguintes governos estaduais: Amazonas, Ceará, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul.

A lista de questionamentos que foi feita para os governos estaduais é a primeira etapa da aplicação dos Indicadores de Transparência, uma ferramenta que demonstra de maneira objetiva como anda a transparência dos investimentos para a Copa nas cidades-sede.

O mesmo procedimento e as mesmas perguntas foram feitos para os governos municipais e o para o Governo do Distrito Federal, quando foram elaborados os Indicadores de Transparência Municipal, lançados em novembro do ano passado. O índice de resposta das cidades foi melhor. Na ocasião, cinco cidades enviaram suas respostas dentro do prazo, três delas responderam após os 30 dias e quatro não responderam.

Fonte: Instituto Ethos

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Transparência Capixaba repudia contratação de familiares por prefeitos

Práticas foram noticiadas em duas prefeituras: Linhares e Montanha.

O prefeito do município de Linhares, Nozinho Correa (PDT), conforme noticia a imprensa capixaba, contratou quatro de seus familiares – dentre eles sua esposa e filha – para ocupar secretarias naquela prefeitura. O fato demonstra claro conflito de interesses entre o desejo de seus eleitores e os seus próprios, ferindo dessa forma princípios constitucionais da administração pública previstos no Artigo 37º da Constituição Federal. Fato semelhante ocorreu no município de Montanha, onde o prefeito Ricardo Favarato (PMN), nomeou a esposa, o pai e a mãe para integrar sua equipe.

Embora a Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal em 22 de Agosto de 2008 (em análise à resolução nº 7 do Conselho Nacional de Justiça) preveja a exceção à proibição do nepotismo nas contratações de familiares quando se tratarem de cargos políticos – o que é o caso de cargos de secretário – a Transparência Capixaba entende que o excesso na utilização dessa manobra fere, além da impessoalidade nos atos da administração pública, outro princípio constitucional também previsto no Art. 37º da CF: o da moralidade.

Causa também estranheza que as Câmaras de Vereadores dos municípios envolvidos e o Ministério Público do ES tenham decidido não questionar as contratações. 

Há a necessidade de lembrarmos que a Constituição Estadual em seu artigo 32º, Parágrafo VI preconiza que "é vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até terceiro grau civil.". Não consta do referido diploma exceção à regra, nem mesmo diferenciação entre cargos comissionados e cargos políticos, sendo o prefeito chefe imediato dos secretários.

Por esse entendimento, a Transparência Capixaba propõe:

1) Esclarecimentos públicos dos prefeitos sobre as competências profissionais que conduziram tais pessoas aos cargos aqui citados, pois é esperado de uma equipe gestora o notório saber para execução do serviço público;

2) Uma análise dos atos do prefeito por parte do Ministério Público do ES e das Câmaras de Vereadores de Linhares e Montanha com vistas à preservação dos princípios constitucionais postulados em nossa Carta Magna e Constituição Estadual;

3) O repúdio por parte da população daquele município às práticas que sejam contrárias às expectativas de ética e comprometimento sobre um gestor público;

4) O fim das contratações de parentes (até o terceiro grau civil) por parte de prefeitos e qualquer servidor em exercício, inclusive as que configurem reciprocidade por nomeações (nepotismo cruzado) e a exoneração de pessoas contratadas nessas condições. 

Vitória, 18 de março de 2013
 

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